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Document 62005TJ0042
Judgment of the Court of First Instance (Fifth Chamber) of 10 September 2008.#Rhiannon Williams v Commission of the European Communities.#Access to documents - Regulation (EC) No 1049/2001 - Preparatory documents relating to the adoption of Directive 2001/18/EC on GMOs - Partial refusal of access - Implied refusal of access - Exceptions relating to the protection of commercial interests, protection of international relations and protection of the decision-making process - Obligation to state reasons.#Case T-42/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Septembro de 2008.
Rhiannon Williams contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM - Recusa parcial de acesso - Recusa tácita de acesso - Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório - Dever de fundamentação.
Processo T-42/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Septembro de 2008.
Rhiannon Williams contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM - Recusa parcial de acesso - Recusa tácita de acesso - Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório - Dever de fundamentação.
Processo T-42/05.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00156*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:325
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Williams/Comissão
(Processo T‑42/05)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM – Recusa parcial de acesso – Recusa tácita de acesso – Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório – Dever de fundamentação»
1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 67 a 69)
2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Artigo 253 CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 71 a 83, 85 a 97)
3. Recurso de anulação – Interesse em agir (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 114 a 116)
4. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, a), e 3.°, al. 2) (cf. n.os 124 a 126)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados. |
Dispositivo
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1) |
Já não há que decidir quanto à legalidade da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente a Rhiannon Williams o acesso a certos documentos que dizem respeito aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados, na medida em que contém uma recusa tácita de acesso aos documentos preparatórios que emanam da Direcção‑Geral (DG) «Comércio» da Comissão, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho. |
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2) |
A decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, é anulada na medida em que recusou tacitamente o acesso a outros documentos preparatórios, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18, que não os que emanam da DG «Comércio». |
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3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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4) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por R. Williams. |