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Document 52026AS116631
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.116631
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116631
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116631
C/2025/5004
JO C, C/2026/853, 10.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/853/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/853 |
10.2.2026 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.116631
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2026/853)
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Data de adopção da decisão |
25.7.2025 |
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Número do auxílio |
SA.116631 |
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Estado-Membro |
Chéquia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Czech Post (Česká pošta, s.p.) USO net cost compensation for the period 2025-2029 |
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Base jurídica |
The Act No. 29/2000 Coll., on Postal Services and on Amendment to Certain Acts (the Postal Services Act), as amendedThe Government Order No. 178/2015 Coll., on the determination of the minimum number of workplaces for the provision of universal services, as amendedThe Decree No. 464/2012 Coll., on the determination of specifications of individual universal services and basic quality requirements for their provision, as amendedThe Decree No. 465/2012 Coll., on the method of keeping separate accounts for cost and revenues of the postal licence holder, as amendedThe Decree No. 466/2012 Coll., on the method of the Czech Telecommunication Office in calculating the net costs of fulfilling the obligation to provide universal services, as amended. |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Ceská pošta |
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Objectivo |
Serviços de interesse económico geral (SIEG) |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 7 500 000 000 CZK Orçamento anual: 1 500 000 000 CZK |
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Intensidade |
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Duração |
1.1.2025 - 31.12.2029 |
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Sectores económicos |
Actividades postais com obrigação de serviço universal |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/853/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)