52026PC0312

Investimento 5 (C1.1I5): Obras de construção e novos equipamentos em Hospitais do Estado de Chipre

O objetivo deste investimento é financiar obras de construção e novos equipamentos dos hospitais públicos cipriotas.

Esta medida consiste em obras de construção ou na aquisição de equipamento para os hospitais do Estado de Chipre.

Reforma 3 (C1.1R3): Prestação de cuidados de saúde e reembolso utilizando modelos baseados em valores

O objetivo desta reforma é alterar o sistema de reembolso dos serviços de saúde.

A medida consiste num reembolso baseado em valores no Sistema Geral de Saúde.

A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
2b	C1.1R1 Centro Nacional de Evidências Clínicas e Melhoria da Qualidade	Etapa intermédia	Sistema informático para protocolos clínicos	Sistema informático acessível	-	-	-	Q4	2025	O sistema informático para, pelo menos, 90 protocolos clínicos, incluindo uma plataforma de aprendizagem eletrónica, está acessível. O contratante deve certificar que os protocolos clínicos foram revistos por peritos avaliadores.
3	C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e dos cuidados de saúde — Infeções associadas	Etapa intermédia	Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde	Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde	-	-	-	Q1	2023	Adoção da lista das instalações de cuidados de saúde que devem fornecer informações ao Ministério da Saúde sobre o consumo de antibióticos e as infeções associadas aos cuidados de saúde, que devem ser monitorizadas pelo Ministério da Saúde.
4	C1.1R2 Plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e infeções associadas aos cuidados de saúde	Etapa intermédia	Plataforma eletrónica	Plataforma eletrónica acessível	-	-	-	Q4	2025	Deve ser acessível uma plataforma eletrónica para registar os dados das farmácias hospitalares (consumo de antibióticos nosocomiais), dos laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e dos hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde).
5	C1.1I1 Novas instalações para o estabelecimento de sangue de Chipre e aquisição do equipamento técnico mais recente	Etapa intermédia	Assinatura do contrato para a construção do serviço de sangue de Chipre	Assinatura do contrato	-	-	-	Q3	2022	Assinatura do contrato com o(s) proponente(s) selecionado(s) (contratante(s)) selecionado(s) no âmbito de um concurso público para a construção do serviço de sangue cipriota.
6	C1.1I1 Estabelecimento de sangue de Chipre	Etapa intermédia	Instalações e equipamento dos serviços de sangue	Instalações construídas e equipamento adquirido	-	-	-	Q2	2025	As instalações do Estabelecimento de Sangue de Chipre são construídas e o equipamento é adquirido. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária pelo menos 20 % inferior à definida no requisito relativo ao edifício com necessidades quase nulas de energia (NZEB).
7	C1.1I2 Chipre Sistema inovador de tecnologias da informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública	Etapa intermédia	Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS)	Sistema totalmente operacional	-	-		Q2	2022	O módulo do Sistema de Vigilância Sentinel da Gripe do Sistema Inovador de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) de Saúde Pública de Chipre deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia.
8	C1.1I2 Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre	Alvo	Sentinels registados no módulo	-	Número	0	30	Q2	2024	Pelo menos 30 médicos estão registados como sentinelas no módulo de vigilância da gripe do Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre.
9	C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais	Alvo	Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro	-	Número	0	10	Q4	2023	Pelo menos dez das instituições de saúde requerentes de várias categorias receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico.
10	C1.1I3 Apoio à aquisição de equipamento médico em hospitais privados	Alvo	Hospitais privados adquiriram equipamento médico com financiamento do regime de apoio financeiro	-	Número	10	23	Q4	2025	Pelo menos 23 hospitais privados receberam apoio financeiro do regime para a aquisição de equipamento médico.
12	C1.1I4 Acreditação de instituições de saúde	Alvo	As instituições de saúde receberam apoio financeiro para a sua acreditação	-	Número	0	30	Q2	2026	Pelo menos 30 instituições de saúde receberam apoio financeiro do regime e foram acreditadas com base nas normas da Sociedade Internacional para a Qualidade dos Cuidados de Saúde (ISQua).
13	C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre	Etapa intermédia	Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços de saúde em linha transfronteiras	Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático, tal como previsto num relatório específico da equipa de aceitação de prestações concretas da entidade adjudicante	-	-	-	Q4	2023	A análise, a conceção e o desenvolvimento da fase do sistema informático devem estar concluídos. As especificações devem incluir: a) Perfil de pesquisa de localização e capacidade do serviço/perfil de pesquisa transcomunitária de doentes (para localizar comunidades que detêm dados de saúde relevantes para o doente e a tradução de identificadores de doentes entre comunidades que detêm os mesmos dados do doente). b) atualização do ponto de contacto nacional de código aberto (OpenNCP) que suporta a recolha automática de dados eHDSI (eADC). c) Atualizar o resumo do doente (PS-A), a receita médica eletrónica (e-Prescription), a divulgação eletrónica (e-Dispencing), os documentos clínicos não estruturados e o acesso dos doentes a serviços de dados transfronteiras, com base nas orientações de aplicação da arquitetura de documentos clínicos da onda 6 (W6 CDA) da rede de saúde em linha.
14	C1.1I6 Serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre	Etapa intermédia	Intercâmbio transfronteiriço de dados dos doentes	Sistema de intercâmbio de dados dos doentes acessível	-	-	-	Q2	2025	O sistema para o intercâmbio de dados dos doentes entre Chipre e os Estados-Membros da União Europeia na eHDSI está acessível, o que pode incluir, entre outras, as seguintes funcionalidades: Receita eletrónica, dispensa eletrónica e resumo do doente. Além disso, é aprovado o serviço para os documentos clínicos originais não estruturados.
15	C1.1I7 Sistema de alerta público para operações de emergência	Etapa intermédia	Sistema de alerta ao público pronto para operação-piloto	«Relatório de correção do contratante após os testes finais e relatório dos resultados dos testes finais» emitido pelo contratante	-	-	-	Q4	2025	O sistema de alerta público através de telemóveis está pronto para a operação-piloto e é comprovado pelo «relatório de correção do contratante após os ensaios finais e o relatório de resultados dos ensaios finais».
17	C1.1I5 Obras de construção e novos equipamentos nos hospitais do Estado de Chipre	Alvo	Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais do Estado de Chipre		Número	0	4	Q2	2024	Obras de construção ou aquisição de equipamento nas seguintes unidades hospitalares: 1) Unidade COVID-19 do Hospital de Famagusta; 2) Hospital de Saúde Mental; (3) Unidade de Radiologia Invasiva: (4) Hospital Geral de Paphos. O Hospital de Saúde Mental deve ter uma procura de energia primária pelo menos 20 % inferior à definida pelo requisito de edifício com necessidades quase nulas de energia (NZEB).
18	C1.1I5 Obras de construção e novos equipamentos nos hospitais do Estado de Chipre	Alvo	Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais do Estado de Chipre		Número	4	11	Q2	2026	Obras de construção ou aquisição de equipamento nas seguintes unidades hospitalares: 1) Unidades de hemodiálise nos Hospitais de Paphos e Limassol; (2) Clínica de Neurologia no Hospital Geral de Nicósia; 3) Unidade de AVC no Hospital Geral de Nicósia; (4) Centro de Saúde em Akaki, (5) Unidades de Acidentes e Emergências no Hospital Geral de Nicósia; (6) Unidades de Acidentes e Emergências no Hospital Geral de Paphos e (7) Hospital Geral de Larnaca. A unidade de hemodiálise do hospital de Paphos e o centro de saúde de Akaki devem ter uma procura de energia primária pelo menos 20 % inferior à definida pelo requisito de edifício com necessidades quase nulas de energia (NZEB). Aquisição de equipamento pela Organização Estatal de Serviços de Saúde (SHSO-OKYPY).
16	C1.1R3 Prestação de cuidados de saúde e reembolso utilizando modelos baseados em valores.	Etapa intermédia	Reembolso baseado no valor para cuidados primários e hospitalares	Publicação do reembolso baseado no valor dos cuidados primários e hospitalares	-	-	-	Q4	2024	A Organização de Seguros de Saúde (OHI) publica os critérios e indicadores de reembolso baseado no valor para cuidados primários e hospitalares. A publicação pode incluir, por exemplo, circulares e anúncios. As decisões da OHI relativas ao reembolso dos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Geral de Saúde são publicadas no jornal oficial.

B. COMPONENTE 2.1: Neutralidade climática, eficiência energética e energias renováveis

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota visa dar resposta ao desafio da atenuação das alterações climáticas, contribuindo para a transição do país para a neutralidade climática.

Os objetivos da componente são melhorar a política ambiental através de medidas relacionadas com a tributação ecológica, a abertura do mercado da eletricidade e a facilitação do licenciamento de projetos de energias renováveis e de renovação. A componente visa melhorar a eficiência energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas e apoiar investimentos ecológicos para as PME, os agregados familiares, o setor público em geral e as ONG. A componente visa igualmente a redução da pobreza energética e visa combater o isolamento energético de Chipre.

A componente apoia a resposta às recomendações específicas por país para 2019 e 2020, que recomendam centrar o investimento e as políticas relacionadas com o investimento na eficiência energética e nas energias renováveis (recomendação específica por país n.o 4 de 2019 e recomendação específica por país n.o 3 de 2020).

Espera-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.1R1): Tributação ecológica

O objetivo desta reforma é apoiar uma utilização mais eficiente dos recursos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a penetração das energias renováveis.

Esta medida consiste na entrada em vigor de atos jurídicos relativos a um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para transportes, a uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros, a um aumento das taxas sobre a água existentes e a incentivos fiscais para as empresas e os particulares.

Reforma 2 (C2.1R2): Independência do operador da rede de transporte de Chipre (TSOC) em relação à Autoridade da Eletricidade de Chipre

O objetivo da medida é reforçar a concorrência no mercado da eletricidade, criando condições para que os novos investidores participem na produção, armazenamento, agregação, resposta da procura e oferta de eletricidade.

A reforma consistirá em assegurar a independência do operador da rede de transporte de Chipre (TSOC) em relação à Autoridade da Eletricidade de Chipre (EAC) em termos de governação, gestão financeira e pessoal. A medida deve também facilitar a mudança de comercializador, o que deverá reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Reforma 3 (C2.1R3): Balcões únicos digitais para racionalizar o licenciamento de projetos de FER e facilitar a renovação energética dos edifícios

O objetivo da medida é promover a execução de projetos FER através da racionalização do processo de licenciamento de projetos FER. A reforma visa igualmente acelerar a renovação energética dos edifícios.

A reforma consiste na digitalização do processo de licenciamento de projetos FER e na criação de um ponto de contacto único para apoio técnico e financeiro para efeitos de renovação energética dos edifícios.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Reforma 4 (C2.1R4): Quadro regulamentar relativo ao armazenamento de energia

O objetivo da medida é estabelecer um quadro regulamentar para promover a participação das instalações de armazenamento no mercado da eletricidade.

A reforma consistirá na alteração das regras de transporte e distribuição (TDR) e das regras de negociação e liquidação (TSR), a fim de permitir que as instalações de armazenamento participem no mercado grossista da eletricidade. Tal deve promover a produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis e contribuir para a eficiência e a viabilidade económica do mercado da eletricidade no seu conjunto.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Investimento 1 (C2.1I1): Investimentos de poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos

O objetivo deste investimento é reduzir o consumo de energia primária e final e as emissões de CO2 em edifícios e/ou instalações detidos ou explorados por PME e organizações sem fins lucrativos.

Esta medida consiste no apoio à renovação de edifícios e à redução da utilização de energia nos processos de produção.

Investimento 2 (C2.1I2): Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade

O objetivo da medida é incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e a poupança de energia pelo grande parque de habitações antigas, bem como subsidiar a execução de renovações energéticas em pequena escala em agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade, incluindo agregados familiares em situação de pobreza energética e pessoas com deficiência.

Esta medida consiste na concessão de subvenções para energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética.

Investimento 3 (C2.1I3): Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima

O objetivo deste investimento é facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

A medida consiste num regime de subvenções para investimentos em energia e adaptação às alterações climáticas nos conselhos locais (comunitários).

Investimento 5 (C2.1I5): Investimentos em eficiência energética em edifícios públicos

O objetivo deste investimento é facilitar os investimentos em eficiência energética em edifícios públicos.

Esta medida é composta por dois investimentos em eficiência energética: i) Propriedades e Escolas dos Bombeiros; e ii) o Hospital Geral de Nicósia.

Investimento 6 (C2.1I6): Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre

O objetivo deste investimento é expandir a infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes existente na Universidade de Chipre e ligá-la à rede existente.

Esta medida consiste na colocação em funcionamento de equipamentos de energias renováveis e de redes inteligentes.

Investimento 7 (C2.1I7): Instalação em massa, pelo operador da rede de distribuição (ORD), de uma infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

O objetivo deste investimento é facilitar a implantação em massa de contadores inteligentes em Chipre.

Esta medida consiste na entrega de 400 000 contadores inteligentes à Autoridade da Eletricidade de Chipre e na instalação de 200 000 contadores inteligentes.

Investimento 8 (C2.1I8): Monitorização e redução das emissões de GEE na agricultura

O objetivo deste investimento é monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades agrícolas em Chipre, com vista a reduzir as emissões de GEE na agricultura.

O investimento consiste num sistema de monitorização dos gases com efeito de estufa.

Investimento 9 (C2.1I9): Proteção contra incêndios

O objetivo deste investimento é apoiar as capacidades das autoridades cipriotas para fazer face aos riscos de incêndio e investir na proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos, pelas infraestruturas e pelas florestas.

Esta medida consiste na aquisição de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios

Investimento 10 (C2.1I10): Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência

O objetivo deste investimento é introduzir um sistema de gestão do mercado (MMS) pelo operador da rede de transporte de Chipre como instrumento para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência.

Esta medida consiste na instalação do MMS marcado pelas primeiras transações financeiras realizadas através do MMS e na abertura do mercado da eletricidade de Chipre.

B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
19	C2.1R1 Tributação ecológica	Etapa intermédia	Entrada em vigor de atos jurídicos que introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para transportes, um aumento das taxas sobre a água existentes, uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros e incentivos fiscais para as empresas e os particulares	Disposição nos atos jurídicos que indica a entrada em vigor	-	-	-	Q2	2026	Entrada em vigor de atos jurídicos que: a) introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para transportes, b) introduzem um aumento das taxas sobre a água existentes, c) introduzem uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros, d) introduzem incentivos fiscais pessoais para as pessoas singulares que realizam investimentos em energias limpas e mobilidade elétrica e e) introduzem reduções de capital reforçadas para qualificar as despesas de capital relacionadas com a energia e o clima das empresas.
21	C2.1R2 Independência do operador da rede de transporte de Chipre (TSOC) em relação à Autoridade da Eletricidade de Chipre	Etapa intermédia	Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da «Lei da Regulamentação do Mercado da Eletricidade» de 2021	-	-	-	Q4	2021	Entrada em vigor da Lei de 2021 relativa à regulamentação do mercado da eletricidade, que facilitará a abertura do mercado da eletricidade à concorrência e impulsionará a adoção das FER: a) alcançar a independência do operador da rede de transporte de Chipre (TSOC) em relação à Autoridade da Eletricidade de Chipre (EAC) (autonomia na governação, autonomia financeira e independência do pessoal do TSOC), b) introduzir as medidas necessárias para reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais e c) criar condições de transparência e confiança para motivar novos investidores na produção e fornecimento de eletricidade.
22	C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar o licenciamento de projetos de FER e facilitar a renovação energética dos edifícios	Etapa intermédia	Plataforma informática plenamente operacional	Plataforma informática plenamente operacional aceite pelo Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria	-	-	-	Q4	2022	Plataforma informática plenamente operacional para 1) orientar o requerente através do processo administrativo de pedido de licença de forma transparente até à adoção de uma ou várias decisões pelas autoridades responsáveis, 2) fornecer ao requerente todas as informações necessárias e envolver, se for caso disso, outras autoridades administrativas.
23	C2.1R4 Quadro regulamentar relativo ao armazenamento de energia	Etapa intermédia	Alteração das regras de transporte e distribuição (TDR) e das regras de negociação e liquidação (TSR)	Publicação no sítio Web da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre da alteração das regras de transporte e distribuição (TDR) e das regras de negociação e liquidação (TSR)	-	-	-	Q4	2021	Entrada em vigor de uma alteração das regras de transporte e distribuição (TDR) e das regras de negociação e liquidação (TSR), que proporcionará o quadro regulamentar necessário (regras de mercado) e as modalidades técnicas que permitirão às instalações de armazenamento: - participar no mercado grossista da eletricidade, - promover o desenvolvimento de um mercado da eletricidade economicamente viável, eficiente, seguro e orientado para o consumidor, que dê prioridade à produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis.
24	C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos	Etapa intermédia	Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral	Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral	-	-	-	Q4	2021	Publicar convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral, na sequência da verificação da regulamentação em matéria de auxílios estatais a aplicar pelo Comissário responsável pelo Controlo dos Auxílios Estatais e da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime. O investimento deve ter por objetivo alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
26	C2.1I1 Investimentos de poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos	Alvo	Projectos de poupança de energia em edifícios		Número	0	275	Q4	2025	Certificados de desempenho energético ou declarações de um perito qualificado ou auditor energético sobre economias de energia alcançadas, emitidos para 275 projetos de economias de energia.
27	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Etapa intermédia	Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção de energias renováveis e de medidas individuais de eficiência energética em habitações	Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas	-	-	-	Q2	2021	O primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção de energias renováveis e de medidas individuais de eficiência energética em habitações foi publicado no sítio Web do FER e do Fundo de Conservação da Energia. O investimento deve ter por objetivo alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
28-A	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Alvo	Habitações e agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis (incluindo pessoas com deficiência) que melhoraram o seu desempenho energético	-	Número	0	16 200	Q4	2023	Pelo menos 16 200 habitações, incluindo 1 600 agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência), melhoraram o seu desempenho energético devido ao apoio financeiro prestado, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
28b	C2.1I2 Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética nos agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis	Alvo	Medidas de eficiência energética em habitações	-	Número	16 200	29 300	Q2	2026	Reduzir, em média, a procura de energia primária em, pelo menos, 30 % em 29 300 habitações.
30	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/alargadas e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas;	Etapa intermédia	Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais nas medidas de eficiência energética	Publicar o primeiro convite à apresentação de propostas	-	-	-	Q3	2021	O primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética foi publicado no sítio Web do FER e do Fundo de Conservação da Energia. O investimento deve ter por objetivo alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
32c	C2.1I3 Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima	Alvo	Regime de subvenções para apoiar investimentos na adaptação às alterações climáticas	Número	-	0	27	Q2	2026	Subvenções desembolsadas para, pelo menos, 27 investimentos na adaptação às alterações climáticas em conselhos locais (comunitários).
35	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Alvo	Sistemas de isolamento térmico e fotovoltaicos instalados nas escolas	-	Número	0	405	Q1	2022	Sistemas de isolamento térmico e fotovoltaicos instalados em, pelo menos, 405 escolas, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
36	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Alvo	Conclusão da instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia	-	Número	0	943	Q4	2023	Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia com uma capacidade total de 943KW.
37	C2.1I5 Investimentos em eficiência energética em edifícios públicos	Alvo	Instalação de sistemas fotovoltaicos nas Propriedades do Serviço de Incêndios	-	Número	0	650	Q4	2025	Instalação de sistemas fotovoltaicos, com uma capacidade total de 650KW, em Propriedades do Serviço de Incêndios.
38	C2.1I6 Modernização das infraestruturas de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre	Etapa intermédia	Assinatura de contratos para a instalação de equipamento para modernizar a rede elétrica e transformá-la numa rede inteligente	Assinatura dos contratos	-	-	-	Q4	2023	Assinatura de contratos para a instalação de equipamento para modernizar a rede elétrica numa rede inteligente na sequência de um procedimento de contratação pública bem-sucedido.
39	C2.1I6 Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre	Etapa intermédia	Aceitação de equipamentos de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes	Certificado(s) de aceitação emitido(s)	-	-	-	Q4	2024	Certificado(s) de aceitação emitido(s), que ateste(m) a entrada em funcionamento e a aceitação do equipamento de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes.
40	C2.1I7 Instalação em massa, pelo operador da rede de distribuição (ORD), de uma infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Etapa intermédia	Assinatura do contrato relativo à infraestrutura de contadores inteligentes de eletricidade	Assinatura do contrato	-	-	-	Q1	2024	Assinatura do contrato para a infraestrutura de contadores inteligentes de eletricidade (hardware, software e serviços de apoio).
42	C2.1I7 Instalação em massa, pelo operador da rede de distribuição (ORD), de uma infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Alvo	Aceitação e instalação de contadores inteligentes	-	Número	0	400 000 entregues à Autoridade da Eletricidade de Chipre 200 000 instalado	Q2	2026	Aceitação de 400 000 contadores de eletricidade inteligentes pela Autoridade da Eletricidade de Chipre e instalação de 200 000 desses contadores.
43	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de GEE na agricultura	Etapa intermédia	Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura	Aprovação do equipamento e da instalação pelo comité de receção	-	-	-	Q2	2023	Aquisição e instalação de uma unidade automóvel e de unidades de monitorização permanentes, para a medição das emissões de GEE provenientes da agricultura, com o objetivo de aplicar políticas adequadas para atenuar as emissões de GEE.
44	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de GEE na agricultura	Alvo	Redução das emissões de GEE provenientes da agricultura	-	% (percentagem)	0	10	Q4	2025	Relatório que confirma uma redução de 10 % das emissões de GEE provenientes da agricultura.
45	C2.1I9 Protecção contra incêndios florestais	Etapa intermédia	Assinatura de 8 acordos/contratos Assinatura para aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e abertura de concurso para aquisição de aeronaves de combate a incêndios	Assinatura de 8 acordos/assinaturas de contratos	-	-	-	Q2	2022	Assinatura de 8 Acordos/Contratos Assinaturas com fornecedores para a aquisição de veículos, equipamentos e prestação de serviços e emissão de concurso para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios com o objetivo de contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a redução do risco de explosão e expansão de incêndios florestais e para o reforço da proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos, pelas infraestruturas e pelas florestas em caso de possível incidente com incêndios.
47	C2.1I9 Proteção contra incêndios	Etapa intermédia	Aceitação de veículos e equipamentos de combate a incêndios	Certificados de receção emitidos para a entrega de veículos e equipamentos aéreos de combate a incêndios	-	-	-	Q2	2026	Certificados de aceitação emitidos para a entrega de aeronaves, veículos e equipamentos de combate a incêndios.
48	C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência	Etapa intermédia	Instalação do Sistema de Gestão do Mercado	Emissão do Certificado de Aceitação Final para o Sistema de Gestão do Mercado.	-	-	-	Q1	2023	Instalação do sistema de gestão do mercado (MMS) para o mercado da eletricidade de Chipre.
48-A	C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência	Etapa intermédia	Primeiras operações financeiras do MMS	Decisão da CERA que declara o primeiro dia de negociação no mercado da eletricidade, resultados do mercado da eletricidade para a primeira semana de negociação.				Q3	2025	Decisão da CERA sobre a operação de mercado evidenciada pelas primeiras transações financeiras realizadas através do MMS.

