62000B0035

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Inadmissibilidade

(Artigo 230._ CE)

2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230._ CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada situação jurídica deste. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é puramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a um acto anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto.

(cf. n.o 8)

2 Há que aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Devem ser consideradas como tais as despesas atinentes a um processo ele próprio inútil e vexatório.

(cf. n.o 14)