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Document 62005TO0345(02)
Order of the President of the Court of First Instance of 22 November 2007.#V v European Parliament.#Application for interim measures - Waiver of the immunity of a Member of the European Parliament - Application for suspension of operation of a measure - No prima facie case.#Case T-345/05 R III.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007.
V contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris.
Processo T-345/05 R III.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007.
V contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris.
Processo T-345/05 R III.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00160*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:353
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 – V/Parlamento
(Processo T-345/05 R III)
«Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de fumus boni juris»
1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Requisitos de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 23‑25)
2. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d), e artigo 104.º, n.os 2 e 3] (cf. n.os 30‑32, 34)
Objecto
| Pedido que visa o reexame dos seus primeiro e segundo pedidos de medidas provisórias, indeferidos pelos despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março e de 27 de Junho de 2007, V/Parlamento, respectivamente T‑345/05 R e T‑345/05 R II, não publicados na Colectânea. |
Parte decisória
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |