COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 26.3.2025

COM(2025) 128 final

2025/0066(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia 1 (a seguir designado por «acordo») foi assinado em Nova Déli em 23 de novembro de 2001 e entrou em vigor em 14 de outubro de 2002. O artigo 11.º, alínea b), dispõe que «o [presente] acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo». O acordo foi desde então renovado três vezes, por períodos adicionais sucessivos de cinco anos: em 2009 2 , em 2015 3 e em 2020 4 .

A vigência do atual acordo termina em 17 de maio de 2025.

A avaliação do acordo de ciência e tecnologia UE-Índia realizada pela Comissão, publicada em 25 de fevereiro de 2025 5 , demonstra claramente que o acordo continua a proporcionar um quadro crucial para facilitar a cooperação entre a UE e a Índia em domínios prioritários comuns em matéria de ciência e tecnologia, resultando em benefícios mútuos, conforme evidenciado pelos três emblemáticos convites à apresentação de propostas conjuntos, que se centraram na água, na vacina antigripe e nos sistemas energéticos locais integrados (redes inteligentes) e que levaram a 12 projetos conjuntos com um financiamento total de 98 milhões de EUR no âmbito do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação. Estes projetos, que contam com a participação de 220 entidades de investigação da Europa e da Índia, têm apresentado resultados promissores e produzido tecnologias inovadoras, sustentáveis e a preços acessíveis.

Foi criado um mecanismo de cofinanciamento com três ministérios/departamentos indianos (Departamento de Ciência e Tecnologia, Departamento de Biotecnologia, Ministério das Ciências da Terra), que assegura o financiamento de entidades indianas selecionadas para participar no Horizonte 2020 e no Horizonte Europa. Desde 2020, o Governo indiano cofinanciou cerca de 15 convites à apresentação de propostas no âmbito do Pilar II do Horizonte Europa, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia». No quadro destes convites, foram recebidas mais de 50 propostas, das quais 10, em domínios como a IA, a investigação polar, o ambiente e a saúde, foram cofinanciadas.

Em novembro de 2020, foi assinado o segundo acordo de aplicação entre o Conselho Indiano de Investigação em Ciências Sociais (ICSSR) e a Comissão Europeia, a fim de facilitar a mobilidade dos investigadores indianos para as equipas de beneficiários de subvenções do Conselho Europeu de Investigação (CEI) no domínio das ciências sociais e humanas. Além disso, em agosto de 2024, o Conselho Indiano de Investigação Científica e Industrial (CSIR) decidiu criar um mecanismo de cofinanciamento para apoiar as entidades indianas selecionadas para participar no regime de intercâmbio de pessoal das ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA). O objetivo é incentivar a participação de organizações indianas nestas ações e criar parcerias para intercâmbios de pessoal, como ponto de partida para identificar parcerias mais ambiciosas e estratégicas no domínio da investigação e inovação entre as partes interessadas da UE e da Índia.

Foi implementada uma plataforma de inovação, o projeto INNOCENTER do Horizonte 2020, entre 2021 e 2023, o que deu benefícios a 100 empresas da UE, estando 63 em fase de validação de mercado e 13 a estabelecer uma presença local na Índia. A iniciativa apoiou mais de 160 empresas em fase de arranque, facilitou o estabelecimento de contactos empresariais entre mais de 320 de empresas da UE e da Índia e ajudou 13 empresas europeias a entrar com êxito no mercado indiano.

A cooperação no âmbito do acordo de ciência e tecnologia continua a desenvolver-se também no quadro do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-Índia (seguir designado por «CCT»), lançado em 2023. Um dos três grupos de trabalho criados no quadro do CCT centra-se no desenvolvimento de tecnologias energéticas verdes e limpas. No âmbito do grupo de trabalho 2, estão em fase de preparação três convites à apresentação de propostas coordenados com a Índia, que incidem nos resíduos de plástico no mar, na reciclagem de baterias e na produção de hidrogénio a partir de resíduos. A Comissão Europeia está empenhada em investir 30 milhões de EUR nestes convites, prevendo-se que a Índia invista um montante equivalente. Além disso, em 2024, a UE e a Índia uniram esforços para promover a colaboração entre empresas em fase de arranque no domínio da reciclagem de baterias de veículos elétricos e lançaram uma iniciativa semelhante para promover soluções para os resíduos de plástico no mar.

É do interesse da UE renovar o acordo, a fim de continuar a participar em projetos de cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse mútuo e conducentes a avanços tecnológicos que beneficiem a comunidade científica da UE, bem como de aumentar o acesso ao mercado da Índia através da cooperação conjunta. Esta cooperação dá igualmente resposta a desafios globais como as alterações climáticas, as pandemias e o desenvolvimento sustentável. Ao aproveitar pontos fortes complementares, fomenta avanços tecnológicos, impulsiona o crescimento económico e reforça a competitividade. Esta cooperação beneficia a comunidade científica e empresarial europeia, aumenta o acesso ao mercado da Índia e apoia os ecossistemas de inovação. Contribui ainda para o bem-estar geral das sociedades de ambas as regiões através de iniciativas de investigação e oportunidades de financiamento conjuntas.