C. COMPONENTE 2.2: Transportes sustentáveis

Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Chipre visa promover uma mobilidade urbana mais limpa, mais inteligente, mais segura e mais justa, incentivando uma transferência modal para modos de transporte sustentáveis, e promover a utilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, bem como a utilização de sistemas digitais no setor dos transportes.

A componente dá resposta às recomendações específicas por país em matéria de investimento em transportes sustentáveis (recomendação específica por país n.o 4 de 2019 e recomendação específica por país n.o 3 de 2020).

C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.2R1): Instalação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais gémeas

O objetivo desta reforma é introduzir características inteligentes nas infraestruturas tecnológicas.

Esta medida consiste na instalação de um sistema de transporte inteligente.

Reforma 2 (C2.2R2): Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos

O objetivo desta reforma é criar infraestruturas de eletromobilidade para o carregamento de veículos elétricos.

Esta medida consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à infraestrutura de carregamento para veículos elétricos.

Reforma 3 (C2.2R3): Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) de exclusão dos veículos poluentes

O objetivo desta reforma é proporcionar o quadro regulamentar para criar incentivos à substituição de veículos antigos e poluentes e à utilização de soluções de mobilidade e deslocações pendulares sustentáveis.

Esta medida consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) que permite(m) a adoção de medidas relacionadas com a exclusão de veículos poluentes de determinadas zonas.

Investimento 2 (C2.2I2): Criação de infraestruturas de eletromobilidade

O objetivo deste investimento é criar as infraestruturas necessárias para facilitar a transição para a eletromobilidade.

Esta medida é composta por três submedidas:

Submedida 1: instalação de estações de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público e entrega de pontos de carregamento utilizados para veículos elétricos da frota do setor público

Este investimento consiste na instalação de estações de carregamento de VE acessíveis ao público e na entrega de pontos de carregamento utilizados para os VE da frota do setor público.

Submedida 2: um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas ou das autoridades locais

Este regime consiste no apoio à instalação de pontos de carregamento nas instalações das empresas ou das autoridades locais.

Submedida 3: um regime de subvenções para a cobrança de VE às FER

Este regime consiste na concessão de incentivos financeiros para apoiar o carregamento de VE a partir de FER, incluindo a instalação de sistemas fotovoltaicos e equipamentos de carregamento.

Investimento 3 (C2.2I3): Avançar na utilização de veículos elétricos (VE)

O objetivo deste investimento é a aquisição de VE, VLE, bicicletas elétricas e modos de transporte públicos ou não motorizados, eliminando progressivamente a circulação de veículos poluentes mais antigos.

Submedida 1: impulsionar a transição para a eletromobilidade no setor público e nos órgãos de poder local

Este investimento consiste na aquisição de veículos elétricos para o setor público.

Submedida 2: um regime de apoio à aquisição de VE

Este regime consiste na aquisição ou no registo de veículos elétricos e bicicletas elétricas.

Submedida 3: um regime de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos a opções de mobilidade sem emissões ou com baixas emissões

Este regime incentiva os automobilistas a abandonarem os veículos com motor de combustão em troca de opções de mobilidade alternativas, por exemplo, a aquisição de um VLE ou de uma bicicleta elétrica e/ou bilhetes anuais gratuitos de autocarro. Também incentiva a reciclagem de veículos descartados.

Investimento 1 (C2.2I1): Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Os objetivos deste investimento são criar as infraestruturas necessárias para reforçar a mobilidade urbana com opções mais respeitadoras do ambiente e aumentar o ambiente urbano e a segurança rodoviária.

Estas medidas consistem em investimentos para a acessibilidade e a circulação segura de peões, ciclistas e pessoas com deficiência nos centros urbanos.

C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (Reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
52	C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais gémeas	Alvo	Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de, pelo menos, 150 sensores	-	Número	0	150	Q1	2024	Certificados de aceitação que verificam a instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 150 sensores de tráfego
53	C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais gémeas	Alvo	Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores	-	Número	150	300	Q4	2025	Certificados de aceitação que verificam a instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores de tráfego.
54	C2.2R2 Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) aos pontos de carregamento de veículos elétricos	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. O(s) ato(s) jurídico(s) deve(m) incluir um mecanismo de monitorização da infraestrutura de carregamento de veículos elétricos.
55	C2.2R3 Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas	Etapa intermédia	Entrada em vigor do ato legislativo relativo à eliminação progressiva dos veículos mais poluentes	Disposição do ato legislativo que indica a entrada em vigor da legislação	-	-	-	Q4	2023	Entrada em vigor do ato legislativo relativo à exclusão de veículos poluentes de zonas ou operações. O ato legislativo deve criar a base jurídica para impor a adoção de medidas restritivas relacionadas com a circulação de veículos a motor, com o objetivo de eliminar progressivamente os veículos mais poluentes.
61	C2.2I2 Criação de infraestruturas de eletromobilidade	Alvo	Instalação ou entrega de pontos de carregamento	-	Número	0	1 000	Q2	2026	Certificado de aceitação ou certificado de instalação elétrica, emitido pela autoridade elétrica de Chipre para a instalação ou entrega de, pelo menos, 1 000 pontos de carregamento.
63a	C2.2I3 Avançar na utilização de veículos elétricos (VE)	Alvo	Aquisição ou registo de veículos elétricos e bicicletas elétricas	-	Número	0	4 412	Q2	2026	Aquisição ou matrícula de, pelo menos, 4 412 veículos elétricos das categorias M1, M2-3, N, L1e-L7e e bicicletas elétricas.
65	C2.2I3 Avançar na utilização de veículos elétricos (VE)	Alvo	Supressão de veículos com emissões elevadas	-	Número	0	1 393	Q2	2026	Certificado de conclusão que confirme a demolição de, pelo menos, 1 393 veículos com motor de combustão substituídos por bicicletas elétricas, bilhete(s) anual(ais) de autocarro e veículos com baixas emissões.
58	C2.2I1 Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade	Alvo	Construção de, pelo menos, 35 km de vias de transporte sustentáveis	-	Número	0	35	Q1	2026	Assunção de certificados emitidos pela entidade adjudicante que confirmem os trabalhos de construção de, pelo menos, 35 km de rotas de transporte sustentáveis.

D. COMPONENTE 2.3: Gestão inteligente e sustentável da água

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda as ineficiências na gestão da água. Os objetivos desta componente são garantir o abastecimento de água potável de boa qualidade, maximizar as infraestruturas para os sistemas coletores de águas residuais, o tratamento de águas residuais e a reutilização de efluentes tratados na agricultura, reduzir as perdas de água, a captação de água não proveniente de receitas e de águas subterrâneas, melhorar as infraestruturas de combate às inundações, melhorar a eficiência operacional dos serviços prestados aos consumidores através de avanços tecnológicos e estabelecer transparência nas transações financeiras.

A componente aborda a recomendação específica por país sobre a gestão da água (recomendação específica por país n.o 3 de 2020 e recomendação específica por país n.o 4 de 2019).

D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.3R1): Reforma da gestão dos recursos hídricos

O objetivo deste investimento é definir ações destinadas a corrigir as deficiências estruturais na gestão dos recursos hídricos em Chipre.

A reforma consiste na adoção de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos.

Investimento 2 (C2.3I2): Estações de tratamento de água

O objetivo deste investimento é apoiar projetos em estações de tratamento de águas.

A medida consiste em projectos nas estações de tratamento de águas de Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou.

Investimento 3 (C2.3I3): Sistema Integrado de Gestão de Monitorização e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento Hídrico

O objetivo deste investimento é apoiar o Departamento de Desenvolvimento da Água (WDD).

A medida consiste num sistema de gestão de monitorização e controlo para a WDD.

Investimento 4 (C2.3I4): Gestão Inteligente de Redes de Águas e Esgotos

O objetivo deste investimento é apoiar a gestão e a eficiência energética da rede hídrica de Larnaca e Limassol.

A medida consiste em sensores, contadores inteligentes e sistemas digitais de apoio à dupla decisão.

Investimento 5 (C2.3I5): Medidas anti-inundações e de recolha de água

O objetivo deste investimento é atenuar os efeitos negativos das inundações.

A medida consiste em obras de combate às inundações ou na reconstrução ou construção de ruas e pavimentos, bem como no paisagismo de canais de inundação.

Investimento 6 (C2.3I6): Projetos de segurança hídrica

O objetivo deste investimento é garantir a segurança hídrica de Nicósia, Limassol e Klavdia.

A medida consiste num(s) reservatório(s) de água e numa estação de tratamento de água.

Investimento 8 (C2.3I8) Proteção do ecossistema marinho contra riscos decorrentes de derrames de petróleo

O objetivo da medida é proteger os ecossistemas marinhos através de uma melhoria da capacidade operacional do Departamento de Pescas e Investigação Marinha para responder de forma rápida, adequada e eficaz a incidentes que vão da poluição por hidrocarbonetos à poluição marinha.

A medida consiste na aquisição de três navios antipoluição com possibilidade de operações autónomas de recuperação de petróleo, dois dos quais devem operar perto da costa e o maior no alto mar, bem como na aquisição de duas unidades autónomas de pulverização de ar dispersante de petróleo.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

D.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
66	C2.3R1 Reforma da gestão dos recursos hídricos	Etapa intermédia	Adoção e publicação de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos	Adoção e publicação do plano de ação no sítio Web do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente	-	-	-	Q2	2025	Adopção pelo Conselho de Ministros e publicação no sítio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente de um plano de acção sobre a gestão dos recursos hídricos.
70	C2.3I2 Estações de tratamento de água	Etapa intermédia	Projectos na(s) estação(ões) de tratamento de água	Certificados de aceitação emitidos				Q4	2025	Projectos na(s) estação(ões) de tratamento de águas: Instalação de sistemas de filtragem de carvão ativado em Tersefanou, Asprokremmos e Limassol Instalação de sistemas locais de produção de dióxido de cloro em Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou Instalação de sistema de filtração para a expansão da estação de tratamento de água Asprokremmos, incluindo o centro de controlo do motor.
71	C2.3I3 Sistema Integrado de Gestão de Monitorização e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento Hídrico	Etapa intermédia	Conclusão da análise pormenorizada dos requisitos e do documento de conceção do sistema	Aprovação da análise pormenorizada dos requisitos e do documento de conceção do sistema pelo Comité Diretor do Departamento de Desenvolvimento Hídrico	-	-	-	Q2	2022	A análise dos requisitos e o documento de conceção do sistema devem descrever todos os aspetos, características e funcionalidades do sistema, incluindo sensores de qualidade, sensores operacionais (como fluxo, nível e pressão), contadores de energia, dispositivos de comunicação, equipamento informático (hardware, software). A análise pormenorizada dos requisitos e a conceção do sistema devem determinar o número exato e o tipo de equipamento necessário para este projeto.
74-A	C2.3I4 Gestão Inteligente de Redes de Águas e Esgotos	Alvo	Entrega e instalação de energia fotovoltaica na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca		Número	0	700	Q1	2023	Entrega e instalação de equipamento fotovoltaico na Estação de Tratamento de Águas Residuais de Larnaca com uma potência de, pelo menos, 700 kW.
76b	C2.3I4 Gestão Inteligente de Redes de Águas e Esgotos	Etapa intermédia	Projectos em Larnaca e Limassol	Certificados de aceitação emitidos	-	-	-	Q2	2026	Projectos da seguinte forma: a.Pelo menos 200 sensores de qualidade e pressão e pelo menos 100 000 contadores inteligentes para leitura de consumo. b.Sistema de apoio à decisão Digital Twin e laboratório vivo de água inteligente em Limassol. c.Sistema de apoio à decisão Digital Twin em Larnaca.
77-A	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Conclusão das obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nas zonas de Nicósia	A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção	-	-	-	Q4	2022	Conclusão da construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nas zonas de Ágios Antonios, Cidade Velha, Likavitos e Agioi Omologites de Nicósia, com uma extensão total de cerca de 6,5 km.
77b	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Trabalho(s) anti-inundação ou reconstrução ou construção de ruas e pavimentos em Nicósia e Limmasol	Tomada a cargo dos certificados	-	-	-	Q2	2026	Obras anti-inundação ou reconstrução ou construção de ruas e pavimentos em Nicósia e Limassol.
78	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Obras de construção para recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri	Tomada a cargo dos certificados	-	-	-	Q2	2024	Construção de um sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri.
79	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Paisagismo do(s) canal(es) de inundação em Livadia	Tomada a cargo do certificado				Q4	2025	Paisagismo do(s) canal(ais) de inundação em Livadia.
80	C2.3I6 Projetos de segurança hídrica	Alvo	Construção de dois reservatórios de aço revestidos de vidro no distrito de Nicósia		m3	0	16 000	Q2	2024	Construção de dois reservatórios de aço revestidos de vidro no distrito de Nicósia, com uma capacidade total de 16 000 m3.
81	C2.3I6 Projetos de segurança hídrica	Alvo	Reservatório(s) de água e estação de tratamento de água		m3	16 000	52 800	Q2	2026	a.Dois reservatórios de água de aço revestidos a vidro em Nicósia b.um reservatório de água de betão em Klavdia c.três reservatórios de água em Limassol d.estação de tratamento de águas em Limassol. A capacidade total dos reservatórios de água em Nicósia, Larnaca e Limassol deve ser de, pelo menos, 52 800 m3.
84	C2.3I8 Proteção do ecossistema marinho contra os perigos resultantes de derrames de petróleo	Etapa intermédia	Entrega, inspeção de qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios e dois sistemas de pulverização aérea	Relatórios de peritos e emissão de certificados de qualidade sobre a eficácia operacional e a aceitação de navios e sistemas de pulverização aérea	-	-	-	Q1	2025	Entrega, inspeção de qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios (um navio de 25 m de comprimento aproximadamente para operar na zona económica exclusiva cipriota e dois navios de 8-11 m de comprimento aproximadamente para operar em águas costeiras e dois sistemas de pulverização aérea).

E. COMPONENTE 3.1: Novo modelo de crescimento e diversificação da economia

A componente aborda os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, à produtividade e ao investimento, bem como à dependência excessiva de determinados setores económicos, como o turismo.

O objetivo da componente é ajudar a economia a transitar para um novo modelo de crescimento económico (Centro Empresarial e Comercial Sustentável da Europa), abordando os seguintes desafios setoriais:

Setor primário: o objetivo é desenvolver um setor agrícola competitivo, principalmente através da agrotecnologia e de uma forte colaboração com as empresas, as instituições de ensino superior e os centros de investigação para se destacarem.

Setor secundário: o objetivo é desenvolver um setor da indústria transformadora ligeira competitivo que incida em domínios como a tecnologia verde e a agrotecnologia.

Turismo sustentável: o objetivo é desenvolver um agroturismo forte e infraestruturas hoteleiras sustentáveis e atrair turistas de saúde e bem-estar através de cuidados de saúde competitivos e respeitáveis.

Economia circular (com destaque para a gestão de resíduos): o objetivo é contribuir para a transição para uma economia circular através de uma melhor utilização das matérias-primas, da redução dos resíduos, da sensibilização para o desenvolvimento sustentável e da transição para as energias renováveis, a fim de atenuar a crise climática, proteger o bem-estar social e construir uma economia resiliente. A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país relativa à «orientação do investimento para a transição ecológica e digital» e à «gestão dos resíduos e da água» (recomendação específica por país n.o 3 de 2020), à «orientação da política económica relacionada com o investimento para transportes sustentáveis, ambiente» e ao «ambiente, em especial a gestão dos resíduos e da água» (recomendação específica por país n.o 4 de 2019).

E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Subcomponente 3.1.1 Setor primário resiliente e competitivo

Reforma 1 (C3.1R1): Transferir as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia

O objetivo da reforma é dar resposta aos desafios no setor primário, incluindo a baixa produtividade e a falta de conhecimentos tecnológicos, estabelecendo um modelo de funcionamento centralizado através de uma forte colaboração entre o Instituto de Investigação Agrícola e as instituições de ensino superior.

A reforma visa estabelecer o Instituto de Investigação Agrícola de Chipre como o centro de excelência do país em matéria de agricultura, criação de animais e proteção do ambiente e reforçar a cooperação entre o Instituto de Investigação Agrícola e a(s) instituição(ões) de ensino superior para desenvolver novos currículos/a.

A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.1R2): Plataforma em linha para o comércio e a simetria da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos

O objetivo da reforma é fazer face aos inconvenientes de longa data da cadeia de abastecimento de produtos frescos.

A reforma consiste na entrada em vigor de uma lei sobre práticas desleais nas transacções no mercado local de produtos frescos. Será oferecida uma plataforma às organizações de produtores no mercado dos produtos frescos.

Reforma 3 (C3.1R3): Melhoria genética da população ovina e caprina de Chipre

O objetivo desta reforma é aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário.

A reforma consiste no apoio aos agricultores para a melhoria da recolha de dados relacionados com a produção leiteira e a identificação genómica dos seus ovinos e caprinos.

Investimento 2 (C3.1I2): Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas

O objetivo deste investimento é criar uma metodologia de verificação baseada na cadeia de blocos para a autenticação de produtos locais utilizando bases de dados isotópicas.

A medida consiste na aquisição e instalação de um novo espectrómetro de massa de rácio isotópico de cromatografia líquida (LC-IRMS) para caracterização isotópica; A(s) base(s) de dados isotópica(s) integrada(s) e o sistema de cadeia de blocos estão ligados para, pelo menos, dez produtos alimentares ou bebidas cipriotas.

Investimento 3 (C3.1I3): Melhorar as competências da comunidade agrícola existente e profissionalizar a futura mão de obra através do investimento em capital humano

O objetivo da medida é a melhoria das competências da comunidade agrícola, através da transferência de conhecimentos e da promoção da inovação. Desta forma, visa promover um setor agrícola mais competitivo e com maior potencial, através do reforço das capacidades e da transferência de conhecimentos.

O investimento consistirá na concessão de dez bolsas de estudo no setor agrícola, de 10 000 EUR cada, para apoiar o desenvolvimento da futura mão de obra no setor. Deve também apoiar a transferência de conhecimentos e inovação no seio da mão de obra existente, através da utilização do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas com ligações ao meio académico, colmatando o fosso entre a aplicação prática, por um lado, e o conhecimento, a ciência, a experiência e a investigação, por outro.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Subcomponente 3.1.2 Setor secundário inovador e competitivo

Investimento 5 (C3.1I5): Criação de uma Identidade Comercial Nacional e promoção do produto tradicional “halloumi”

O objetivo da medida é estabelecer uma marca comercial para os produtos cipriotas, a fim de promover a sua exportação.

O investimento consistirá na elaboração de planos de ação baseados em dois estudos: a) um estudo sobre a criação de uma identidade comercial nacional «Made in Cyprus» (marca comercial) centrada na qualidade e nas características estruturais dos produtos e serviços cipriotas, combinadas com elementos da tradição e da história da ilha, e b) um estudo para a aplicação de uma estratégia para o queijo halloumi, a fim de aumentar o seu caráter distintivo enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de março de 2022.

Investimento 6 (C3.1I6): Regime de apoio à produção de empresas do sector agrícola

O objetivo deste investimento é apoiar a resiliência do setor agrícola, a diversificação da atividade económica e incentivar investimentos em novas empresas ou no progresso tecnológico das empresas existentes.

A medida consiste na concessão de subvenções a empresas do setor agrícola para financiar investimentos nas suas capacidades de produção.

Investimento 7 (C3.1I7): Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre

O objetivo deste investimento é apoiar os investimentos das grandes empresas, incluindo o processo de produção e a eficiência tecnológica e energética.

A medida consiste na publicação do convite à apresentação de propostas e na assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 10 empresas.

Subcomponente 3.1.3 Turismo sustentável de elevado valor acrescentado

Investimento 8 (C3.1I8): Valor acrescentado do turismo

O objetivo deste investimento é apoiar o turismo, atrair novos mercados, reduzir a sazonalidade e melhorar o ambiente construído, especialmente nas zonas rurais, montanhosas e remotas.

Esta medida consiste na assinatura de convenções de subvenção e na emissão de certificados de aceitação ou comprovativos de pagamentos para obras de renovação e equipamento no setor da hotelaria e restauração.

Investimento 9 (C3.1I9): Economia circular em hotéis

O objetivo deste investimento é facilitar a transição do modelo de negócio dos hotéis para um modelo circular ou lançar produtos ou serviços circulares.

Esta medida consiste na certificação.

Investimento 10 (C3.1I10): Enriquecimento do turismo

O objetivo deste investimento é apoiar a economia nas zonas rurais, montanhosas e remotas e diversificar o turismo.

Esta medida consiste i) na construção da rota de Afrodite e ii) em investimentos que incluem, entre outros, obras de construção, equipamento, tecnologias da informação e da comunicação e serviços de aconselhamento para empresas ou conselhos de administração das comunidades locais.

Subcomponente 3.1.4 Economia circular

Reforma 4 (C3.1R4): Economia circular

O objetivo desta reforma é apoiar o modelo de economia circular no país.

A medida consiste num plano de ação e num regime de subvenções para o investimento das empresas na economia circular.

Reforma 5 (C3.1R5): Unidade de coordenação da gestão de resíduos do Ministério do Ambiente

O objetivo desta reforma é monitorizar a gestão dos resíduos urbanos.

Esta medida consiste numa decisão do Conselho de Ministros relativa ao quadro de uma unidade de coordenação da gestão de resíduos no Departamento do Ambiente.

Investimento 12 (C3.1I12): Gestão dos resíduos rumo à economia circular

O objetivo deste investimento é contribuir para a reciclagem de materiais recicláveis a seco. Esta medida consiste na instalação de 50 quiosques verdes para recicláveis a seco, a fim de ajudar as autoridades locais em zonas remotas a melhorar os seus sistemas de gestão de resíduos.

Investimento 11 (C3.1I11): Extensão da Rede de Pontos Verdes de Chipre

O objetivo deste investimento é a gestão dos resíduos sólidos e a proteção do ambiente e da saúde pública.

Esta medida consiste na criação de seis pontos verdes para depositar fluxos específicos de resíduos domésticos e urbanos.

