(1)

O Pacto Ecológico Europeu (1) preconiza a transição para um ambiente sem substâncias tóxicas com poluição zero. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (2) é um resultado crucial deste objetivo de poluição zero e introduz a abordagem «uma avaliação por substância» que visa melhorar a eficiência, a eficácia, a coerência e a transparência das avaliações de segurança dos produtos químicos em toda a legislação da União. De acordo com essa estratégia, há que definir critérios para produtos químicos «seguros e sustentáveis desde a conceção», a fim de possibilitar a produção e a utilização de produtos químicos seguros e sustentáveis ao longo de todo o seu ciclo de vida. A estratégia preconiza igualmente o reforço da interação entre os progressos científicos e a elaboração de políticas através de um sistema de alerta rápido para os produtos químicos, a fim de assegurar que as políticas da União abordam os riscos químicos emergentes logo que identificados pela monitorização ou pela investigação, bem como a necessidade de desenvolver um quadro de indicadores para monitorizar os fatores e os impactos da poluição química e medir a eficácia da legislação no domínio dos produtos químicos. O presente regulamento visa a consecução destes objetivos.

(1)

O Pacto Ecológico Europeu (1) preconiza a transição para um ambiente sem substâncias tóxicas com poluição zero. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (2) é um resultado crucial deste objetivo de poluição zero e introduz a abordagem «uma avaliação por substância» que visa melhorar a eficiência, a eficácia, a coerência e a transparência das avaliações de segurança dos produtos químicos em toda a legislação da União. De acordo com essa estratégia, há que definir critérios para produtos químicos «seguros e sustentáveis desde a conceção», a fim de possibilitar a produção e a utilização de produtos químicos seguros e sustentáveis ao longo de todo o seu ciclo de vida. A estratégia preconiza igualmente o reforço da interação entre os progressos científicos e a elaboração de políticas através de um sistema de alerta rápido para os produtos químicos e grupos de produtos químicos, a fim de assegurar que as políticas da União abordam os riscos químicos emergentes logo que identificados pela monitorização ou pela investigação, bem como a necessidade de desenvolver um quadro de indicadores para monitorizar os fatores e os impactos da poluição química e medir a eficácia da legislação no domínio dos produtos químicos. O presente regulamento visa a consecução destes objetivos.

(2)

O principal objetivo do presente regulamento é aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde humana contra os riscos decorrentes dos produtos químicos perigosos , bem como facilitar o funcionamento do mercado interno dos produtos químicos. Para o efeito, o presente regulamento deve criar uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos (a seguir designada por «plataforma comum de dados») que será gerida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). A plataforma comum de dados é uma infraestrutura digital que reúne dados e informações sobre produtos químicos gerados ao abrigo do acervo da União em matéria de produtos químicos. O presente regulamento deve igualmente criar serviços específicos no âmbito da plataforma comum de dados e estabelecer regras relativas à acessibilidade e à facilidade de utilização dos dados que nela constam. O regulamento visa criar uma base comum de conhecimentos sobre os produtos químicos que esteja à disposição das autoridades para possibilitar avaliações científicas melhores, completas, coerentes e sólidas dos produtos químicos e dos seus impactos e assegurar a melhor utilização possível das informações existentes para efeitos de aplicação e desenvolvimento da legislação da União em matéria de produtos químicos . Além disso, o regulamento visa criar um balcão único para os dados e informações sobre produtos químicos na União que seja acessível ao público em geral e, dessa forma, aumentar a previsibilidade e a transparência dos processos regulamentares relativos aos produtos químicos, bem como reforçar a confiança do público na solidez das decisões científicas.

(2)

O principal objetivo do presente regulamento é aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde humana contra os riscos decorrentes dos produtos químicos, bem como facilitar o funcionamento do mercado interno dos produtos químicos. A melhoria da integração das informações provenientes de diferentes fontes e a criação de uma infraestrutura digital eficaz em termos de custos melhorarão a previsibilidade e a transparência dos processos regulamentares e resultarão numa redução dos encargos administrativos e das sobreposições. Para o efeito, o presente regulamento deve criar uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos (a seguir designada por «plataforma comum de dados») que será gerida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). A plataforma comum de dados é uma infraestrutura digital que reúne dados e informações sobre produtos químicos gerados ao abrigo do acervo da União em matéria de produtos químicos. O presente regulamento deve igualmente criar serviços específicos no âmbito da plataforma comum de dados e estabelecer regras relativas à transparência, à acessibilidade e à facilidade de utilização dos dados que nela constam. O regulamento visa criar uma base comum de conhecimentos sobre os produtos químicos que esteja à disposição das autoridades para possibilitar avaliações científicas melhores, completas, coerentes e sólidas dos produtos químicos e dos seus impactos , assegurar a melhor utilização possível das informações existentes para efeitos de aplicação e desenvolvimento da legislação da União e contribuir, assim, para garantir que os ensaios em animais só tenham lugar em último recurso . Além disso, o regulamento visa criar um balcão único para os dados e informações sobre produtos químicos na União que seja acessível ao público em geral e, dessa forma, aumentar a previsibilidade e a transparência dos processos regulamentares relativos aos produtos químicos, bem como reforçar a confiança do público na solidez das decisões científicas. Ao recolher e disponibilizar todos os dados sobre produtos químicos existentes na União, a base de dados promoverá igualmente a inovação e apoiará o desenvolvimento de ferramentas, métodos e modelos avançados relevantes do ponto de vista biológico, bem como capacidades de análise de dados.

