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Document 62005TA0415
Joined Cases T-415/05, T-416/05 and T-423/05: Judgment of the General Court of 13 September 2010 — Greece and Others v Commission (State aid — Aviation Sector — Aid linked to the restructuring and privatisation of the Greek national airline — Decision declaring the aid incompatible with the common market and requiring its recovery — Financial continuity between two companies — Identification of the effective recipient of aid for the purposes of its recovery — Criterion of the private operator — Compatibility of the aid with the common market — Obligation to state reasons for the decision)
Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Continuidade económica entre duas sociedades — Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação — Critério do operador privado — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação» )
Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Continuidade económica entre duas sociedades — Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação — Critério do operador privado — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação» )
JO C 301 de 6.11.2010, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão
(Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05) (1)
(Auxílios de Estado - Sector aéreo - Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Continuidade económica entre duas sociedades - Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação - Critério do operador privado - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação)
2010/C 301/31
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos, agentes) (processo T-415/05); Olympiakes Aerogrammes AE (Kallithéa, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado) (processo T-416/05); e Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Anestis, S. Mavroghenis, advogados, S. Jordan, T. Soames, solicitors, e D. Geradin, advogado) (processo T-423/05)
Recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e T. Scharf, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Aeroporia Aigaiou Aeroporiki AE (Atenas) (representantes: N. Keramidas e, no processo T-416/05, igualmente N. Korogiannakis, I. Dryllerakis e E. Dryllerakis, advogados) (processos T-416/05 e T-423/05)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização].
Dispositivo
1. |
O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização], é anulado. |
2. |
O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão é parcialmente anulado, na medida em que tem por objecto o montante correspondente ao valor da totalidade dos elementos de activos incorpóreos registados no balanço de transformação da Olympiaki Aeroporia Ypiresies a título de valor acrescido, o valor dos aviões transferidos para a Olympiakes Aerogrammes AE bem como às receitas que se esperava obter da venda de dois aviões ainda registados no balanço da Olympiaki Aeroporia Ypiresies. |
3. |
O artigo 2.o da Decisão C(2005) 2706 final é anulado, na parte em que diz respeito às medidas em causa no artigo 1.o, n.os 1 e 2, dado que estas duas disposições são anuladas. |
4. |
É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
5. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efectuadas no âmbito dos processos de medidas provisórias. |