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Document 52025PC0067
Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union in the Committee of the Parties of the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence, on the amendments to the Committee’s Rules of Procedure, with regard to matters related to judicial cooperation in criminal matters, asylum and non-refoulement
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre as alterações do regulamento interno do Comité, no que diz respeito às questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre as alterações do regulamento interno do Comité, no que diz respeito às questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
COM/2025/67 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.2.2025
COM(2025) 67 final
2025/0037(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre as alterações do regulamento interno do Comité, no que diz respeito às questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité das Partes («CdP») 1 na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul» ou «Convenção»), sobre a adoção prevista da proposta do presidente do Comité das Partes relativa à alteração do Regulamento Interno do Comité das Partes na Convenção de Istambul [IC-CP(2025)1 prov]. A proposta introduz uma cláusula de consenso e uma cláusula de revisão nas regras de votação (regra 20) e uma alteração à regra relativa aos participantes sem direito de voto (regra 2). A alteração do regulamento interno tornou-se necessária na sequência da adesão da União Europeia à Convenção de Istambul.
2.Contexto da proposta
2.1.A Convenção de Istambul
A Convenção de Istambul estabelece um conjunto abrangente e harmonizado de regras destinadas a prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica dentro e fora da Europa, tendo entrado em vigor em 1 de agosto de 2014.
A UE assinou a Convenção em junho de 2017 e concluiu o procedimento de adesão em 28 de junho de 2023, o que desencadeou a entrada em vigor da Convenção, para a UE, em 1 de outubro de 2023. A UE aderiu à Convenção no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, nomeadamente as questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União 2 e as questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão 3 . A Irlanda e a Dinamarca não estão vinculadas pelo exercício dessa competência por parte da União nas matérias relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão 4 . Todos os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção e, à data de 5 de fevereiro de 2025, 22 Estados-Membros tinham ratificado a mesma, tendo, por conseguinte, direito de voto no CdP 5 . Existem atualmente 39 Partes na Convenção, incluindo a UE e 22 Estados-Membros da UE.
2.2.O Comité das Partes na Convenção
O Comité das Parte é o órgão político do mecanismo de monitorização da Convenção de Istambul, sendo composto por representantes das Partes na Convenção. Nos termos do artigo 67.º, n.º 2, da Convenção, o CdP é responsável pela eleição dos membros do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO»). Em conformidade com o artigo 68.º, n.º 12, da Convenção, o CdP pode adotar, com base nos relatórios e conclusões do GREVIO, recomendações dirigidas às Partes sobre a implementação da Convenção. Tem igualmente a seu cargo a supervisão da implementação dessas recomendações, uma vez terminado o período de três anos para a sua implementação 6 . Além disso, o CdP examina as conclusões dos inquéritos especiais que lhe são transmitidas pelo GREVIO em conformidade com o artigo 68.º, n.º 15, da Convenção. Elege igualmente os membros da sua mesa — um presidente e dois vice-presidentes 7 .
Nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Convenção, o CdP adotou o seu regulamento interno 8 («regulamento interno») na sua primeira reunião, em 4 de maio de 2015. A regra 20, n.º 1, do regulamento interno relativa à votação estabelece que «cada membro do Comité dispõe de um voto» e o n.º 3 determina que o quórum exigido para as decisões do Comité é «a maioria de dois terços dos votos expressos». O mesmo quórum é igualmente exigido para alterar o regulamento interno (regra 25). Até à data, o CdP tem adotado as suas recomendações e conclusões por consenso.
2.3.Alteração prevista do regulamento interno do Comité das Partes
Em 28 de agosto de 2023, o secretariado do CdP propôs alterações ao regulamento interno para refletir o impacto da adesão da União no funcionamento do Comité e, em especial, nas disposições relativas à votação. O secretariado do CdP deu às Partes a possibilidade de apresentarem observações. Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/1669 do Conselho e a Decisão (UE) 2024/1680 do Conselho, adotadas em 22 de abril de 2024, a União propôs um conjunto de alterações alternativas ao regulamento interno
9
. Na 16.a reunião do Comité, em 31 de maio de 2024, a UE e o Reino Unido apresentaram as suas sugestões. Nos debates que se seguiram, vários países terceiros opuseram-se à proposta da UE. Uma vez que não foi possível chegar a acordo, o Comité decidiu que o seu presidente realizaria debates informais com vista a alcançar uma solução de compromisso. Na sequência das consultas informais, em novembro de 2024 o presidente apresentou uma nova proposta [IC-CP(2024)12prov], que foi debatida na 17.ª reunião do Comité, em 17 de dezembro de 2024. De acordo com a proposta, as atuais regras relativas à votação devem continuar a aplicar-se, mas devem ser complementadas por uma cláusula de consenso e uma cláusula de revisão. Vários países terceiros manifestaram o desejo de abordar horizontalmente — para todas as convenções nas quais a UE é parte — a questão dos direitos de voto da UE nas convenções do Conselho da Europa, mas declararam que podiam aceitar a proposta revista como uma solução temporária. Nenhuma das Partes manifestou quaisquer preocupações sobre a nova proposta, com exceção de algumas pequenas sugestões de redação. Em 13 de fevereiro de 2025, o secretariado do CdP comunicou a proposta revista do presidente do Comité das Partes relativa à alteração do Regulamento Interno do Comité das Partes na Convenção de Istambul [IC-CP(2025)1prov] («ato previsto») e convidou as Partes a aprovarem a proposta mediante procedimento escrito. Foi igualmente comunicado que, caso não sejam apresentadas objeções por escrito ao secretariado até 30 de abril de 2025, o ato previsto será considerado adotado.
3.Posição a tomar em nome da União
O presidente propõe a adoção da regra 20.º («Votação») do regulamento interno com as seguintes alterações:
Em primeiro lugar, propõe-se introduzir na regra 20, n.º 1, uma cláusula de consenso que estabeleça que o Comité deve envidar todos os esforços para manter a sua prática de tomada de decisões por consenso. Caso o consenso não seja possível, realizar-se-á uma votação nos termos do disposto nesta regra.
Por conseguinte, os n.os 1 a 6 da regra 20 passam a ser os n.os 2 a 7. Não são propostas outras alterações a essas disposições.
Em segundo lugar, na regra 20, n.º 8, propõe-se introduzir uma cláusula de revisão que estabeleça que o Comité deve examinar a aplicação destas regras, o mais tardar, três anos após a sua adoção e, se necessário, mais cedo, por iniciativa do presidente ou a pedido de, pelo menos, três Partes na Convenção. Se necessário, a regra deve ser revista para dar resposta a quaisquer preocupações e lacunas, em conformidade com o procedimento previsto na regra 25.
Em terceiro lugar, propõe-se que a referência à União Europeia seja suprimida da lista constante da regra 2, n.º 2, alínea b, do regulamento interno, que enumera os representantes autorizados a participar nas reuniões do CdP sem direito de voto nem reembolso de despesas. A regra é obsoleta, uma vez que a União Europeia se tornou membro de pleno direito do CdP.
Propõe-se que a posição da UE seja a de não se opor à adoção da proposta revista de alteração do regulamento interno, tal como consta do documento IC-CP(2025)1Prov. Com a adoção da proposta, as atuais regras de votação permaneceriam, no essencial, em vigor. Por conseguinte, a União disporia de um voto, além dos votos dos Estados-Membros que são Partes na Convenção. Os dois elementos adicionais previstos na regra 20 devem também ser aceites: a cláusula de consenso codifica a prática existente no CdP e a cláusula de revisão especifica a intenção de reavaliar o regulamento interno nos próximos três anos, sem prejuízo de qualquer resultado específico.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» abrange os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 10 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Comité das Partes é um órgão criado pela Convenção de Istambul. A nova alteração do regulamento interno que o CdP é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é um ato vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 3, da Convenção. Este ato não completa nem altera o quadro institucional da Convenção. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a tomar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo do ato previsto é alterar o regulamento interno na sequência da adesão da União à Convenção de Istambul. Quanto à base jurídica material, a UE aderiu à Convenção de Istambul no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, nomeadamente as questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União 11 e as questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão 12 . A adesão da UE à Convenção de Istambul foi dividida em duas decisões do Conselho distintas, a fim de ter em conta a posição especial da Dinamarca e da Irlanda no que diz respeito ao Título V do TFUE. Assim, a decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no CdP em relação ao ato previsto deve ser dividida em duas decisões paralelas. A base jurídica da presente decisão respeita a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 82.º, n.º 2, artigo 84.º e artigo 78.º, n.º 2, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 82.º, n.º 2, o artigo 84.º e o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2025/0037 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre as alterações do regulamento interno do Comité, no que diz respeito às questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, o artigo 84.º e o artigo 78.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho 13 , no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e da Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho 14 , no que diz respeito às questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão, e entrou em vigor, para a União, em 1 de outubro de 2023. Até à data, existem 39 Partes na Convenção, incluindo a União e 22 Estados-Membros.
