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Document 52025PC0292
Proposal for a COUNCIL DECISION establishing the position to be taken on behalf of the European Union in the Partnership Council established by the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part, as regards decision No 2/2025 of the Partnership Council
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à Decisão n.º 2/2025 do Conselho de Parceria.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à Decisão n.º 2/2025 do Conselho de Parceria.
COM/2025/292 final/2
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.5.2025
COM(2025) 292 final/2 DOWNGRADED ON 4/7/2025
2025/0153(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à Decisão n.º 2/2025 do Conselho de Parceria.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação» ou «Acordo»). A referida posição em causa diz respeito à interpretação e aplicação do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido
O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020 e aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021, tendo entrado em vigor em 1 de maio de 2021. Estabelece a base para uma relação global entre a União Europeia e o Reino Unido que envolva direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.
2.2.Conselho de Parceria
O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Conselho de Parceria.
Nos termos do artigo 519.º, alínea b), do Acordo, o Conselho de Parceria pode adotar decisões para definir interpretações das disposições da parte dois do Acordo.
Nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode igualmente decidir prorrogar a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação («título VIII»).
2.3.Ato previsto do Conselho de Parceria
Em conformidade com o artigo 519.º, alínea b), do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria deverá adotar, na sua próxima reunião ou por procedimento escrito, uma decisão que interprete uma disposição da parte dois do Acordo, designadamente o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo.
Em conformidade com o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria deverá igualmente adotar uma decisão para aplicar o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo.
3.Posição a adotar em nome da União
A posição a adotar em nome da União consiste em aprovar a adoção pelo Conselho de Parceria de uma decisão que interpreta o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. A referida posição deve ---ser a de que o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação deve ser interpretado no sentido de que pode ser adotada até 1 de julho de 2026 a decisão de prorrogar o título VIII até 31 de março de 2027, desde que produza efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Deve consistir igualmente na aprovação da adoção pelo Conselho de Parceria de uma decisão de execução do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, tornando-o aplicável até 31 de março de 2027.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho de Parceria é um órgão criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação.
A decisão que o Conselho de Parceria é chamado a adotar nos termos do artigo 519.º, alínea b), e do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo, constitui um ato que produz efeitos jurídicos, na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. A decisão será vinculativa para as Partes, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo.
A decisão não completa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que a decisão do Conselho de Parceria tem por objetivo interpretar e aplicar uma disposição do Acordo de Comércio e Cooperação, em prol da segurança jurídica e da transparência, é conveniente publicar a decisão do Conselho de Parceria no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2025/0153 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à Decisão n.º 2/2025 do Conselho de Parceria.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação» ou «Acordo), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 1 do Conselho e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.
(2)Nos termos do artigo 519.º, alínea b), do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria criado ao abrigo do Acordo pode adotar decisões quanto à interpretação das disposições da parte dois do Acordo.
(3)Em conformidade com o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.
(4)O Conselho de Parceria deverá adotar, na sua próxima reunião ou por procedimento escrito, uma decisão que interprete e aplique o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.
(5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.º, n.º 2, do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.5.2025
COM(2025) 292 final/2 DOWNGRADED ON 4.7.2025
ANEXO
da
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à Decisão n.º 2/2025 do Conselho de Parceria
ANEXO
DECISÃO N.º 2/2025 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,
de [ ] de 2025
que interpreta o artigo 331.º, n.º 2, e prorroga a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
O CONSELHO DE PARCERIA,
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 519.º, alínea b), e o artigo 331.º, n.º 2,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o artigo 331.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, a parte dois, subparte um, título VIII do Acordo («título VIII») deixa de ser aplicável em 30 de junho de 2026.
(2)Em conformidade com o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.
(3)Uma situação em que o Conselho de Parceria só possa adotar uma decisão sobre a prorrogação da aplicação do título VIII quando este já tenha deixado de ser aplicável pode causar a interrupção da aplicação do título VIII e, por conseguinte, gerar incerteza quanto ao quadro jurídico aplicável ao comércio e ao investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas.
(4)A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, importa, por conseguinte, adotar uma decisão que interprete o artigo 331.º, n.º 2, do Acordo no sentido de que a decisão do Conselho de Parceria sobre a prorrogação da aplicação do título VIII até 31 de março de 2027 pode ser adotada até 1 de julho de 2026, desde que só produza efeitos a partir dessa data.
(5)O título VIII tem por objetivo facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas, e apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios.
(6)A fim de alcançar os objetivos do título VIII, é conveniente que a União Europeia e o Reino Unido prossigam a sua cooperação no domínio da energia através da aplicação do título VIII.
(7)As partes interessadas no setor da energia precisam de um quadro jurídico estável e previsível para prosseguirem a cooperação que facilite a atividade empresarial e garanta a estabilidade do mercado.
(8)Importa, por conseguinte, adotar uma decisão sobre a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 331.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre a prorrogação da aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação até 31 de março de 2027, pode ser adotada até 1 de julho de 2026, desde que só produza efeitos a partir dessa data.
Artigo 2.º
A aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação é prorrogada até 31 de março de 2027.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
O artigo 2.º produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Feito em Bruxelas e em Londres, em [ ] de 2025.
Pelo Conselho de Parceria
Os Copresidentes
Maroš ŠEFČOVIČ,
Nick THOMAS‑SYMONDS