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Document 61965CJ0025
Judgment of the Court of 2 March 1967. # Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) and Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) v High Authority of the ECSC. # Joined cases 25 and 26-65.
Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967.
Società Industriale Metallurgica di Napoli (Simet) e Acciaierie e Ferriere di Roma (Feram) contra Alta Autoridade da CECA.
Processos apensos 25 e 26-65.
Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1967.
Società Industriale Metallurgica di Napoli (Simet) e Acciaierie e Ferriere di Roma (Feram) contra Alta Autoridade da CECA.
Processos apensos 25 e 26-65.
English special edition 1965-1968 00547
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1967:4
- Date of document:
- 02/03/1967
- Date lodged:
- 04/05/1965
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- processo apenso ? 61965CJ0026
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado, Recurso de anulação - não admissível
- Judge-Rapporteur:
- Hammes
- Advocate General:
- Gand
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11951K/PRO/CJ/39-L3: P 52
- 11951K033-L1: P 54
- 11951K033-L2: P 53
- 31954S0022: P 54
- 31955S0014: P 54
- 31957S0002: P 54
- 31958D7018: P 54
- 31958S0013-A02: P 54
- 31959Q0301-A37P3: P 52
- Notes relating to the decision:
-
- Kovar, Robert: Chronique de la jurisprudence de la Cour de justice des Communautés européennes, Journal du droit international 1968 p.465-468
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2 de Março de 1967 ( *1 )
No processos apensos 25/65 e 26/65,
Sociéta Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) SpA e Acciaierie e Ferriere di Roma (FERAM) SpA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
|
a) |
Pedidos de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 que obrigam ao pagamento, a título de contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas:
|
|
b) |
Pedido de declaração da ilegalidade da Decisão geral n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, relativa à fixação dos critérios de cálculo da perequação da sucata importada e assimilada (JO 54 de 6.4.1963, p. 1091 e segs.). |
Decisão:
|
1) |
São anuladas as duas decisões individuais da Alta Autoridade de 11 de Fevereiro de 1965 notificadas à Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) em 20 de Março de 1965. |
|
2) |
O recurso da Acciairie e Ferriere di Roma (FERAM) é julgado inadmissível. |
( *1 ) Língua do processo: italiano.
