This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006CA0311
Case C-311/06: Judgment of the Court (Second Chamber) of 29 January 2009 (reference for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri v Ministero della Giustizia, Marco Cavallera (Recognition of diplomas — Directive 89/48/EEC — Homologation of an educational qualification — Engineer)
Processo C-311/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministero della Giustizia, Marco Cavallera (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Homologação de um título de estudos — Engenheiro)
Processo C-311/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministero della Giustizia, Marco Cavallera (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Homologação de um título de estudos — Engenheiro)
JO C 69 de 21.3.2009, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
21.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministero della Giustizia, Marco Cavallera
(Processo C-311/06) (1)
(Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Homologação de um título de estudos - Engenheiro)
(2009/C 69/03)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri
Recorridos: Ministero della Giustizia, Marco Cavallera
Objecto
Prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Aplicabilidade no caso de um cidadão italiano inscrito na ordem profissional espanhola após a homologação do seu diploma de engenheiro mas que nunca exerceu essa profissão em Espanha e que pediu a sua inscrição na ordem profissional italiana com base no título que lhe permite o exercício da profissão emitido em Espanha
Dispositivo
As disposições da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não podem ser invocadas, para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento, pelo titular de um título emitido por uma autoridade de outro Estado-Membro que não sanciona uma formação prevista no sistema educativo desse Estado-Membro e não se baseia num exame nem numa experiência profissional adquirida no referido Estado-Membro.