(2)O Comité das Partes («Comité») é um órgão do mecanismo de monitorização da Convenção de Istambul. Nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Convenção, o Comité adotou o seu regulamento interno («regulamento interno»). Esse regulamento prevê que cada Parte na Convenção dispõe de um voto. A adesão da União à Convenção requer determinadas adaptações do regulamento interno, em especial no que diz respeito aos direitos de voto.
(3)Em agosto de 2023, o secretariado do Comité propôs algumas alterações ao regulamento interno para refletir o impacto da adesão da União no funcionamento do Comité. Solicitou igualmente às Partes na Convenção que apresentassem sugestões de redação. Em 22 de abril de 2024, a União definiu a sua posição relativamente às alterações propostas 15 e propôs alterações alternativas ao regulamento interno. Na 16.a reunião do Comité, em 31 de maio de 2024, não foi possível chegar a acordo sobre as alterações propostas e o Comité decidiu que o seu presidente realizaria consultas informais com vista a encontrar uma solução aceitável para todos os membros do Comité.
(4)Na sequência das consultas informais, em novembro de 2024 o presidente apresentou uma proposta revista [IC-CP(2024)12 prov]. De acordo com essa proposta, as atuais regras em matéria de votação devem continuar a aplicar-se e ser complementadas por uma cláusula de consenso (que estabeleça que o Comité deve envidar todos os esforços para manter a sua prática de tomada de decisões por consenso) e por uma cláusula de revisão (que estabelece que o Comité deve examinar a aplicação das regras, o mais tardar, três anos após a adoção das alterações).
(5)Em 13 de fevereiro de 2025, o secretariado do Comité comunicou a proposta revista do presidente do Comité das Partes relativa à alteração ao Regulamento Interno do Comité das Partes na Convenção de Istambul [IC-CP(2025)1prov] («ato previsto») e convidou as Partes a aprovarem a proposta mediante procedimento escrito. Foi igualmente comunicado que, caso não sejam apresentadas objeções por escrito ao secretariado até 30 de abril de 2025, o ato previsto será considerado adotado.
(6)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, dado que as alterações ao regulamento interno serão vinculativas para a União.
(7)Em resultado da adoção da proposta revista de alteração do regulamento interno, as atuais regras de votação permaneceriam, no essencial, em vigor, sendo que a União disporia de um voto, além dos votos dos Estados-Membros que são Partes na Convenção. O aditamento da cláusula de consenso e da cláusula de revisão deve ser aceitável para a União. A cláusula de consenso codifica a prática existente no Comité e a cláusula de revisão especifica a intenção de reavaliar o regulamento interno, o mais tardar, três anos após a adoção das alterações, sem prejuízo de qualquer resultado específico.
(8)Quanto à lista dos participantes que não são membros do Comité das Partes, que figura no regulamento interno, a referência à União Europeia deve ser suprimida, uma vez que se tornou obsoleta.
(9)A posição da União deve, por conseguinte, ser a de não se opor à adoção da proposta de alteração do regulamento interno, tal como consta do documento IC-CP(2025)1Prov.
(10)A Irlanda não está vinculada pela Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho e, por conseguinte, não participa na adoção da presente decisão.
(11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, no Comité das Partes instituído nos termos do artigo 67.º da Convenção é a de não se opor à adoção da proposta revista do presidente do Comité das Partes relativa à alteração do Regulamento Interno do Comité das Partes na Convenção de Istambul [IC-CP(2025)1 prov].
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente