COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 4.6.2025

COM(2025) 280 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica

Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica

1.    Introdução — Contexto

A água é vida. Os seres humanos, a maioria das espécies e a natureza em que vivemos e de que dependemos não podem sobreviver sem água. O nosso ambiente, a nossa economia, a nossa segurança alimentar e energética e a nossa qualidade de vida dependem de um abastecimento estável de água de qualidade adequada.

No entanto, hoje em dia, já não podemos considerar a água como um dado adquirido, o que afeta os cidadãos, as empresas e o ambiente. A Europa é o continente da Terra onde as temperaturas aumentam mais rapidamente devido às alterações climáticas. Os impactos climáticos, como o calor extremo, as inundações catastróficas, as secas prolongadas e os incêndios florestais, estão a aumentar em frequência e gravidade e continuarão a fazê-lo. Estes acontecimentos causam impactos na saúde e mortes prematuras, perturbações no abastecimento de energia e de água potável e perdas económicas crescentes 1 para as empresas, os agricultores e a aquicultura. Se não forem resolvidas, as desigualdades relacionadas com a água podem prejudicar a coesão económica, social e territorial global da UE 2 e a nível mundial. Tal é especialmente verdade para as regiões ultraperiféricas da UE, onde as pressões climáticas e as lacunas em matéria de infraestruturas tornam particularmente difícil o acesso a água limpa e segura. O acesso a água limpa e a preços acessíveis é um direito humano e um bem público.

A resiliência hídrica é uma questão de segurança e de preparação para situações de crise para a UE. A água é uma necessidade básica e um recurso crítico. Tal como referido na Estratégia para uma União da Preparação, a segurança do abastecimento de água doce limpa e a preços acessíveis deve ser «uma prioridade orientadora» para a União 3 . 

O investimento na gestão sustentável da água e na inovação reforçará as empresas europeias e impulsionará a competitividade. Cinco dos dez principais riscos à escala mundial a longo prazo para as empresas identificados pelo Fórum Económico Mundial 4 estão relacionados com a água. A gestão insustentável da água compromete a nossa segurança global do abastecimento e a competitividade, tal como reconhecido na Bússola para a Competitividade 5 e no Pacto da Indústria Limpa 6 . Esta circunstância exige uma melhor integração da resiliência hídrica nas decisões empresariais e uma visão integrada da gestão sustentável da água, refletindo cenários climáticos a longo prazo.

A resiliência hídrica é uma oportunidade de negócio significativa para a indústria da UE. A Europa é líder mundial no domínio da tecnologia hídrica, representando 40 % de todas as patentes conexas a nível mundial 7 . Só em 2022, o setor gerou 111,7 mil milhões de EUR em valor acrescentado e apoiou 1,6 milhões de postos de trabalho em 81 500 empresas, a maioria das quais PME 8 . Temos de tirar partido desta posição e reforçar a vantagem competitiva da UE no mercado único e no estrangeiro. Por exemplo, em determinados setores, existe potencial para reduzir os custos da água e operacionais em até 2,8 mil milhões de EUR por ano, criar mais 9 000 postos de trabalho por ano e, em simultâneo, desenvolver os conhecimentos especializados necessários a nível mundial 9 .

Uma liderança europeia forte a nível mundial em matéria de resiliência hídrica constitui uma oportunidade para criar alianças estratégicas com parceiros internacionais. A concorrência mundial por abastecimento de água doce em declínio agrava os conflitos e as deslocações. Ao ritmo atual, a procura mundial de água ultrapassará o que está disponível em 40 % em 2030 10 . Em todo o mundo, as catástrofes relacionadas com a água deslocaram 40 milhões de pessoas e causaram mais de 480 mil milhões de EUR em danos em 2024 11 . Com base no consenso mundial 12 de que o nosso atual modelo de gestão da água não é sustentável, a UE está determinada a fazer da próxima Conferência da Água das Nações Unidas 2026 um marco importante para impulsionar os progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Por todas estas razões, chegou o momento de colocar a resiliência hídrica no topo da agenda política, conforme transmitido pelo Conselho Europeu 13 , pelo Parlamento Europeu 14 e pelo Comité Económico e Social Europeu 15 . É por este motivo que, nas suas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen anunciou uma nova Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica, que deverá ajudar todas as partes da UE a melhorar a gestão das suas massas de água, a combater a escassez e a reforçar a vantagem competitiva e inovadora da indústria da água 16 , adotando simultaneamente uma abordagem limpa e circular.

Os Estados-Membros organizaram a sua gestão da água de diferentes maneiras, envolvendo várias formas de propriedade pública ou privada, ou uma combinação de ambas. A presente estratégia respeita plenamente estas escolhas nacionais e reconhece que não existe uma solução única para todos, em especial tendo em conta que a disponibilidade de água varia consideravelmente entre os diferentes Estados-Membros, bem como a vulnerabilidade dos diferentes setores ao stress hídrico.

2.    Principais objetivos

A presente estratégia define uma via para tornar a Europa resiliente do ponto de vista hídrico, firmemente enraizada na visão para 2050 apresentada pela UE na Conferência da Água das Nações Unidas, realizada em 2023, de uma UE resiliente neste domínio, proporcionando segurança hídrica a todos. Tal implica a proteção e o restauro dos ecossistemas aquáticos e um equilíbrio justo entre o abastecimento de água e a procura de água que responda às necessidades atuais, incluindo a concretização do direito humano a água potável segura e a saneamento, sem comprometer os direitos das gerações futuras.

Para colocar a Europa numa trajetória de resiliência hídrica, é necessário trabalhar em prol de três objetivos:

1.Restaurar e proteger o ciclo da água como base para um abastecimento de água sustentável;

2.Construir uma economia inteligente no domínio da água, juntamente com os cidadãos e os agentes económicos, de uma forma que apoie a competitividade da UE, seja atrativa para os investidores e apoie uma indústria da água da UE próspera;

3.Garantir água limpa e a preços acessíveis e saneamento para todos e de forma permanente, e capacitar os cidadãos para a resiliência hídrica.

A legislação e as políticas da UE, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu, proporcionam uma base sólida para alcançar estes objetivos 17 . Os Estados-Membros — e as suas autoridades locais ou regionais — estão frequentemente em melhor posição para lidar com a gestão da água, uma vez que conhecem melhor as suas próprias circunstâncias, desafios e possíveis soluções. A presente estratégia reconhece plenamente que os Estados-Membros são livres de organizar os seus sistemas de abastecimento de água da forma que considerem adequada, dentro dos limites da legislação da UE. Para apoiar as iniciativas dos Estados-Membros e reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio da água, identifica cinco domínios de ação da UE: i) governação e execução, ii) financiamento, investimentos e infraestruturas, iii) digitalização, iv) investigação e inovação, indústria e competências, e v) segurança e preparação.

2.1.    Restaurar e proteger o ciclo da água como base para um abastecimento de água sustentável

O bom funcionamento do ciclo da água é essencial para a resiliência hídrica. A água percorre um ciclo que naturalmente a armazena, purifica e liberta, um processo que depende de solos saudáveis, zonas húmidas, florestas e outros ecossistemas. No entanto, a sobre‑exploração e a má gestão dos recursos hídricos, a poluição, bem como as alterações climáticas e a degradação ambiental afetaram profundamente este ciclo e reduziram gravemente a quantidade e a qualidade da água.

O atual quadro da UE para a água doce, que inclui a Diretiva-Quadro da Água 18 , a Diretiva Inundações 19 e o Regulamento Restauro da Natureza 20 , proporciona um quadro regulamentar abrangente para o ciclo da água na Europa. No entanto, será necessária uma aplicação eficaz para restaurar o ciclo da água em quantidade e qualidade. O objetivo da Diretiva-Quadro da Água de alcançar um bom estado de todas as massas de água até 2027 21 e os objetivos da Diretiva Inundações continuam a ser a bússola de atuação. A Comissão dará prioridade à execução com base na sua última avaliação dos planos nacionais de gestão das bacias hidrográficas (PGBH) e dos planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI) em diálogo com os Estados-Membros 22 . A fim de continuar a apoiar o trabalho dos Estados‑Membros na resposta à escassez de água e às secas, a Comissão desenvolverá indicadores para a escassez de água e publicará orientações técnicas sobre os planos de gestão de secas. O Regulamento Restauro da Natureza proporciona uma oportunidade para apoiar a gestão da quantidade de água e reforçar a resiliência contra secas e inundações com soluções baseadas na natureza. A água e a resiliência às alterações climáticas devem ser plenamente integradas nos planos nacionais de restauro a elaborar até 2026.

O objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha de 2008 de alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas até 2020 não foi cumprido. A biodiversidade marinha está a diminuir e a poluição dos rios continua a prejudicar a vida marinha. Na sequência de uma avaliação recente 23 , a Comissão irá rever a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha para melhorar a coerência com o acervo da UE em matéria de água doce, centrando-se na obtenção de resultados através da redução dos requisitos de comunicação de informações e melhorando a gestão e a governação dos dados em todas as convenções marinhas regionais.

Em acréscimo à legislação em vigor, temos de intensificar os esforços para melhorar a retenção de água em terra. Em consonância com o Pacto Europeu dos Oceanos, há que dar prioridade à utilização de todo o potencial dos nossos ecossistemas para armazenar, purificar, libertar e restaurar a água em terra e no mar, com base numa abordagem «da nascente até ao mar». No caminho de regresso ao mar, a água doce é naturalmente armazenada em solos, florestas, zonas húmidas, planícies aluviais e outros ecossistemas. É necessário restabelecer a função de esponja natural das nossas paisagens para restaurar as reservas de águas subterrâneas e proteger a biodiversidade. Para melhor coordenar e expandir iniciativas existentes 24 destinadas a aumentar a retenção de água em terra, a Comissão criará uma «facilidade de apoio a áreas-esponja», que proporcionará um quadro coerente para iniciativas novas e em curso destinadas a aumentar a retenção de água em terra. Conforme estabelecido na Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, a Comissão também tenciona incentivar e apoiar práticas agrícolas que recuperam, mantêm ou melhoram a saúde dos solos, como a agricultura biológica e as abordagens agroecológicas que retêm a água no solo. Nas zonas urbanas, devem ser promovidas as «cidades-esponja», dotadas de soluções baseadas na natureza para absorver e libertar água de forma controlada. Além disso, a gestão integrada das águas doces e marinhas é essencial. A poluição fluvial, a perturbação das deslocações de sedimentos e a escassez de água têm um enorme impacto na saúde dos ecossistemas marinhos, bem como na viabilidade das atividades sociais e económicas que deles dependem, como as pescas, a aquicultura ou o turismo 25 . As zonas costeiras desempenham um papel fundamental no ciclo da água e são cruciais para evitar que a poluição de origem telúrica entre no mar. Um ordenamento do território eficaz pode reduzir a vulnerabilidade das comunidades costeiras, das cidades, dos portos marítimos e dos deltas dos rios de baixa altitude às alterações climáticas, ao passo que os portos marítimos também têm de contribuir para minimizar a poluição causada pelos navios, cumprindo a legislação e as políticas pertinentes. Este é também um dos temas a abordar na Estratégia dos Portos da UE anunciada pela Comissão. Por último, uma gestão sustentável e integrada das vias navegáveis interiores pode contribuir significativamente para a resiliência hídrica, através de uma melhor adaptação às secas e inundações, mantendo simultaneamente a conectividade das rotas de navegação.

O armazenamento de água em reservatórios e outras estruturas artificiais exige uma atenção especial e um planeamento e coordenação cuidadosos, uma vez que muitos setores económicos necessitam de um abastecimento estável de água e têm frequentemente necessidades diferentes ao longo do ano 26 . As ações em matéria de gestão da água devem dar prioridade a soluções baseadas na natureza, mas também devem recorrer a estruturas artificiais ou uma combinação de ambas. O planeamento de novas barragens e reservatórios deve avaliar cuidadosamente os seus impactos ambientais, envolvendo todos os intervenientes pertinentes, e assegurar que essas ações fazem parte de uma estratégia integrada e sustentável de gestão da água, que reflita plenamente os cenários e projeções climáticos de referência a longo prazo, a fim de evitar investimentos irrecuperáveis.  

A qualidade e a quantidade de água são duas faces da mesma moeda e temos de continuar a trabalhar na prevenção da poluição na fonte. Em 2021, apenas 39,5 % das águas de superfície da UE tinham um bom estado ecológico e apenas 26,8 % apresentavam um bom estado químico 27 . A ação deve ser intensificada e centrar-se na prevenção da utilização e gestão insustentáveis dos solos, bem como nas alterações hidromorfológicas, na má gestão estrutural da água devido à captação excessiva legal e ilegal, nas ineficiências na utilização da água em todos os setores e na poluição da água associada a atividades como a agricultura, a produção industrial, a exploração mineira e a gestão de resíduos.

A poluição da água tem um impacto direto na saúde. Pode resultar em doenças transmitidas pela água e agravar a resistência aos antimicrobianos. A crise da COVID-19 demonstrou a importância de rastrear os agentes patogénicos e os parâmetros sanitários nas águas residuais, seguindo uma abordagem «Uma Só Saúde», porquanto a saúde humana, animal, vegetal e ambiental estão estreitamente interligadas 28 . A Comissão continuará a apoiar o reforço das capacidades e o desenvolvimento de infraestruturas em matéria de vigilância das águas residuais, em especial porque as alterações climáticas estão a agravar os riscos para a saúde das doenças relacionadas com a água 29 . 

São necessárias medidas urgentes para combater os poluentes que representam um risco para as nossas fontes vitais de água potável. Os poluentes altamente persistentes, como as PFAS 30 , continuam a acumular-se nas águas da UE e têm impactos na saúde estimados entre 52 e 84 mil milhões de EUR por ano 31 . Constituem também uma importante fonte de preocupação do público. Em consonância com o Plano de Ação para a Poluição Zero 32 é imprescindível combater a poluição da água e a poluição marinha, incluindo a causada por microplásticos, na fonte ou ao longo do percurso. Além disso, a UE tem de envidar esforços decisivos para limpar locais já fortemente poluídos por estas ou outras substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ubíquas, em especial quando essas substâncias ainda sejam indispensáveis para a sociedade e para aplicações industriais. A limpeza deve basear-se no princípio do poluidor-pagador, afetando-se fundos públicos à limpeza dos chamados «sítios órfãos», relativamente aos quais não seja possível encontrar uma entidade responsável. Os esforços de remediação são muito dispendiosos 33 , mas a investigação e a inovação podem reduzi-los significativamente graças a novas tecnologias, incluindo de base biológica, que serão promovidas na Estratégia para a Bioeconomia. Além disso, se forem encontrados parceiros dispostos a investir juntamente com a UE, a Comissão apresentará uma proposta de criação de uma iniciativa público-privada para alcançar avanços tecnológicos em métodos viáveis e economicamente acessíveis de deteção e descontaminação de PFAS e de outras substâncias químicas persistentes.

A limitação da poluição dos ecossistemas aquáticos por nutrientes deve ser colocada no centro do restabelecimento da qualidade da água. Os nutrientes provenientes da agricultura, dos aglomerados urbanos e de outras fontes têm impacto na saúde humana e provocam a eflorescência de algas e a perda de oxigénio, que são letais para os ecossistemas aquáticos. Esta situação continua a ser um grande desafio e causa perdas socioeconómicas estimadas entre 75 e 485 mil milhões de EUR só no que ao nitrogénio diz respeito 34 . Estes custos exigem uma ação acelerada desde a nascente até ao mar, incluindo uma melhor aplicação da Diretiva Nitratos em todos os Estados-Membros.

A Comissão assistirá os Estados-Membros na avaliação das reduções adaptadas das cargas de nutrientes que são necessárias, nomeadamente através de modelização melhorada, mapas interativos e intercâmbios de boas práticas. A Comissão continuará a apoiar uma gestão melhorada e integrada dos nutrientes através dos diferentes fóruns existentes, a contribuir para o financiamento de instalações de armazenamento do estrume e a promover a circularidade dos nutrientes, o que pode ajudar a reduzir a utilização de adubos inorgânicos. Em sinergia com o fluxo de trabalho para a pecuária anunciado na Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, estas ações complementarão o desenvolvimento de uma visão a longo prazo que respeite a diversidade da exploração pecuária na UE, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade. Intensificará igualmente os esforços para incentivar a extensificação da agricultura em regiões com elevada concentração de gado.

2.2.    Criar uma economia inteligente no domínio da água que não deixe ninguém para trás, apoie a competitividade da UE e atraia investidores

A água é um recurso finito que deve ser utilizado de forma eficiente. Temos de reduzir a procura em todos os setores da economia, promovendo a poupança, a eficiência e a reutilização da água. Perante o aumento da escassez de água e das secas, tal é essencial para continuar a garantir o abastecimento de água, satisfazer de forma justa as exigências dos diferentes utilizadores e apoiar os ecossistemas aquáticos e terrestres. Este aspeto é particularmente importante nas regiões com pontos críticos graves de sobre-exploração, onde a escassez de água se está a tornar sistémica e um obstáculo significativo ao desenvolvimento económico, incluindo algumas comunidades remotas e insulares, onde a disponibilidade de água doce é limitada. Com o agravamento das alterações climáticas, as regiões afetadas pela escassez de água aumentarão substancialmente 35 . A eficiência deve centrar-se, em especial, nos utilizadores de água mais intensivos, atuais e futuros, que também têm maior interesse em evitar captações excessivas que conduzam a uma eventual perturbação do aprovisionamento.

A eficiência hídrica é fundamental e deve ser prioritária. A presente estratégia é acompanhada de uma recomendação sobre a aplicação do princípio da prioridade à eficiência hídrica, inspirado na experiência adquirida com o princípio da prioridade à eficiência energética 36 . Estabelece princípios orientadores para a tomada de decisões e os investimentos com base numa definição clara e previsível, mas flexível, de prioridades na forma como a procura e a oferta de água são geridas. Em toda a UE, a prioridade deve ser reduzir a procura e as captações excessivas. A tal deverá seguir-se a eficiência através da conceção e da reutilização, ao passo que o aumento da oferta deve ser a opção de último recurso. 