(4)

Na sua comunicação intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020 (4), a Comissão descreveu a sua visão de um espaço comum europeu de dados e salientou a necessidade de desenvolver espaços setoriais de dados em áreas estratégicas, uma vez que nem todos os setores da economia e da sociedade estão a avançar ao mesmo ritmo. O presente regulamento visa, por conseguinte, criar um espaço de dados para os produtos químicos mediante a criação de uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos (a seguir designada por «plataforma comum de dados») que também faça parte do Espaço de Dados do Pacto Ecológico Europeu referido na Estratégia Europeia para os Dados. Além disso, nessa estratégia, a Comissão salientou várias questões relativas à disponibilização de dados para o bem público, incluindo a disponibilidade de dados, as infraestruturas e a governação de dados, a interoperabilidade, bem como a falta de partilha adequada de dados entre as autoridades públicas. O presente regulamento visa aumentar a disponibilidade de dados sobre produtos químicos exigindo que as agências competentes da União disponibilizem dados para integração na plataforma comum de dados sobre produtos químicos, promovam a interoperabilidade desses dados prevendo a criação de formatos normalizados e de vocabulários controlados e facilitem o intercâmbio e a utilização dos dados pelas autoridades públicas para que estas possam desempenhar eficazmente as suas funções de regulamentação e elaboração de políticas.

(4)

Na sua comunicação intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020 (4), a Comissão descreveu a sua visão de um espaço comum europeu de dados e salientou a necessidade de desenvolver espaços setoriais de dados em áreas estratégicas, uma vez que nem todos os setores da economia e da sociedade estão a avançar ao mesmo ritmo. O presente regulamento visa, por conseguinte, criar um espaço de dados para os produtos químicos mediante a criação de uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos (a seguir designada por «plataforma comum de dados») que também faça parte do Espaço de Dados do Pacto Ecológico Europeu referido na Estratégia Europeia para os Dados. Além disso, nessa estratégia, a Comissão salientou várias questões relativas à disponibilização de dados para o bem público, incluindo a disponibilidade de dados, as infraestruturas e a governação de dados, a interoperabilidade, bem como a falta de partilha adequada de dados entre as autoridades públicas. O presente regulamento visa aumentar a disponibilidade de dados sobre produtos químicos exigindo que a Comissão e as agências competentes da União disponibilizem dados para integração na plataforma comum de dados sobre produtos químicos, promovam a interoperabilidade desses dados prevendo a criação de formatos normalizados e de vocabulários controlados e facilitem o intercâmbio e a utilização dos dados pelas autoridades públicas para que estas possam desempenhar eficazmente as suas funções de regulamentação e elaboração de políticas.

(6)

Os operadores económicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigados, por força de vários atos da União, a apresentar dados e informações a uma multiplicidade de agências da União, bem como, em casos específicos, à Comissão. Esta situação gera uma fragmentação dos dados e das informações sobre produtos químicos, que são conservados em diversas condições de partilha e de utilização e em diferentes formatos. Esta fragmentação impede as autoridades públicas, bem como o público em geral, de terem uma visão clara das informações disponíveis sobre produtos químicos individuais ou grupos de produtos químicos, bem como do local e do modo de lhes aceder e da possibilidade de serem utilizadas. Aumenta, assim, a probabilidade de incoerências entre as várias avaliações do mesmo produto químico exigidas por vários atos da União em matéria de produtos químicos e de prejuízo da confiança do público em geral nos fundamentos científicos das decisões da União em matéria de produtos químicos. A fim de garantir que os dados sobre produtos químicos sejam facilmente localizáveis, acessíveis, interoperáveis e utilizáveis, a ECHA deve criar uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos. Esta plataforma deve servir de ponto de referência único e de base de dados alargada e partilhada para possibilitar a realização eficiente de avaliações coerentes dos perigos e riscos dos produtos químicos ao abrigo de vários atos da União em matéria de produtos químicos, bem como a identificação atempada dos riscos químicos emergentes e dos fatores e impactos da poluição química.

(6)

Os operadores económicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigados, por força de vários atos da União, a apresentar dados e informações a uma multiplicidade de agências da União, bem como, em casos específicos, à Comissão. Esta situação gera uma fragmentação dos dados e das informações sobre produtos químicos, que são conservados em diversas condições de partilha e de utilização e em diferentes formatos. Esta fragmentação impede as autoridades públicas, bem como o público em geral, de terem uma visão clara das informações disponíveis sobre produtos químicos individuais ou grupos de produtos químicos, bem como do local e do modo de lhes aceder e da possibilidade de serem utilizadas. Aumenta, assim, a probabilidade de incoerências entre as várias avaliações do mesmo produto químico exigidas por vários atos da União em matéria de produtos químicos e de prejuízo da confiança do público em geral nos fundamentos científicos das decisões da União em matéria de produtos químicos. A fim de garantir que os dados sobre produtos químicos sejam facilmente localizáveis, acessíveis, interoperáveis e utilizáveis, a ECHA deve criar uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos. Esta plataforma deve servir de ponto de referência único e de base de dados alargada e partilhada para possibilitar a realização eficiente de avaliações coerentes dos perigos e riscos dos produtos químicos ao abrigo de vários atos da União em matéria de produtos químicos, bem como a identificação atempada dos riscos químicos emergentes e dos fatores e impactos da poluição química. As autoridades devem tomar as medidas necessárias para proteger a confidencialidade dos dados, incluindo, se for caso disso, através de medidas físicas e de cibersegurança.

(7)

Importa que a plataforma comum de dados contenha os dados e informações relacionados com produtos químicos que estejam na posse das agências competentes da União ou da Comissão gerados ou apresentados no âmbito da aplicação da legislação da União em matéria de produtos químicos enumerada no anexo I. Tal inclui, por exemplo, todos os dossiês regulamentares ou pedidos apresentados às agências competentes da União, mas também dados sobre a ocorrência de produtos químicos apresentados pelos Estados-Membros às agências da União ou à Comissão para cumprimento das suas obrigações de comunicação de informações. A plataforma comum de dados deve incluir ainda dados e informações sobre produtos químicos gerados no âmbito de programas ou atividades de investigação da União nacionais ou internacionais relacionados com produtos químicos, sempre que esses dados e informações estejam na posse da Comissão ou de uma das agências competentes.

(7)

Importa que a plataforma comum de dados contenha , entre outros, todos os dados e informações relacionados com produtos químicos que estejam na posse das agências competentes da União ou da Comissão gerados ou apresentados no âmbito da aplicação da legislação da União em matéria de produtos químicos enumerada no anexo I , salvo disposição em contrário do presente regulamento . Tal inclui, por exemplo, todos os dossiês regulamentares ou pedidos apresentados às agências competentes da União, mas também dados sobre a ocorrência de produtos químicos apresentados pelos Estados-Membros às agências da União ou à Comissão para cumprimento das suas obrigações de comunicação de informações e atividades de controlo . A plataforma comum de dados deve incluir ainda dados e informações sobre produtos químicos gerados no âmbito de programas ou atividades de investigação da União nacionais ou internacionais relacionados com produtos químicos, sempre que esses dados e informações estejam na posse da Comissão ou de uma das agências competentes.

(8)

Devido à natureza distinta das avaliações dos riscos e dos perigos realizadas ao abrigo de atos da União relativos aos medicamentos em relação às realizadas ao abrigo dos principais atos da União em matéria de produtos químicos, no caso dos medicamentos só devem ser incluídos na plataforma comum de dados os dados sobre produtos químicos relacionados com as avaliações dos riscos ambientais dos medicamentos para uso humano e uso veterinário, os estudos não clínicos de medicamentos para uso humano e os valores-limite máximos de resíduos detidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), bem como valores de referência específicos. No caso das substâncias ativas medicamentosas, apenas se devem incluir dados relativos às substâncias pertinentes. Estas são substâncias ativas abrangidas pela legislação em matéria de medicamentos e substâncias ativas utilizadas para outras aplicações regulamentadas por outros atos legislativos da União identificados no presente regulamento, bem como outras substâncias ativas com propriedades particularmente persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou cujo nível de resíduos no ambiente seja elevado.

(8)

Devido à natureza distinta das avaliações dos riscos e dos perigos realizadas ao abrigo de atos da União relativos aos medicamentos em relação às realizadas ao abrigo dos principais atos da União em matéria de produtos químicos, no caso dos medicamentos só devem ser incluídos na plataforma comum de dados os dados sobre produtos químicos relacionados com as avaliações dos riscos ambientais dos medicamentos para uso humano e uso veterinário, os estudos não clínicos de medicamentos para uso humano e os valores-limite máximos de resíduos detidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), bem como valores de referência específicos. No caso das substâncias ativas medicamentosas, apenas se devem incluir dados relativos às substâncias pertinentes. Estas são substâncias ativas abrangidas pela legislação em matéria de medicamentos e substâncias ativas utilizadas para outras aplicações regulamentadas por outros atos legislativos da União identificados no presente regulamento, bem como outras substâncias ativas com propriedades particularmente persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou cujo nível de resíduos no ambiente seja elevado. O alargamento a outras categorias de dados ou a outras substâncias ativas medicamentosas deve ser avaliado no contexto de uma revisão.

(9)

Estes dados devem também limitar-se aos dados apresentados à EMA no contexto dos procedimentos pertinentes finalizados ou apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento. Numa fase posterior, deverá também ser possível incluir na plataforma comum de dados , se for caso disso, dados de que a EMA disponha sobre os procedimentos concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(9)

Tendo devidamente em conta o trabalho administrativo da EMA decorrente da adaptação desses dados a um formato adequado para inclusão na plataforma comum de dados, é conveniente adotar uma abordagem faseada e incluir, durante a primeira fase, apenas os dados químicos relativos às substâncias ativas que são apresentados à EMA no contexto dos procedimentos pertinentes finalizados após a entrada em vigor do presente regulamento. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente regulamento , a EMA deve também incluir os dados químicos sobre substâncias ativas provenientes de procedimentos concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(9-A)

As substâncias ativas contidas em medicamentos são abrangidas pelo anexo II do presente regulamento, mas podem também ser regulamentadas pela legislação referida no anexo I, uma vez que as substâncias ativas contidas em medicamentos também podem ser utilizadas em aplicações abrangidas pela legislação da União enumerada no anexo I. A fim de proteger a confidencialidade de certos dados, aplicam-se as disposições em matéria de confidencialidade previstas no ato da União de origem.

(12)

Para responder às necessidades da economia digital e assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, é necessário estabelecer um quadro harmonizado que especifique quem tem o direito de aceder aos dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados e de os utilizar, em que condições, com que justificação e para que fins. As autoridades encarregadas de tarefas regulamentares relacionadas com os produtos químicos devem ser autorizadas e incentivadas a utilizar os dados e as informações sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados para cumprir eficazmente as suas obrigações e tarefas regulamentares, a fim de melhorar a eficácia, a eficiência e a coerência das avaliações relacionadas com os produtos químicos, bem como o desenvolvimento de políticas da União nessa matéria.

(12)

Para responder às necessidades da economia digital e assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, é necessário estabelecer um quadro harmonizado que garanta, como princípio geral, o acesso mais amplo possível aos dados sobre produtos químicos e, se for caso disso, especifique quem tem o direito de aceder aos dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados e de os utilizar, em que condições, com que justificação e para que fins. As autoridades encarregadas de tarefas regulamentares relacionadas com os produtos químicos devem ser autorizadas e incentivadas a utilizar os dados e as informações sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados para cumprir eficazmente as suas obrigações e tarefas regulamentares, a fim de melhorar a eficácia, a eficiência e a coerência das avaliações relacionadas com os produtos químicos, bem como o desenvolvimento de políticas da União nessa matéria. O acesso a dados pessoais deve limitar-se ao necessário em relação às finalidades para as quais esses dados são tratados pelas autoridades.

(14)

Ao utilizarem os dados constantes da plataforma comum de dados, as autoridades devem respeitar o princípio do consentimento da entidade de origem. De acordo com este princípio, as autoridades que utilizem os dados ou as informações sobre produtos químicos para o exercício das suas funções de regulamentação ou para o desempenho das suas atribuições devem respeitar a marcação de confidencialidade desses dados efetuada pela entidade de origem e indicada pela Agência aquando da respetiva transmissão à plataforma comum de dados.

(14)

Ao utilizarem os dados constantes da plataforma comum de dados, as autoridades devem respeitar o princípio do consentimento da entidade de origem. De acordo com este princípio, as autoridades que utilizem os dados ou as informações sobre produtos químicos para o exercício das suas funções de regulamentação ou para o desempenho das suas atribuições devem respeitar a marcação de confidencialidade desses dados efetuada pela entidade de origem e indicada pela Agência aquando da respetiva transmissão à plataforma comum de dados. A plataforma comum de dados também deve incluir termos e condições, em especial no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e a outros direitos relacionados.

(17)

Embora a ECHA deva identificar e desenvolver as funcionalidades técnicas da plataforma comum de dados por etapas, determinados serviços específicos devem ser definidos pelo presente regulamento. Assim, a plataforma comum de dados deve, além do acesso aos dados sobre produtos químicos disponibilizados pelas agências e pela Comissão, facultar acesso aos dados e informações sobre produtos químicos por meio dos seus serviços específicos. Estes serviços específicos devem ser integrados na plataforma comum de dados e consistir na atual Plataforma de Informação para a Monitorização Química (IPCHEM), num repositório de valores de referência, numa base de dados de notificações de estudos, numa base de dados com informações sobre processos regulamentares, numa base de dados com informações sobre as obrigações jurídicas aplicáveis, num repositório de formatos normalizados e vocabulários controlados, numa base de dados sobre dados relacionados com a sustentabilidade ambiental, bem como num painel de indicadores sobre produtos químicos.

(17)

Embora a ECHA deva identificar e desenvolver as funcionalidades técnicas da plataforma comum de dados por etapas, determinados serviços específicos devem ser definidos pelo presente regulamento. Assim, a plataforma comum de dados deve, além do acesso aos dados sobre produtos químicos disponibilizados pelas agências e pela Comissão, facultar acesso aos dados e informações sobre produtos químicos por meio dos seus serviços específicos. Estes serviços específicos devem ser integrados na plataforma comum de dados e consistir na atual Plataforma de Informação para a Monitorização Química (IPCHEM), num repositório de valores de referência, numa base de dados de notificações de estudos, numa base de dados com informações sobre processos regulamentares, numa base de dados com informações sobre as obrigações jurídicas aplicáveis, num repositório de formatos normalizados e vocabulários controlados, numa base de dados sobre dados relacionados com a sustentabilidade ambiental, numa base de dados sobre as substâncias contidas nos artigos e suas alternativas disponíveis, bem como num painel de indicadores sobre produtos químicos.

(18)

A Comissão deve adotar um plano de execução que identifique os conjuntos de dados iniciais a disponibilizar por intermédio da plataforma e o calendário para a sua integração, com base no trabalho preparatório da Comissão e das agências (10). A Comissão deve criar um sistema de governação para apoiar e orientar o funcionamento e a evolução da plataforma comum de dados que abranja a organização das estruturas de trabalho e a coordenação entre a ECHA e os fornecedores de dados, as regras, os formatos e os vocabulários necessários para a integração dos dados, assim como manter um plano de execução evolutivo que garanta progressos na identificação e integração de novos conjuntos de dados e serviços a incluir. A Comissão deve adotar o sistema de governação e atualizá-lo sempre que necessário, após consulta de um novo comité diretor da plataforma composto por representantes das agências da União e da Comissão. A fim de assegurar condições uniformes de execução das obrigações relativas à criação de um plano de execução e de um sistema de governação, importa atribuir competências de execução à Comissão.

(18)

A Comissão deve adotar um plano de execução que identifique os conjuntos de dados iniciais sobre produtos químicos a disponibilizar por intermédio da plataforma e o calendário para a sua integração, com base no trabalho preparatório da Comissão e das agências (10). A Comissão deve criar um sistema de governação para apoiar e orientar o funcionamento e a evolução da plataforma comum de dados que abranja a organização das estruturas de trabalho e a coordenação entre a ECHA e os fornecedores de dados, as regras, os formatos e os vocabulários necessários para a integração dos dados, assim como manter um plano de execução evolutivo que garanta progressos na identificação e integração de novos conjuntos de dados sobre produtos químicos e serviços a incluir. A Comissão deve adotar o sistema de governação e atualizá-lo sempre que necessário, após consulta de um novo comité diretor da plataforma composto por representantes das agências da União e da Comissão. A fim de assegurar condições uniformes de execução das obrigações relativas à criação de um plano de execução e de um sistema de governação, importa atribuir competências de execução à Comissão.

(19)

A plataforma comum de dados deve servir a mais ampla comunidade possível e ter capacidade de resposta a novos casos de utilização, incorporar novos conjuntos de dados pertinentes, desenvolver novas funcionalidades e responder à evolução das ferramentas e aplicações.

(19)

A plataforma comum de dados deve servir a mais ampla comunidade possível e ter capacidade de resposta a novos casos de utilização, incorporar novos dados pertinentes sobre produtos químicos , desenvolver novas funcionalidades e responder à evolução das ferramentas e aplicações.

(21)

Para garantir a disponibilidade de uma base adequada de conhecimentos por meio da plataforma comum de dados, a Comissão deve poder solicitar às agências o alojamento, a manutenção e a disponibilização, por intermédio da plataforma comum de dados, dos dados gerados no âmbito dos programas ou das atividades de investigação da União nacionais ou internacionais, além dos dados que já são transmitidos às agências no âmbito das obrigações decorrentes dos atos da União enumerados no anexo I. A Comissão deve apresentar esses pedidos às agências em conformidade com os respetivos mandatos e com as tarefas que lhes estão atribuídas.

(21)

Para garantir a disponibilidade de uma base adequada de conhecimentos por meio da plataforma comum de dados, a Comissão deve poder solicitar às agências o alojamento, a manutenção e a disponibilização, por intermédio da plataforma comum de dados, dos dados sobre produtos químicos gerados no âmbito da legislação, dos programas ou das atividades de investigação da União nacionais ou internacionais, além dos dados que já são transmitidos às agências no âmbito das obrigações decorrentes dos atos da União enumerados no anexo I ou de outras obrigações previstas no presente regulamento . A Comissão deve apresentar esses pedidos às agências em conformidade com os respetivos mandatos e com as tarefas que lhes estão atribuídas. Outras partes, como os Estados-Membros, as agências nacionais, os organismos científicos dos Estados-Membros, as autoridades nacionais, os investigadores ou os consórcios de investigação devem poder apresentar, numa base voluntária, dados sobre produtos químicos às agências ou à Comissão. Sempre que esses dados sejam apresentados, deve ser utilizado um formato normalizado adequado para a inclusão na plataforma comum de dados, se disponível.