O acordo é determinante para permitir que cada parte compreenda o panorama científico e de inovação da outra e para a identificação conjunta de áreas prioritárias de interesse comum para cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação. O acordo proporciona um quadro jurídico e administrativo para o debate das modalidades de cooperação, assegurando uma afetação sólida e equitativa do financiamento da investigação e da inovação em domínios consonantes com os interesses e as políticas da UE, bem como para a adaptação e o ajustamento dessas modalidades aos interesses e às necessidades da Índia.

Proporciona também um fórum útil para avaliar a cooperação anterior e determinar as ações futuras, nomeadamente sobre temas que tornem a cooperação eficaz, como a implementação dos princípios do acesso aberto e da inovação aberta.

Na última reunião do Comité Diretor para a cooperação em matéria de ciência e tecnologia entre a Índia e a UE, instituído pelo artigo 6.º do acordo, realizada em Bruxelas em 25 de setembro de 2024, ambas as partes manifestaram a intenção de renovar o acordo por mais um período de cinco anos (2025-2030), em conformidade com o artigo 11.º, alínea b), e na sequência da avaliação acima referida efetuada pela Comissão. Ambas as partes confirmaram igualmente que iniciariam os respetivos procedimentos internos para celebrar a renovação antes de o atual acordo caducar, em maio de 2025.

O teor do acordo renovado será idêntico ao do atual acordo, tal como debatido e acordado com os homólogos indianos. Não estabelecerá novos direitos e obrigações para a UE, mas prorrogará a vigência do quadro já existente entre as partes por força do acordo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

O acordo é fundamental para cumprir os objetivos da Estratégia da UE relativa à Índia 8 , a fim de enfrentar conjuntamente os desafios globais, apoiar a modernização sustentável da Índia, criar novas oportunidades de negócio e aumentar a excelência científica e a competitividade 9 . Está também em consonância com o Roteiro para 2025 da Parceria Estratégica UE-Índia 10 .

2.BASE JURÍDICA E SUBSIDIARIEDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Adequação da regulamentação e simplificação

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não requer recursos adicionais, como estabelecido na ficha financeira legislativa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas, no âmbito da rubrica correspondente, por pessoal da DG já afetado à gestão da ação e/ou reafetado a nível da DG ou de outros serviços da Comissão.

2025/0066 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)Através da Decisão 2002/648/CE 11 , o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir designado por «acordo»). O acordo foi assinado em Nova Déli em 23 de novembro de 2001 e entrou em vigor em 14 de outubro de 2002.

(2)Nos termos do artigo 11.º, alínea b), do acordo, este foi celebrado por um período de cinco anos, podendo ser renovado por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano do período mencionado.

(3)Nas suas Decisões 2009/501/CE 12 , (UE) 2015/1788 13 e (UE) 2020/789 14 , o Conselho aprovou a renovação do acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. Com a mais recente renovação, o acordo caducará em 17 de maio de 2025.

(4)A avaliação realizada pela Comissão, publicada em 25 de fevereiro de 2025 15 , demonstra que o acordo continua a proporcionar um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e a República da Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do acordo por um novo período de cinco anos.

(5)A decisão de proceder à renovação do Acordo de Ciência e Tecnologia por um novo período de cinco anos foi acordada por ambas as partes na reunião do Comité Diretor para a cooperação em matéria de ciência e tecnologia entre a Índia e a UE, realizada em Bruxelas, em 25 de setembro de 2024.

(6)A renovação do acordo deve ser aprovada em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA    3

1.1.    Denominação da proposta / iniciativa    3

1.2.    Domínio(s) de intervenção em causa    3

1.3.    Objetivo(s)    3

1.3.1.    Objetivo(s) geral(is)    3

1.3.2.    Objetivo(s) específico(s)    3

1.3.3.    Resultados e impacto esperados    3

1.3.4.    Indicadores de desempenho    3

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se:    4

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa    4

1.5.1.    Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa    4

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da ação da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.    4

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes    4

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados    5

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação    5

1.6.    Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro    6

1.7.    Método(s) de execução orçamental previsto(s)    6

2.    MEDIDAS DE GESTÃO    8

2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações    8

2.2.    Sistema(s) de gestão e de controlo    8

2.2.1.    Justificação do(s) método(s) de execução orçamental, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostas    8