A fim de orientar as ações em matéria de eficiência hídrica em toda a UE, tendo em conta o potencial de poupança de água 37 , a UE deve procurar aumentar a eficiência hídrica em, pelo menos, 10 % até 2030. A Comissão trabalhará com os Estados-Membros e as partes interessadas no sentido de desenvolver uma metodologia comum para as metas de eficiência hídrica, tendo em conta as diferenças territoriais e outras diferenças entre países, regiões e setores. Nessa base, na revisão da presente estratégia em 2027, a Comissão tenciona desenvolver parâmetros de referência comuns. Alguns Estados-Membros já estabeleceram metas específicas para melhorar a eficiência hídrica a nível nacional, regional ou das bacias hidrográficas 38 . Os Estados-Membros são incentivados a fixar as suas próprias metas em matéria de eficiência hídrica, com base nas suas circunstâncias nacionais.

Uma economia inteligente no domínio da água exige um melhor controlo dos recursos. Com base nos dados de 2010-2021 39 , 81 % do consumo total de água destina-se aos utilizadores que captam a água diretamente na fonte utilizando sistemas privados, e muitos Estados‑Membros não dispõem de dados exatos sobre a sua disponibilidade de água doce. Em conformidade com a Diretiva-Quadro da Água, as autoridades devem realizar avaliações atualizadas da disponibilidade e das captações de água pelos utilizadores de água e intensificar os seus esforços para registar e controlar todas as captações, perdas e devoluções. A implantação de contadores inteligentes de água em todos os setores económicos contribuirá para uma monitorização rigorosa dos caudais de água e também ajudará os cidadãos e as empresas a gerirem a sua utilização da água de forma mais eficiente. A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas em matéria de balanços hídricos e de contadores inteligentes de água em todos os setores económicos. Trabalhará igualmente no sentido do lançamento de uma iniciativa da UE relativa à Infraestrutura Hídrica e Contadores Inteligentes para todos (ver secção 3.3). Além disso, avaliará, até ao final de 2026, a qualidade dos dados disponíveis sobre a água e, se for caso disso, procederá à revisão da legislação pertinente, a fim de introduzir novos módulos de contas económicas do ambiente para as contas respeitantes à água 40 .

Deve ser prestada especial atenção à avaliação e, sempre que possível, à limitação das necessidades de água decorrentes da transformação industrial e digital limpa e ao seu apoio através de um planeamento inteligente no domínio da água. Setores fundamentais para a autonomia estratégica da UE, como a produção de baterias, os semicondutores, o hidrogénio, os circuitos integrados e os centros de dados, consomem grandes volumes de água, muitas vezes ultrapura 41 . Ao mesmo tempo, o avanço da transição para as energias limpas e a descarbonização do sistema energético da UE contribuirão para melhorar a gestão da água 42 . Neste contexto, há que maximizar a poupança de água e de energia, que normalmente são indissociáveis, e a resiliência hídrica deve ser objeto de especial atenção no ordenamento do território. Em especial, a fim de promover a poupança de água em todos os centros de dados, a Comissão avaliará a sua eficiência energética e a sua sustentabilidade global e proporá normas mínimas de desempenho, incluindo para o consumo de água 43 . A fim de apoiar os Estados‑Membros na identificação das melhores zonas para a instalação de operações empresariais com utilização intensiva de água e atrair o investimento necessário na água, a Comissão reforçará os instrumentos de visualização existentes, reunindo dados ambientais e dados relacionados com as redes de água e de energia.

A reutilização segura da água na agricultura, na produção de energia e nos processos industriais deve estar no cerne da gestão integrada da água. Atualmente, apenas 2,4 % das águas residuais são reutilizadas na UE, com diferenças vincadas entre os Estados-Membros, variando entre zero e 80 % 44 . A Comissão apoiará os Estados-Membros através de orientações sobre a reutilização segura da água, bem como através do reforço das capacidades no contexto da aplicação da legislação em vigor 45 . Até junho de 2028, a Comissão avaliará o Regulamento Reutilização da Água e, subsequentemente, considerará a possibilidade de alargar o seu âmbito enquanto se aguardam os resultados da avaliação.

Para o abastecimento público de água, correspondente a 13 % do consumo de água na UE, a tónica deve ser colocada na luta contra as fugas e as perdas não intencionais, apoiada por ferramentas digitais. Uma vez que os atuais níveis nacionais de fugas variam entre 8 % e 57 %, o potencial de melhoria é significativo, especialmente através de contadores inteligentes de água e da teledeteção. A Diretiva Água Potável exige que os Estados-Membros reduzam as fugas nas redes de abastecimento de água. Os Estados-Membros com níveis de fugas de água superiores ao limiar a nível da UE — a fixar até 2028 — terão de apresentar, até 2030, planos de ação nacionais para reduzir as fugas nas suas redes de abastecimento.

Os sistemas alimentares sustentáveis são um aliado importante para a resiliência hídrica e a política agrícola comum tem um papel crucial a desempenhar. A agricultura e a gestão florestal sustentáveis contribuem significativamente para aumentar a resiliência hídrica e climática, atenuando as secas e as inundações (secção 2.1). Por outro lado, a produção, a transformação, a venda a retalho, a embalagem e o transporte de alimentos têm um impacto profundo na qualidade e na quantidade da água. A agricultura representa 51 % do consumo total de água na UE, com diferenças muito significativas entre o norte e o sul da Europa 46 . A Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar sublinhou a importância da qualidade e disponibilidade da água para a segurança alimentar. Além disso, a pesca sustentável e a maricultura devem continuar a ser apoiadas, uma vez que são produzidas sem recurso a água doce.

A PAC e os planos estratégicos nacionais prestam apoio a práticas e investimentos agrícolas que reforcem a eficiência hídrica e a circularidade e melhorem a retenção de água, reduzindo simultaneamente a poluição por nutrientes e pesticidas. Tal inclui também o apoio à agricultura biológica com os seus múltiplos benefícios relacionados com a saúde dos solos e a sua utilização limitada de adubos artificiais, herbicidas e pesticidas. É fundamental assegurar que os Estados-Membros utilizem ao máximo estas possibilidades e promovam práticas agrícolas resilientes à água, como a agricultura de precisão, a irrigação gota a gota, a reutilização da água, uma melhor gestão dos solos e da utilização de pesticidas, os elementos paisagísticos e culturas mais resistentes às alterações climáticas. No próximo período de programação, a Comissão continuará a incentivar os agricultores a melhorarem o desempenho ambiental e climático das suas explorações, nomeadamente no sentido de uma melhor gestão da água.

A produção de energia eficiente em termos hídricos pode dar um contributo importante para a resiliência hídrica. Do consumo total de água da UE, 17 % é utilizado como matériaprima ou agente de arrefecimento 47 . Se forem encontrados os parceiros adequados dispostos a investir juntamente com a UE, a Comissão apresentará uma proposta de criação de uma iniciativa público-privada para alcançar avanços tecnológicos em métodos viáveis e economicamente acessíveis para o arrefecimento seco.

A resiliência hídrica deve ser integrada em todos os setores industriais. A Diretiva Emissões Industriais revista assegurará que os grandes intervenientes industriais reduzam progressivamente a procura de água, melhorem a eficiência hídrica e melhorem a reutilização da água em todos os processos de produção. A eficiência e a reutilização da água devem ser integradas nos setores industriais com utilização mais intensiva de água, em especial através das plataformas de apoio às partes interessadas disponíveis 48 . Neste contexto, a Comissão lançará um projeto-piloto para promover a eficiência hídrica em polos industriais selecionados.

O aumento do abastecimento através da utilização de água do mar para substituir a água doce pode fazer parte da solução, em especial nas regiões gravemente afetadas pela escassez de água, contanto que seja feito de forma sustentável. No âmbito de uma abordagem de gestão integrada, que dá prioridade à redução da procura em detrimento do aumento do abastecimento com base nas condições locais, a dessalinização da água do mar pode proporcionar um abastecimento de água estável para além do ciclo hidrológico. No entanto, continua a ser dispendiosa, muito intensiva em energia e tem impactos ambientais significativos. Por conseguinte, a Comissão apoiará a inovação neste domínio, a fim de limitar o consumo de energia e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através da promoção da utilização de energias renováveis. As soluções inovadoras devem também atenuar os impactos ambientais da eliminação da salmoura e aumentar a reciclagem e a reutilização da energia e dos minerais provenientes da salmoura no setor industrial.

2.3.    Garantir água limpa e a preços acessíveis para todos, capacitar os consumidores e outros utilizadores

O acesso a água potável segura e limpa e ao saneamento é um direito humano. Três décadas de desenvolvimento e aplicação da legislação da UE no domínio da água, incluindo as Diretivas Água Potável e Tratamento de Águas Residuais Urbanas, juntamente com um investimento significativo da UE, garantiram, de um modo geral, o acesso a água potável segura e ao saneamento em toda a UE, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais 49 . Ainda assim, 1,5 % da população da UE vive sem instalações sanitárias básicas e cerca de 4 % não tem acesso adequado a água potável segura. As ações neste domínio devem assegurar esforços inclusivos e equitativos que respondam às necessidades das mulheres e dos grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e as minorias, assim como das regiões da UE menos prósperas, a fim de promover a coesão social, económica e territorial, incluindo as regiões ultraperiféricas. Em relação a estas últimas, revestem-se de especial importância os desafios climáticos específicos que enfrentam, associados a infraestruturas hídricas inadequadas, que afetam diretamente o acesso à água potável. O apoio a sistemas de filtração de água em zonas com água dura ou muito dura é outro aspeto pertinente.