E.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
85	C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia	Etapa intermédia	Cooperação entre o sector agrícola Instituto de Investigação e instituição(ões) de ensino superior, para pelo menos um programa de mestrado	Entrada em vigor do(s) acordo(s) de cooperação assinado(s)	-	-	-	Q4	2022	Entrada em vigor do(s) documento(s) juridicamente vinculativo(s) que estabelece(m) a colaboração para, pelo menos, um programa de mestrado assinado entre o Instituto de Investigação Agrícola e a(s) instituição(ões) de ensino superior.
86	C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia	Etapa intermédia	Mestrado no domínio mais vasto da Agricultura	Anúncio dos meios de comunicação social e comunicação pelas autoridades competentes	-	-	-	Q2	2023	Inscrição de estudantes e início de um Mestrado no domínio mais vasto da Agricultura.
87	C3.1R2 Plataforma em linha para melhorar a simetria comercial e de informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos	Etapa intermédia	Lei relativa às práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da nova lei relativa às práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos	-	-	-	Q2	2022	Entrada em vigor de uma nova lei que deve abordar as práticas comerciais desleais nas transações no mercado local de produtos frescos, tais como alterações unilaterais e retroativas dos contratos, cancelamentos de última hora, prazos de pagamento superiores a 30 dias, pagamento de produtos danificados ou não vendidos e outras ações que afetem as pessoas envolvidas na cadeia de produção e distribuição de produtos agrícolas.
88	C3.1R2 Plataforma em linha para o comércio e a simetria da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos	Etapa intermédia	Plataforma de registo de transações no mercado local de produtos frescos	Plataforma à disposição das organizações de produtores	-	-	-	Q2	2024	As organizações de produtores devem dispor de uma plataforma em linha para o registo das transações no mercado dos produtos frescos.
90	C3.1R3 Melhoria genética da população ovina e caprina de Chipre	Etapa intermédia	Identificações genómicas registadas na base de dados ARI.	Ajudas desembolsadas e identificações genómicas registadas na base de dados ARI.				Q2	2026	Foram desembolsados auxílios aos agricultores para melhorar a recolha de dados relacionados com a produção leiteira. As identificações genómicas de, pelo menos, 15 000 ovinos e caprinos únicos foram registadas na base de dados ARI (Agricultural Research Institute).
93	C3.1I2 Reforço da base de dados isotópica dos produtos tradicionais cipriotas	Etapa intermédia	Equipamento para cromatografia líquida – Espectrómetro de massa com relação isotópica (LC-IRMS)	Declaração assinada de aceitação do equipamento de acordo com a qualidade e o prazo normalizados especificados nos documentos do concurso e no contrato assinado	-	-	-	Q4	2021	Aquisição e instalação de novos equipamentos de cromatografia líquida – espectrómetro de massa com relação isotópica (LC-IRMS) para caracterização isotópica.
94	C3.1I2 Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas	Alvo	Produtos ligados ao sistema	-	Número	0	10	Q1	2025	A(s) base(s) de dados isotópica(s) integrada(s) e o sistema de cadeia de blocos estão ligados para, pelo menos, dez produtos alimentares ou bebidas cipriotas.
95	C3.1I3 Melhorar as competências dos agricultores atuais e futuros	Alvo	Bolsas de estudo concedidas	-	Número	0	5	Q4	2022	Pelo menos cinco bolsas de estudo concedidas a graduados do ensino secundário para estudar cursos de graduação relacionados com a agricultura, em cooperação com o Departamento de Agricultura, o Instituto de Pesquisa Agrícola e universidades locais.
97	C3.1I5 Criação de uma Identidade Comercial Nacional e promoção do produto tradicional “halloumi”	Etapa intermédia	Planos de ação para a) a marca «made in Cyprus» e b) a promoção do queijo halloumi	Publicação da decisão do Conselho de Ministros e do plano de ação	-	-	-	Q1	2022	Adoção pelo Conselho de Ministros de planos de ação que consistem em: (1) ajudar as empresas a promover os seus produtos e serviços com base na marca “made in Cyprus”, e (2) aumentar o carácter distintivo do queijo halloumi enquanto produto autêntico de Chipre e conceber uma campanha promocional e de sensibilização para o mesmo.

99	C3.1I6 Regime de apoio à produção de empresas do setor agrícola	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor agrícola	-	Número	0	120	Q1	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 120 empresas do setor agrícola para apoiar as suas capacidades de produção.
100	C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Etapa intermédia	Início do regime de subvenções às grandes empresas	Publicação do convite à apresentação de propostas no sítio Web do Ministério	-	-	-	Q3	2023	Na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros, emissão de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a grandes empresas para expandir as atividades existentes através de investimentos que reforcem o nível tecnológico, o processo de produção e a sua produtividade, bem como para realizar investimentos que melhorem o seu desempenho energético. O caderno de encargos, incluindo os critérios de elegibilidade que asseguram que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
102a	C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas	-	Número	0	10	Q2	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 10 empresas.
103	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor da hotelaria e restauração	-	Número	0	186	Q2	2024	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 186 empresas do setor da hotelaria e restauração.
104	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Alvo	Subvenção para hotéis ou outros estabelecimentos de turismo	-	Número	0	36	Q2	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 36 hotéis ou outros estabelecimentos de turismo para renovação, renovação e/ou equipamento.
104-C	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Etapa intermédia	Obras de renovação e equipamento para o Centro de Conferências Filoxenia	Certificado(s) de aceitação ou prova de pagamento	-	-	-	Q4	2025	Certificado(s) de receção ou comprovativo(s) de pagamento para obras de renovação e equipamento do Centro de Conferências Filoxenia
105	C3.1I9 Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros	Alvo	Regime de orientação para a economia circular	-	Número	0	50	Q2	2022	Foram assinados acordos de colaboração com, pelo menos, 50 hotéis para o acompanhamento personalizado de empresas para a economia circular.
106	C3.1I9 Economia circular nos estabelecimentos hoteleiros	Alvo	Hotéis circulares certificados	-	Número	0	18	Q1	2026	Pelo menos 18 hotéis certificados como hotéis circulares de acordo com as normas nacionais do sistema nacional de certificação.
107	C3.1I10 Enriquecimento do turismo	Etapa intermédia	Rota da Afrodite	Certificado de tomada a cargo	-	-	-	Q1	2024	Certificado de tomada a cargo das obras de construção da rota de Afrodite.
108	C3.1I10 Enriquecimento do turismo	Alvo	Investimentos, incluindo, entre outros, obras de construção, equipamento, serviços de informação e comunicação e serviços de aconselhamento.	-	Número	0	200	Q4	2025	Investimentos, incluindo, entre outros, obras de construção, equipamento, tecnologias da informação e da comunicação e serviços de aconselhamento em, pelo menos, 200 empresas ou conselhos comunitários locais.
109	C3.1R4 Reforço da economia circular na indústria	Etapa intermédia	Aprovação do Plano de Ação Nacional para o Reforço da Economia Circular em Chipre	Publicação da decisão do Conselho de Ministros para a aprovação do Plano de Ação Nacional.	-	-	-	Q4	2021	Aprovação, pelo Conselho de Ministros, do Plano de Ação Nacional para o Reforço da Economia Circular em Chipre
110	C3.1R4 Economia circular	Alvo	Convenção de subvenção assinada com empresas que estão a evoluir para um modelo de exploração circular	-	Número	0	25	Q2	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 25 empresas que se desloquem para um modelo de exploração circular
111	C3.1R5 Unidade de coordenação da gestão de resíduos do Ministério do Ambiente	Etapa intermédia	Unidade de coordenação da gestão de resíduos	Publicação da decisão do Conselho de Ministros	-	-	-	Q2	2025	Aprovação da unidade de coordenação de resíduos do Departamento do Ambiente pelo Conselho de Ministros.
112	C3.1I12 Gestão dos resíduos rumo à economia circular	Etapa intermédia	Assinatura do contrato de instalação de quiosques verdes	Assinatura do contrato	-	-	-	Q3	2023	Contrato assinado para a criação e instalação de, pelo menos, 50 quiosques verdes para recicláveis a seco.
115	C3.1I12 Gestão dos resíduos rumo à economia circular	Alvo	Instalação de quiosques verdes	-	Número	0	50	Q4	2025	Pelo menos 50 quiosques verdes estão instalados.
116b	C3.1I11 Extensão da Rede de Pontos Verdes de Chipre	Alvo	Instalação de seis Pontos Verdes	-	Número	0	6	Q2	2026	Seis Pontos Verdes estão instalados.

F. COMPONENTE 3.2: Reforço da investigação e inovação

A componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda os desafios que Chipre enfrenta no que diz respeito ao ecossistema de investigação e desenvolvimento, que desempenha um papel relativamente limitado no crescimento económico. Tal deve-se principalmente a uma baixa percentagem de licenciados em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), a uma interação limitada do sistema público de investigação com o setor empresarial e a um acesso e disponibilidade limitados de financiamento de risco.

Os objetivos da componente são reforçar as ligações entre os organismos de investigação e as empresas, comercializar os resultados da investigação, aumentar a intensidade da atividade de investigação e desenvolvimento (I&D) e os investimentos de organizações públicas e privadas, bem como tornar todas as infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos acessíveis a todo o ecossistema. Além disso, visa reforçar o apoio financeiro às empresas em fase de arranque, às empresas em expansão e às PME, internacionalizar o ecossistema local de investigação e inovação (I&I), desenvolver talentos locais e atrair talentos do estrangeiro para trabalhar em I&I, com ênfase em domínios temáticos específicos.

A componente aborda as recomendações específicas por país sobre o aumento da ênfase na política económica relacionada com o investimento em investigação e inovação (recomendações específicas por país n.o 3 de 2020 e n.o 4 de 2019).

F.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C3.2R1): Política Nacional de Investigação e Inovação

O objetivo da reforma é apoiar o ecossistema de I&I.

Esta medida consiste na adoção da estratégia de I&I e do plano de ação.

Reforma 2 (C3.2R2): Incentivos para incentivar e atrair investimentos e capital humano em investigação e inovação

O objetivo da medida é atrair investimentos em empresas inovadoras e talentos empresariais e científicos do estrangeiro.

A reforma consistirá no alargamento da aplicação do regime fiscal para o investimento em empresas inovadoras a entidades jurídicas (atualmente de pessoas singulares). Os investimentos elegíveis até 150 000 EUR por investidor, ao abrigo deste incentivo, incluem capital próprio, empréstimos, garantias e factoring. Além disso, consistirá na revisão, promoção e, se for caso disso, alteração dos atuais regimes de incentivos destinados a atrair talentos de países terceiros, incluindo o sistema científico VISA para investigadores e respetivas famílias e o sistema VISA para empresas em fase de arranque para fundadores de empresas inovadoras e respetivas famílias.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.

Reforma 3 (C3.2R3): Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos

O objetivo da reforma é apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos.

Esta medida consiste na publicação da Política Nacional da República de Chipre para Práticas de Ciência Aberta.

Investimento 1 (C3.2I1): Criar um serviço central de transferência de conhecimentos (cKTO)

O objetivo do investimento é apoiar a colaboração entre o meio académico e as empresas e a comercialização dos resultados da investigação, a fim de melhorar a transferência de tecnologia em Chipre.

Esta medida consiste num Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos.

Investimento 2 (C3.2I2): Programas de financiamento da inovação

O objetivo do investimento é apoiar as empresas e as empresas em fase de arranque em atividades de I&I e apoiar os organismos de investigação na criação de infraestruturas de investigação de acesso aberto.

Esta medida consiste em projetos relativos a atividades de I&I.

Investimento 3 (C3.2I3): Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica

O objetivo do investimento é apoiar projetos relativos a atividades de transição ecológica.

Esta medida consiste em projetos relativos a atividades de I&I no domínio da transição ecológica.

Investimento 4 (C3.2I4): Regimes de financiamento para atividades de I&D sobre tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados

O objetivo do investimento é apoiar as tecnologias de dupla utilização, que, de outro modo, serviriam apenas fins governamentais/militares, para interesses civis, comerciais e societais.

A medida consiste na assinatura de convenções de subvenção e na emissão de certificados de credenciação de segurança da instalação.

F.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
120	C3.2R1 Políticas e instrumentos políticos nacionais de I&I	Etapa intermédia	Adoção da estratégia nacional de I&I e do plano de ação para a sua execução	Publicação da decisão do Conselho de Ministros	-	-	-	Q4	2022	Desenvolver uma estratégia integrada de I&I, proporcionando um quadro de perspetiva a longo prazo, assegurando um esforço e um compromisso específicos para a execução, ao longo do tempo, em nome do Estado e das partes interessadas envolvidas no sistema nacional de I&I, e uma ferramenta digital para o mapeamento dinâmico do ecossistema de I&I.
121	C3.2R1 Política Nacional de Investigação e Inovação	Etapa intermédia	Mecanismo de financiamento baseado no desempenho; quadro político de acesso aberto para a investigação financiada por fundos públicos e infra-estruturas tecnológicas; quadro para o acompanhamento e a coordenação da participação nos Pontos de Referência do ESFRI	Aprovação de um mecanismo de financiamento baseado no desempenho; publicar em linha um quadro político de acesso aberto para a investigação financiada por fundos públicos e infra-estruturas tecnológicas; publicar em linha um quadro	-	-	-	Q2	2026	Aprovação pelo Conselho de Ministros de um mecanismo de financiamento baseado no desempenho para organizações de investigação com financiamento público, que pode incluir, mas não se limita aos Centros de Excelência. Publicação em linha de um quadro político de acesso aberto para infraestruturas tecnológicas e de investigação financiadas por fundos públicos, que pode incluir, entre outras, as condições de acesso e a fixação de preços. Publicação em linha de um quadro para o acompanhamento e a coordenação da participação nos marcos do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI).
122	C3.2R2 Incentivos ao investimento e ao capital humano em I&I	Etapa intermédia	Isenção fiscal das entidades jurídicas que investem em empresas inovadoras	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da legislação	-	-	-	Q1	2022	Entrada em vigor de uma lei que estabelece a isenção fiscal dos investidores empresariais (entidades jurídicas) para o investimento em empresas inovadoras.
123	C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos	Etapa intermédia	Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação	Ligação para o registo digital publicado no sítio Web do Ministério Adjunto da Investigação, Inovação e Política Digital	-	-	-	Q4	2022	Desenvolvimento e início do funcionamento de um registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação que facilitem o pedido de acesso das partes interessadas a essas infraestruturas. Deve incluir o levantamento de todas as instituições de investigação financiadas por fundos públicos (ao abrigo do Horizonte 2020, regimes nacionais). Melhorará igualmente a visibilidade das instituições de investigação e apoiará a colaboração com o setor privado.
124	C3.2R3 Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos	Etapa intermédia	Política Nacional da República de Chipre para Práticas de Ciência Aberta	Publicação da Política Nacional da República de Chipre para Práticas de Ciência Aberta	-	-	-	Q4	2024	Publicação da Política Nacional da República de Chipre para Práticas de Ciência Aberta.
125	C3.2I1 Criar e gerir um Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos (KTO)	Etapa intermédia	Lançamento da KTO	Abertura do primeiro processo da KTO	-	-	-	Q2	2022	A Fundação de Investigação e Inovação, responsável por pôr em funcionamento a KTO, contratou ou contratou pessoal altamente qualificado e/ou peritos para prestar serviços de transferência de conhecimentos especializados. Devem existir sistemas e ferramentas de apoio ao funcionamento da KTO. A KTO dará início à prestação de serviços a universidades, outros organismos de investigação ou empresas.
126	C3.2I1 Criar um Gabinete Central de Transferência de Conhecimento (cKTO)	Alvo	Relatório intercalar sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos	-	Número	0	30	Q4	2025	Relatório intercalar publicado pelo META sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos para, pelo menos, 30 projetos. cKTO plano de negócios emitido pela Fundação de Investigação e Inovação (RIF), que pode incluir, mas não está limitado a uma análise SWOT.
127	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento	Convenções de subvenção assinadas	-	-	-	Q4	2022	Assinatura de convenções de subvenção que comprometam pelo menos 50 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 26 000 000 EUR do orçamento total) para programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME, com termos de referência que incluam critérios de elegibilidade que assegurem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
128	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Alvo	Projectos concluídos para a realização de actividades relacionadas com a I&I	-	Número	0	70	Q3	2023	Pelo menos 70 projetos concluídos para a realização de atividades relacionadas com a I&I.
129	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação	Alvo	Projectos de actividades de I&I	-	Número	70	231	Q2	2026	Relatórios emitidos pela FIR relativos a, pelo menos, 231 projetos de atividades de I&I.
130	C3.2I3 Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção para um programa de financiamento I&I com um orçamento de 6 milhões de EUR	Convenções de subvenção assinadas pelo diretor da Fundação para a Investigação e a Inovação	-	-	-	Q4	2022	Assinatura de convenções de subvenção para as propostas selecionadas a financiar ao abrigo de um programa de financiamento da I&I no domínio da transição ecológica, com um orçamento total de 6 milhões de EUR, com termos de referência que incluam critérios de elegibilidade que assegurem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
131a	C3.2I3 Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica	Alvo	Projetos sobre atividades de I&I de transição ecológica	-	Número	0	10	Q2	2026	Relatórios emitidos pela FIR relativos a, pelo menos, 10 projetos de atividades de I&I no domínio da transição ecológica.
132	C3.2I4 Financiamento a organizações que realizam atividades de I&D no domínio das tecnologias duplas	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção que autorizam 80 % do orçamento total para financiamento a organizações que realizam atividades de I&D no domínio das tecnologias duplas	Convenções de subvenção assinadas	-	-	-	Q2	2023	Assinatura de convenções de subvenção que autorizam 80 % do orçamento total (contratos de, pelo menos, um valor total de 2 400 000 euros) para financiamento a organizações que realizam atividades de I&D sobre tecnologias duplas, com termos de referência que incluem critérios de elegibilidade que asseguram que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
133	C3.2I4 Regimes de financiamento para atividades de I&D sobre tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados	Alvo	Certificados de credenciação de segurança da instalação	-	Número	0	16	Q2	2026	Pelo menos 16 certificados de credenciação de segurança de instalações emitidos.

G. COMPONENTE 3.3: Apoio às empresas para a competitividade

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda os desafios da baixa produtividade e competitividade da economia, impulsionados pela pequena dimensão das empresas, em média, pelo complexo processo de licenciamento solicitado para um investimento e pelas dificuldades de acesso ao financiamento por parte das empresas. Os objetivos desta componente são apoiar os empresários e as empresas e melhorar a sua competitividade e o seu contributo para o crescimento da economia, melhorando o quadro regulamentar em matéria de investimento e atividade empresarial, e aumentar a produtividade das PME, principalmente através da digitalização. Consiste em seis reformas e quatro investimentos, a concluir até ao segundo trimestre de 2026.

A componente aborda a recomendação específica por país n.o 3 de 2020 e a recomendação específica por país n.o 4 de 2019.

G.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1 (C3.3I1): Sistema de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual.

O objetivo deste investimento é apoiar e digitalizar o Departamento de Registro de Empresas e Propriedade Intelectual.

Esta medida consiste numa Plataforma de Registo para a Secção de Empresas do Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual e em ações de formação.

Reforma 1 (C3.3R1): Facilitação dos investimentos estratégicos

O objetivo da medida é desenvolver um novo sistema de apoio aos investimentos estratégicos, destinado a estimular a atividade de investimento no país através de regras e mecanismos simplificados, simplificando os procedimentos de licenciamento e autorização, reduzindo os encargos administrativos e tornando o ambiente de investimento estratégico mais eficiente. A definição de investimento estratégico refere-se a investimentos em setores estratégicos (incluindo a saúde e a assistência social, a educação, a cultura, o desporto, o ambiente, a indústria, o turismo, a energia, a investigação, o desenvolvimento e a inovação) que contribuem significativamente para o desenvolvimento da economia.

A reforma consiste na entrada em vigor de uma legislação para a facilitação de investimentos estratégicos, no que diz respeito à eficiência da obtenção de licenças de investimento e licenças de construção. Deve ser atribuído um setor governamental específico para o processamento de investimentos estratégicos. Consiste na preparação das diretrizes operacionais, fluxos de processo e outros requisitos da ISO 9001:2015 para a integração do processo. Deve elaborar memorandos de entendimento com outros departamentos relevantes para partes do processo, a fim de assegurar a viabilidade do mecanismo acelerado. Além disso, deve incluir a formação dos trabalhadores nos procedimentos a introduzir. Além disso, a reforma beneficiará da criação de uma plataforma digital que permitirá a aplicação, o estudo e a emissão digital de licenças de planeamento e construção, através de uma ferramenta de gestão de aplicações e de um sistema SIG (projeto no âmbito da componente 3.4: «melhorar o sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção»).

A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.3R2): Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas

O objetivo desta reforma é a digitalização do apoio às empresas.

Esta medida consiste na disponibilização de uma plataforma digital interativa de apoio às empresas.

Reforma 7 (C3.3R7): Análise do investimento direto estrangeiro

O objetivo desta reforma é estabelecer um mecanismo de avaliação do investimento direto estrangeiro na economia.

Esta medida consiste na entrada em vigor de uma lei relativa à análise do investimento direto estrangeiro.

Reforma 4 (C3.3R4): Agência Nacional de Promoção

O objetivo desta reforma é facilitar o acesso das empresas ao financiamento.

Esta medida consiste na nomeação do Conselho de Administração de uma Agência Nacional de Promoção (NPA).

Reforma 6 (C3.3R6): Incentivos à promoção de fusões & aquisições

O objetivo da medida é incentivar o aumento da dimensão das PME.

A reforma consistirá em incentivos específicos para promover as fusões ou aquisições de empresas, a fim de se expandirem e se tornarem mais competitivas. Em especial, a reforma consistirá na aprovação de um relatório e de um plano de ação de acompanhamento pelo Conselho de Ministros, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e da consulta das partes interessadas para incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento 2 (C3.3I2): Um ambiente de testagem da regulamentação

O objetivo da medida é permitir que as empresas testem produtos e serviços num ambiente controlado.

O investimento consiste num ambiente de testagem da regulamentação para as empresas de tecnologia financeira, as empresas em fase de arranque e outras empresas.

Investimento 4 (C3.3I4): Regime de modernização digital das empresas

O objetivo desta reforma é apoiar a integração da tecnologia digital nas empresas estabelecidas em Chipre.

Esta medida consiste na concessão de subvenções para investimentos digitais das empresas.

Investimento 6 (C3.3I6): Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado

O objetivo deste investimento é apoiar o acesso a fontes alternativas de financiamento.

Esta medida consiste na incorporação de um fundo de acções.

Reforma 8 – (C3.3R8): A Prestação de Serviços de Crowdfunding para Direito Empresarial

O objetivo da reforma é promover um ambiente seguro e transparente de financiamento colaborativo, promovendo fontes alternativas de oportunidades de financiamento para as empresas em fase de arranque e as PME, mantendo simultaneamente elevados padrões de proteção dos investidores.

A reforma consiste na entrada em vigor da prestação de serviços de financiamento colaborativo no domínio do direito das empresas.

