This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52025AP0331
P10_TA(2025)0331 – Deforestation Regulation: certain obligations of operators and traders – European Parliament legislative resolution of 17 December 2025 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2023/1115 as regards certain obligations of operators and traders (COM(2025)0652 – C10-0263/2025 – 2025/0329(COD)) (Ordinary legislative procedure: first reading)
P10_TA(2025)0331 — Regulamento Desflorestação: determinadas obrigações dos operadores e dos comerciantes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes (COM(2025)0652 – C10-0263/2025 – 2025/0329(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
P10_TA(2025)0331 — Regulamento Desflorestação: determinadas obrigações dos operadores e dos comerciantes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes (COM(2025)0652 – C10-0263/2025 – 2025/0329(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
JO C, C/2026/2175, 6.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2175/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/2175 |
6.5.2026 |
P10_TA(2025)0331
Regulamento Desflorestação: determinadas obrigações dos operadores e dos comerciantes
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes (COM(2025)0652 – C10-0263/2025 – 2025/0329(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2026/2175)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2025)0652), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10-0263/2025), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 3 de dezembro de 2025 (1), |
|
— |
Após consulta ao Comité das Regiões, |
|
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2025, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta os artigos 60.o e 170.o do seu Regimento, |
|
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 26 de novembro de 2025 (Textos Aprovados, P10_TA(2025)0295).
P10_TC1-COD(2025)0329
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/2650.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2175/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)