Os consumidores desempenham um papel essencial no reforço da resiliência hídrica. Além do rótulo ecológico da UE bem estabelecido, o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis 50 ajudará os consumidores a reduzir o consumo de água ao escolher produtos menos poluentes e com mais eficiência hídrica. Tal deverá direcionar a procura para produtos inteligentes do ponto de vista hídrico, reforçando a competitividade limpa e circular da UE. Estão a surgir novas iniciativas privadas, como o «Unified Water Label» [Rótulo Único da Água], para avaliar a eficiência hídrica dos produtos.

No que diz respeito à utilização da água na habitação e no planeamento urbano, a poupança de energia e a poupança de água devem ser sempre indissociáveis. A nova Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios 51 , que apoia a eficiência energética, incluindo a eficiência da água quente como um dos seus objetivos, e o Novo Bauhaus Europeu proporcionam oportunidades significativas para impulsionar os esforços no sentido da resiliência hídrica em todo o ambiente construído, reforçando simultaneamente a participação dos utilizadores e dos cidadãos e a partilha de boas práticas em matéria de planeamento e conceitos de conceção resiliente do ponto de vista hídrico. Tal refletir-se-á no próximo programa de trabalho 2026-2027 do Mecanismo do Novo Bauhaus Europeu e no próximo Plano de Habitação a Preços Acessíveis, que terá igualmente em conta a sustentabilidade da habitação, incluindo a resiliência hídrica.

Deve ser dada maior ênfase à sensibilização e à participação do público na gestão da água. Uma maior sensibilização pode ser apoiada por ferramentas digitais e afigura-se fundamental para aumentar a vontade dos cidadãos para poupar água, mas também para reduzir a sua exposição aos riscos de inundações ou secas (ver secção 3). Assegurar a plena aplicação dos requisitos relativos à informação pública e à transparência contribuirá para aumentar a sensibilização e a prontidão dos cidadãos para participarem no âmbito de uma governação inclusiva da água. A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas no sentido de sensibilizar e dotar a sociedade para participar de uma forma mais eficaz na gestão da água e nos planos de gestão das bacias hidrográficas e dos riscos de inundações.

As políticas de tarifação da água baseadas na utilização efetiva, no impacto ambiental e na capacidade de pagamento são essenciais para garantir o acesso à água, criando simultaneamente os incentivos adequados para os consumidores e outros utilizadores. A Diretiva-Quadro da Água incentiva políticas nacionais sólidas de tarifação da água, baseadas numa recuperação dos custos equitativamente partilhada e no princípio do poluidor-pagador. As Diretivas Água Potável e Águas Residuais Urbanas revistas asseguram informações regulares e exaustivas sobre o consumo e os preços da água, bem como conselhos sobre a forma de os reduzir. O intercâmbio de boas práticas ajudará os Estados-Membros a utilizar estes instrumentos da forma mais eficaz.

3.    Cinco domínios de viabilização para abrir caminho a uma Europa resiliente do ponto de vista hídrico

Para alcançar os objetivos delineados na estratégia, precisamos de uma abordagem global da sociedade com uma cooperação reforçada entre os cidadãos, as empresas, a sociedade civil e os grupos representativos da natureza, bem como administrações empenhadas que trabalhem de forma transversal a todos os níveis e setores políticos, envolvendo todas as partes interessadas. A UE prestará apoio através de ações em cinco domínios.

3.1.    Governação e aplicação para impulsionar a mudança

A consecução da resiliência hídrica dependerá de uma melhor aplicação do acervo hídrico da UE, bem como de sinergias mais fortes com políticas em setores como a agricultura, a indústria, a energia, os transportes e a defesa dos consumidores. Há décadas que os reguladores têm atuado no sentido de proteger a água nas políticas ambientais e de saúde da UE. Através do Pacto Ecológico Europeu, vários atos legislativos fundamentais foram revistos e modernizados, encorajando grandes progressos. No entanto, como demonstra um relatório recente da Comissão 52 , as lacunas na execução e no financiamento dificultaram consideravelmente, até à data, a consecução dos objetivos da legislação no domínio da água. Por exemplo, ao preparar os seus terceiros planos de gestão das bacias hidrográficas e os segundos planos de gestão dos riscos de inundações, vários Estados-Membros não deram o devido seguimento às recomendações da Comissão formuladas em 2019 e ainda não criaram registos, controlos e, se for caso disso, sanções adequados para evitar captações excessivas.

Com base nas conclusões da sua última avaliação dos planos nacionais e nas suas recomendações a nível da UE e específicas por país, a Comissão intensificará a aplicação da legislação. Lançará diálogos estruturados com os Estados-Membros para trabalhar em conjunto no sentido de reforçar a aplicação do acervo hídrico mais vasto da UE. O Instrumento de Assistência Técnica pode ajudar os Estados-Membros a enfrentar desafios relacionados com a água, nomeadamente os identificados no âmbito do Semestre Europeu.

A simplificação das regras da UE no domínio da água pode dar um contributo importante para a sua aplicação. A Comissão reexamina regularmente os principais atos legislativos, como a Diretiva Nitratos, atualmente em avaliação. Além disso, a Comissão pretende simplificar e melhorar a eficiência da comunicação eletrónica de informações por força da Diretiva-Quadro da Água, com base num estudo em curso. A revisão da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha conduzirá igualmente a uma simplificação significativa. No contexto da aplicação do sistema de responsabilidade alargada do produtor a que se refere o artigo 9.º da Diretiva (UE) 2024/3019 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Comissão realizará um estudo atualizado dos custos e dos potenciais impactos nos setores abrangidos. Além disso, a Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros na conceção pragmática dos sistemas nacionais, a fim de evitar consequências inesperadas ou indesejadas, em especial para a disponibilidade e a acessibilidade dos preços dos medicamentos 53 .

O ordenamento do território inteligente do ponto de vista hídrico deve orientar a implantação sustentável da transição ecológica e digital. A Comissão irá reforçar as ferramentas de visualização existentes, reunindo dados ambientais com dados relacionados com as redes de água e de energia. O objetivo é informar as decisões de ordenamento do território dos Estados-Membros, ajudando-os a identificar as melhores zonas para a instalação de operações empresariais com utilização intensiva de água e, ao mesmo tempo, atrair investidores para o restauro da natureza e a modernização das redes de abastecimento de água, a fim de apoiar estas empresas.

A cooperação transfronteiriça deve ser aperfeiçoada. A Europa tem 75 bacias hidrográficas transfronteiriças. Embora a Diretiva-Quadro da Água exija explicitamente que os Estados‑Membros assegurem uma aplicação coordenada das bacias hidrográficas internacionais, há margem para uma avaliação mais harmonizada do estado das massas de água, uma maior coerência entre as medidas tomadas pelos países a montante e a jusante, incluindo com países parceiros ribeirinhos não pertencentes à UE, e uma maior ênfase na gestão da quantidade de água. A Comissão apoiará iniciativas entre pares, a fim de promover a cooperação entre as organizações, as regiões e os municípios das bacias hidrográficas e marítimas, através de programas e iniciativas da UE, como o Horizonte Europa, a Parceria Temática da Agenda Urbana da União Europeia (UAEU) sobre «Cidades sensíveis à água» e a Comunidade de Práticas de Coesão a favor das Transições 54 . Tal assegurará a participação importante dos níveis regional e local, tal como demonstrado pelas iniciativas no âmbito dos programas Interreg.

3.2.    Financiamento, investimentos e infraestruturas para alcançar um abastecimento estável

Sem investimentos públicos e privados adicionais significativos em todas as fases da gestão da água, os progressos no sentido da resiliência hídrica serão demasiado lentos ou não terão um impacto significativo. O atual investimento anual de capital para as medidas no domínio da água (pela UE, pelo BEI e pelos orçamentos nacionais) atinge cerca de 55 mil milhões de EUR (a preços de 2022), o que sugere um défice de investimento anual de cerca de 23 mil milhões de EUR por ano (0,1 % do PIB da UE) para aplicar a legislação em vigor no domínio da água 55 . Tal inclui investimentos para transformar a chuva em água verde (armazenada em ecossistemas terrestres) através de soluções baseadas na natureza e as águas cinzentas (utilizadas em aglomerados urbanos ou processos industriais) em água azul (rios e mares), a fim de a tornar novamente adequada para a natureza. Os investimentos devem abranger todas as fases da gestão da água e ser planeados de forma integrada, tendo em conta os cenários climáticos futuros e a avaliação dos riscos daí resultantes. Os investimentos devem também apoiar as novas tecnologias no domínio da água. Por exemplo, os Estados-Membros podem utilizar os incentivos previstos na plataforma BlueInvest em setores azuis e no desenvolvimento de tecnologias críticas relacionadas com a água que cumpram os requisitos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP). Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem evitar subsídios que, como efeito secundário, possam prejudicar o ambiente ou conduzir a uma utilização ineficiente da água.

Na recente revisão intercalar da política de coesão, a Comissão propôs um pacote excecional de medidas para incentivar os Estados-Membros e as regiões a investir na resiliência hídrica. Este pacote inclui até 100 % de financiamento da UE e 30 % de pré‑financiamento em investimentos em resiliência hídrica programados no âmbito da prioridade específica para este novo objetivo específico, bem como várias flexibilidades.

Alguns Estados-Membros têm dificuldades em utilizar os fundos da UE disponíveis devido à falta de capacidade administrativa e a obstáculos jurídicos ou organizacionais. É necessário melhorar a capacidade para realizar investimentos em resiliência hídrica, especificamente nas regiões menos desenvolvidas. Juntamente com as reformas da governação da água ao nível adequado, a assistência técnica pode ajudar a garantir que os fundos da UE disponíveis sejam utilizados da forma mais eficaz possível.

Os fundos da UE disponíveis devem ser mobilizados rapidamente para investimentos destinados a reduzir as fugas mediante a utilização de ferramentas digitais, contadores inteligentes e tecnologias de melhoria da eficiência hídrica. Estes investimentos exigem um planeamento menos complexo do que os grandes projetos no domínio da água. A Comissão elaborará orientações para os Estados-Membros sobre projetos(-piloto) «prontos a executar» nestes domínios, a fim de simplificar e racionalizar os procedimentos.

O próximo quadro financeiro plurianual (QFP) constitui uma oportunidade para aprofundar o apoio à resiliência hídrica através de investimentos e reformas. No contexto dos acordos de parceria nacionais e regionais, os Estados-Membros poderão abordar domínios como a melhoria da governação, a avaliação dos riscos e a preparação para catástrofes, o aumento da eficiência e reutilização da água, a redução prioritária da procura e o reforço dos controlos. Além disso, a Comissão incentivará os Estados-Membros a cooperarem no âmbito de uma iniciativa relativa aos corredores verdes e azuis, a fim de apoiar o restauro de ambientes e infraestruturas ecológicos, incluindo rios, zonas húmidas e costas. 

Além disso, a Comissão está a reforçar a sua cooperação com o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) para intensificar os investimentos públicos e privados no domínio da água, tanto na UE como a nível mundial. O Grupo BEI, atualmente o maior financiador mundial no setor da água, desenvolveu um programa no domínio da água para apoiar a estratégia de resiliência hídrica da Comissão, com mais de 15 mil milhões de EUR de financiamento previsto para 2025-2027 para projetos que melhorem o acesso à água, o controlo da poluição, a resiliência e a competitividade do setor da água da UE, nomeadamente através de grandes infraestruturas e soluções baseadas na natureza. Além disso, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento unirão forças para resolver os estrangulamentos na implantação de investimentos no setor da água. Tal incluirá a proposta de um novo mecanismo consultivo sobre a água sustentável para financiar a assistência técnica do BEI na construção da reserva de projetos, bem como uma melhor quantificação das necessidades de financiamento e das opções para facilitar o investimento na água.

O investimento privado terá de ser significativamente intensificado. A cooperação com as instituições financeiras pode mobilizar mais financiamento privado para a resiliência hídrica através de abordagens de financiamento misto, modelos inovadores como o «Water as a Service» [a água enquanto serviço] e ecossistemas estruturados para obrigações verdes e azuis. A recompensa dos regimes de serviços ecossistémicos tem potencial para apoiar igualmente a criação dos mercados necessários. A Comissão adotará um roteiro para os créditos da natureza, a fim de explorar o potencial destes instrumentos e incentivar a expansão destes mercados. Além disso, o quadro simplificado de financiamento sustentável da UE e a implantação da União da Poupança e do Investimento visam aumentar as oportunidades de financiamento para as empresas da UE, nomeadamente no setor da água.

As perturbações provocadas pelo clima estão a reforçar a justificação económica dos investimentos no setor da água e as abordagens inovadoras podem ajudar a desbloquear um investimento privado significativo. A água é cada vez mais reconhecida como um fator financeiro relevante para as empresas, os investidores e os governos. No entanto, existem obstáculos significativos à mobilização de investimentos privados no setor da água, que muitas vezes exigem uma estreita cooperação entre as diferentes partes interessadas, nomeadamente para superar os problemas de parasitismo. A Comissão criará um Acelerador do Investimento na Resiliência Hídrica para implementar 20 casos-piloto inovadores em matéria de retenção natural de água e eficiência hídrica, reunindo investidores locais no setor da água, fornecedores de soluções e quem enfrenta problemas para inspirar ações semelhantes em toda a UE. Tal poderá também basear-se nas redes de laboratórios vivos estabelecidas, por exemplo, em parcerias e missões europeias. A fim de fazer face ao desafio crescente de segurar as perdas económicas causadas por catástrofes naturais, incluindo catástrofes relacionadas com a água, na UE, a Comissão explorará possíveis soluções para reduzir o défice de cobertura de seguros, dando seguimento às propostas do Banco Central Europeu e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma 56 . Os incentivos para melhorar a informação, a tarifação e o controlo da água utilizada (ver secção 2.3) contribuirão igualmente para tornar a justificação económica dos investimentos na setor da água mais atrativa, nomeadamente em setores altamente dependentes da água e cada vez mais vulneráveis à sua escassez, como a agricultura, a aquicultura e a energia.

3.3.    Digitalização e inteligência artificial para acelerar e simplificar a boa gestão da água

A digitalização tem um potencial significativo para revolucionar a gestão da água e promover a utilização sustentável da água. Proporcionará informações atempadas para melhorar a elaboração de políticas e melhorar a conceção e o funcionamento das infraestruturas e dos serviços hídricos. Estão disponíveis no mercado numerosas soluções digitais, incluindo a inteligência artificial 57 . No entanto, a adoção continua a ser demasiado lenta e desigual.

A fim de libertar este potencial amplamente inexplorado, e com base nas próximas comunicações sobre a União dos Dados e sobre a Aplicação da IA, a Comissão adotará um plano de ação destinado a enfrentar os desafios específicos do setor da água, como os sistemas analógicos e envelhecidos, e os grandes conjuntos de dados dispersos por muitos repositórios diferentes. Incluirá dois pilares principais: i) implantação de soluções digitais através do financiamento e da partilha de conhecimentos para desenvolver competências digitais e incentivar a transferência de tecnologia no setor da água; e ii) apoio à partilha de dados sobre a água, promovendo o desenvolvimento de portais de dados nacionais para superar a fragmentação e tornar os dados fáceis de encontrar, acessíveis gratuitamente, interoperáveis e reutilizáveis, em conformidade com os requisitos da Diretiva Dados Abertos 58 .

Um «balcão único» para os produtos de observação da Terra pertinentes para a gestão da água tornará a gestão da água a partir do espaço facilmente acessível a todos. Embora a observação da Terra seja utilizada há décadas para prever secas e inundações, a sua utilização diária para a gestão da água está muito menos generalizada. O Copernicus e os seus seis serviços especializados fornecem uma vasta carteira de produtos relacionados com a água, disponíveis numa base completa, gratuita e aberta. No entanto, estas informações estão dispersas. A Comissão criará um «balcão único» para os produtos de observação da Terra pertinentes para a gestão da água — um centro temático sobre a água — a fim de reunir dados, produtos e ferramentas do Copernicus relacionados com a água e facilitar o acesso e a utilização desses dados. Promoverá a colaboração entre as comunidades de observação da Terra e de gestão da água, em parceria com o Centro de Conhecimento para a Observação da Terra do Centro Comum de Investigação, assegurando que os produtos Copernicus respondem às necessidades dos utilizadores e dos decisores políticos.

As autoridades de gestão da água e as autoridades de planeamento e licenciamento, bem como o setor privado, podem necessitar de assistência na avaliação dos riscos decorrentes das alterações climáticas. Os modelos digitais que estão a ser desenvolvidos pela Comissão, como a plataforma europeia Digital Twin Ocean e a iniciativa Destino Terra, apoiarão a avaliação das condições e disponibilidade de água a longo prazo em vários cenários de alterações climáticas ou de atividades humanas. Essas capacidades poderão estar disponíveis para as administrações nacionais e locais antes de 2030.

3.4.    Investigação e inovação, indústria da água e competências para reforçar a competitividade

A inovação no domínio da água deve ser intensificada, com base na Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão. A água tem sido uma componente importante dos programas-quadro da UE para a I&I e já existe uma vasta carteira de ideias e soluções inovadoras desenvolvidas na Europa. No entanto, a implantação efetiva destas soluções para além da fase do projeto continua a ser lenta. Para abordar esta questão, a Comissão criará uma interface científica/política destinada a valorizar os conhecimentos das ações de I&I financiadas pela UE e a nível nacional.

A Comissão lançará uma Aliança Industrial Inteligente no domínio da Água, a fim de apoiar a sua consolidação, estimulando a inovação e a competitividade e garantindo as competências necessárias no domínio da água. Além disso, em consonância com o Pacto da Indústria Limpa, a Comissão explorará a forma como os contratos públicos podem promover considerações de resiliência hídrica nos concursos públicos pertinentes e um acesso simplificado ao mercado para as PME, a fim de as ajudar a explorar o seu potencial de inovação. Em complemento destas iniciativas, a Comissão lançará igualmente uma Academia Europeia da Água para dar resposta às necessidades de capacidade no setor da água da Europa, promovendo parcerias público-privadas, a inovação e a transferência de tecnologia para colmatar as lacunas de competências.

Pessoas de todas as idades e de diferentes disciplinas têm de desenvolver novas competências. O emprego no setor da água tem vindo a aumentar nos últimos anos e continuará a aumentar 59 . No entanto, tanto as autoridades públicas como o setor privado enfrentam uma mão de obra em envelhecimento e um défice de competências, em especial em domínios técnicos como o tratamento e a gestão da água, bem como em relação às competências digitais. O pacote da União das Competências, incluindo o Fundo Social Europeu Mais, pode impulsionar a formação das autoridades, dos profissionais da gestão da água e das comunidades. No que diz respeito à água doce e aos oceanos, devem ser promovidas as competências nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) 60 . A fim de dotar a mão de obra da UE no setor da água das competências adequadas, a Comissão, a indústria da água da UE e as partes interessadas trabalharão em conjunto, nomeadamente para o eventual lançamento de uma parceria de competências em grande escala. Além disso, a Comissão reforçará a formação profissional, intensificando o seu apoio à Platform of Vocational Excellence Water. Utilizará igualmente a atual rede de escolas azuis europeias no sentido de aumentar a literacia e a sensibilização para abordar a proteção da água doce e dos oceanos numa abordagem «da nascente até ao mar».

Apesar de uma forte base de conhecimentos, subsistem lacunas na compreensão das águas doces e marinhas europeias, da disponibilidade de recursos hídricos, das alterações climáticas e da correlação água-energia-alimentos-ecossistemas. A utilização eficaz dos fundos de investigação da UE pode ajudar a introduzir tecnologias inovadoras no mercado e apoiar as PME. Com base na investigação de ponta no âmbito das missões da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas» e «Adaptação às Alterações Climáticas», a Comissão adotará, até ao final de 2026, uma estratégia de I&I relativa à resiliência hídrica que aborde a fragmentação das iniciativas da UE em matéria de I&I.

Por último, para impulsionar a competitividade da Europa no domínio da água estimulando a inovação e colmatando as lacunas de competências e conhecimentos, temos de criar mais sinergias e ligar a indústria, a educação e a investigação por meio de uma abordagem «da nascente até ao mar». É por esta razão que a Comissão lançará, em 2026, uma Comunidade de Conhecimento e Inovação nos Setores e Ecossistemas Aquáticos, Marinhos e Marítimos, no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

3.5.    Segurança e preparação para reforçar a resiliência coletiva

As ameaças provocadas pelo clima e as perdas de biodiversidade, os ataques maliciosos associados à perturbação das infraestruturas críticas e do abastecimento de água, juntamente com a poluição acidental das águas interiores e marinhas, foram identificados pelos Estados-Membros como principais riscos relacionados com a água. Nos últimos anos, essas catástrofes desencadearam um número crescente de pedidos de assistência do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), tanto na Europa como noutras partes do mundo. A UE continuará a demonstrar solidariedade para a cooperação transfronteiriça, mas, a fim de utilizar eficazmente os fundos disponíveis e reduzir a necessidade de assistência em caso de catástrofe, essa solidariedade deve ser complementada por princípios de preparação desde a conceção. Neste contexto, é particularmente relevante o Regulamento RESTORE, que ajuda os Estados-Membros a mobilizarem rapidamente fundos 61 , e a revisão intercalar da política de coesão.

Os cidadãos necessitam de soluções locais que os protejam e lhes permitam preparar-se para o que não pode ser prevenido, em conformidade com a Estratégia para uma União da Preparação 62 . Essas ações devem integrar considerações de planeamento urbano para combater a poluição, atenuando e adaptando-se simultaneamente às alterações climáticas, melhorando a gestão dos riscos de seca e inundações, otimizando a utilização de ferramentas digitais e de sistemas de alerta rápido e reforçando as ligações entre os instrumentos de gestão de riscos já existentes a nível europeu (como os instrumentos de alerta precoce do Serviço de Gestão de Emergências do Copernicus 63 ), a nível nacional e a nível local. Os cidadãos e as comunidades devem estar habilitados a agir no sentido da adaptação às alterações climáticas e da proteção contra os riscos de inundações e secas. A disponibilização de informações sobre os riscos específicos de inundações e secas para edifícios e terrenos constitui um primeiro passo para aumentar a resiliência da sociedade.

Existem muitos instrumentos na UE para proteger a população de catástrofes relacionadas com a água ou atenuar o seu impacto, mas nem sempre são suficientemente conhecidos ou utilizados. É importante capacitar os cidadãos para conhecerem e gerirem os riscos crescentes de catástrofes hídricas provocadas pelo clima, tal como solicitado nos objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes desenvolvidos no âmbito do MPCU 64 . A Comissão reforçará os sistemas de alerta rápido e de acompanhamento em tempo real para inundações e secas, apoiando as ações dos Estados-Membros e reforçando o Observatório Europeu de Secas e o Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias do Serviço de Gestão de Emergências do Copernicus.

Conhecer e corrigir as nossas fragilidades tornar-nos-á mais resilientes. Num contexto em que a frequência e a gravidade do impacto dos ciberataques contra as instalações hídricas estão a aumentar, um planeamento adequado da segurança e uma melhor compreensão das vulnerabilidades ajudarão a União e os operadores económicos a combater as ações hostis contra a integridade física e cibernética, incluindo das infraestruturas de abastecimento de água potável e de tratamento de águas residuais, e a contaminação aquática deliberada. Este planeamento beneficiará grandemente da plena aplicação da Diretiva Resiliência das Entidades Críticas (REC) 65 e da Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI 2) 66 . A futura comunicação da Comissão que estabelecerá orientações não vinculativas para apoiar os Estados-Membros na identificação das suas entidades críticas e na comunicação dos resultados das suas avaliações de risco aplicar‑se‑á aos setores da água potável e das águas residuais, em consonância com o âmbito de aplicação da Diretiva REC. Outro elemento importante para reforçar a resiliência da UE é apoiar as autoridades públicas, as empresas e o público na preparação para futuros riscos climáticos, nomeadamente por via da utilização de cenários climáticos de referência comuns e de ferramentas digitais para os sistemas de alerta rápido e de acompanhamento em tempo real da UE.

4.    Agir a nível mundial — liderar pelo exemplo, empenho e iniciativas

Restam cinco anos até ao final da Agenda 2030. Os progressos no sentido do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 67 estão muito aquém do ritmo necessário. Em todo o mundo, 2,2 mil milhões de pessoas ainda não têm acesso a água potável segura, mais de metade da humanidade não tem acesso a saneamento seguro e muitas bacias hidrográficas registam níveis crescentes de degradação, ameaçando a saúde dos ecossistemas e a disponibilidade de água, e agravados pelas alterações climáticas. As zonas húmidas são os gestores de água mais eficazes da natureza, mas, em todo o mundo, estão a desaparecer três vezes mais rapidamente do que as florestas, aumentando o risco de desertificação e inundações. Estima-se que quase metade da população mundial venha a sofrer stress hídrico até 2030 68 . 

É necessária uma ação rápida e transformadora a nível mundial, incluindo a redefinição da forma como valorizamos e governamos a água para o bem comum, a fim de evitar uma crise hídrica acelerada. Através das suas ações no âmbito da Estratégia Global Gateway, a UE contribuirá para proteger e restaurar o ciclo mundial da água, criar uma economia inteligente no domínio da água e garantir a segurança hídrica para todos, em consonância com os objetivos a nível da UE da presente estratégia e do Pacto para o Futuro 69 . A UE alargará as parcerias estratégicas e a diplomacia da água para promover a gestão integrada dos recursos hídricos, a abordagem «da nascente até ao mar», a utilização de soluções baseadas na natureza, o investimento em água e saneamento sustentáveis para todos e reformas políticas orientadas para a inovação. No âmbito da construção de uma economia inteligente, circular e competitiva no domínio da água, a UE apoiará iniciativas mundiais destinadas a promover a eficiência e a reutilização da água em todos os setores económicos. Além disso, a UE apoiará a finalização e a adoção das orientações do Codex Alimentarius 70 para garantir a utilização e reutilização seguras em termos microbiológicos da água na produção de alimentos em todo o mundo.

A correlação entre a água, a paz e a segurança será reforçada reunindo intervenientes nos domínios humanitário, do desenvolvimento e da paz e defendendo o cumprimento do direito internacional humanitário, a fim de apoiar a segurança e a proteção dos recursos hídricos, do pessoal no domínio da água e das infraestruturas em zonas de conflito. Ao estabelecer requisitos ambientais mínimos para as operações de ajuda humanitária financiadas pela UE, esta última promove a sustentabilidade dos recursos hídricos em contextos particularmente afetados pela escassez de água 71 . 

Uma governação mundial mais forte da água é essencial para um progresso constante, uma orientação estratégica e para superar a fragmentação. A Conferência da Água das Nações Unidas 2023 colocou a água firmemente no panorama político mundial com a ambiciosa Agenda de Ação para a Água 72 , seguida da resolução da UNEA-6 sobre a água 73 , da estratégia do sistema da ONU para a água e o saneamento 74 e da nomeação do enviado especial das Nações Unidas para a Água. A UE trabalhará no sentido de alcançar um resultado ambicioso e orientado para a ação das próximas conferências das Nações Unidas sobre a água, incluindo um processo intergovernamental regular das Nações Unidas sobre a água, a integração da água nos processos multilaterais e a participação nas principais coligações. A UE também envolverá os países parceiros na governação da água, nomeadamente através da criação da sua rede de enviados para a água dos Estados-Membros da UE.

A UE apoiará o alargamento da Convenção das Nações Unidas sobre a Água 75 como forma de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos partilhados, a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, a segurança e o desenvolvimento económico. Através da Global Gateway 76 , a Equipa Europa (a Comissão, o BEI e as instituições de financiamento do desenvolvimento dos Estados-Membros) disponibiliza mais de 1,2 mil milhões de EUR para apoiar a governação, o conhecimento e os investimentos em 18 grandes bacias hidrográficas transfronteiriças em 47 países de África e da Ásia Central. Tal inclui iniciativas como o Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral e o programa «África Azul».

A UE reforçará as parcerias nacionais e regionais no domínio da água. Tal inclui a Agenda da Água 2030 da União para o Mediterrâneo e o futuro Novo Pacto para o Mediterrâneo, a fim de fazer face ao aumento da escassez de água e aos impactos climáticos na região. A UE apoiará os países candidatos e os países vizinhos, nomeadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais e a Vizinhança Oriental e do Mecanismo para a Ucrânia. Neste contexto, a abordagem estratégica da UE para o mar Negro 77 é particularmente importante para apoiar as comunidades locais, nomeadamente contra os danos ambientais relacionados com a guerra. A UE proporá a introdução da legislação pertinente no domínio da água no acervo abrangido pelo Tratado da Comunidade da Energia 78 . A UE e a Ásia Central reforçarão a sua cooperação através da parceria estratégica recentemente acordada, com um pacote de investimento Global Gateway no valor de 12 mil milhões de EUR, que se centrará em quatro prioridades fundamentais, incluindo o clima, a água e a energia. A indústria de ponta da água da UE é fundamental para apoiar os países parceiros, desenvolver tecnologias eficientes em termos hídricos, financiar infraestruturas sustentáveis e impulsionar a inovação. A UE apoiará os incentivos políticos, os mecanismos de financiamento e as PME no setor da água para aproveitarem as oportunidades de mercado pertinentes.

A UE continua empenhada em ajudar a colmatar o défice considerável no financiamento internacional da água. Através da Estratégia Global Gateway, a UE e os seus Estados‑Membros continuam a ser o maior contribuinte para a ajuda pública ao desenvolvimento, nomeadamente em matéria de infraestruturas hídricas e soluções baseadas na natureza, reforçada pela mobilização da participação do setor privado através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+). O BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, juntamente com outros bancos multilaterais de desenvolvimento, comprometeram-se a aumentar os níveis de financiamento da segurança hídrica e reforçarão a sua cooperação 79 . A UE continuará a apoiar os investimentos, principalmente através de mecanismos de financiamento misto e garantias, e a melhorar o clima de investimento, facilitando as reformas jurídicas e promovendo normas sociais e ambientais elevadas. Tal inclui iniciativas como o «Climate Investor 2», um mecanismo de financiamento misto que mobiliza até 2,2 mil milhões de EUR para projetos de infraestruturas no domínio da água, do saneamento e dos oceanos, bem como contratos públicos estratégicos e apoio a quadros ambientais, sociais e de governação. As parcerias de comércio e investimento limpos podem também desempenhar um papel importante.

5.    Conclusões

A Comissão insta os Estados-Membros, os parceiros institucionais, as empresas e todos os setores da sociedade a tomarem medidas alinhadas com a presente estratégia.

A partir de dezembro de 2025, a Comissão convocará, de dois em dois anos, um Fórum sobre a Resiliência Hídrica, que reunirá num diálogo inclusivo partes interessadas e agentes da UE, a fim de fazer o balanço dos progressos realizados no reforço da resiliência hídrica em todos os níveis da administração pública, nas empresas e na sociedade civil e acompanhar a execução da presente estratégia.

Em 2027, a Comissão procederá a uma avaliação intercalar dos progressos realizados na execução das ações incluídas na presente estratégia. Efetuará igualmente uma primeira avaliação da adoção da Recomendação sobre o princípio da prioridade à eficiência hídrica. Neste contexto, algumas das ações poderão ser atualizadas ou revistas.

Em 2029, a Comissão avaliará os progressos realizados, incluindo uma avaliação completa das medidas nacionais tomadas em conformidade com a Recomendação sobre o princípio da prioridade à eficiência hídrica. A Comissão identificará igualmente eventuais ações adicionais necessárias para dar resposta a preocupações emergentes e reexaminará em conformidade, se for caso disso, as metas e ações identificadas, com vista a alcançar a resiliência hídrica em todos os setores da sociedade.

Anexo I — Lista completa de ações

Anexo II — Principais metas intermédias para 2027-2033

(1)

     Só em 2022, as secas provocaram perdas extraordinárias de cerca de 40 mil milhões de EUR. Entre 1980 e 2023, as inundações provocaram perdas de 325 mil milhões de EUR. Além destes desafios, a poluição da água gera custos que variam entre 55 mil milhões de EUR e 73 mil milhões de EUR. Ver estudo da Comissão sobre o custo da inação, no contexto do próximo reexame da aplicação da política ambiental.

(2)

     Nono relatório sobre a coesão económica, social e territorial, capítulo 4 «A transição ecológica», 2024 ( https://ec.europa.eu/regional_policy/information-sources/cohesion-report_en ).

(3)

      Estratégia para uma União da Preparação, JOIN(2025) 130 final.

(4)

     «Global Risks Report 2024». Estes cinco principais riscos à escala mundial, também relacionados com a água, são: 1) fenómenos meteorológicos extremos, 2) mudança crítica nos sistemas da Terra, 3) perda de biodiversidade e colapso dos ecossistemas, 4) escassez de recursos naturais e 5) poluição. https://www.weforum.org/publications/global-risks-report-2024/.

(5)

     COM(2025) 30 final — Uma Bússola para a Competitividade da UE.

(6)

     COM(2025) 85 final — Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade.

(7)

     Instituto Europeu de Patentes, Innovation in water-related technologies (não traduzido para português) (julho de 2024), disponível aqui .

(8)

     Eurostat, Businesses in the water supply, sewerage, waste management and remediation sector (não traduzido para português) (dados extraídos em fevereiro de 2025), disponível  aqui .

(9)

     Water Europe (2024), Socio-economic study on the value of the EU invest in water (não traduzido para português).

(10)

     Relatório da Global Commission on the Economics of Water, 2024.

(11)

     Global water monitor: 2024 summary report | PreventionWeb.

(12)

     Alcançado na Conferência da Água das Nações Unidas 2023.

(13)

     Conclusões do Conselho Europeu de 23 de março de 2023 — EUCO 4/23.

(14)

     Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de maio de 2025, sobre a estratégia europeia de resiliência hídrica [2024/2104(INI)].

(15)

     Parecer Geral do CESE «Apelo em prol de um Pacto Azul Europeu» CCMI/209 de 25 de outubro de 2023.

(16)

     Na presente comunicação, a indústria da água abrange as empresas — públicas ou privadas — envolvidas no fornecimento de água (potável) e no tratamento de águas residuais, incluindo águas residuais urbanas e industriais. Inclui, nomeadamente, a economia hídrica, a construção de infraestruturas hídricas, o desenvolvimento e o fornecimento de equipamentos e tecnologias relacionados com a água.

(17)

     Ver no anexo II a síntese dos principais objetivos estabelecidos na legislação em vigor.

(18)

     Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/60/oj ).

(19)

     Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2007/60/oj ).

(20)

     Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (JO L, 2024/1991, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1991/oj ).

(21)

     «EU State of Water Report» (não traduzido para português) da AEA, https://www.eea.europa.eu/en/analysis/publications/europes-state-of-water-2024 .

(22)

     A Comissão emitiu recomendações específicas por país em torno de sete grupos: a) acelerar a ação para reduzir o défice de cumprimento; b) aumentar os investimentos; c) fazer face às principais pressões; d) reforçar a resiliência contra os fenómenos extremos relacionados com a água (incluindo uma recomendação específica sobre a aplicação eficaz da Diretiva Inundações); e) cooperação transfronteiriça; f) isenções; e g) monitorização, avaliação e comunicação de informações. Para mais informações, consultar https://environment.ec.europa.eu/topics/water/water-framework-directive/implementation-reports_en?prefLang=pt . 

(23)

      Avaliação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha {SWD(2025) 50]  e respetivo  anexo .

(24)

     Missões Adaptação às Alterações Climáticas e Solos, Orientações sobre paisagens resilientes às alterações climáticas, a Parceria Temática da Agenda Urbana da União Europeia (UAEU) sobre «Cidades sensíveis à água» e o projeto Interreg Cidade-Esponja para a Região do Danúbio.

(25)

     Macias, D., Bisselink, B., Carmona-Moreno, C. et al. The overlooked impacts of freshwater scarcity on oceans as evidenced by the Mediterranean Sea. Nat Commun 16, 998 (2025).

(26)

     Estratégia Comum de Aplicação (ECA) no âmbito da Diretiva-Quadro da Água, Orientação n.º 24 sobre a gestão de bacias hidrográficas num clima em alteração, disponível aqui .

(27)

     Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) e da Diretiva Inundações (2007/60/CE) (Terceiros planos de gestão das bacias hidrográficas Segundos planos de gestão dos riscos de inundações), COM(2025) 2 final.

(28)

     Recomendação 2023/C 220/01 do Conselho sobre a intensificação das ações da UE para combater a resistência aos antimicrobianos; pacote Medicamentos; e reformulação da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas [(UE) 2024/3019].

(29)

     Agência Europeia do Ambiente (2024), Responding to climate change impacts on human health in Europe: focus on floods, droughts and water quality (não traduzido para português). Relatório n.º 3/2024 da AEA.

(30)

     Substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas.

(31)

      Conselho de Ministros Nórdico, dados de 2019.

(32)

     As ações em matéria de descontaminação das PFAS estabelecidas na presente estratégia complementam os esforços da Comissão para abordar as emissões de PFAS na fonte ao abrigo da legislação relativa aos produtos químicos REACH. Neste contexto, importa salientar que, até ao final de 2025, a Comissão espera adotar uma restrição de utilização de todas as PFAS em espumas ignífugas, uma das principais fontes de emissão.

(33)

     O custo económico da limpeza da contaminação por PFAS na Europa foi estimado entre 5 e 100 mil milhões de EUR por ano, sendo que só o setor da água enfrenta um aumento de até 18 mil milhões de EUR por ano para o tratamento da água potável, enquanto o custo do tratamento das águas residuais e da gestão das lamas de depuração é estimado em valores ainda mais avultados. Este custo foi estimado pelo projeto «Forever Lobbying»; para mais informações, consultar https://foreverpollution.eu/lobbying/ . 

(34)

     Van Grinsven et al., Costs and Benefits of Nitrogen for Europe and Implications for Mitigation, 2013. As emissões de nitrogénio e os custos dos danos incluem as emissões de todos os setores para as águas de superfície, subterrâneas e marinhas e para a atmosfera.

(35)

     Agência Europeia do Ambiente (AEA), Avaliação europeia dos riscos climáticos (EUCRA), 2024. Ver, em especial, o capítulo 5, «Segurança dos recursos hídricos», para informações pormenorizadas sobre a escassez de água.

(36)

      https://energy.ec.europa.eu/topics/energy-efficiency/energy-efficiency-targets-directive-and-rules/energy-efficiency-first-principle_pt . 

(37)

     Water savings for a water resilient Europe (não traduzido para português), Agência Europeia do Ambiente, 2025, a publicar.

(38)

     Por exemplo, a França estabeleceu uma meta de redução da captação de água em 10 % até 2030.

(39)

     Water Europe (2024), Socio-economic study on the value of the EU invest in water (não traduzido para português).

(40)

     Regulamento (UE) 2024/3024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente.

(41)

     Water Europe (2024), Socio-economic study on the value of the EU invest in water (não traduzido para português).

(42)

     AIE, Clean energy can help to ease the water crisis (não traduzido para português), 22 de março de 2023.

(43)

     Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2023/1791 relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 (reformulação).

(44)

     Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de impacto que acompanha o documento Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, SWD(2018) 249 final.

(45)

     O Regulamento Reutilização da Água, a Diretiva Emissões Industriais revista e a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas revista.

(46)

     Agência Europeia do Ambiente (2024), Europe's state of water 2024 (não traduzido para português). Relatório 7/2024 da AEA, Serviço das Publicações da União Europeia. https://www.eea.europa.eu/en/analysis/publications/europes-state-of-water-2024 .

(47)

     Agência Europeia do Ambiente (2024), Europe’s state of water 2024 (não traduzido para português). https://www.eea.europa.eu/en/analysis/publications/europes-state-of-water-2024 .

(48)

     Por exemplo, a atual Plataforma de Apoio às Partes Interessadas nas Vias de Transição.

(49)

      https://employment-social-affairs.ec.europa.eu/european-pillar-social-rights-20-principles_en?prefLang=pt . 

(50)

     O Plano de trabalho da conceção ecológica de produtos sustentáveis e etiquetagem energética para 2025-2030, recentemente adotado, inclui têxteis/vestuário, ferro e aço e alumínio como produtos para os quais serão desenvolvidos novos requisitos, bem como uma série de produtos relacionados com o consumo de energia pertinentes para a água, como as máquinas de lavar loiça e as máquinas de lavar roupa, para os quais estarão disponíveis requisitos de conceção ecológica e/ou rótulos energéticos.

(51)

     A Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades regionais e locais elaborem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com mais de 45 000 habitantes.

(52)

     Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) e da Diretiva Inundações (2007/60/CE) (Terceiros planos de gestão das bacias hidrográficas Segundos planos de gestão dos riscos de inundações), COM(2025) 2 final.

(53)

     Tal como também solicitado na Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de maio de 2025, sobre a estratégia europeia de resiliência hídrica [2024/2104(INI)].

(54)

      https://ec.europa.eu/regional_policy/policy/communities-and-networks/cohesion-4-transition_en . 

(55)

     DG Ambiente, Environmental investment needs, financing and gaps in the EU-27 - update 2024 (internal analysis) [Necessidades, financiamento e défices de investimento ambiental na UE27 - atualização de 2024 (análise interna)]. Registe-se que este montante se baseia, em grande medida, nas necessidades do abastecimento de água e do saneamento, sendo que os custos de outras medidas relacionadas com a aplicação da DQA e da DI poderão não estar a ser plenamente tidos em conta.

(56)

     BCE e EIOPA, Towards a European system for natural catastrophe risk management (não traduzido para português), Documento conjunto, dezembro de 2024.

(57)

     Essas soluções incluem contadores inteligentes que fornecem dados em tempo real sobre a utilização da água, sistemas de manutenção preditiva e deteção de fugas, gémeos digitais, bem como produtos baseados em dados gerados por sensores no local, drones ou satélites.

(58)

     Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.

(59)

     Cedefop (2023). Skills in transition: the way to 2035 (não traduzido para português). Luxemburgo: Serviço das Publicações. http://data.europa.eu/doi/10.2801/438491 . 

(60)

Um Plano Estratégico para o Ensino das CTEM: as competências ao serviço da competitividade e da inovação, COM(2025) 89.

(61)

     Regulamento (UE) 2024/3236 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1057 e (UE) 2021/1058 no que diz respeito ao Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE).

(62)

     JOIN(2025) 130 final. Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia para uma União da Preparação.

(63)

     Serviço de Gestão de Emergências do Copernicus, com os seus sistemas de alerta precoce para incêndios florestais (Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais — EFFIS), inundações (Sistemas Europeu e Mundial de Sensibilização para Cheias — EFAS e GloFAS) e secas (Observatório Europeu e Mundial de Secas — EDO e GDO), e o visualizador de sensibilização para as zonas de risco de inundação.

(64)

     Os primeiros objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes foram estabelecidos nos termos do artigo 6.º, n.º 5, da Decisão MPCU e publicados em fevereiro de 2023. Recomendação da Comissão sobre os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, JO C 56 de 15.2.2023, p. 1. Comunicação intitulada «Objetivos da União Europeia em matéria de resiliência a catástrofes: agir em conjunto para fazer face a futuras situações de emergência», COM(2023) 61.

(65)

     Até 2026, os Estados-Membros adotarão uma estratégia para reforçar a resiliência das entidades críticas que abrangem os setores da água potável e das águas residuais.

(66)

     Diretiva (UE) 2022/2555 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI 2), JO L 333 de 27.12. 2022, p. 80.

(67)

     ODS6 – Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos.

(68)

     Relatório de 2024 das Nações Unidas sobre o desenvolvimento mundial no setor da água intitulado: Water for Prosperity and Peace [Água para a prosperidade e a paz].

(69)

      Resolução 79/1 da AGNU .

(70)

      fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/tr/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FStandards%252FCXG%2B100-2023%252FCXG_100e.pdf . 

(71)

      https://civil-protection-humanitarian-aid.ec.europa.eu/what/humanitarian-aid/climate-change-and-environment_en?prefLang=pt . 

(72)

      https://sdgs.un.org/conferences/water2023/action-agenda , com 33 compromissos da UE https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7443-2023-INIT/en/pdf .

(73)

      https://docs.un.org/en/UNEP/EA.6/RES.13 .

(74)

      UN_System-wide_Strategy_for_Water_and_Sanitation_July2024_vs23July2024.pdf .

(75)

     A Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.

(76)

     Estratégia europeia para enfrentar os desafios globais mais prementes e mobilizar até 300 mil milhões de EUR de investimentos para projetos sustentáveis e de elevada qualidade https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/global-gateway_pt .

(77)

     JOIN(2025) 135/3, Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Abordagem estratégica da União Europeia para a região do mar Negro.

(78)

      Tratado da Comunidade da Energia — Página inicial da Comunidade da Energia .

(79)

      https://www.eib.org/files/press/CommitmenttoWaterSecuritywithlogos.pdf . 

(80)

      https://www.cbd.int/gbf/targets .