G.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
134	C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos	Etapa intermédia	Lei dos investimentos estratégicos	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei	-	-	-	Q1	2022	Entrada em vigor de uma lei de apoio aos investimentos estratégicos em Chipre, que deve incluir os seguintes elementos: racionalização dos procedimentos de licenciamento de investimentos estratégicos, gestor de projetos para cada projeto, emissão atempada de licenças de construção.
135	C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos	Etapa intermédia	Reforço da capacidade organizacional para facilitar investimentos estratégicos	Publicação no jornal oficial da criação de um setor governamental que facilite a reforma e do sistema de processos e orientações, e verificação declarada pela autoridade de coordenação da conclusão da formação	-	-	-	Q2	2023	Publicação no jornal oficial da conclusão da criação de um setor no Departamento de Urbanismo e Habitação para o reforço da facilitação do sistema estratégico; Publicação do sistema de processo e da conceção das orientações; e apresentação pela autoridade de coordenação de relatórios sobre a formação do pessoal-chave para a execução da reforma.
136	C3.3R2 Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas	Etapa intermédia	Criação de um sistema eletrónico em que os investidores possam apresentar o seu pedido em linha	Anúncio do Ministério do Comércio relativo ao sistema eletrónico de aceitação de candidaturas	-	-	-	Q4	2022	Atualização dos serviços de pedidos de emissão de autorizações de empresa, orientações para o estabelecimento e o funcionamento, prestação de informações sobre todas as autorizações necessárias exigidas pela empresa para iniciar a atividade, facilitação da emissão de autorizações de residência e de emprego em Chipre para nacionais de países terceiros, pedido de registo como empresa de interesse estrangeiro através da criação de um sistema eletrónico em que os investidores possam apresentar o seu pedido em linha.
137	C3.3R2 Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas	Alvo	Avaliação dos pedidos de investimento através da plataforma	-	Número	0	50	Q4	2025	Avaliação de, pelo menos, 50 pedidos de investimento através da plataforma.
138a	C3.3R7 Análise do investimento direto estrangeiro	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à análise do investimento direto estrangeiro	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q2	2026	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à análise do investimento direto estrangeiro.
140	C3.3R4 Conceber e criar uma agência nacional de promoção	Etapa intermédia	Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção	Publicação da decisão do Conselho de Ministros	-	-	-	Q2	2023	Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção que facilitará o acesso das pequenas e médias empresas a empréstimos e garantias e reforçará a capacidade de absorção do financiamento da UE através de instrumentos da UE.
141	C3.3R4 Agência Nacional de Promoção	Etapa intermédia	Agência Nacional de Promoção de Chipre	Nomeação do Conselho de Administração				Q3	2025	Nomeação do Conselho de Administração da Agência Nacional de Promoção publicada no Jornal Oficial da República de Chipre.
142a	C3.3R8 A Prestação de Serviços de Crowdfunding para Direito Empresarial	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à prestação de serviços de financiamento colaborativo no domínio do direito das empresas	Disposição na lei que indica a entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à prestação de serviços de financiamento colaborativo às empresas.
143	C3.3R6 Incentivos à promoção de fusões e aquisições.	Etapa intermédia	Plano de ação para incentivos às fusões e aquisições	Adopção pelo Conselho de Ministros de um relatório e do plano de acção que o acompanha	-	-	-	Q4	2022	Aprovação pelo Conselho de Ministros de um relatório e de um plano de acção que o acompanha sobre incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e da consulta das partes interessadas.
144	C3.3I2 Um ambiente de testagem da regulamentação	Etapa intermédia	Ambiente de testagem da regulamentação	O ambiente de testagem da regulamentação é acessível.	-	-	-	Q2	2024	É acessível um ambiente de testagem da regulamentação.
147	C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas	Etapa intermédia	Publicação do convite à apresentação de propostas na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros	Anúncio oficial do convite à apresentação de propostas na imprensa, no sítio Web MECI/ITS e nas redes sociais MECI/ITS	-	-	-	Q2	2023	Publicação de convites à apresentação de propostas para subvenções que abranjam uma percentagem das despesas que reforcem a identidade digital das empresas ou aumentem o número de pequenas e médias empresas que utilizam tecnologias da informação e da comunicação (incluindo o setor do comércio eletrónico) ou promovam o empreendedorismo digital, após aprovação do regime de modernização digital das empresas pelo Conselho de Ministros.
148	C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas	Alvo	Convenções de subvenção assinadas	-	Número	0	290	Q2	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 290 empresas.
151	C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado	Etapa intermédia	Constituição do Fundo	Registo do Fundo	-	-	-	Q4	2022	A criação do Fundo está concluída. O Fundo deve aumentar a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em especial para as empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque. A política de investimento deve incluir critérios de elegibilidade para as entidades beneficiárias do investimento, a fim de assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida através da utilização da aferição de sustentabilidade, o requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável e o requisito de os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas durante o exercício anterior de atividades ou ativos constantes da lista de exclusão adotarem e publicarem planos de transição ecológica.
152	C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado	Alvo	Investidores apoiados através do Fundo		Número	0	7	Q2	2026	Pelo menos sete beneficiários do investimento apoiados através de financiamento por capitais próprios pelo Fundo.
153	C3.3I1 Sistema Integrado de Informação para o Departamento de Registrar de Empresas e Propriedade Intelectual	Etapa intermédia	Hardware do sistema, software e instalação de redes	Certificado de receção e aceitação emitido	-	-	-	Q1	2024	Instalação de hardware, software e ligação em rede do sistema.
154	C3.3I1 Sistema de informação para o Departamento do Registo Comercial e da Propriedade Intelectual	Etapa intermédia	Cursos de formação	Cursos de formação ministrados				Q4	2025	Cursos de formação ministrados sobre o sistema de informação dos serviços que podem incluir, mas não se limitam a HE1-Registo de Sociedades, HE4-Alteração de Dados Oficiais e HE57-Transferência de Ações da secção Empresas do Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual.

H. COMPONENTE 3.4: Modernizar as autoridades públicas e locais, tornar a justiça mais eficiente e combater a corrupção

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda desafios de longa data no funcionamento da administração pública, tanto a nível central como local, no sistema judicial e no quadro de luta contra a corrupção. Os objetivos da componente são os seguintes: i) aumentar a eficácia, a eficiência e a pertinência dos processos governamentais, tendo em conta os atuais desafios, necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas, ii) reforçar a capacidade administrativa e a cooperação do Ministério do Interior e dos governos locais para assegurar a aplicação efetiva do novo modelo de administração local, iii) melhorar a eficácia, incluindo a qualidade e a eficiência, do sistema judicial, acelerando a administração da justiça e reduzindo o número de processos em atraso, e iv) alcançar uma maior coerência dos esforços do governo para combater a corrupção.

As reformas e os investimentos incluídos na componente contribuem para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da eficiência no setor público, em especial no que diz respeito ao funcionamento da administração pública e das administrações locais (recomendações específicas por país 1 de 2019 e 4 de 2020), sobre a promoção de regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país 2 de 2020), sobre a melhoria da eficiência e da digitalização do sistema judicial (recomendação específica por país 5 de 2019 e recomendação específica por país 4 de 2020) e sobre as reformas anticorrupção (recomendação específica por país 5 de 2019).

H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Subcomponente 3.4.1: Modernizar o sector público

Reforma 1 (C3.4R1): Apoiar o funcionamento da administração pública.

O objetivo desta reforma é apoiar a gestão dos recursos humanos na administração pública em geral e a capacidade administrativa da polícia cipriota. Esta medida consiste i) na adoção de medidas em matéria de gestão dos recursos humanos da administração pública; e ii) a reorganização e modernização da polícia cipriota através da conceção e aplicação de um novo modelo de policiamento e operações.

Reforma 2 (C3.4R2): Regulamentar regimes de trabalho flexíveis no setor público

O objetivo desta reforma é permitir a utilização de regimes de trabalho flexíveis.

Esta medida consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) aos regimes de trabalho flexíveis no setor público.

Reforma 3 (C3.4R3): Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para o preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores

O objetivo desta reforma é apoiar o funcionamento do serviço público.

Esta medida consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao recrutamento, avaliação e promoção de funcionários públicos.

Reforma 4 (C3.4R4): Digitalização dos contratos públicos

O objetivo desta reforma é introduzir novos processos de contratação pública utilizando ferramentas digitais.

Esta medida consiste num sistema de contratação pública eletrónica acessível e em linha.

Reforma 5 (C3.4R5): Reforço da capacidade do Gabinete Jurídico

O objetivo da reforma é implementar uma transformação digital do Gabinete Jurídico, com o objetivo de aumentar a sua eficiência e eficácia, bem como a produtividade, a qualidade do trabalho e as condições de trabalho dos trabalhadores.

A reforma consistirá na digitalização dos processos e procedimentos do Gabinete Jurídico através da introdução de um sistema informático (sistema de direito em linha). Durante a execução do projeto, uma análise de negócio deve avaliar as necessidades de reengenharia de processos.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 3 (C3.4I3): Plataforma de Modelização da Política Económica

O objetivo deste investimento é aumentar a utilização de técnicas de modelização quantitativa para a avaliação do impacto das políticas.

Esta medida consiste na aprovação pelo Conselho do Centro de Investigação Económica de um relatório do diretor do Centro de Investigação Económica sobre os modelos e ferramentas de avaliação de impacto desenvolvidos.

Subcomponente 3.4.2: Administração local e reforma do espaço

Reforma 6 (C3.4R6): Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio

O objetivo desta reforma é apoiar o poder de decisão, a autonomia administrativa e a eficiência das autoridades locais em Chipre.

Esta medida consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à organização das autoridades locais em Chipre e à formação.

Reforma 7 (C3.4R7): Emparcelamento urbano

O objetivo desta reforma é reduzir a pressão sobre a expansão dos municípios e aumentar a impermeabilização dos solos.

Esta medida consiste i) na entrada em vigor de uma lei sobre o emparcelamento urbano e ii) na publicação em linha de planos-piloto de emparcelamento urbano.

Investimento 4 (C3.4I4): Sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção

O objetivo do investimento é aumentar a eficiência dos procedimentos de licenciamento de edifícios.

Esta medida consiste em i) alargar o ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema informático Hippodamos para o planeamento e licenciamento, a fim de permitir que todas as autoridades responsáveis pelo planeamento e as autoridades responsáveis pela construção (municípios) apresentem pedidos de licenças de planeamento e construção a partir de uma plataforma comum; ii) serviços adicionais no sistema Hippodamos.

Investimento 5 (C3.4I5): Cidades inteligentes

O objetivo deste investimento é coordenar as iniciativas em curso no domínio das cidades inteligentes.

Esta medida consiste numa plataforma de cidades inteligentes e em aplicações móveis.

Investimento 6a (C3.4I6a): Regeneração e Revitalização da Cidade Interior de Nicósia

O objetivo deste investimento é revitalizar o centro da cidade de Nicósia.

Esta medida consiste na renovação de quartos em Nicósia.

Subcomponente 3.4.3: Sistema de Justiça Eficiente

Reforma 8 (C3.4R8): Eficiência da justiça

O objetivo da reforma é reduzir o elevado número de processos pendentes nos tribunais.

Esta medida consiste na redução do número de processos e recursos em atraso.

Reforma 9 (C3.4R9): Transformação digital dos tribunais

O objetivo desta reforma é digitalizar o sistema judicial.

Esta medida consiste na fase-piloto da primeira fase do sistema i-justiça.

Investimento 7 (C3.4I7): Formação de juízes

O objetivo deste investimento é fazer face ao baixo nível de formação e aprendizagem ao longo da vida dos juízes.

Esta medida consiste na formação de juízes sobre as regras de processo civil revistas e outras competências judiciais.

Investimento 8 (C3.4I8): Modernização das infra-estruturas dos tribunais

O objetivo do investimento é corrigir as ineficiências do sistema judicial causadas por edifícios judiciais inadequados, tanto em termos de quantidade como de qualidade.

O investimento consistirá na construção de uma extensão do edifício do Tribunal Distrital de Famagusta.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Subcomponente 3.4.4: Luta contra a corrupção

Reforma 10 (C3.4R10): Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

O objetivo da reforma é alcançar uma maior coerência na luta contra a corrupção através da aplicação do plano de ação horizontal nacional contra a corrupção.

A reforma consistirá em: i) legislação para proteger os denunciantes, reforçar a transparência dos processos públicos de tomada de decisões e prevenir conflitos de interesses, ii) criação e funcionamento de uma autoridade independente contra a corrupção, que deve coordenar os esforços de todos os organismos envolvidos na luta e prevenção da corrupção e supervisionar a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes, iii) sensibilização e formação do público em matéria de luta contra a corrupção e iv) reforço das unidades de auditoria interna em todos os ministérios e no Serviço de Auditoria Interna.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

H.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
155	C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para uma melhor elaboração e execução das políticas	Etapa intermédia	Plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional	Adoção do plano de ação pelo Conselho de Ministros	-	-	-	Q1	2022	O Conselho de Ministros adotou um plano de ação que inclui: Orientações, modelos e apoio à execução por parte do Departamento da Administração Pública e do Pessoal (PAPD) à administração dos ministérios competentes em relação a questões de gestão dos recursos humanos, como a reorganização e reestruturação, a simplificação dos procedimentos e o planeamento da mão de obra. Implementação de uma estrutura organizativa revista da DPAP - Plano de Aprendizagem e Desenvolvimento para o pessoal da PAPD. - Plano de formação para a administração dos ministérios de tutela
156	C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para uma melhor elaboração e execução das políticas	Etapa intermédia	Novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota	Adopção pelo Chefe da Polícia	-	-	-	Q4	2023	O novo quadro de gestão dos recursos humanos da polícia cipriota abrangerá os seguintes domínios: - Análise e criação de descrições de funções - Recrutamento - Motivação - Formação e Desenvolvimento - Compensação e prestações - Relações laborais e de trabalho e comunicação - Gestão dos membros reformados - Segurança e Saúde Estratégia de gestão dos recursos humanos
157	C3.4R1 Apoiar o funcionamento da administração pública	Etapa intermédia	Orientações e manuais, ato(s) jurídico(s) e ações de formação sobre a gestão dos recursos humanos na administração pública	Diretrizes e manuais publicamente online. Disposição no(s) ato(s) jurídico(s) que indica(m) a sua entrada em vigor. Formação ministrada.	-	-	-	Q4	2025	As orientações e os manuais sobre a gestão dos recursos humanos da administração pública devem ser disponibilizados ao público em linha. Entra(m) em vigor o(s) ato(s) jurídico(s) em matéria disciplinar na administração pública. Deve ser ministrada formação ao pessoal sobre a gestão dos recursos humanos da administração pública.
158	C3.4R2 Regulamentar regimes de trabalho flexíveis no setor público	Etapa intermédia	Decisão relativa a regimes de trabalho flexíveis no setor público	Decisão do Conselho de Ministros	-			Q1	2023	Deve ser realizado um estudo sobre os regimes de trabalho flexíveis no setor público. A DPAP avalia as recomendações do estudo tendo em conta as salvaguardas adequadas destinadas a melhorar a eficácia do serviço público. Na sequência da avaliação das recomendações do estudo, o Conselho de Ministros toma uma decisão sobre a sua aplicação.
159	C3.4R2 Regulamentar regimes de trabalho flexíveis no setor público	Etapa intermédia	Modalidades de trabalho flexíveis	Disposição no(s) ato(s) jurídico(s) que indica(m) a sua entrada em vigor	-	-	-	Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) aos regimes de trabalho flexíveis no setor público.
160	C3.4R3 Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para o preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores	Etapa intermédia	Entrada em vigor da legislação relativa ao processo de avaliação e seleção das ofertas de serviço público e da regulamentação relativa à avaliação do desempenho dos trabalhadores.	Disposição na(s) legislação(ões) e regulamentação pertinente(s) que indique a respetiva entrada em vigor	-	-	-	Q4	2021	Os principais elementos são os seguintes: i) a entrada em vigor de uma lei que preveja a avaliação e a seleção de candidatos para preencher os lugares de promoção do serviço público, incluindo lugares de gestão, com novos critérios e métodos baseados na avaliação objetiva e no mérito, bem como a alteração da Lei do Serviço Público, sempre que tal seja considerado necessário, e ii) entrada em vigor de novos regulamentos para a aplicação de um novo sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos, a utilizar para fins de desenvolvimento e promoção, a fim de tornar o procedimento de avaliação do desempenho e o mecanismo de promoção mais transparentes, justos, baseados nas competências e eficazes
162	C3.4R4 Digitalização dos contratos públicos	Etapa intermédia	Sistema de contratação pública eletrónica	Sistema de contratação pública eletrónica acessível	-	-	-	Q4	2025	O sistema de contratação pública eletrónica deve ser em linha e acessível, com as seguintes funcionalidades: - reporte estatístico - compras eletrónicas através de um catálogo digital.
163	C3.4R5 Reforço da capacidade do Gabinete Jurídico	Etapa intermédia	Novo sistema informático para o escritório de advogados	Entrada em serviço do novo sistema informático	-	-	-	Q4	2023	O sistema de direito eletrónico está operacional para o Gabinete Jurídico e é utilizado. Inclui as seguintes funcionalidades: - criação de processos e pastas electrónicos, - gestão e acompanhamento de processos, - comunicação interna e fluxos de trabalho, - acompanhamento dos processos, gestão financeira e pagamentos, - digitalização dos ficheiros em papel. Foi concluída a formação dos utilizadores. Os ficheiros em papel do Gabinete de Advogados são digitalizados.
167	C3.4I3 Plataforma de Modelização da Política Económica	Etapa intermédia	Criação de uma plataforma de modelização para a análise da política económica	Entrada em serviço da plataforma	-	-	-	Q4	2023	Operacionalização e equipamento da PEAI, incluindo a nomeação da equipa de pessoal científico. A equipa é composta por peritos em modelos macroeconométricos, econométricos, peritos em análise de dados e economistas.
168	C3.4I3 Plataforma de Modelização da Política Económica	Etapa intermédia	Relatório do diretor do Centro de Investigação Económica	Relatório do diretor do Centro de Investigação Económica aprovado pelos membros do Conselho do Centro de Investigação Económica				Q4	2025	Aprovação de um relatório do diretor do Centro de Investigação Económica pelos membros do Conselho do Centro de Investigação Económica.
169	C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio	Etapa intermédia	Novo quadro jurídico para as autoridades locais	Disposição na lei que indica a entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-		-	Q2	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) que implique(m): Redução do número de municípios Criação de agrupamentos comunitários Novo quadro para o financiamento dos municípios
170	C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio	Etapa intermédia	Formação	Realizaram-se ações de formação para as autoridades locais				Q4	2024	Realizaram-se ações de formação para as autoridades locais.
171	C3.4R7 Emparcelamento urbano	Etapa intermédia	Entrada em vigor de uma lei sobre o emparcelamento urbano	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei	-	-		Q2	2024	Entrada em vigor da lei relativa ao emparcelamento urbano.
172	C3.4R7 Emparcelamento urbano	Alvo	Número de planos de emparcelamento urbano	-	Número	0	10	Q4	2025	Os planos-piloto para o emparcelamento urbano foram publicados em linha
173	C3.4I4 Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção	Etapa intermédia	Melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do Sistema Hippodamos	Pedidos recebidos através do ambiente melhorado das aplicações eletrónicas	-	-	-	Q4	2022	Conclusão da melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema Hippodamos, a fim de permitir a apresentação de pedidos de licenças de planeamento e construção para todas as autoridades de planeamento e autoridades de construção (municípios) a partir de uma plataforma comum.
174	C3.4I4 Sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção	Etapa intermédia	Ferramenta de planeamento e controlo, ferramenta de gestão de projetos, software e hardware da Hippodamos	Serviços do Sistema Hippodamos	-	-	-	Q4	2024	O Sistema Hippodamos inclui serviços que podem incluir, entre outros, os seguintes: -Assinatura eletrónica de documentos -Consulta eletrónica. Foram emitidos certificados de aceitação para a entrega de hardware constituído por, pelo menos, dois servidores, conforme especificado no contrato.
176	C3.4I5 Cidades inteligentes	Alvo	Aplicações móveis e sensores inteligentes/ soluções	-	Número de Aplicações Móveis Sensores inteligentes/ Soluções entregues/ instalado: Número Sensores inteligentes/ soluções ligadas: Número	Aplicações móveis: 0 Sensores inteligentes/ Soluções entregues/ instalado: 0 Sensores inteligentes/ soluções ligadas:0	Aplicações móveis: 3 Sensores inteligentes/ Soluções entregues/ instalado: 52 700 Sensores inteligentes/ soluções ligadas: 45 000	Q2	2026	Certificados de aceitação para as três aplicações móveis (uma aplicação para os cidadãos para estacionamento, uma para os agentes responsáveis pelo estacionamento e uma para os agentes de recolha de resíduos). As aplicações devem ser descarregáveis como ficheiros de aplicação prontos para produção a partir de um sítio Web. 52 700 sensores ou soluções inteligentes são entregues ou instalados nos municípios ou no Ministério Adjunto da Investigação, Inovação e Política Digital. 45 000 destes sensores ou soluções inteligentes devem estar ligados à plataforma das cidades inteligentes.
178	C3.4I6a Regeneração e Revitalização da Cidade Interior de Nicósia	Alvo	Remodelação de quartos em Nicósia.	-	Número	0	286	Q2	2026	Relatórios de tomada a cargo emitidos pelo engenheiro ou arquiteto supervisor para o regime de incentivos do setor privado/certificados de tomada a cargo emitidos pelo engenheiro supervisor da entidade adjudicante (município de Nicósia), certificando que foram realizados trabalhos de renovação para, pelo menos, 286 quartos em Nicósia.
180	C3.4R8 Eficiência da justiça	Etapa intermédia	Entrada em vigor de novas normas de processo civil	Disposição no novo Regulamento de Processo Civil (publicado no Jornal Oficial) que indica a entrada em vigor do Regulamento de Processo (1 de setembro) 2023)	-	-	-	Q3	2023	Entrada em vigor do novo Regulamento de Processo Civil para os novos processos apresentados ao tribunal a partir de 1 de setembro de 2023. O novo Regulamento de Processo Civil deve modernizar a instrução dos processos, a fim de proporcionar às partes uma citação ou notificação menos onerosa, mais acessível e mais atempada.
181	C3.4R8 Eficiência da justiça	Alvo	Reduzir o número de processos em atraso e de recursos	-	% (percentagem)	0	40	Q2	2024	Redução do número de processos e recursos pendentes há mais de dois anos nos tribunais de comarca e no Supremo Tribunal em 40 % em relação ao nível de 31 de dezembro de 2020 de 16 740 processos cíveis pendentes e 2 139 recursos cíveis e administrativos pendentes, tal como verificado num relatório intercalar anual do plano de ação para reduzir o número de processos em atraso.
183	C3.4R9 Transformação digital dos tribunais	Etapa intermédia	Sistema de i-justiça	Certificado de aceitação temporária e fase um (fase piloto) do sistema i-justice acessível através do sítio Web do tribunal	-	-	-	Q2	2026	Emissão do certificado de aceitação temporária da fase um do sistema i-Justice e início da fase-piloto da fase um do sistema i-Justice, acessível através do sítio Web do tribunal. Deve introduzir funcionalidades, por exemplo: apresentação e pagamento digitais dos processos, categorização dos processos, consulta dos processos, produção e gestão de documentos, sistema(s) de acompanhamento e monitorização dos processos, gestão da atribuição dos processos à audição, execução e gestão das sentenças, encerramento dos processos e gestão dos elementos de prova.
185	C3.4I7 Formação de juízes	Etapa intermédia	Formação de juízes	Formações organizadas				Q4	2025	Devem ser organizadas ações de formação para juízes sobre as regras de processo civil revistas e outras competências judiciais.
186	C3.4I8 Modernização das infra-estruturas dos tribunais	Etapa intermédia	Prorrogação do Tribunal Distrital de Famagusta	A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção.	-	-	-	Q4	2021	Conclusão da construção da extensão do edifício do Tribunal Distrital de Famagusta para apoiar o funcionamento de novas salas de audiências para julgar, além de processos penais também civis.
187	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei que cria a Autoridade Independente contra a Corrupção	Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei e o início do funcionamento da Autoridade Independente contra a Corrupção, com os principais cargos de gestão ocupados e o pessoal recrutado.	-	-	-	Q1	2022	A Autoridade Independente contra a Corrupção foi criada com base na entrada em vigor da lei correspondente e está operacional. A Autoridade coordena os esforços de todos os organismos envolvidos na luta e prevenção da corrupção e supervisiona a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes.
188	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei relativa à transparência no processo decisório e matérias conexas	Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei	-	-	-	Q4	2021	Entrada em vigor da lei relativa à transparência no processo decisório e matérias conexas, incluindo disposições para prevenir conflitos de interesses. A lei cria a obrigação de divulgar os contactos estabelecidos entre as pessoas interessadas em participar em processos públicos de tomada de decisão e os funcionários ou membros do serviço público ou do setor público em geral ou com os agentes em benefício de funcionários que, pela sua própria posição, tenham competência ou possibilidade de iniciar tais processos ou de formular o seu conteúdo ou de contribuir ou determinar o resultado final desses processos. As informações sobre esse contacto, bem como o seu conteúdo e finalidades, devem ser registadas oficialmente e disponibilizadas ao público.
189	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei de proteção dos denunciantes	Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei	-	-	-	Q4	2021	Entrada em vigor de uma lei para proteger os denunciantes de fraude e corrupção contra sanções internas. A lei deve incluir disposições complementares sobre a proteção das pessoas que denunciam atos de corrupção, tanto no setor público como no setor privado (denunciantes, pessoas não envolvidas nos atos), para além da proteção já prevista na Lei n.o 95(I)/2001 relativa à proteção das testemunhas. A lei deve igualmente prever medidas de clemência para as pessoas envolvidas em atos de corrupção, mas que se denunciem voluntariamente à polícia e/ou ofereçam cooperação com as autoridades, resultando na investigação completa e no julgamento do caso.

