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Document 52025AS114567
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.114567
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.114567
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.114567
C/2025/7061
JO C, C/2025/6094, 11.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6094/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6094 |
11.11.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.114567
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2025/6094)
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Data de adopção da decisão |
17.10.2025 |
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Número do auxílio |
SA.114567 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Bretagne |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Projet de développement des infrastructures du port de Brest |
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Base jurídica |
Pour les subventions de la Région Bretagne: l'article L.5314-1 du code des transports donnant compétence à la Région pour créer, aménager et exploiter les ports maritimes de commerce. Pour la subvention de l'Etat: le CPER Bretagne 2021-2027. |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Région Bretagne |
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Objectivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 202 056 000 EUR Orçamento anual: 202 056 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
A partir de 9.1.2017 |
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Sectores económicos |
Engenharia hidráulica |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6094/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)