(22)

Alguns tipos de dados não são atualmente abrangidos pelo mandato de nenhuma das agências. A fim de assegurar a clareza das responsabilidades das agências e a gestão eficiente dos dados sobre produtos químicos, as agências devem ser obrigadas a alojar, manter e transmitir tipos de dados específicos à plataforma comum de dados. Para o efeito, a ECHA deve alojar os dados de monitorização do local de trabalho e assegurar a função de fornecedor de dados à plataforma comum de dados, devendo a AEA alojar os dados de monitorização da qualidade do ar interior e do ambiente, bem como os dados sobre as concentrações de produtos químicos em matrizes humanas, como o sangue ou a urina (a seguir designados por «dados de biomonitorização humana») e assegurar a função de fornecedor de dados à plataforma comum de dados.

(22)

Alguns tipos de dados não são atualmente abrangidos pelo mandato de nenhuma das agências. A fim de assegurar a clareza das responsabilidades das agências e a gestão eficiente dos dados sobre produtos químicos, as agências devem ser obrigadas a alojar, manter e transmitir tipos de dados específicos à plataforma comum de dados. Para o efeito, a ECHA deve alojar os dados de monitorização do local de trabalho e assegurar a função de fornecedor de dados à plataforma comum de dados, incluindo dados de biomonitorização humana ocupacional, devendo a AEA alojar os dados de monitorização da qualidade do ar interior e do ambiente, bem como os dados sobre as concentrações de produtos químicos em matrizes humanas, como o sangue ou a urina (a seguir designados por «dados de biomonitorização humana») e assegurar a função de fornecedor de dados à plataforma comum de dados.

(23)

A fim de melhorar o recurso a dados académicos e alargar a base de conhecimentos para as avaliações da segurança dos produtos químicos e os impactos dos produtos químicos na sustentabilidade ambiental, os investigadores ou consórcios de investigação financiados por programas-quadro da União devem, em conformidade com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», disponibilizar à AEA quaisquer dados de biomonitorização humana que recolham ou gerem no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e disponibilizar à ECHA quaisquer dados de sustentabilidade ambiental sobre produtos químicos ou materiais que recolham ou gerem.

(23)

A fim de melhorar o recurso a dados académicos e alargar a base de conhecimentos para as avaliações da segurança dos produtos químicos e os impactos dos produtos químicos na sustentabilidade ambiental, os investigadores ou consórcios de investigação financiados por programas-quadro nacionais ou da União devem, em conformidade com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», disponibilizar à AEA quaisquer dados de biomonitorização humana que recolham ou gerem no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e disponibilizar à ECHA quaisquer dados de sustentabilidade ambiental sobre produtos químicos ou materiais que recolham ou gerem.

(24)

A AEA, enquanto agência responsável pela monitorização de dados e informações sobre produtos químicos no ambiente, deve também ser responsável pela recolha, pelo alojamento e pela manutenção dos dados de biomonitorização humana . Na medida em que os dados de biomonitorização humana constituam uma categoria especial de dados pessoais , nomeadamente dados de saúde, a AEA deve efetuar o tratamento dos mesmos apenas se for necessário por razões de interesse público importante, conforme exigido pelo artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). O presente regulamento estipula os casos em que existe um interesse público importante no tratamento de dados de biomonitorização humana, a saber, caso a AEA trate esses dados para avaliar o impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente , monitorizar tendências temporais e espaciais da exposição, desenvolver indicadores de impacto e de risco para a saúde , monitorizar o impacto da intervenção regulamentar e apoiar as avaliações regulamentares dos riscos .

(24)

A AEA, enquanto agência responsável pela monitorização de dados e informações sobre produtos químicos no ambiente, deve também ser responsável pela recolha, pelo alojamento e pela manutenção dos dados de biomonitorização humana, com exceção dos dados de biomonitorização humana ocupacional , que devem ser recolhidos , alojados e mantidos pela ECHA .

(24-A)

A AEA, a ECHA, a EFSA, a EMA, a EU-OSHA e a Comissão devem poder tratar dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais. Uma vez que os dados pessoais da biomonitorização humana constituem uma categoria especial de dados pessoais, designadamente, dados de saúde, a AEA, a Comissão, a ECHA, a EFSA, a EU-OSHA e a EMA só devem tratar esses dados se o tratamento for necessário por razões de interesse público importante, tal como estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, alínea g), e para fins de investigação científica, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2018/1725. O presente regulamento estipula os casos em que existe um interesse público importante no tratamento de dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais.

(24-B)

A inclusão dos dados de biomonitorização humana recolhidos antes da entrada em vigor do presente regulamento na plataforma comum de dados é necessária para assegurar a exaustividade e a qualidade dos conjuntos de dados de biomonitorização humana para efeitos do presente regulamento.

(27)

Para promover a utilização e a harmonização dos valores de referência entre os avaliadores e gestores de riscos no âmbito de diferentes atos da União e facilitar o cumprimento e a aplicação coerciva dos valores de referência regulamentares, a ECHA deve criar e manter um repositório dos valores de referência estabelecidos ou adotados ao abrigo dos atos da União enumerados nos anexos I e II. As agências devem fornecer à ECHA os valores de referência que detenham ou que estipulem no âmbito das suas atividades. Além disso, a ECHA deve examinar periodicamente os atos da União para identificar os valores de referência neles adotados. Para facilitar o acesso automático do público em geral a valores de referência atualizados, a ECHA deve integrar o repositório de valores de referência na plataforma comum de dados como um serviço específico, incluir nesse repositório todos os valores de referência juntamente com os dados contextuais pertinentes que recebeu ou que recolheu e assegurar que esses valores e os dados contextuais são de leitura automática.

(27)

Para promover a utilização e a harmonização dos valores de referência entre os avaliadores e gestores de riscos no âmbito de diferentes atos da União e facilitar o cumprimento e a aplicação coerciva dos valores de referência regulamentares, a ECHA deve criar e manter um repositório dos valores de referência estabelecidos ou adotados ao abrigo dos atos da União enumerados nos anexos I e II. As agências devem fornecer à ECHA os valores de referência que detenham ou que estipulem no âmbito das suas atividades. Além disso, a ECHA deve examinar periodicamente os atos da União para identificar os valores de referência neles adotados. Para facilitar o acesso automático do público em geral a valores de referência atualizados, a ECHA deve integrar o repositório de valores de referência na plataforma comum de dados como um serviço específico, incluir nesse repositório todos os valores de referência juntamente com os dados contextuais pertinentes que recebeu ou que recolheu e assegurar que esses valores e os dados contextuais são de leitura automática. A ECHA deve também incluir no repositório de valores de referência valores de referência que sejam gerados através de outros programas ou atividades de investigação e que lhe sejam disponibilizados.

(28)

Para aumentar a transparência e possibilitar que as autoridades tomem, previamente, pleno conhecimento de estudos encomendados por operadores económicos, independentemente de esses estudos serem realizados pelo próprio operador económico ou subcontratados, os operadores económicos e os laboratórios devem notificar, a uma base de dados de notificações de estudos criada e gerida pela ECHA, os estudos sobre produtos químicos que encomendem para efeitos de cumprimento dos requisitos regulamentares previstos nos atos da União enumerados no anexo I. A ECHA deve , para o efeito , criar e gerir uma base de dados de notificações de estudos , sob a forma de um serviço específico da plataforma comum de dados , para armazenar as informações relacionadas com esses estudos . Para dar aos operadores económicos e aos laboratórios tempo suficiente para prepararem as notificações de estudos, a obrigação de notificar os estudos só deve ser aplicável dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(28)

Para aumentar a transparência e possibilitar que as autoridades tomem, previamente, pleno conhecimento de estudos encomendados por operadores económicos, independentemente de esses estudos serem realizados pelo próprio operador económico ou subcontratados, os operadores económicos e os laboratórios devem notificar, a uma base de dados de notificações de estudos criada e gerida pela ECHA, os estudos sobre produtos químicos que encomendem para efeitos de cumprimento dos requisitos regulamentares previstos nos atos da União enumerados no anexo I. Os estudos científicos realizados apenas para fins de investigação que não sejam encomendados para apoiar um pedido, notificação ou dossiê regulamentar notificado ou apresentado a uma autoridade , ou que não façam parte de uma avaliação dos riscos ou da segurança ao abrigo dos atos da União enumerados no anexo I , não têm de ser notificados. A ECHA deve criar e gerir uma base de dados de notificações de estudos para armazenar as informações relacionadas com esses estudos. Essa base de dados deve ser uma base de dados separada na qual as informações de notificação são mantidas confidenciais. A ECHA, em cooperação com as agências competentes, deve tomar as medidas necessárias para proteger a transmissão segura de dados sobre produtos químicos . Para dar aos operadores económicos e aos laboratórios tempo suficiente para prepararem as notificações de estudos, a obrigação de notificar os estudos só deve ser aplicável 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. A ECHA deve igualmente criar um mecanismo de cooperação com as autoridades de países terceiros para trocar informações sobre estudos notificados ou apresentados para fins regulamentares.

