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Document 62000TB0262
Case T-262/00: Order of the General Court of 22 January 2013 — La Vigile San Marco v Commission (Action for annulment — State aid — Relief from social security contributions for firms in Venice and Chioggia — Decision declaring the aid scheme to be incompatible with the common market and requiring the recovery of aid paid — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-262/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Processo T-262/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
JO C 71 de 9.3.2013, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/19 |
Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão
(Processo T-262/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 71/29
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: La Vigile San Marco SpA (Veneza, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, depois R. Adam, e por fim I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
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1. |
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é julgada com o mérito da causa. |
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2. |
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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3. |
A Vigile San Marco SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
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4. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |