Questo documento è un estratto del sito web EUR-Lex.
Documento 61965CJ0025
Judgment of the Court of 2 March 1967. # Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) and Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) v High Authority of the ECSC. # Joined cases 25 and 26-65.
Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967.
Società Industriale Metallurgica di Napoli (Simet) e Acciaierie e Ferriere di Roma (Feram) contra Alta Autoridade da CECA.
Processos apensos 25 e 26-65.
Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967.
Società Industriale Metallurgica di Napoli (Simet) e Acciaierie e Ferriere di Roma (Feram) contra Alta Autoridade da CECA.
Processos apensos 25 e 26-65.
Edição italiana 1965-1968 00547
Identificatore ECLI: ECLI:EU:C:1967:4
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2 de Março de 1967 ( *1 )
No processos apensos 25/65 e 26/65,
Sociéta Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) SpA e Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) SpA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
|
a) |
Pedidos de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 que obrigam ao pagamento, a título de contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas:
|
|
b) |
Pedido de declaração da ilegalidade da Decisão geral n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, relativa à fixação dos critérios de cálculo da perequação da sucata importada e assimilada (JO 54 de 6.4.1963, p. 1091 e segs.). |
Decisão:
|
1) |
São anuladas as duas decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 notificadas à Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) em 20 de Março de 1965. |
|
2) |
O recurso da Acciairie e Ferriere di Roma (FERAM) é julgado inadmissível. |
( *1 ) Língua do processo: italiano.