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar    8

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)    8

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades    9

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA    10

3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)    10

3.2.    Impacto financeiro estimado nas dotações    12

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais    12

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado    12

3.2.1.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    17

3.2.2.    Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais    22

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas    24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado    24

3.2.3.2.    Dotações provenientes de receitas afetadas externas    24

3.2.3.3.    Dotações totais    24

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos    25

3.2.4.1.    Financiamento proveniente do orçamento votado    25

3.2.4.2.    Financiamento proveniente de receitas afetadas externas    26

3.2.4.3.    Necessidades totais de recursos humanos    26

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais    28

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual    28

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento    28

3.3.    Impacto estimado nas receitas    29

4.    Dimensões digitais    29

4.1.    Requisitos de relevância digital    30

4.2.    Dados    30

4.3.    Soluções digitais    31

4.4.    Avaliação da interoperabilidade    31

4.5.    Medidas de apoio à execução digital    32

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.    Denominação da proposta / iniciativa

1.2.    Domínio(s) de intervenção em causa 

1.3.    Objetivo(s)

1.3.1.    Objetivo(s) geral(is)

1.3.2.    Objetivo(s) específico(s)

1.3.3.    Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.    Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.    A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 16  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / uma nova ação

1.5.    Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.    Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

1.5.2.    Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da ação da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.    Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.    Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.    Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.    Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

☑ duração limitada

    em vigor entre 17 de maio de 2025 e 16 de maio de 2030

    incidência financeira de 2025 até 2030

 duração ilimitada

–aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.7.    Método(s) de execução orçamental previsto(s) 

☑ Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–    pelas agências de execução.

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

– no Banco Europeu de Investimento e no Fundo Europeu de Investimento;

– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

– em organismos de direito público;

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente;

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

Observações

2.    MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.    Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.    Justificação do(s) método(s) de execução orçamental, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostas

2.2.2.    Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.    Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 

Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.    Impacto financeiro estimado nas dotações 

3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente.

3.2.1.1.    Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.    Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.    Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e / ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.    Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

3.2.4.1.    Financiamento proveniente do orçamento votado

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 24

Tendo em conta a tensa situação global da rubrica 7, tanto em termos de pessoal como a nível de dotações, as necessidades de recursos humanos serão cobertas por pessoal da DG já afetado à gestão da ação e/ou reafetado a nível da DG ou de outros serviços da Comissão.

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.5.    Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

3.2.6.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e / ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.    Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

    nos recursos próprios

    noutras receitas

    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método / fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.    Dimensões digitais

4.1.    Requisitos de relevância digital

4.2.    Dados

4.3.    Soluções digitais

4.4.    Avaliação da interoperabilidade

4.5.    Medidas de apoio à execução digital

(1)    Decisão 2002/648/CE do Conselho (JO L 213 de 9.8.2002, p. 29, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2002/648/oj ).

(2)    Decisão 2009/501/CE do Conselho (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/501/oj ).

(3)    Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho (JO L 260 de 7.10.2015, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1788/oj ).

(4)    Decisão 2020/789/CE do Conselho (JO L 193 de 9.6.2020, p. 3, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2020/789/oj ).

(5)     Evaluation of the EU-India science and technology agreement – Serviço das Publicações da UE .

(6)    Comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica» [COM(2012) 497] e «Abordagem global da investigação e inovação: Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação» [COM(2021) 252].

(7)    O CCT foi lançado em Nova Déli, em 25 de abril de 2022, pela presidente da Comissão Europeia e pelo primeiro-ministro indiano.

(8)    Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – «Elementos para uma estratégia da UE relativa à Índia» [JOIN(2018) 28].

(9)    Estratégia da UE para a Índia – Conclusões do Conselho [14634/18, de 10 de dezembro de 2018, p. 3].

(10)    EU-India Strategic Partnership: A Roadmap to 2025, documento aprovado na 15.º Cimeira UE-Índia, de 15 de julho de 2020.

(11)    Decisão 2002/648/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 213 de 9.8.2002, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2002/648/oj).

(12)    Decisão 2009/501/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17, ELI: [inserir a hiperligação ELI]).

(13)    Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 260 de 7.10.2015, p. 18, ELI: [inserir a hiperligação ELI]).

(14)    Decisão (UE) 2020/789 do Conselho, de 9 de junho de 2020, relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 193 de 17.6.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/789/oj ).

(15)     Evaluation of the EU-India science and technology agreement – Serviço das Publicações da UE .

(16)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(17)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(18)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(19)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(20)    O ano de 2025 é o ano do início da aplicação da proposta / iniciativa e 2030 o ano em que terminará.

(21)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(22)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(23)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivo(s) específico(s)»

(24)    Especifique abaixo do quadro a quantidade de ETC do número indicado já atribuída à gestão da ação e/ou que pode ser reafetada dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.

(25)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.