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Document 62006CJ0006
Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 November 2007. # Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo and Others v Council of the European Union. # Appeal - Non-contractual liability of the Community - Principles of relative stability, legal certainty and legitimate expectations - Admissibility - Appeal in part unfounded and in part inadmissible - Cross appeal - Application to set aside part of the judgment of the Court of First Instance inasmuch as it holds that it is not necessary to rule on a plea of inadmissibility brought against an action which it dismissed as unfounded - No legal interest in bringing proceedings - Res judicata. # Case C-6/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007.
Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima - Admissibilidade - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível - Recurso subordinado - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento - Inexistência de interesse em agir - Força de caso julgado.
Processo C-6/06 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007.
Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima - Admissibilidade - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível - Recurso subordinado - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento - Inexistência de interesse em agir - Força de caso julgado.
Processo C-6/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00164*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:702
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 – Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho
(Processo C‑6/06 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima – Admissibilidade – Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível – Recurso subordinado – Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento – Inexistência de interesse em agir – Força de caso julgado»
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Decisões susceptíveis de serem objecto de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 21‑22)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade - Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 34-36, 60)
3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamento alegado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo - Fundamento que não procede (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo;) (cf. n.º 51)
4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de informação - Pedido de peritagem apresentado por uma das partes depois do encerramento da fase oral (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 62.º) (cf. n.os 69‑71)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa. |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑ 415/03). |
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É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia. |
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A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), suportam as respectivas despesas. |
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A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas. |