I. COMPONENTE 3.5: Salvaguardar a estabilidade orçamental e financeira

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda os desafios das vulnerabilidades orçamentais e financeiras, incluindo os desequilíbrios macroeconómicos conexos. O objetivo é salvaguardar a estabilidade financeira através da redução dos riscos herdados do passado no setor bancário, da adoção de medidas contra o elevado endividamento privado e da supervisão no setor não bancário. A fim de assegurar a estabilidade orçamental, Chipre visa combater a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; e fornecer aos decisores políticos dados abrangentes, a fim de conceber um sistema fiscal justo. As medidas previstas deverão tornar a cobrança de receitas mais eficiente e o sistema fiscal de Chipre mais justo, reduzindo os efeitos indiretos do planeamento fiscal agressivo.

A componente apoia a aplicação das recomendações específicas por país sobre a estabilidade financeira e o endividamento privado (recomendações específicas por país n.os 2 e 5 de 2019) e a abordagem das características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas singulares e multinacionais (recomendação específica por país n.o 4 de 2020 e recomendação específica por país n.o 1 de 2019).

I.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Salvaguardar a estabilidade financeira

Reforma 11 (C3.5R11): Quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções

O objetivo desta reforma é reforçar a supervisão nos setores bancário e financeiro não bancário.

A reforma consiste na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) que estabelece(m) o quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções.

Reforma 2 (C3.5R2): Quadro e plano de ação para fazer face ao crédito malparado

O objetivo da medida é fazer face aos riscos financeiros relacionados com os antigos créditos não produtivos no setor bancário, prosseguindo os esforços para melhorar a qualidade dos ativos dos bancos e reforçando o ambiente de trabalho para o serviço dos empréstimos.

A reforma consistirá em i) aplicar um plano de ação para fazer face ao volume remanescente de créditos não produtivos antigos e ii) adotar um pacote de três leis de alteração relativas às empresas de aquisição de crédito e aos gestores de créditos (colocação de gestores de empréstimos sob regulamentação e supervisão do Banco Central; Concessão de acesso ao registo predial aos gestores de empréstimos e às sociedades adquirentes de créditos; e alinhar os requisitos de notificação em caso de aquisição de um empréstimo por uma empresa adquirente de créditos). Até 30 de junho de 2023, deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Ministros um relatório intercalar sobre o plano de ação, acompanhando a redução dos créditos não produtivos no setor bancário no sentido dos valores de referência indicativos de 6 % de rácio bruto e 3 % de rácio líquido de créditos não produtivos e propondo medidas políticas, se for caso disso.

A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 3 (C3.5R3): Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)

O objetivo da reforma é corrigir as ineficiências do sistema de emissão e transferência de títulos de propriedade, o que resulta na não definição dos direitos de propriedade, complica os procedimentos de execução hipotecária e dificulta a liquidação das garantias.

A reforma consistirá em: i) análise dos processos pendentes para a emissão de títulos de propriedade ou rejeição dos processos, ii) alargamento da nova política de planeamento e licença de construção, atualmente até duas unidades residenciais, a quatro unidades residenciais num terreno, o que reduzirá o tempo necessário para a emissão de licenças de construção e de ordenamento do território, iii) revisão da Lei das Ruas e dos Edifícios para introduzir os incentivos adequados para que o engenheiro supervisor desencoraje ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade, iv) alteração da Lei da Venda de Imóveis (Desempenho Específico), que deve assegurar antecipadamente que a transferência de bens imóveis é executada logo que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 4 (C3.5R4): Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de pontuação de crédito

O objetivo desta reforma é combater o elevado endividamento privado.

Esta medida consiste i) na entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS e ii) ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS na fase de testes de aceitação pelos utilizadores.

Reforma 5 (C3.5R5): Quadro para a gestão da dívida privada

O objetivo desta reforma é prevenir e gerir o volume da dívida privada.

A medida consiste em a) um plano de ação para o controlo do passivo (LMR) e b) a entrada em vigor de um ou mais atos jurídicos para a gestão da dívida privada.

Reforma 6 (C3.5R6): Reforçar o quadro de insolvência

O objetivo desta reforma é reforçar o quadro de insolvência e o funcionamento do Ministério da Insolvência.

Esta medida consiste em i) adotar o quadro jurídico e institucional para a insolvência e ii) sistemas digitais acessíveis do Ministério da Insolvência.

Reforma 7 (C3.5R7): Estratégia de combate ao analfabetismo financeiro

O objetivo da medida é promover a literacia financeira. Visa melhorar a educação financeira da população em geral, melhorar a tomada de decisões financeiras, corrigir atitudes erradas e preconceitos, apoiar cidadãos mais informados e financeiramente responsáveis e, em última análise, ajudar a melhorar a disciplina de reembolso da dívida.

A reforma consistirá na preparação de uma estratégia de luta contra o analfabetismo financeiro: i) identificar as questões de analfabetismo financeiro, ii) rever a literatura internacional sobre o tema e iii) apresentar um plano de ação para a sua execução.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 8 (C3.5R8): Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões

O objectivo desta reforma é reforçar a supervisão dos seguros e dos fundos de pensões.

Esta medida consiste i) na contratação de mais trabalhadores permanentes das autoridades de supervisão, ii) na preparação e aplicação de instrumentos e ações em conformidade com os quadros regulamentares.

Investimento 1 (C3.5I1): Reforço da função de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários de Chipre

O objetivo da medida é reforçar a capacidade de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários de Chipre (CySec) através da digitalização, permitindo uma melhor supervisão das transações.

O investimento consistirá no desenvolvimento de um sistema digital avançado, baseado na arquitetura de computação em nuvem, que cubra as necessidades de supervisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) e do Regulamento relativo às operações de financiamento através de valores mobiliários (SFTR). O novo sistema deve suportar as seguintes características: i) ligar-se à plataforma da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); carregar e pré-processar dados de transações, ii) agregar e realizar consultas sobre dados para gerar informações regulamentares, iii) gerar relatórios de calendário e relatórios ad hoc.

A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Salvaguardar a estabilidade orçamental

Reforma 9 (C3.5R9): Digitalização da cobrança de impostos

O objetivo desta reforma é tornar a cobrança de impostos mais eficiente.

Esta medida consiste num sistema informático como ponto único para os serviços dos contribuintes.

Reforma 10 (C3.5R10): Combater o planeamento fiscal agressivo

O objetivo desta reforma é combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo por parte das empresas multinacionais.

Esta medida consiste na entrada em vigor de atos jurídicos para combater o planeamento fiscal agressivo.

Investimento 2 (C3.5I2): Modernização do Sistema Aduaneiro e de Pagamentos Eletrónicos

O objetivo deste investimento é simplificar as formalidades aduaneiras e reduzir os custos administrativos para as partes interessadas.

Esta medida consiste em sistemas de informação ou funcionalidades para os quais foram emitidos certificados de aceitação.

I.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
191a	C3.5R11 Quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções	Etapa intermédia	Quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)				Q4	2025	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) que estabelece(m) o quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções.
192	C3.5R2 Quadro e plano de ação para fazer face aos NPL	Etapa intermédia	Entrada em vigor do pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de créditos (CAC) e aos gestores de créditos, a fim de melhorar o ambiente de trabalho para a gestão de créditos não produtivos	Disposição na lei que indica a entrada em vigor das respetivas leis	-	-	-	Q4	2021	Entrada em vigor das três leis seguintes: a) Lei relativa à aquisição de facilidades de crédito e matérias conexas (alteração) de 2021, que sujeita os gestores de créditos não produtivos à regulamentação e supervisão do Banco Central; b) Lei de 2021 relativa aos bens imóveis (transmissão, registo e avaliação) (alteração), que dá acesso ao registo predial aos gestores de créditos não produtivos e às sociedades adquirentes de créditos c) Lei de 2020 relativa aos elementos de prova (alteração), que deve alinhar os requisitos de notificação em caso de aquisição de um empréstimo por uma empresa adquirente de créditos.
193	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Alvo	Redução do número de processos em atraso relativos à emissão de títulos de propriedade através da emissão de títulos de propriedade ou da rejeição do processo	-	% (percentagem)	0	80	Q2	2023	Redução do número de processos pendentes relativos à emissão de títulos de propriedade através da emissão de títulos de propriedade (o documento jurídico que constitui a prova de um direito de propriedade de um bem) ou da rejeição do processo. Os títulos de propriedade relativos a 1 050 desenvolvimentos estão pendentes de avaliação, o que corresponde a 20 000 títulos de propriedade. Deste total de 20 000 títulos de propriedade pendentes, 80 % serão resolvidos, resultando na emissão de títulos de propriedade ou na rejeição do processo.
194	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Prorrogação da nova política de planeamento e licenciamento de edifícios	Decreto do Ministro do Interior	-	-	-	Q4	2022	Prorrogação da nova política de planeamento e licenciamento de edifícios para um máximo de quatro unidades residenciais em terrenos residenciais. A política prevê a possibilidade de apresentar candidaturas por via eletrónica e introduz prazos fixos para a concessão de licenças de planeamento e construção (dez a vinte dias).
195	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Entrada em vigor da alteração da Lei da Venda de Imóveis (Desempenho Específico)	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da Lei da Venda de Imóveis (Desempenho Específico) alterada	-	-	-	Q4	2022	Entrada em vigor da Lei de Venda de Imóveis (Desempenho Específico) alterada para salvaguardar antecipadamente os interesses dos compradores. A alteração deve permitir a transferência de títulos, com total segurança e segurança jurídica, minimizando simultaneamente os custos operacionais e os atrasos através de controlos numa fase preliminar para identificar obstáculos específicos à transferência antes do pagamento do preço de compra. O objetivo é criar um mecanismo para salvaguardar os interesses dos compradores de bens imóveis e assegurar antecipadamente que a transferência de bens imóveis seja executada logo que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais.
196	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Revisão da Lei das Ruas e da Construção	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da Lei das Ruas e da Construção alterada	-	-	-	Q4	2023	Entrada em vigor da Lei das Ruas e da Construção, que introduzirá os incentivos adequados para que o engenheiro supervisor i) supervisione o desenvolvimento do projeto em conformidade com a licença emitida, desincentive ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade e ii) apresente à autoridade competente um certificado que confirme a conclusão dos trabalhos em conformidade com a licença emitida.
197	C3.5R4 Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de agências de crédito	Etapa intermédia	Entrada em vigor do quadro e do sistema de intercâmbio de legislação em matéria de dados	Disposição na legislação que indica a entrada em vigor da legislação	-	-	-	Q1	2023	Entrada em vigor da legislação relativa ao quadro e ao sistema de intercâmbio de dados pela agência de crédito ARTEMIS, que eliminará os impedimentos no quadro atual, de modo a permitir-lhe prestar serviços de notação de crédito. Os principais elementos da alteração consistem em alargar o papel de supervisão do Central Bank of Cyprus, manter o dever de recolher dados relativos às facilidades de crédito por parte das instituições de crédito e de outros credores, fornecer dados do Departamento da Insolvência e definir os termos e condições de acesso aos dados e a sua proteção.
198	C3.5R4 Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de pontuação de crédito	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS e ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS que presta(m) serviços de pontuação de crédito na fase de testes de aceitação pelos utilizadores	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s); sistema digital na fase de testes de aceitação pelo utilizador	-	-	-	Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s), que: I.Incluir serviços de pontuação de crédito II.Especificar os dados a apresentar e o procedimento para a apresentação de dados ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS III.Mandatar a produção de pontuação de crédito. Além disso, o mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS na fase de testes de aceitação pelos utilizadores (UAT) deve demonstrar a capacidade de prestar serviços de pontuação de crédito.
199	C3.5R5 Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade	Etapa intermédia	Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade	Aprovação do plano de acção pelo Conselho de Ministros	-	-	-	Q4	2022	O plano de ação deve apresentar as medidas necessárias para a introdução do registo de monitorização da responsabilidade, que deve: - utilizar uma base de dados eletrónica, recolhendo dados sobre as responsabilidades de vários credores públicos e privados, como o registo de crédito no âmbito da reforma C3.5R4. - permitir a concepção e aplicação de políticas orientadas para a prevenção e gestão do endividamento privado.
200	C3.5R5 Quadro para a gestão da dívida privada	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para a gestão da dívida privada.	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)				Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para a gestão da dívida privada.
201	C3.5R6 Reforço e reforço do quadro de insolvência	Etapa intermédia	Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência	Nomeação de pessoal confirmada pelo Jornal Oficial. Aprovação do relatório intercalar pelo Conselho de Ministros	-	-	-	Q4	2022	Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência através de: a) nomeação de pessoal para todos os níveis da estrutura organizativa do Departamento de Insolvência e realização de ações de formação para o pessoal, b) estabelecimento de um plano de comunicação para promover os processos de insolvência, c) aprovação de uma linha de apoio ao cliente, d) estabelecimento de um quadro de desenvolvimento profissional contínuo para os profissionais da insolvência.
202	C3.5R6 Reforço do quadro de insolvência	Etapa intermédia	Sistemas digitais do Departamento de Insolvência acessíveis	Sistema digital acessível	-	-	-	Q2	2025	Os sistemas digitais do Departamento da Insolvência devem ser acessíveis.
203	C3.5R7 Estratégia de combate ao analfabetismo financeiro	Etapa intermédia	Estratégia de combate ao analfabetismo financeiro	Aprovação da estratégia de luta contra o analfabetismo financeiro pelo Conselho de Ministros	-	-	-	Q4	2023	A estratégia de combate à analfabetização financeira deve definir a sua meta e os seus objetivos, especificar os canais para promover a literacia financeira e incluir ações específicas para a sua execução. A reforma deve também incluir a conclusão de iniciativas que promovam a literacia financeira.
204	C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões	Alvo	Emprego de trabalhadores permanentes adicionais do Registrar of Occupational Retirement Benefits Fund (RORBF) e do Insurance Companies Control Service (ICCS)	-	Número	0	16	Q2	2026	Emprego (colocação, destacamento ou transferência) de treze trabalhadores permanentes adicionais para o Registrar of Occupational Retirement Benefit Funds (RORBF) e três trabalhadores permanentes adicionais para o Insurance Companies Control Service (ICCS).
205	C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões	Etapa intermédia	Instrumentos de supervisão, incluindo instrumentos de recolha e análise de dados	Instrumentos de apoio para reforçar a supervisão dos fundos de pensões e das companhias de seguros	-	-	-	Q4	2023	Aplicação de instrumentos (por exemplo, procedimentos, listas de verificação, pedidos de adequação e idoneidade) em conformidade com a nova legislação (que prevê a criação, as atividades e a supervisão da Lei relativa às instituições de prestações de reforma profissional de 2020 -L 10(I)/2020 e a legislação da Lei relativa às atividades de seguros e resseguros e outras questões conexas de 2016 (Ν.38(Ι)/2016).
206	C3.5I1 Reforço da função de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários de Chipre	Etapa intermédia	Sistema digital de supervisão das transações para a Comissão de Valores Mobiliários de Chipre	O comité de gestão do projeto verifica a aceitação das prestações concretas em tempo útil; e qualidade e normas especificadas nos documentos do concurso	-	-	-	Q4	2023	Implementação de um novo sistema digital de supervisão das transações. O novo sistema digital deve ter as seguintes características: - Carregamento e pré-tratamento dos dados da transação. Agregações e consultas sobre dados para gerar informações regulamentares. - Elaboração de relatórios de programação e de relatórios ad hoc.
207-A	C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Departamento Tributário	Etapa intermédia	Funcionamento dos serviços de IVA no âmbito de um sistema integrado de administração fiscal (ITAS)	Aprovação pelo Conselho de Projeto das prestações do projeto para a conclusão, instalação e funcionamento de um novo sistema integrado do IVA	-	-	-	Q1	2022	O Departamento Fiscal de Chipre deve pôr em funcionamento um Sistema Integrado de Administração Fiscal (ITAS) que apoie as funcionalidades e os processos da administração fiscal. As funcionalidades relacionadas com os serviços do IVA devem estar completas e operacionais no âmbito deste sistema.
207-B	C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Departamento Tributário	Etapa intermédia	Aquisição do novo edifício para a Repartição Distrital de Nicósia integrada e a Grande Repartição dos Contribuintes	Conclusão da aquisição e início das operações				Q3	2023	Foi adquirido o novo edifício da Repartição Distrital de Nicósia integrada e da Grande Repartição dos Contribuintes.
208	C3.5R9 Digitalização da cobrança de impostos	Etapa intermédia	Serviços de administração fiscal direta do departamento fiscal da ITAS	Os impostos diretos estão prontos para serem postos em operação produtiva no âmbito do ITAS e foram aprovados pelo conselho de administração	-	-	-	Q1	2026	Os serviços de administração fiscal para os seguintes Impostos Diretos estão prontos para serem postos em operação produtiva no âmbito do ITAS e foram aprovados pelo conselho de administração: -Imposto sobre o rendimento retido na fonte pelos empregadores (PAYE), -Imposto sobre a defesa -Serviços de Envio para a Tabela de Informações Sumárias para Transações Controladas Juntamente com as seguintes funcionalidades horizontais: -Registo Online no Registo Tributário do Departamento -Serviços de operações de auditoria fiscal, -Serviços de Objeções, -Cy Login Autenticação Funcionalidade, -Serviços de Recursos.
209	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei para combater o planeamento fiscal agressivo	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei	-	-	-	Q4	2022	Entrada em vigor de uma lei para combater o planeamento fiscal agressivo mediante a) a imposição de uma retenção na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties às jurisdições incluídas no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e b) a introdução de um novo teste de residência para efeitos de imposto sobre as sociedades com base na constituição de cada entidade.
210	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para combater o planeamento fiscal agressivo	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q4	2024	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) destinado(s) a introduzir a retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos a jurisdições com baixa tributação e a aplicar a não dedutibilidade dos pagamentos de juros e royalties a jurisdições com baixa tributação.
211	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao planeamento fiscal agressivo	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q2	2026	Um estudo deve avaliar o quadro fiscal no que diz respeito às medidas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo. O(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao planeamento fiscal agressivo com base nas conclusões deste estudo deve(m) entrar em vigor.
212	C3.5I2 Modernização das Alfândegas e do Sistema de Pagamentos Eletrónicos	Alvo	Colocação em funcionamento dos sistemas de informação – previstos no Código Aduaneiro da União (CAU)	-	Número	0	2	Q4	2023	Pelo menos dois dos seguintes sistemas de informação relacionados com a importação foram concluídos, instalados e postos em funcionamento: 1. Sistema Automatizado de Exportação 2. Novo Sistema de Trânsito Informatizado 3. Janela Única da UE 4. Código Aduaneiro da União 5. Gestão de Garantias 6. Código Aduaneiro da União 7. VIGILÂNCIA 3 8. Código Aduaneiro da União - Sistema de Controlo das Importações 2 9. Pedidos de importação ao abrigo do Código Aduaneiro da União 10. Desempenho da União Aduaneira – Sistema de Informação de Gestão 11. Prova do estatuto da União no âmbito do Código Aduaneiro da União 12. Gestão Uniforme do Utilizador e Assinatura Digital
213	C3.5I2 Modernização das Alfândegas e do Sistema de Pagamentos Eletrónicos	Alvo	Sistemas de informação ou funcionalidades	-	Número	2	11	Q4	2025	Os certificados de aceitação são emitidos com base nos seguintes elementos: 1.Novo Sistema de Trânsito Informatizado 2.Janela Única da UE 3.Sistema Automático de Importação (AIS) 4.Código Aduaneiro da União – Regimes Especiais de Importação e Exportação 5.VIGILÂNCIA 3 6.Desalfandegamento centralizado para pedidos de importação ao abrigo do Código Aduaneiro da União 7.Desempenho da União Aduaneira – Sistema de Informação de Gestão 8.Prova do estatuto da União no âmbito do Código Aduaneiro da União 9.O Sistema de Gestão Uniforme do Utilizador e Assinatura Digital

J. COMPONENTE 4.1: Melhorar as infraestruturas para a conectividade

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota contribui para dar resposta aos desafios em matéria de infraestruturas no domínio da conectividade dos dados, em especial nas zonas rurais, com vista a reduzir o fosso entre as zonas rurais e urbanas, bem como as diferenças em termos de género, idade, rendimento e educação.

O objetivo da componente é melhorar o acesso de todos os cidadãos às infraestruturas de comunicação, colmatando assim o fosso digital e apoiando uma transformação digital inclusiva.

A componente dá resposta à recomendação específica por país sobre o investimento na transição digital e na digitalização (recomendação específica por país n.o 4 de 2019 e recomendação específica por país n.o 3 de 2020).

Nenhuma medida desta componente prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

J.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C4.1R1): Capacitar a Autoridade Reguladora Nacional (OCECPR)

O objetivo desta reforma é facilitar a conectividade em banda larga em Chipre.

Esta medida consiste em permitir que o Gabinete do Comissário para as Comunicações Eletrónicas e o Regulamento Postal (OCECPR) recolha e publique dados geográficos sobre as redes de comunicações eletrónicas.

Reforma 2 (C4.1R2): Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada

O objetivo desta reforma é facilitar a criação de infraestruturas de redes de capacidade muito elevada (VHCN).

A reforma consiste na entrada em vigor de atos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada.

Investimento 1 (C4.1I1): Expansão de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas

O objetivo deste investimento é expandir as redes de capacidade muito elevada, colmatando as disparidades territoriais em matéria de disponibilidade de banda larga.

Esta medida consiste em apoiar o investimento em redes de capacidade muito elevada em domínios sem interesse para os investidores privados.

Investimento 2 (C4.1I2): Atualizar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e apoiar a aceitação da conectividade

O objetivo deste investimento é incentivar a adoção generalizada de redes de capacidade muito elevada.

Esta medida consiste em vales para ligações à Internet de maior capacidade.

