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Document 62006CA0014
Joined Cases C-14/06 and C-295/06: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 1 April 2008 — European Parliament (C-14/06), Kingdom of Denmark (C-295/06) v Commission of the European Communities (Directive 2002/95/EC — Electrical and electronic equipment — Restriction of use of certain hazardous substances — Decabromodiphenyl ether ( DecaBDE ) — Commission Decision 2005/717/EC — Exemption of DecaBDE from the prohibition on use — Actions for annulment — Commission's implementing powers — Infringement of the enabling provision)
Processos apensos C-14/06 e C-295/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias ( Directiva 2002/95/CE — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas — DecaBDE — Decisão 2005/717/CE da Comissão — Isenção do decaBDE da proibição de utilização — Recurso de anulação — Competências de execução da Comissão — Violação da disposição de habilitação )
Processos apensos C-14/06 e C-295/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias ( Directiva 2002/95/CE — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas — DecaBDE — Decisão 2005/717/CE da Comissão — Isenção do decaBDE da proibição de utilização — Recurso de anulação — Competências de execução da Comissão — Violação da disposição de habilitação )
JO C 116 de 9.5.2008, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 116/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias
(Processos apensos C-14/06 e C-295/06) (1)
(«Directiva 2002/95/CE - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas - DecaBDE - Decisão 2005/717/CE da Comissão - Isenção do decaBDE da proibição de utilização - Recurso de anulação - Competências de execução da Comissão - Violação da disposição de habilitação»)
(2008/C 116/04)
Língua do processo: inglês e dinamarquês
Partes
Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, agentes) (C-14/06), Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes) (C-295/06)
Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (processo C-14/06), (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente), Reino da Noruega (representantes: I. Djupvik, K. Waage e K. B. Moen, agentes e E. Holmedal, advokat)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e J. Maurici, barrister)
Objecto
Anulação da Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 [notificada com o número C(2005) 3754], que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos JO L 37, p. 19) — Isenção do éter decabromodifenílico («decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição, sem respeitar as condições estabelecidas pelo artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva
Parte decisória
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1) |
O ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, é anulado. |
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2) |
Os efeitos do ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717 são mantidos até 30 de Junho de 2008, inclusive. |
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3) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Reino da Dinamarca, no processo C-295/06. |
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4) |
O Reino da Dinamarca, no processo C-14/06, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Reino da Noruega suportarão as respectivas despesas. |