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Document 62006TA0193
Case T-193/06: Judgment of the General Court of 13 September 2010 — TF1 v European Commission (State aid — Aid schemes for cinematographic and audiovisual production — Decision not to raise objections — Actions for annulment — Absence of any significant effect on the competitive position — Inadmissibility)
Processo T-193/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade» )
Processo T-193/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade» )
JO C 301 de 6.11.2010, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão
(Processo T-193/06) (1)
(Auxílios de Estado - Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade)
2010/C 301/34
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: .J-P. Hordies e C. Smits, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito, T. Scharf e B. Stromsky, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e L. Butel, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2006) 832 final da Comissão, de 22 de Março de 2006, relativa às medidas de apoio ao cinema e ao audiovisual em França (auxílios NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de auxílios ao cinema e ao audiovisual)
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2. |
A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia. |
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3. |
A República Francesa suportará as suas próprias despesas |