J.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Relacionados Medida (Reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
214	C4.1R1 Capacitar a Autoridade Reguladora Nacional (OCECPR)	Etapa intermédia	Lançamento do levantamento geográfico e entrada em vigor do direito derivado	Entrada em vigor do direito derivado e lançamento do inquérito	-	-	-	Q1	2022	O direito derivado entra em vigor e abrange os principais aspetos relacionados com o inquérito, tais como o tipo, o grau de análise e a forma das informações exigidas, bem como as pessoas a quem as informações exigidas são solicitadas. Lançamento do levantamento geográfico do alcance das redes eletrónicas capazes de fornecer redes de banda larga e infraestruturas físicas com base no artigo 22.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
215	C4.1R1 Capacitar a Autoridade Reguladora Nacional (OCECPR)	Etapa intermédia	Portal Web sobre a banda larga e o mapeamento das infraestruturas	O portal Web está acessível	-	-	-	Q4	2024	O portal Web sobre a banda larga e a cartografia das infraestruturas está acessível.
216	C4.1R2 Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada	Etapa intermédia	Entrada em vigor dos atos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada	Disposição nos atos administrativos que indica a entrada em vigor dos respetivos atos	-	-	-	Q2	2024	Entrada em vigor de atos administrativos para a redução dos obstáculos administrativos à implantação de redes de capacidade muito elevada, que podem incluir, entre outros, atos que facilitem os procedimentos de concessão de licenças ou o acesso a infraestruturas físicas.
217	C4.1I1 Expansão de redes de capacidade muito alta em áreas mal servidas	Etapa intermédia	Início da implantação de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas	Contratos assinados com contratantes para a implantação de redes de capacidade muito elevada em áreas sem interesse para os investidores privados em redes de capacidade muito elevada	-	-	-	Q4	2023	Foram assinados contratos com contratantes, que devem ter sido selecionados através de um concurso público, para implantar redes de capacidade muito elevada (em especial, redes fixas ou móveis (5G) que ofereçam uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que devem ser facilmente atualizáveis para gigabits para acesso fixo) em zonas sem interesse para os investidores privados em redes de capacidade muito elevada.
219	C4.1I1 Expansão de redes de capacidade muito alta em áreas mal servidas	Etapa intermédia	As redes de capacidade muito elevada são acessíveis em zonas sem interesse para os investidores privados	Três certificados de receção (um por lote) emitidos pela entidade adjudicante		0		Q4	2025	Pelo menos três zonas (lotes), tal como definidas nos contratos no âmbito do marco 217, são abrangidas por redes de capacidade muito elevada.
220	C4.1I2 Atualizar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e promover a aceitação da conectividade	Alvo	Expansão da aceitação da ligação à Internet preparada para gigabits pelos agregados familiares	-	Número	0	24 300	Q2	2023	A ligação à Internet foi melhorada para poder suportar o fornecimento de conectividade a gigabits em, pelo menos, 24 300 habitações.
221	C4.1I2 Atualizar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e apoiar a aceitação da conectividade	Alvo	Acesso à ligação à Internet preparada para gigabits por, pelo menos, 82 000 agregados familiares	-	Número	24 300	82 000	Q2	2025	A ligação à Internet foi melhorada para permitir a disponibilização de conectividade a gigabits em, pelo menos, 82 000 agregados familiares.

K. COMPONENTE 4.2: Promover a administração pública em linha

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota contribui para acelerar a transformação digital de Chipre através da digitalização dos serviços públicos, reforçando a eficiência e a prestação de serviços em linha, seguros e rápidos aos cidadãos, de uma forma convivial, eficiente e eficaz. Espera-se que tal facilite a interação entre os cidadãos e os serviços públicos, sem necessidade de presença física.

O objetivo da componente é construir uma arquitetura digital segura, integrada e moderna para alcançar a transformação para um governo digital.

K.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C4.2R1): Fábrica de Serviços Digitais (DSF)

O objetivo desta reforma é facilitar a interação com os serviços públicos.

Esta medida consiste na conceção de um modelo de prestação de serviços para a prestação de serviços digitais ao público.

Reforma 2 (C4.2R2): Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas

O objetivo desta medida é elaborar a política de nuvem do governo.

Esta medida consiste em dois centros de dados que prestam serviços de alojamento a sistemas informáticos governamentais e na adoção de uma política nacional em matéria de computação em nuvem.

Reforma 3 (C4.2R3): Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol)

O objetivo desta reforma é digitalizar os procedimentos para a polícia cipriota.

Esta medida consiste numa plataforma (Digipol) de pedidos de procedimentos e serviços policiais.

Reforma 4 (C4.2R4): Criação do registo de beneficiários efetivos

O objetivo da medida é criar o registo para a apresentação dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras pessoas coletivas. Esse registo visa melhorar a confiança e a transparência das empresas em Chipre e deve deixar claro quem detém e controla, em última análise, as empresas e outras entidades jurídicas.

A reforma consistirá na criação do registo. Atualmente, foi desenvolvida uma plataforma em linha como solução provisória, mas as suas funcionalidades são limitadas. A reforma deve resultar numa solução com as funcionalidades necessárias para apoiar a manutenção do registo e a gestão das informações pertinentes (por exemplo, através do envio de notificações para atualização, da aplicação de taxas de depósito tardias, de recursos de pesquisa com níveis de acesso prescritos). O objetivo é apoiar o registo dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras pessoas coletivas e alcançar a interligação com os registos de beneficiários efetivos de outros Estados-Membros.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 1 (C4.2I1): Digitalização dos ministérios ou departamentos da administração central

O objetivo deste investimento é digitalizar os fluxos de trabalho em vários ministérios ou departamentos da administração central.

Esta medida consiste em projetos de digitalização em cinco ministérios ou departamentos da administração central.

Investimento 2 (C4.2I2): Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre

O objetivo deste investimento é apoiar as infraestruturas e os processos digitais da Autoridade Portuária de Chipre (CPA).

A medida consiste em investir em equipamentos e sistemas informáticos para a CPA.

K.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/Objetivo	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário para a conclusão (indicar o trimestre e o ano)		Descrição e definição clara de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
224	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Etapa intermédia	Definição do Modelo de Prestação de Serviços para a Fábrica de Serviços Digitais	Decisão de nomeação do Ministro-Adjunto da Investigação, Inovação e Política Digital que cria a equipa; publicação das normas no sítio Web do Ministério Adjunto	-	-	-	Q4	2022	O Modelo de Prestação de Serviços para a Fábrica de Serviços Digitais foi definido de modo a permitir a prestação eficiente de serviços digitais de elevada qualidade e de fácil utilização ao público. Tal deve incluir: a) a criação da equipa principal da Fábrica de Serviços Digitais (incluindo a aquisição de serviços de peritos do setor privado) e b) a definição das normas e procedimentos para o desenvolvimento de serviços digitais.
225	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Alvo	Expansão da prestação de serviços governamentais online através da Digital Services Factory	-	Número	0	20	Q4	2023	Digitalização e prestação em linha de, pelo menos, 20 serviços ao público através da Fábrica de Serviços Digitais, utilizando o modelo de prestação de serviços definido (no marco com um número sequencial 224) e metodologias ágeis.
226	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Alvo	Pelo menos 70 serviços através da Fábrica de Serviços Digitais	-	Número	20	70	Q2	2026	Digitalização de, pelo menos, 70 serviços através da Fábrica de Serviços Digitais.
227	C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas	Alvo	Dois centros de dados com serviços de armazenagem em servidor	-	Número	0	2	Q4	2024	Dois centros de dados com serviços de alojamento para sistemas informáticos governamentais.
228	C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas	Etapa intermédia	Adoção de uma política nacional em matéria de computação em nuvem pelo Conselho de Ministros	Política nacional em matéria de computação em nuvem adotada pelo Conselho de Ministros				Q4	2025	O Conselho de Ministros adota uma política nacional em matéria de computação em nuvem sobre a utilização de tecnologias de computação em nuvem no setor público.
229	C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais Digipol	Etapa intermédia	Protótipo Digipol operacional	Declaração da polícia cipriota confirmando que o protótipo da plataforma (Digipol) está operacional	-	-	-	Q2	2023	A plataforma protótipo (Digipol) está operacional. Os agentes de polícia devem ser os utilizadores e ter acesso ao protótipo Digipol para fins de familiaridade e formação.
230	C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol)	Etapa intermédia	Digipol acessível	-				Q3	2025	O Digipol deve ser acessível. Foram realizadas atividades de formação e divulgação.
231	C4.2R4 Criação do registo de beneficiários efetivos	Etapa intermédia	Registo de beneficiários efetivos disponível para utilização	Registo de beneficiários efetivos disponível ao público em linha a nível nacional e europeu	-	-	-	Q4	2023	O registo de beneficiários efetivos deve ser implantado e disponibilizado para utilização a nível nacional e europeu, permitindo aos utilizadores verificar as informações finais sobre os beneficiários efetivos das entidades jurídicas e alcançar a interligação dos registos de beneficiários com outros Estados-Membros.
232	C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central – Serviços	Etapa intermédia	Sistema de repositório para auditoria e controlo: informações para o acompanhamento da execução do MRR	Um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositório	-	-	-	Q1	2022	Deve existir e estar operacional um sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: 1) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas; (2) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241.
233	C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central – Serviços	Alvo	Início da modernização digital de vários ministérios e departamentos da administração central	-	Número	0	4	Q1	2022	Os contratos com os prestadores selecionados através de procedimentos de contratação pública foram assinados para digitalizar/atualizar digitalmente pelo menos quatro dos seguintes ministérios/departamentos da administração central: 1. Departamento dos Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, 2. Vice-Ministério da Navegação. 3. Ministério dos Negócios Estrangeiros 4. Direção-Geral do Crescimento 5. Departamento de Urbanismo e Habitação do Ministério do Interior (para o Património Arquitectónico).
235	C4.2I1 Digitalização dos ministérios ou departamentos da administração central	Alvo	Entrega de sistemas digitais de cinco ministérios ou departamentos do governo central	-	Número	0	5	Q4	2025	Foram emitidos relatórios de conclusão da execução ou certificados de aceitação para sistemas digitais para os cinco ministérios ou departamentos da administração central da lista na meta com o número sequencial 233. Para o Ministério dos Transportes Rodoviários, o sistema deve incluir a digitalização dos fluxos de trabalho, que podem incluir, entre outros, o registo de veículos, a renovação da licença fiscal rodoviária e a inspeção de veículos. Para o Ministério Adjunto da Navegação, pode incluir, entre outros, a emissão ou renovação de autenticações e livros de marinheiros, o registo de navios e o sistema eletrónico de tributação da arqueação.
236	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Início da modernização digital da Autoridade Portuária de Chipre	-	Número	0	4	Q2	2023	Os contratos com prestadores selecionados através de um procedimento de contratação pública foram assinados para desenvolver/atualizar pelo menos quatro dos sete sistemas seguintes para a Autoridade Portuária de Chipre: 1. Modernização do sistema comunitário portuário; 2. Instalação da estação VTS; 3. Digitalização dos arquivos da CPA; 4. Modernização da infraestrutura informática (por exemplo, rede, comutadores); 5. Atualizar os sistemas de SI; 6. Instalação de um sistema de gestão de recursos humanos; 7. Atualizar servidores CPA; e foram assinados contratos para desenvolver os seguintes serviços eletrónicos: • monitorização e segurança da navegação de e para os portos de Larnaca e Vasiliko.
237	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre	-	Número	0	4	Q2	2024	As seguintes infra-estruturas e sistemas são fornecidos: 1. Estação VTS; 2. Infraestrutura informática (cablagem estruturada e comutadores ethernet); 3.Soluções ou serviços para a segurança dos sistemas de informação (SI); 4. Servidores CPA.
238	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre	-	Número	4	7	Q4	2025	São fornecidas as seguintes infra-estruturas, sistemas e serviços: 1. Atualização do sistema comunitário portuário num ambiente de ensaio de aceitação pelo utilizador (UAT); 2. Digitalização dos arquivos da CPA; 3. Sistema de Gestão de RH num ambiente de Teste de Aceitação do Utilizador (UAT).

L. COMPONENTE 5.1: Modernização, melhoria de competências e reconversão do sistema educativo

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda os desafios da baixa participação no ensino e formação profissionais (EFP) e na aprendizagem ao longo da vida, do aumento da inadequação das competências (em especial entre os jovens licenciados) e da falta de competências digitais. Aborda ainda a qualidade do ensino e a disponibilidade e acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) para crianças com quatro anos de idade. O seu objetivo é i) melhorar a qualidade e a eficácia da educação e da formação a todos os níveis, ii) promover a adoção de oportunidades de requalificação e melhoria de competências relevantes para o mercado de trabalho, em especial no que diz respeito à dupla transição, em toda a sociedade, independentemente do estatuto profissional, do nível de competências ou da idade, e iii) modernizar as estruturas escolares, tornando-as adequadas à transição digital.

As reformas e os investimentos incluídos na componente dão resposta às recomendações específicas por país em matéria de educação e competências (recomendação específica por país n.o 2 de 2020 e recomendação específica por país n.o 3 de 2019), educação e acolhimento na primeira infância (recomendação específica por país n.o 3 de 2019), bem como em matéria de competências digitais (recomendação específica por país n.o 4 de 2019 e recomendação específica por país n.o 3 de 2020).

L.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C5.1R1): Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)

O objetivo desta reforma é resolver a inadequação das competências entre o mercado de trabalho e o sistema de ensino secundário e superior.

Esta medida consiste em ações incluídas no plano de ação nacional.

Reforma 2 (C5.1R2): Um sistema de avaliação escolar e avaliação formativa dos professores

O objetivo desta reforma é melhorar a qualidade do ensino e, consequentemente, os resultados escolares dos estudantes.

Esta medida consiste num sistema de avaliação escolar e avaliação formativa dos professores.

Reforma 3 (C5.1R3): Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade

O objetivo desta reforma é aumentar a disponibilidade e a acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância (EAPI).

Esta medida consiste no prolongamento do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade.

Reforma 4 (C5.1R4): Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com a educação CTEM

O objetivo desta reforma é apoiar a transição digital do sistema educativo.

Esta medida consiste no fornecimento ou apoio financeiro de equipamento digital a escolas e estudantes.

Reforma 5 (C5.1R5): Plano de Ação sobre Competências Eletrónicas – Realização de ações específicas

O objetivo desta reforma é reforçar as competências digitais em todos os grupos da população.

Esta medida consiste em ações relacionadas com o plano de ação sobre cibercompetências.

Investimento 1(C5.1I1): Construção de uma Escola Técnica Modelo

O objetivo deste investimento é alargar a capacidade do ensino e formação profissionais (EFP) em Chipre.

Esta medida consiste na assinatura do contrato para a construção de uma nova escola técnica em Limassol

Investimento 2 (C5.1I2): Desqualificação, requalificação e melhoria de competências

O objetivo deste investimento é apoiar as competências da população.

Esta medida consiste na formação dos participantes em programas de competências digitais, verdes, azuis e empresariais.

L.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
239-A	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Etapa intermédia	Medidas incluídas no Plano de Acção Nacional	Publicação do relatório e aprovação dos currículos e programas pelas autoridades competentes	-	-	-	Q4	2024	O marco consiste no seguinte: a) Os resultados preliminares de um inquérito sobre o acompanhamento do ensino superior em Chipre e de um relatório publicado sobre o inquérito. b) São alterados 40 programas de ensino nas escolas secundárias, a fim de apoiar as seguintes competências, que podem incluir, mas não se limitam a, competências sociais, sólidas e empresariais: c) dois novos programas de estudos no ensino secundário geral e no ensino e formação profissionais,
239b	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Alvo	Programa de acompanhamento no local de trabalho		Número	0	2 250	Q2	2026	Programa de acompanhamento no local de trabalho para, pelo menos, 2 250 alunos do ensino secundário geral.
239c	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Alvo	Laboratórios equipados e atualizados	-	Número	0	170	Q2	2026	Certificado(s) de aceitação de conclusão para o fornecimento de equipamento a 170 laboratórios para o ensino secundário.
241	C5.1R2 Um sistema de avaliação escolar e avaliação formativa dos professores	Etapa intermédia	Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para a avaliação formativa dos professores	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s)	-	-	-	Q2	2025	Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à avaliação formativa dos professores e à criação do(s) comité(s).
243	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Etapa intermédia	Entrada em vigor da nova lei relativa à prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e à adoção de regimes de auxílio pelo Conselho de Ministros	Disposição na(s) lei(s) que indica(m) a entrada em vigor da(s) lei(s)	-	-	-	Q4	2023	A entrada em vigor da lei que reduzirá gradualmente (a partir do ano letivo de 2024-2025 até ao ano letivo de 2032-2033) a idade de entrada no ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos e oito meses para os quatro anos. Adoção pelo Conselho de Ministros de regimes de ajuda para a) cobrir as propinas para o ensino pré-escolar obrigatório gratuito em jardins de infância comuns, para as crianças que não podem ser inscritas em jardins de infância públicos, e b) subsidiar as propinas em jardins de infância e infantários privados e coletivos, para a inscrição de crianças com idade inferior ao nível de entrada no ensino pré-escolar obrigatório e superior a quatro anos.
244	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Alvo	Crianças com idades compreendidas entre os 4 anos e os 4 anos e os 8 meses inscritas em jardins de infância públicos, coletivos ou privados	-	Número	0	4 800	Q2	2026	Pelo menos 4 800 crianças com idades compreendidas entre os 4 anos e os 4 anos e os 8 meses estão inscritas em jardins de infância ou creches públicos, municipais ou privados.
245	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Alvo	Novos lugares em jardins de infância públicos novos ou alargados	-	Número	0	675 novos lugares em jardins-de-infância públicos	Q2	2026	Pelo menos 675 novos lugares em jardins de infância públicos
246a	C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com a educação CTEM	Alvo	Salas de aula equipadas digitalmente	-	Número	0	700	Q2	2024	As salas de aula em pelo menos 700 escolas foram equipadas digitalmente com, por exemplo, computadores portáteis, projetores, microfones, altifalantes, placas gráficas digitais, câmaras e televisões.
246b	C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com a educação CTEM	Alvo	Regime de apoio ao equipamento digital para alunos	-	Número	0	15 000	Q2	2026	Fornecimento ou apoio financeiro para a aquisição de equipamento digital a 15 000 estudantes.
249	C5.1R5 Plano de Ação sobre Competências Eletrónicas – Execução de ações específicas	Etapa intermédia	O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros	Nacional e- O Plano de Ação para as Competências é adotado pelo Conselho de Ministros				Q4	2021	O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros, que deve incluir, pelo menos: • desenvolvimento de uma plataforma de e-learning, que contenha uma ferramenta de autoavaliação da aptidão digital, índice de todos os programas de qualificação disponíveis, e material de conteúdo sobre competências digitais e competências intersetoriais. • conceção e execução de programas e intervenções para profissionais no âmbito da setor público em domínios como a gestão de projetos, as ferramentas da Microsoft, a cibersegurança, as redes sociais, a colaboração eletrónica e as ferramentas de produtividade; • investimento em infraestruturas digitais.
250	C5.1R5 Plano de Ação sobre Competências Eletrónicas – Realização de ações específicas	Etapa intermédia	Medidas relacionadas com o plano de ação para as cibercompetências	Programas organizados, aprovação de um plano de comunicação	-	-	-	Q4	2025	- Formações destinadas a funcionários do setor público em matéria de competências digitais e gestão de projetos. - Receção de equipamento digital (por exemplo, computadores portáteis, computadores). Aprovação de um plano de comunicação para a promoção das competências digitais.
251	C5.1I1 Construção de uma Escola Técnica Modelo	Etapa intermédia	Contrato para a construção de uma Escola Técnica	Assinatura do contrato e início da construção	-	-	-	Q4	2022	Assinatura de um contrato com o empreiteiro selecionado no âmbito de um convite à apresentação de propostas competitivo para a construção de uma Escola Técnica em Limassol e emissão da ordem de início da construção pelo Engenheiro do projeto.
254	C5.1I2 Desqualificação, requalificação e melhoria de competências	Alvo	Formação em programas de competências digitais, verdes, azuis e empresariais	-	Número	0	25 600	Q4	2025	25 600 participantes receberam formação em programas de competências digitais, verdes, azuis e empresariais.

M. COMPONENTE 5.2: mercado de trabalho, proteção social e inclusão social

Esta componente do plano de recuperação e resiliência cipriota aborda: i) ineficiências e lacunas na proteção social, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria e as pessoas que trabalham em formas atípicas de emprego, ii) falta de legislação relativa a regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho, ii) desafios relacionados com o desemprego e o desemprego dos jovens e o elevado nível de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), iii) lacunas na educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e iv) desafios no que diz respeito à inclusão social e ao bem-estar, incluindo um elevado nível de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social (AROPE) e necessidades crescentes de cuidados de longa duração.

As reformas e os investimentos incluídos na componente dão resposta às recomendações específicas por país sobre os serviços públicos de emprego e o sistema de educação e formação (recomendação específica por país n.o 3 de 2019 e recomendação específica por país n.o 2 de 2020), proporcionando proteção social para todos e introduzindo regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país n.o 2 de 2020) e melhorando a eficiência e a digitalização do setor público (recomendação específica por país n.o 1 de 2019 e recomendação específica por país n.o 4 de 2020).

M.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 2 (C5.2R2): Regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho

O objetivo desta reforma é apoiar regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho.

Esta medida consiste na entrada em vigor de um novo(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) aos regimes de trabalho flexíveis e de um regime de subvenções para os empregadores contratarem desempregados que irão trabalhar parcialmente em regime de teletrabalho.

Investimento 1 (C5.2I1): Apoio ao Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) e reforço do apoio aos jovens

O objetivo deste investimento é reforçar o apoio aos desempregados.

Esta medida consiste em digitalizar o Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) e um regime de subvenções.

Investimento 2 (C5.2I2): Criação de centros multifuncionais e centros de acolhimento de crianças

O objetivo deste investimento é aumentar a participação no mercado de trabalho dos prestadores de cuidados (frequentemente mulheres) e aumentar a disponibilidade de infraestruturas sociais e de cuidados de qualidade para as crianças.

Esta medida consiste num regime para centros multifuncionais e centros de acolhimento de crianças.

Investimento 3 (C5.2I3): Criação de estruturas domiciliárias para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração

O objetivo deste investimento é colmatar as lacunas nos serviços de cuidados de longa duração.

Esta medida consiste em estruturas domiciliárias para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração.

Investimento 4 (C5.2I4): Centros infantis nos municípios

O objetivo deste investimento é facilitar a participação dos trabalhadores com responsabilidades familiares no mercado de trabalho e reforçar a inclusão social das crianças oriundas de meios desfavorecidos e/ou migrantes.

Esta medida consiste na construção de quatro (4) centros de acolhimento de crianças.

Investimento 5 (C5.2I5): Construção de dois modelos de escolas de ensino especial

O objetivo deste investimento é melhorar o ambiente escolar dos alunos com deficiência ou outras necessidades educativas especiais e apoiá-los a nível académico e social.

Esta medida consiste na construção de duas escolas de ensino especial no distrito de Limassol.

Reforma 1 (C5.2R1): Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social

O objetivo desta reforma é alargar o acesso à proteção social e apoiar os serviços de segurança social.

Esta medida consiste no alargamento da cobertura da segurança social, bem como no aditamento de serviços ao Sistema Integrado de Informação da Segurança Social.

