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Document 62006TA0272
Case T-272/06: Judgment of the Court of First Instance of 10 September 2008 — Evropaïki Dinamiki v Court of Justice (Public service contracts — Community tendering procedure — Rejection of bid — Selection and award criteria — Obligation to state reasons)
Processo T-272/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação )
Processo T-272/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação )
JO C 272 de 25.10.2008, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/22 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
(Processo T-272/06) (1)
(«Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Critérios de selecção e de adjudicação - Dever de fundamentação»)
(2008/C 272/40)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)
Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, M. Schauss, a seguir, D. Guild, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
Parte decisória
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1. |
A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada. |
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2. |
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas. |