Case C-133/06: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 6 May 2008 — European Parliament v Council of the European Union (Action for annulment — Common policy on asylum — Directive 2005/85/EC — Procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status — Safe countries of origin — European safe third countries — Minimum common lists — Procedure for adopting or amending the minimum common lists — Article 67(1) and first indent of Article 67(5) EC — No power)

Processo C-133/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Política comum de asilo — Directiva 2005/85/CE — Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Países de origem seguros — Países terceiros seguros europeus — Listas mínimas comuns — Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns — Artigo 67. o , n. os  1 e 5, primeiro travessão, CE — Incompetência )

Processo C-133/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Política comum de asilo — Directiva 2005/85/CE — Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Países de origem seguros — Países terceiros seguros europeus — Listas mínimas comuns — Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns — Artigo 67. o , n. os  1 e 5, primeiro travessão, CE — Incompetência )

JO C 158 de 21.6.2008, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)