M.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
255	C5.2R2 Arranjos de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei relativa aos regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei relativa aos regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	-	-	-	Q2	2023	Entrada em vigor de uma nova lei que regula os regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho. A lei deve incluir uma definição de teletrabalho, uma descrição das atividades económicas em que o teletrabalho é aplicável, as condições de acesso ao teletrabalho e os direitos e obrigações dos empregadores e dos trabalhadores.
256	C5.2R2 Arranjos de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	Alvo	Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 300 pessoas	-	Número	0	300	Q3	2025	Subvenções pagas aos empregadores para a contratação, durante pelo menos 6 meses, de pelo menos 300 pessoas anteriormente desempregadas (incluindo pelo menos 140 mulheres), incluindo o teletrabalho.
258	C5.2I1 Apoio ao Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego e reforço do apoio aos jovens	Alvo	Plataforma e sistemas acessíveis	-	Número	0	3	Q4	2024	Plataforma e sistemas acessíveis para: 1) Regimes de contratação do Departamento do Trabalho, (2) Sistema de Gestão do Desempenho para os Serviços Públicos de Emprego e (3) um sistema de alerta rápido e de acompanhamento para os jovens (15-29 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) para os serviços públicos de emprego,
259	C5.2I1 Apoio ao Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego e reforço do apoio aos jovens	Alvo	Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 450 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)	-	Número	0	450	Q4	2025	Subvenções pagas para a contratação de, pelo menos, 450 jovens (15-29 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), durante um período mínimo de 6 meses.
261	C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças	Etapa intermédia	Adoção de uma estratégia nacional em matéria de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e de um plano de ação	Adoção de uma estratégia nacional para a EAPI e de um plano de ação	-	-	-	Q4	2024	O Conselho de Ministros adotou uma estratégia nacional e um plano de ação para melhorar a educação e o acolhimento na primeira infância (EAPI).
263	C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças	Alvo	Subvenção desembolsada a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros de acolhimento de crianças	-	Número	0	9	Q2	2026	Subvenção desembolsada a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros de acolhimento de crianças.
264	C5.2I3 Criação de estruturas domiciliárias para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração	Alvo	Estruturas domiciliárias para pessoas que necessitam de cuidados de longa duração	-	Número	0	4	Q2	2026	Certificado de conclusão de, pelo menos, quatro estruturas domiciliárias para pessoas que necessitam de cuidados de longa duração.
266	C5.2I4 Centros Infantis em Municípios	Alvo	Construção de, pelo menos, um centro de acolhimento de crianças	-	Número	0	1	Q4	2022	Conclusão da construção e emissão da declaração de tomada a cargo de, pelo menos, um centro de acolhimento de crianças num dos seguintes municípios: Ayios Athanasios, Ayia Napa, Paralimni e Yermasoyia.
267	C5.2I4 Centros Infantis em Municípios	Alvo	Construção de, pelo menos, três centros de acolhimento de crianças	-	Número	1	4	Q4	2024	Emissão de certidões de tomada a cargo de três centros de acolhimento de crianças (um centro de acolhimento de crianças em Amathounta, um em Ayia Napa e um em Paralimni - Deryneia).
268	C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas de ensino especial	Etapa intermédia	Assinatura do contrato com o proponente selecionado (contratante)	O contrato será assinado com o proponente selecionado (contratante)	-	-	-	Q4	2022	Assinatura do contrato com o(s) proponente(s) selecionado(s) (contratante(s)) no âmbito de um convite à apresentação de propostas concorrencial para a construção de duas escolas-modelo em Limassol - a Escola de Educação Especial de Apostolos Loucas e a Escola de Necessidades Especiais de Recuperação da Cruz Vermelha.
269	C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas de ensino especial	Etapa intermédia	Construção de duas escolas de ensino especial	Certificados de tomada a cargo	-	-	-	Q4	2025	Certificados de aquisição de duas Escolas de Ensino Especial em Limassol.
270	C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social	Etapa intermédia	Entrada em vigor da Lei da Segurança Social revista	Disposição da lei de alteração que indica a entrada em vigor das revisões da Lei da Segurança Social				Q4	2024	Entrada em vigor da Lei da Segurança Social revista, que deve incluir o alargamento da cobertura da segurança social aos trabalhadores por conta própria.
271	C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social	Etapa intermédia	Sistema Integrado de Informação da Segurança Social	Prestações concretas, incluindo um estudo, estratégia, ações de formação, relatórios gerados pelo sistema	-	-	-	Q2	2026	Sistema Integrado de Informação da Segurança Social, incluindo: -um estudo sobre o atual sistema informático, identificando as lacunas existentes, -processos empresariais reformulados dos Serviços de Segurança Social (SIS), -interligação(ões) com outros sistemas -Serviços digitais para o sistema informático atualizado do SIS -Business Intelligence (BI) for Data Insights, Fraud Prevention/Detection (MIS System) (não traduzido para português). -documento de estratégia para o SIS e ações de formação.

N.o COMPONENTE 6.1: REPowerEU

O capítulo REPowerEU aborda o desafio de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Os objetivos da componente são reduzir fortemente a dependência de Chipre em relação aos combustíveis fósseis importados em geral. O novo capítulo RePowerEU contribui para o cumprimento das obrigações e metas de eficiência energética de Chipre estabelecidas para 2030, no âmbito do Plano Nacional em matéria de Energia e Clima. A fim de limitar a sua dependência energética, Chipre deve continuar a investir na melhoria da eficiência energética dos edifícios e do transporte rodoviário e acelerar a implantação das energias renováveis.

As medidas incluídas no capítulo REPowerEU abordam a maioria dos aspetos das recentes recomendações específicas por país no domínio da energia, uma vez que devem promover a investigação e a inovação no domínio da transição ecológica e das soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia, promover as energias renováveis e acelerar as medidas de eficiência energética em vários edifícios nos setores público e privado, reforçar o quadro regulamentar para o funcionamento das comunidades de energia e promover a utilização generalizada de veículos elétricos.

Espera-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A aplicação das medidas deverá contribuir para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. O aumento da quota de fontes de energia renováveis tem uma dimensão transfronteiriça e plurinacional, uma vez que contribui para garantir o aprovisionamento energético em toda a União.

N.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C6.1R1) Regulamentar e facilitar a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade

O objetivo desta reforma é a participação dos cidadãos no mercado nacional da energia.

Esta medida consiste na criação de um ponto de contacto para os cidadãos participarem no mercado da eletricidade.

Reforma 2 (C6.1R2) Introdução de um quadro regulamentar para a ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição

O objetivo desta reforma é proporcionar o quadro regulamentar para a aquisição de serviços de flexibilidade pelos ORD, bem como a ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição.

Esta medida consiste na entrada em vigor da(s) decisão(ões) regulamentar(es) relativa(s) aos pontos de carregamento de veículos elétricos.

Investimento 1 (C6.1I1). Medida reforçada: Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética em habitações

O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C2.1I2: Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis no âmbito da componente 2.1.

A parte reforçada desta medida consiste em aumentar o número de habitações que investiram no seu desempenho energético.

Investimento 3 (C6.1I3) Promoção de renovações energéticas extensivas em habitações

O objetivo deste investimento é reduzir o consumo de energia e as emissões de CO2 nas habitações.

Esta medida consiste em renovações energéticas em, pelo menos, 800 habitações.

Investimento 5 (C6.1I5). Medida reforçada: Regime para a competitividade e a eficiência energética das grandes empresas em Chipre

O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C3.1I7: Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre, no âmbito da componente 3.1.

Esta medida consiste na prestação de apoio às grandes empresas que realizam investimentos em eficiência energética.

Investimento 6 (C6.1I6). Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica

O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C3.2I3: Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica, no âmbito da componente 3.2.

A parte reforçada desta medida consiste em projetos relativos a atividades de I&I no domínio da transição ecológica.

Investimento 7 (C6.1I7). Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia

O objetivo deste investimento é encontrar soluções para os estrangulamentos identificados na produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia.

Esta medida consiste em projetos no domínio das atividades de I&I de soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia.

N.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome	Indicadores qualitativos (para os marcos)	Indicadores quantitativos (para os objetivos)			Calendário indicativo para a conclusão		Descrição de cada marco e meta
					Unidade de medida	Base de referência	Objetivo	Trimestre	Ano
272	C6.1R1 Regulamentar e facilitar a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade	Etapa intermédia	Ponto de contacto único para a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade	Publicação da decisão do Conselho de Ministros no jornal oficial	-	-	-	Q4	2025	Publicação no jornal oficial da decisão sobre a participação das comunidades de energias renováveis e de cidadãos, dos clientes ativos e dos autoconsumidores de energias renováveis no mercado da eletricidade.
273	C6.1R2 Estabelecimento do quadro regulamentar para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos	Etapa intermédia	Entrada em vigor da(s) decisão(ões) regulamentar(es) relativa(s) à ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos	Publicação da(s) decisão(ões) regulamentar(es) no jornal oficial	-	-	-	Q4	2025	Entrada em vigor da decisão regulamentar emitida pela CERA para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição. Publicação da decisão regulamentar relativa à contratação de serviços de flexibilidade pelo ORD.
29-B	C6.1I1 Medida reforçada: energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética em habitações	Alvo	Medidas de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética	-	Número	29 300	50 000	Q2	2026	Reduzir, em média, a procura de energia primária em, pelo menos, 30 % para 50 000 habitações, incluindo 7 100 agregados familiares vulneráveis consumidores de eletricidade.
274	C6.1I3 Promoção de renovações energéticas extensivas em habitações	Etapa intermédia	Regime de apoio à modernização energética das habitações	Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio	-	-	-	Q1	2024	Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção da modernização energética extensiva das habitações, na sequência da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime, com o objetivo de alcançar uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.
275	C6.1I3 Promoção da renovação energética de habitações	Alvo	Melhorar o desempenho energético das habitações	-	Número	0	800	Q2	2026	Foram emitidos certificados de desempenho energético para 800 habitações renovadas do ponto de vista energético, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.
102b	C6.1I5 Medida reforçada: Regime para a competitividade e a eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Alvo	Assinatura de subvenções com 12 empresas	-	Número	0	12	Q2	2026	Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 12 empresas. Os projetos devem ser selecionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas que exija o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão que exclua, nomeadamente, as atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo: utilização a jusante.
131b	C6.1I6 Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica	Alvo	Projetos sobre atividades de I&I de transição ecológica	-		10	19	Q2	2026	Relatórios emitidos pela FIR relativos a, pelo menos, 19 projetos sobre atividades de I&I no domínio da transição ecológica.
277	C6.1I7 Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia	Alvo	Projetos sobre soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia Atividades de I&I	-	Número	0	20	Q2	2026	Relatórios emitidos pela FIR relativos a, pelo menos, 20 projetos de atividades de I&I de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia. Os respetivos convites à apresentação de propostas devem cumprir as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão.

O. COMPONENTE 7.1: Auditoria e controlo

Esta componente visa assegurar que o quadro de controlo do plano de recuperação e resiliência cipriota previna, detete e corrija a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Regulamento MRR), bem como assegurar disposições adequadas para evitar eficazmente o duplo financiamento ao abrigo do Regulamento MRR e de outros programas da União.

O.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C7.1R1): Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência

O objetivo da medida é melhorar o quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência de Chipre. Assegurar uma aplicação eficaz de medidas proporcionadas para a proteção dos interesses financeiros da União (PIFU), em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento MRR,

O Conselho de Ministros adota instruções obrigatórias preparadas pela autoridade de coordenação e distribuídas, aquando da sua adoção, a todos os organismos competentes.

O marco no âmbito desta medida deve ser cumprido no momento da apresentação do próximo pedido de pagamento à Comissão após a adoção da presente decisão de execução e constituir uma condição prévia para qualquer pagamento futuro.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

O.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou investimento)

Etapa / Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para os objetivos)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada etapa

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

278

C7.1R1

Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência

Etapa intermédia

Deliminação clara entre as funções de controlo e de execução

Instruções adotadas e prova de divulgação a todos os organismos de execução.

2023

O Conselho de Ministros adoptará instruções obrigatórias preparadas pela autoridade de coordenação, que abrangerão, pelo menos, os seguintes domínios:

·A metodologia de avaliação dos riscos a aplicar a todos os tipos de verificação (administrativa e no local);

·Verificações do duplo financiamento e procedimentos para o evitar;

·O tratamento das irregularidades e o processo de denúncia seguido para as intervenções (projetos ou regimes) financiadas pela União;

·Requisitos aplicáveis à pista de auditoria;

·Uma avaliação central do risco de fraude para todas as autoridades adjudicantes, tendo em conta todos os elementos descritos na nota de orientação sobre a avaliação do risco de fraude e medidas antifraude eficazes e proporcionadas para os FEEI 2014-2020. Cada entidade adjudicante que funciona no âmbito do PRR está mandatada para cumprir o plano de ação elaborado pela equipa central de avaliação do risco de fraude.

·Criação de funções específicas para as PIFU, dedicadas à resolução de questões relacionadas com a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses nos organismos de execução que executam os regimes de ajuda ao abrigo do PRR.

As instruções devem ser distribuídas a todas as entidades envolvidas na execução, no acompanhamento e no controlo do PRR e devem separar claramente as suas responsabilidades, assegurando uma separação clara entre as funções de controlo e de execução, e exigir que os controlos sejam realizados em consonância com as mesmas.

Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência

O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Chipre é de 1 022 123 510 EUR.

O custo total estimado do capítulo REPowerEU é de 104 580 000 EUR. Em especial, os custos totais estimados das medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/435 são de 0 EUR, enquanto os custos das outras medidas do capítulo REPowerEU são de 104 580 000 EUR.

SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO

1.Contribuição financeira

As prestações referidas no artigo 2.o, n.o 2, são organizadas do seguinte modo:

1.1.Primeira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

21	C2.1R2 Independência do operador da rede de transporte de Chipre (TSOC) em relação à Autoridade da Eletricidade de Chipre	Etapa intermédia	Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021
23	C2.1R4 Quadro regulamentar relativo ao armazenamento de energia	Etapa intermédia	Alteração das regras de transporte e distribuição (TDR) e das regras de negociação e liquidação (TSR)
24	C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos	Etapa intermédia	Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos
27	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Etapa intermédia	Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção de energias renováveis e de medidas individuais de eficiência energética em habitações
30	C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/alargadas e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas;	Etapa intermédia	Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais nas medidas de eficiência energética
93	C3.1I2 Reforço da base de dados isotópica dos produtos tradicionais cipriotas.	Etapa intermédia	Equipamento para cromatografia líquida – Espectrómetro de massa com relação isotópica (LC-IRMS)
109	C3.1R4 Reforço da economia circular na indústria	Etapa intermédia	Aprovação do Plano de Ação Nacional para o Reforço da Economia Circular em Chipre
160	C3.4R3 Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para o preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores	Etapa intermédia	Entrada em vigor da legislação relativa ao processo de avaliação e seleção das ofertas de serviço público e da regulamentação relativa à avaliação do desempenho dos trabalhadores.
186	C3.4I8 Modernização das infra-estruturas dos tribunais	Etapa intermédia	Prorrogação do Tribunal Distrital de Famagusta
188	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei relativa à transparência no processo decisório e matérias conexas
189	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei de proteção dos denunciantes
192	C3.5R2 Quadro e plano de ação para fazer face aos NPL	Etapa intermédia	Entrada em vigor do pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de créditos (CAC) e aos gestores de créditos, a fim de melhorar o ambiente de trabalho para a gestão de créditos não produtivos
232	C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central – Serviços	Etapa intermédia	Sistema de repositório para auditoria e controlo: informações para o acompanhamento da execução do MRR
249	C5.1R5 Plano de Ação sobre Competências Eletrónicas – Execução de ações específicas	Etapa intermédia	O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros
		Montante da parcela	97 701 149 EUR

1.2.Segunda parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

7	C1.1I2 Chipre Sistema inovador de tecnologias da informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública	Etapa intermédia	Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS)
35	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Alvo	Sistemas de isolamento térmico e fotovoltaicos instalados nas escolas
45	C2.1I9 Protecção contra incêndios florestais	Etapa intermédia	Assinatura de 8 Acordos/Contratos Assinatura para aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e abertura de concurso para aquisição de aeronaves de combate a incêndios
71	C2.3I3 Sistema Integrado de Gestão de Monitorização e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento Hídrico	Etapa intermédia	Conclusão da análise pormenorizada dos requisitos e do documento de conceção do sistema
87	C3.1R2 Plataforma em linha para melhorar a simetria comercial e de informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos	Etapa intermédia	Lei relativa às práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos
97	C3.1I5 Criação de uma Identidade Comercial Nacional e promoção do produto tradicional “halloumi”	Etapa intermédia	Planos de ação para a) a marca «made in Cyprus» e b) a promoção do queijo halloumi
105	C3.1I9 Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros	Alvo	Regime de orientação para a economia circular
122	C3.2R2 Incentivos ao investimento e ao capital humano em I&I	Etapa intermédia	Isenção fiscal das entidades jurídicas que investem em empresas inovadoras
125	C3.2I1 Criar e gerir um Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos (KTO)	Etapa intermédia	Lançamento da KTO
134	C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos	Etapa intermédia	Lei dos investimentos estratégicos
155	C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para uma melhor elaboração e execução das políticas	Etapa intermédia	Plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional
187	C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei que cria a Autoridade Independente contra a Corrupção
207-A	C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Departamento Tributário	Etapa intermédia	Funcionamento dos serviços de IVA no âmbito de um sistema integrado de administração fiscal (ITAS)
214	C4.1R1 Capacitar a Autoridade Reguladora Nacional (OCECPR)	Etapa intermédia	Lançamento do levantamento geográfico e entrada em vigor do direito derivado
233	C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central – Serviços	Alvo	Início da modernização digital de vários ministérios e departamentos da administração central
278	C7.1R1 Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência	Etapa intermédia	Delimitação clara entre as funções de controlo e de execução
		Montante da parcela	87 136 829 EUR

1.3.Terceira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

5	C1.1I1 Novas instalações para o estabelecimento de sangue de Chipre e aquisição do equipamento técnico mais recente	Etapa intermédia	Assinatura do contrato para a construção do serviço de sangue de Chipre
22	C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar o licenciamento de projetos de FER e facilitar a renovação energética dos edifícios	Etapa intermédia	Plataforma informática plenamente operacional
77-A	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Conclusão das obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nas zonas de Nicósia
85	C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia	Etapa intermédia	Cooperação entre o sector agrícola Instituto de Investigação e instituição(ões) de ensino superior, para pelo menos um programa de mestrado
95	C3.1I3 Melhorar as competências dos agricultores atuais e futuros	Alvo	Bolsas de estudo concedidas
120	C3.2R1 Políticas e instrumentos políticos nacionais de I&I	Etapa intermédia	Adoção da estratégia nacional de I&I e do plano de ação para a sua execução
123	C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos	Etapa intermédia	Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação
127	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento
130	C3.2I3 Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção para um programa de financiamento I&I com um orçamento de 6 milhões de EUR
136	C3.3R2 Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas	Etapa intermédia	Criação de um sistema eletrónico em que os investidores possam apresentar o seu pedido em linha
143	C3.3R6 Incentivos à promoção de fusões e aquisições.	Etapa intermédia	Plano de ação para incentivos às fusões e aquisições
151	C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado	Etapa intermédia	Constituição do Fundo
173	C3.4I4 Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção	Etapa intermédia	Melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do Sistema Hippodamos
194	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Prorrogação da nova política de planeamento e licenciamento de edifícios
195	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Entrada em vigor da alteração da Lei da Venda de Imóveis (Desempenho Específico)
199	C3.5R5 Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade	Etapa intermédia	Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade
201	C3.5R6 Reforçar e reforçar o quadro de insolvência	Etapa intermédia	Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência
209	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei para combater o planeamento fiscal agressivo
224	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Etapa intermédia	Definição do Modelo de Prestação de Serviços para a Fábrica de Serviços Digitais
251	C5.1I1 Construção de uma Escola Técnica Modelo	Etapa intermédia	Contrato para a construção de uma Escola Técnica
266	C5.2I4 Centros Infantis em Municípios	Alvo	Construção de, pelo menos, um centro de acolhimento de crianças
268	C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas de ensino especial	Etapa intermédia	Assinatura do contrato com o proponente selecionado (contratante)
		Montante da parcela	103 036 204 EUR

1.4.Quarta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

3	C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e dos cuidados de saúde — Infeções associadas	Etapa intermédia	Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde
43	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de GEE na agricultura	Etapa intermédia	Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura
48	C2.1I10 Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência	Etapa intermédia	Instalação do Sistema de Gestão do Mercado
74-A	C2.3I4 Gestão Inteligente de Redes de Águas e Esgotos	Alvo	Entrega e instalação de energia fotovoltaica na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca
86	C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século XX para o século XXI, investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia	Etapa intermédia	Mestrados no domínio mais vasto da Agricultura
132	C3.2I4 Financiamento a organizações que realizam atividades de I&D no domínio das tecnologias duplas	Etapa intermédia	Assinatura de convenções de subvenção que autorizam 80 % do orçamento total para financiamento a organizações que realizam atividades de I&D no domínio das tecnologias duplas
135	C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos	Etapa intermédia	Reforço da capacidade organizacional para facilitar investimentos estratégicos
140	C3.3R4 Conceber e criar uma agência nacional de promoção	Etapa intermédia	Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção
147	C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas	Etapa intermédia	Publicação do convite à apresentação de propostas na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros
158	C3.4R2 Regulamentar regimes de trabalho flexíveis no setor público	Etapa intermédia	Decisão relativa a regimes de trabalho flexíveis no setor público
193	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Alvo	Redução do número de processos em atraso relativos à emissão de títulos de propriedade através da emissão de títulos de propriedade ou da rejeição do processo
197	C3.5R4 Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de agências de crédito	Etapa intermédia	Entrada em vigor do quadro e do sistema de intercâmbio de legislação em matéria de dados
220	C4.1I2 Atualizar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e promover a aceitação da conectividade	Alvo	Expansão da aceitação da ligação à Internet preparada para gigabits pelos agregados familiares
229	C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais em Digipol	Etapa intermédia	Protótipo Digipol operacional
236	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Início da modernização digital da Autoridade Portuária de Chipre
255	C5.2R2 Arranjos de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei relativa aos regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho
		Montante da parcela	89 251 156 EUR

