Joined Cases T-415/05, T-416/05 and T-423/05: Judgment of the General Court of 13 September 2010 — Greece and Others v Commission (State aid — Aviation Sector — Aid linked to the restructuring and privatisation of the Greek national airline — Decision declaring the aid incompatible with the common market and requiring its recovery — Financial continuity between two companies — Identification of the effective recipient of aid for the purposes of its recovery — Criterion of the private operator — Compatibility of the aid with the common market — Obligation to state reasons for the decision)

Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Continuidade económica entre duas sociedades — Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação — Critério do operador privado — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação» )

Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Continuidade económica entre duas sociedades — Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação — Critério do operador privado — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação» )

JO C 301 de 6.11.2010, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)