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Document 61973CJ0001
Judgment of the Court of 4 July 1973. # Westzucker GmbH v Einfuhr- und Vorratsstelle für Zucker. # Reference for a preliminary ruling: Hessisches Finanzgericht - Germany. # Transitional law - Advance fixing certificates. # Case 1-73.
Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 1973.
Westzucker GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Zucker.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.
Direito transitório - Certificados de prefixação.
Processo 1-73.
Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 1973.
Westzucker GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Zucker.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.
Direito transitório - Certificados de prefixação.
Processo 1-73.
Edição especial inglesa 1973 00289
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1973:78
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Julho de 1973 ( *1 )
No processo 1/73,
Westzucker GmbH
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Zucker
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968(JO L 143, p. 6; EE 03 F2 p. 136), e (CEE) n.o 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971 (JO L 114, p. 10; EE 03 F4 p. 189).
Decisão:
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1) |
A alteração do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, aplica-se não apenas aos certificados de prefixação emitidos após a sua entrada em vigor mas também aos emitidos antes dessa data, desde que a exportação em causa ainda não tenha ocorrido. |
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2) |
O exame da segunda questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de fazer concluir que, ao proceder a esta alteração, o Regulamento (CEE) n.o 1048/71 tenha violado o princípio da segurança jurídica nos termos do qual a confiança legítima dos interessados merece protecção. |
( *1 ) Língua do processo: alemão