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Document 62005TA0046
Case T-46/05: Judgment of the Court of First Instance of 30 January 2008 — Commission v Environmental Management Consultants (Arbitration clause — Reimbursement of amounts paid — Default interest — Default procedure)
Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants ( Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia )
Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants ( Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia )
JO C 64 de 8.3.2008, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/34 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants
(Processo T-46/05) (1)
(«Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia»)
(2008/C 64/54)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
Demandada: Environmental Management Consultants (Nicósia, Chipre)
Objecto do processo
Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais.
Parte decisória
1) |
A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros:
|
2) |
A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas. |