1.5.Quinta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

9	C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais	Alvo	Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro
13	C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre	Etapa intermédia	Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços de saúde em linha transfronteiras
28-A	C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade	Alvo	Habitações e agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis (incluindo pessoas com deficiência) que melhoraram o seu desempenho energético
36	C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos	Alvo	Conclusão da instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia
38	C2.1I6 Modernização das infraestruturas de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre	Etapa intermédia	Assinatura de contratos para a instalação de equipamento para modernizar a rede elétrica e transformá-la numa rede inteligente
55	C2.2R3 Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas	Etapa intermédia	Entrada em vigor do ato legislativo relativo à eliminação progressiva dos veículos mais poluentes
100	C3.1I7 Regime para o reforço da competitividade e/ou da eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Etapa intermédia	Início do regime de subvenções às grandes empresas
112	C3.1I12 Gestão dos resíduos rumo à economia circular	Etapa intermédia	Assinatura do contrato de instalação de quiosques verdes
128	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME	Alvo	Projectos concluídos para a realização de actividades relacionadas com a I&I
156	C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para uma melhor elaboração e execução das políticas	Etapa intermédia	Novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota
163	C3.4R5 Reforço da capacidade do Gabinete Jurídico	Etapa intermédia	Novo sistema informático para o escritório de advogados
167	C3.4I3 Plataforma de Modelização da Política Económica	Etapa intermédia	Criação de uma plataforma de modelização para a análise da política económica
180	C3.4R8 Eficiência da justiça	Etapa intermédia	Entrada em vigor de novas normas de processo civil
196	C3.5R3 Estratégia para corrigir as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos)	Etapa intermédia	Revisão da Lei das Ruas e da Construção
203	C3.5R7 Estratégia de combate ao analfabetismo financeiro	Etapa intermédia	Estratégia de combate ao analfabetismo financeiro
205	C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões	Etapa intermédia	Instrumentos de supervisão, incluindo instrumentos de recolha e análise de dados
206	C3.5I1 Reforço da função de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários de Chipre	Etapa intermédia	Sistema digital de supervisão das transações para a Comissão de Valores Mobiliários de Chipre
207-B	C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Departamento Tributário	Etapa intermédia	Aquisição do novo edifício para a Repartição Distrital de Nicósia integrada e a Grande Repartição dos Contribuintes
212	C3.5I2 Modernização das Alfândegas e do Sistema de Pagamentos Eletrónicos	Alvo	Colocação em funcionamento dos sistemas de informação – previstos no Código Aduaneiro da União (CAU)
217	C4.1I1 Expansão de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas	Etapa intermédia	Início da implantação de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas
225	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Alvo	Expansão da prestação de serviços governamentais online através da Digital Services Factory
231	C4.2R4 Criação do registo de beneficiários efetivos	Etapa intermédia	Registo de beneficiários efetivos disponível para utilização
243	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Etapa intermédia	Entrada em vigor da nova lei relativa à prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e à adoção de regimes de auxílio pelo Conselho de Ministros
		Montante da parcela	88 089 650 EUR

1.6.Sexta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome

40	C2.1I7 Instalação em massa, pelo operador da rede de distribuição (ORD), de uma infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Etapa intermédia	Assinatura do contrato relativo à infraestrutura de contadores inteligentes de eletricidade
52	C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais gémeas	Alvo	Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de, pelo menos, 150 sensores
78	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Obras de construção do sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri
80	C2.3I6 Projetos de segurança hídrica	Alvo	Construção de dois reservatórios de aço revestidos de vidro no distrito de Nicósia
103	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor da hotelaria e restauração
144	C3.3I2 Um ambiente de testagem da regulamentação	Etapa intermédia	Ambiente de testagem da regulamentação
169	C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio	Etapa intermédia	Novo quadro jurídico para as autoridades locais
171	C3.4R7 Emparcelamento urbano	Etapa intermédia	Entrada em vigor da lei relativa ao emparcelamento urbano
181	C3.4R8 Eficiência da justiça	Alvo	Reduzir o número de processos em atraso e de recursos
216	C4.1R2 Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada	Etapa intermédia	Entrada em vigor dos atos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada
246a	C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com a educação CTEM	Alvo	Salas de aula equipadas digitalmente
274	C6.1I3 Promoção de renovações energéticas extensivas em habitações	Etapa intermédia	Regime de apoio à modernização energética das habitações
8	C1.1I2 Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre	Alvo	Sentinels registados no módulo
237	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre
107	C3.1I10 Enriquecimento do turismo	Etapa intermédia	Rota da Afrodite
88	C3.1R2 Plataforma em linha para o comércio e a simetria da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos	Etapa intermédia	Plataforma de registo de transações no mercado local de produtos frescos
17	C1.1I5 Obras de construção e novos equipamentos em Hospitais do Estado de Chipre	Alvo	Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais do Estado de Chipre
153	C3.3I1 Sistema Integrado de Informação para o Departamento de Registrar de Empresas e Propriedade Intelectual	Etapa intermédia	Instalação de hardware, software e ligação em rede do sistema
		Montante da parcela	24 637 332 EUR

1.7.Sétima parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa / Meta	Nome

39	C2.1I6 Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre	Etapa intermédia	Aceitação de equipamentos de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes
54	C2.2R2 Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) aos pontos de carregamento de veículos elétricos
124	C3.2R3 Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos	Etapa intermédia	Política Nacional da República de Chipre para Práticas de Ciência Aberta
159	C3.4R2 Regulamentar regimes de trabalho flexíveis no setor público	Etapa intermédia	Modalidades de trabalho flexíveis
170	C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio	Etapa intermédia	Formação
174	C3.4I4 Sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção	Etapa intermédia	Ferramenta de planeamento e controlo, ferramenta de gestão de projetos. Categoria: Software e hardware da Hippodamos
198	C3.5R4 Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de pontuação de crédito	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS e ao mecanismo de intercâmbio de dados ARTEMIS que presta(m) serviços de pontuação de crédito na fase de testes de aceitação pelos utilizadores
200	C3.5R5 Quadro para a gestão da dívida privada	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para a gestão da dívida privada.
210	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para combater o planeamento fiscal agressivo
215	C4.1R1 Capacitar a Autoridade Reguladora Nacional (OCECPR)	Etapa intermédia	Portal Web sobre a banda larga e o mapeamento das infraestruturas
227	C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas	Alvo	Dois centros de dados com serviços de alojamento para sistemas informáticos governamentais
239-A	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Etapa intermédia	Medidas incluídas no Plano de Acção Nacional
258	C5.2I1 Apoio ao Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego e reforço do apoio aos jovens	Alvo	Plataforma e sistemas acessíveis
261	C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças	Etapa intermédia	Adoção de uma estratégia nacional em matéria de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e de um plano de ação
267	C5.2I4 Centros Infantis em Municípios	Alvo	Construção de, pelo menos, três centros de acolhimento de crianças
270	C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social	Etapa intermédia	Entrada em vigor da Lei da Segurança Social revista
16	C1.1R3 Transferir gradualmente o quadro de prestação de cuidados de saúde e reembolso para modelos baseados em valores.	Etapa intermédia	Reembolso baseado no valor a refletir para os cuidados primários e em regime de internamento
142a	C3.3R8 A Prestação de Serviços de Crowdfunding para Direito Empresarial	Etapa intermédia	Entrada em vigor da legislação relativa à prestação de serviços de financiamento colaborativo no domínio do direito das empresas
6	C1.1I1 Estabelecimento de sangue de Chipre	Etapa intermédia	Instalações e equipamento dos serviços de sangue
14	C1.1I6 Serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre	Etapa intermédia	Intercâmbio transfronteiriço de dados dos doentes
66	C2.3R1 Reforma da gestão dos recursos hídricos	Etapa intermédia	Adoção e publicação de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos
84	C2.3I8 Proteção do ecossistema marinho contra os perigos resultantes de derrames de petróleo	Etapa intermédia	Entrega, inspeção de qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios e dois sistemas de pulverização aérea
94	C3.1I2 Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas	Alvo	Produtos ligados ao sistema
111	C3.1R5 Unidade de coordenação da gestão de resíduos do Ministério do Ambiente	Etapa intermédia	Unidade de coordenação da gestão de resíduos
202	C3.5R6 Reforço do quadro de insolvência	Etapa intermédia	Sistemas digitais do Departamento de Insolvência acessíveis
221	C4.1I2 Atualizar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e promover a aceitação da conectividade	Alvo	Acesso à ligação à Internet preparada para gigabits por, pelo menos, 82 000 agregados familiares
241	C5.1R2 Um sistema de avaliação escolar e avaliação formativa dos professores	Etapa intermédia	Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) para a avaliação formativa dos professores
		Montante da parcela	138 994 773 EUR

1.8.Oito parcelas (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

2b	C1.1R1 Centro Nacional de Evidências Clínicas e Melhoria da Qualidade	Etapa intermédia	Sistema informático para protocolos clínicos
4	C1.1R2 Plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e infeções associadas aos cuidados de saúde	Etapa intermédia	Plataforma eletrónica
10	C1.1I3 Apoio à aquisição de equipamento médico em hospitais privados	Alvo	Hospitais privados adquiriram equipamento médico com financiamento do regime de apoio financeiro
15	C1.1I7 Sistema de alerta público para operações de emergência	Etapa intermédia	Sistema de alerta ao público pronto para operação-piloto
26	C2.1I1 Investimentos de poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos	Alvo	Projectos de poupança de energia em edifícios
37	C2.1I5 Investimento em eficiência energética em edifícios públicos	Alvo	Instalação de sistemas fotovoltaicos nas Propriedades do Serviço de Incêndios
44	C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de GEE na agricultura	Alvo	Redução das emissões de GEE provenientes da agricultura
48-A	C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência	Etapa intermédia	Primeiras operações financeiras do MMS
53	C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais gémeas	Alvo	Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores
70	C2.3I2 Estações de tratamento de água	Etapa intermédia	Projectos em estações de tratamento de água
79	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Paisagismo do(s) canal(es) de inundação em Livadia
108	C3.1I10 Enriquecimento do turismo	Alvo	Investimentos, incluindo, entre outros, obras de construção, equipamento, serviços de informação e comunicação e serviços de aconselhamento
115	C3.1I12 Gestão dos resíduos rumo à economia circular	Alvo	Instalação de quiosques verdes
126	C3.2I1 Criar um Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos (KTO)	Alvo	Relatório intercalar sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos
137	C3.3R2 Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas	Alvo	Avaliação dos pedidos de investimento através da plataforma
141	C3.3R4 Agência Nacional de Promoção	Etapa intermédia	Agência Nacional de Promoção de Chipre
157	C3.4R1 Apoiar o funcionamento da administração pública	Etapa intermédia	Orientações e manuais, ato(s) jurídico(s) e ações de formação sobre a gestão dos recursos humanos na administração pública
162	C3.4R4 Digitalização dos contratos públicos	Etapa intermédia	Sistema de contratação pública eletrónica
168	C3.4I3 Plataforma de Modelização da Política Económica	Alvo	Relatório do diretor do Centro de Investigação Económica
172	C3.4R7 Emparcelamento urbano	Alvo	Número de planos de ordenamento urbano
185	C3.4I7 Formação de juízes	Etapa intermédia	Formação de juízes
213	C3.5I2 Modernização do Sistema Aduaneiro e de Pagamentos Eletrónicos	Alvo	Sistemas de informação ou funcionalidades
219	C4.1I1 Expansão de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas	Etapa intermédia	As redes de capacidade muito elevada são acessíveis em zonas sem interesse para os investidores privados
228	C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas	Etapa intermédia	Adoção de uma política nacional em matéria de computação em nuvem pelo Conselho de Ministros
230	C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol)	Etapa intermédia	Digipol acessível
235	C4.2I1 Digitalização dos ministérios ou departamentos da administração central	Alvo	Entrega de sistemas digitais de cinco ministérios ou departamentos do governo central
238	C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre	Alvo	Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre
250	C5.1R5 Plano de Ação sobre Competências Eletrónicas – Realização de ações específicas	Etapa intermédia	Medidas relacionadas com o plano de ação para as cibercompetências
254	C5.1I2 Desqualificação, requalificação e melhoria de competências	Alvo	Formação em programas de competências digitais, verdes, azuis e empresariais
256	C5.2R2 Arranjos de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho	Alvo	Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 300 pessoas
259	C5.2I1 Apoio ao Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego e reforço do apoio aos jovens	Alvo	Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 450 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)
269	C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas de ensino especial	Etapa intermédia	Construção de duas escolas de ensino especial
272	C6.1R1 Regulamentar e facilitar a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade	Etapa intermédia	Ponto de contacto único para a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade
273	C6.1R2 Estabelecimento do quadro regulamentar para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos	Etapa intermédia	Entrada em vigor da(s) decisão(ões) regulamentar(es) relativa(s) à ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos
154	C3.3I1 Sistema de informação para o Departamento do Registo Comercial e da Propriedade Intelectual	Alvo	Cursos de formação
104-C	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Etapa intermédia	Obras de renovação e equipamento para o Centro de Conferências Filoxenia
191a	C3.5R11 Quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções	Etapa intermédia	Quadro jurídico para uma unidade nacional de aplicação das sanções
		Montante da parcela	125 604 020 EUR

1.9.Nona parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial	Medida conexa (reforma ou investimento)	Etapa/meta	Nome

12	C1.1I4 Acreditação de instituições de saúde	Alvo	As instituições de saúde receberam apoio financeiro para a sua acreditação
19	C2.1R1 Tributação ecológica	Etapa intermédia	Entrada em vigor de atos jurídicos que introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para transportes, um aumento das taxas sobre a água existentes, uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros e incentivos fiscais para as empresas e os particulares.
32c	C2.1I3 Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima	Alvo	Regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis na adaptação às alterações climáticas
42	C2.1I7 Instalação em massa, pelo operador da rede de distribuição (ORD), de uma infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)	Alvo	Aceitação e instalação de contadores inteligentes
47	C2.1I9 Proteção contra incêndios	Etapa intermédia	Aceitação de veículos e equipamentos de combate a incêndios
61	C2.2I2 Criação de infraestruturas de eletromobilidade	Alvo	Instalação ou entrega de pontos de carregamento
63a	C2.2I3 Avançar na utilização de veículos elétricos (VE)	Alvo	Aquisição e registo de veículos elétricos e bicicletas elétricas
65	C2.2I3 Avançar na utilização de veículos elétricos (VE)	Alvo	Supressão de veículos com emissões elevadas
76b	C2.3I4 Gestão Inteligente de Redes de Águas e Esgotos	Etapa intermédia	Projectos em Larnaca e Limassol
90	C3.1R3 Melhoria genética da população ovina e caprina de Chipre	marco	Identificação genómica registada na base de dados ARI.
99	C3.1I6 Regime de apoio à produção de empresas do setor agrícola	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor agrícola
102a	C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Alvo	Convenções de subvenção assinadas com empresas
104	C3.1I8 Valor acrescentado do turismo	Alvo	Subvenção para hotéis ou outros estabelecimentos de turismo
106	C3.1I9 Economia circular nos estabelecimentos hoteleiros	Alvo	Hotéis circulares certificados
110	C3.1R4 Economia circular	Alvo	Convenção de subvenção assinada com empresas que estão a evoluir para um modelo de exploração circular
121	C3.2R1 Política Nacional de Investigação e Inovação	Etapa intermédia	Mecanismo de financiamento baseado no desempenho; quadro político de acesso aberto para as infraestruturas tecnológicas e de investigação financiadas por fundos públicos; quadro para o acompanhamento e a coordenação da participação nos Pontos de Referência do ESFRI
129	C3.2I2 Programas de financiamento da inovação	Alvo	Projectos de actividades de I&I
131a	C3.2I3 Programa de financiamento da I&I para a transição ecológica	Alvo	Projetos sobre atividades de I&I de transição ecológica
133	C3.2I4 Regimes de financiamento para atividades de I&D sobre tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados	Alvo	Pelo menos 16 certificados de credenciação de segurança de instalações emitidos.
148	C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas	Alvo	Convenções de subvenção assinadas
152	C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado	Alvo	Investidores apoiados através do Fundo
176	C3.4I5 Cidades inteligentes	Alvo	Aplicações móveis e sensores inteligentes
178	C3.4I6a Regeneração e Revitalização da Cidade Interior de Nicósia	Alvo	Renovação de quartos em Nicósia
183	C3.4R9 Transformação digital dos tribunais	Etapa intermédia	Sistema de i-justiça
208	C3.5R9 Digitalização da cobrança de impostos	Etapa intermédia	Serviços de administração fiscal direta do departamento fiscal da ITAS
211	C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) ao planeamento fiscal agressivo
226	C4.2R1 Fábrica de Serviços Digitais	Alvo	Pelo menos 70 serviços através da Fábrica de Serviços Digitais
239b	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Alvo	Programa de acompanhamento no local de trabalho
239c	C5.1R1 Combater a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)	Alvo	Laboratórios equipados e atualizados
244	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Alvo	Crianças com idades compreendidas entre os 4 anos e os 4 anos e os 8 meses inscritas em jardins de infância públicos, coletivos e privados
245	C5.1R3 Prorrogação gradual do ensino pré-escolar obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade	Alvo	Novos lugares em jardins de infância públicos novos ou alargados
246b	C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de reforçar as competências digitais e as competências relacionadas com a educação CTEM	Alvo	Regime de apoio ao equipamento digital para alunos
263	C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças	Alvo	Subvenção desembolsada a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros de acolhimento de crianças
29-B	C6.1I1 Medida reforçada: Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações	Alvo	Medidas de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética
275	C6.1I3 Promoção da renovação energética de habitações	Alvo	Melhorar o desempenho energético das habitações
102b	C6.1I5 Medida reforçada: Regime para o reforço da competitividade e da eficiência energética das grandes empresas em Chipre	Alvo	Assinatura de subvenções com 12 empresas
131b	C6.1I6 Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica	Alvo	Projetos sobre atividades de I&I de transição ecológica
277	C6.1I7 Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia	Alvo	Projectos sobre soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia Actividades de I&I
81	C2.3I6 Projetos de segurança hídrica	Alvo	Reservatório(s) de água e estação de tratamento de água
77b	C2.3I5 Medidas anti-inundações e de recolha de água	Etapa intermédia	Obras anti-inundação ou reconstrução ou construção de ruas e pavimentos em Nicósia e Limmasol
18	C1.1I5 Obras de construção e novos equipamentos em Hospitais do Estado de Chipre	Alvo	Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais do Estado de Chipre
264	C5.2I3 Criação de estruturas domiciliárias para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração	Alvo	Estruturas domiciliárias para pessoas que necessitam de cuidados de longa duração
204	C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões	Alvo	Emprego de trabalhadores permanentes adicionais do Registrar of Occupational Retirement Benefits Fund (RORBF) e do Insurance Companies Control Service (ICCS)
138a	C3.3R7 Análise do investimento direto estrangeiro	Etapa intermédia	Entrada em vigor do(s) ato(s) jurídico(s) relativo(s) à análise do investimento direto estrangeiro
28b	C2.1I2 Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética nos agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis	Alvo	Medidas de eficiência energética em habitações
116b	C3.1I11 Extensão da rede de pontos verdes de Chipre	Alvo	Instalação de seis Pontos Verdes
271	C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social	Etapa intermédia	Sistema Integrado de Informação da Segurança Social.
58	C2.2I1 Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade	Alvo	Construção de, pelo menos, 35 km de vias de transporte sustentáveis
		Montante da parcela	265 772 568 EUR

SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência

O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência de Chipre foram estabelecidos na Decisão do Conselho de Ministros de 14 de maio de 2021, que aprovou o plano. Devem ser realizadas de acordo com as seguintes disposições:

·O comité de acompanhamento, presidido pelo diretor-geral da Direção-Geral do Crescimento do Ministério das Finanças e com a participação dos diretores-gerais dos ministérios e ministérios adjuntos envolvidos no plano, é responsável pelo acompanhamento centralizado dos progressos na execução, pela resolução de problemas e pela resposta aos riscos ao mais alto nível técnico. Deve convocar, pelo menos, antes de cada apresentação à Comissão dos pedidos de pagamento e dos relatórios intercalares previstos no Regulamento (UE) 2021/241. Pode contar com a apresentação de relatórios e outro apoio da autoridade de coordenação.

·A autoridade de coordenação, que é a Direção da Recuperação e Resiliência da Direção-Geral do Crescimento, é responsável pelo acompanhamento e pela execução do plano de recuperação e resiliência a nível operacional. Mais especificamente, a autoridade de coordenação é responsável pelo acompanhamento, verificação e certificação do cumprimento dos marcos e metas das medidas do plano e por assegurar a apresentação atempada de todas as informações descritas no artigo 22.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. No desempenho das suas funções de acompanhamento, a autoridade de coordenação é assistida por dois organismos de acompanhamento especializados designados para medidas específicas do plano.

·O coordenador nacional de controlo e auditoria para a execução do plano, que é a Direção de Verificações e Certificação do Tesouro da República de Chipre, é responsável por apoiar a autoridade de coordenação na supervisão dos controlos por todas as partes interessadas, incluindo os organismos de execução, em conformidade com o sistema de gestão e controlo do plano e a legislação nacional e da UE. A este respeito, deve também acompanhar a situação das conclusões das auditorias ex post, atuando como organismo intermédio entre a autoridade de coordenação e o Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre e o Serviço de Auditoria da República de Chipre (em conjunto, «organismos de auditoria»). O Coordenador Nacional de Controlo e Auditoria não deve participar no planeamento e na execução das auditorias, que são da exclusiva responsabilidade dos organismos de auditoria. Deve gerir e tratar todas as informações descritas no artigo 22.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, recolhidas pelos organismos de execução. A este respeito, tem a responsabilidade de supervisionar o tratamento de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses, e assegurar que o duplo financiamento é evitado através de controlos das informações apresentadas pelos organismos de execução.

·As entidades de execução têm a responsabilidade de primeira linha de prevenir, detetar, comunicar e corrigir os conflitos de interesses, a corrupção e a fraude, bem como de evitar o duplo financiamento. Para o efeito, devem realizar controlos e verificações de primeiro nível do aspeto físico e financeiro das medidas sob a sua responsabilidade e atualizar regularmente a autoridade de coordenação e os organismos de acompanhamento especializados, se for caso disso, no que diz respeito aos progressos realizados na consecução dos marcos e das metas das medidas sob a sua responsabilidade e fornecendo toda a documentação de apoio necessária.

·O Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre é responsável pela realização de auditorias internas ex post em qualquer organismo da administração central, incluindo a auditoria do cumprimento dos marcos e metas do plano, através de um método de amostragem adequado. O Tribunal de Contas da República de Chipre é responsável pela realização de auditorias externas financeiras, de desempenho e de conformidade ex post (e, em alguns casos, em tempo real) para projetos executados ao abrigo do orçamento nacional através de um método de amostragem adequado que cumpra as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI). Deve assegurar-se que a amostra selecionada inclui necessariamente um número suficiente de medidas executadas através do plano de recuperação e resiliência.

·A autoridade de coordenação é o organismo que elabora os pedidos de pagamento à Comissão Europeia. A autoridade de coordenação deve ser apoiada pelo coordenador nacional de controlo e auditoria na recuperação dos resultados dos procedimentos de auditoria realizados pelos organismos de auditoria (incluindo o Serviço de Auditoria Interna e o Serviço de Auditoria), bem como de todos os casos de irregularidades graves, incluindo casos de fraude ou suspeita de fraude, corrupção e conflitos de interesses, que devem ser tidos em conta no resumo das auditorias, que deve acompanhar os pedidos de pagamento.

Disposições para permitir o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes

A Direção da Recuperação e Resiliência da Direção-Geral do Crescimento utiliza um sistema de informação de acompanhamento específico para a execução do plano. As suas funcionalidades principais, ou um sistema de repositório contingente com as funcionalidades exigidas, devem estar operacionais, tal como atestado por um relatório de auditoria, até 31 de março de 2022. Em termos de funcionalidades exigidas, um sistema de repositório deve registar e armazenar os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, em especial sobre o cumprimento dos marcos e das metas, os dados sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, alínea d), secções i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241, até ao primeiro pedido de pagamento.

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão dos marcos e metas pertinentes acordados na secção 1 do presente anexo, Chipre deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e do empréstimo. Chipre deve assegurar que, mediante pedido, a Comissão tem pleno acesso aos dados pertinentes subjacentes que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/241 como para efeitos de auditoria e controlo.

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