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Document 62004TB0245
Case T-245/04: Order of the Court of First Instance of 8 January 2008 — Commission v Lior and Others (Arbitration clause — Jurisdiction of the Court of First Instance — Action against a European Economic Interest Grouping and its members and former members — Partial jurisdiction)
Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial)
Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial)
JO C 64 de 8.3.2008, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/39 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o.
(Processo T-245/04) (1)
(Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros - Incompetência parcial)
(2008/C 64/63)
Língua do processo: francês e grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Støvlbæk, agente, assistido por M. Bra, advogado, a seguir H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Demandados: Lior GEIE (Bruxelas, Bélgica); Lior International NV (Hoeilaart, Bélgica); Deira SA (Hoeilaart); Eutec Srl (Forli, Itália); Mindshare BVBA (Sint-Martens-Latem, Bélgica); Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl (Città di Castello, Itália); RPA SpA (Pérouse, Itália); Carmen eV (Straubing, República Federal da Alemanha) (representante: V. Marien, advogado); University College Dublin — Energy Research Group (Dublin, Irlanda) (representantes: F. Herbert e L. Demeyere, advogados); Beneport SA (Bruxelas); Europe Information Service SA (Bruxelas); Managium SPRL (Bruxelas) (representantes J.-P. Brusseleers, advogado); e Aris Hellas EPE (Kifissia, Grécia) (representante: K. Sakellariadis, advogado)
Objecto do processo
Acção com base no artigo 238.o CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituirem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II.
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE. |
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2) |
A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium. |
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3) |
A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas. |
(1) JO C 213 de 6.9.2003 (anteriormente processo C-280/03).