(30)

A fim de assegurar a coerência entre estes dois mecanismos de notificação de estudos e de proporcionar a segurança necessária aos operadores económicos que apresentam notificações, as regras sobre a divulgação pública das notificações de estudos devem ser análogas, se for caso disso, na medida em que as notificações só deverão ser disponibilizadas por intermédio da plataforma comum de dados depois de ter sido apresentado um registo, pedido, notificação ou outro dossiê regulamentar correspondente à instituição da União ou nacional competente e esta ter tomado uma decisão sobre a confidencialidade dos dados constantes desse dossiê regulamentar . Além disso , para facilitar o cumprimento do requisito de notificação de um estudo, a ECHA e a EFSA devem cooperar entre si para assegurar uma abordagem comum de identificação das informações notificadas, a fim de facilitar a rastreabilidade dos estudos notificados às respetivas bases de dados.

(30)

A fim de assegurar a coerência entre estes dois mecanismos de notificação de estudos e de proporcionar a segurança necessária aos operadores económicos que apresentam notificações, as regras sobre a divulgação pública das notificações de estudos devem ser análogas, se for caso disso, na medida em que as notificações só deverão ser disponibilizadas por intermédio da plataforma comum de dados depois de ter sido apresentado um registo, pedido, notificação ou outro dossiê regulamentar correspondente à instituição da União ou nacional . A fim de respeitar a confidencialidade dos elementos pertinentes das notificações de estudos quando integrados na plataforma comum de dados, sempre que a Comissão ou uma Agência disponibilize à ECHA o correspondente registo, pedido, notificação ou outros dossiês regulamentares pertinentes, deve também indicar quais os elementos da notificação do estudo que devem ser confidenciais quando serão incluídos na plataforma comum de dados . Apenas esses elementos devem ser indicados como confidenciais caso o mesmo elemento seja indicado como confidencial no pedido, notificação ou outro dossiê regulamentar pertinente correspondente , em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade previstas no ato da União de origem. Para facilitar o cumprimento do requisito de notificação de um estudo, a ECHA e a EFSA devem cooperar entre si para assegurar uma abordagem comum de identificação das informações notificadas, a fim de facilitar a rastreabilidade dos estudos notificados às respetivas bases de dados. Para evitar aos operadores económicos as incertezas resultantes da existência de duas bases de dados de notificações de estudos, geridas respetivamente pela ECHA e pela EFSA, as modalidades práticas estabelecidas pela ECHA para a aplicação das disposições relativas à notificação de estudos devem, tanto quanto possível, ser alinhadas com as modalidades práticas correspondentes da EFSA.

(31)

Embora a obrigação de notificação de estudos estabelecida no presente regulamento se deva aplicar no contexto de todos os atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I, os vários processos pertinentes de recolha de dados e de avaliação da segurança nos termos desses atos podem variar consideravelmente a nível processual. O objetivo geral da base de dados de notificações de estudos criada ao abrigo do presente regulamento deve ser o de reunir informações relativas aos estudos sobre produtos químicos encomendados pelos operadores económicos, de modo a proporcionar uma panorâmica centralizada e completa dos estudos que estão a ser realizados para apoiar a conformidade regulamentar nos termos dos atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I. À luz deste objetivo e tendo em conta a ampla variabilidade dos procedimentos de avaliação nos termos dos atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I, extravasa o âmbito de aplicação e os objetivos do presente regulamento alterar os processos de avaliação estabelecidos nesses atos da União mediante a imposição de mais condições que tenham eventuais consequências para o acesso ao mercado não previstas nesses atos da União. Por conseguinte, não se afigura pertinente introduzir no presente regulamento as consequências associadas ao incumprimento da obrigação de notificação de estudos prevista no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(31)

Embora a obrigação de notificação de estudos estabelecida no presente regulamento se deva aplicar no contexto de todos os atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I, os vários processos pertinentes de recolha de dados e de avaliação da segurança nos termos desses atos podem variar consideravelmente a nível processual. O objetivo geral da base de dados de notificações de estudos criada ao abrigo do presente regulamento deve ser o de reunir informações relativas aos estudos sobre produtos químicos encomendados pelos operadores económicos, de modo a proporcionar uma panorâmica centralizada e completa dos estudos que estão a ser realizados para apoiar um pedido, notificação ou dossier regulamentar destinado a ser notificado ou apresentado a uma autoridade, bem como quaisquer estudos sobre produtos químicos, em si mesmos ou em produtos, que encomendem como parte de uma avaliação de risco ou de segurança, para assegurar a conformidade nos termos dos atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I. À luz deste objetivo e tendo em conta a ampla variabilidade dos procedimentos de avaliação nos termos dos atos da União em matéria de produtos químicos enumerados no anexo I, extravasa o âmbito de aplicação e os objetivos do presente regulamento alterar os processos de avaliação estabelecidos nesses atos da União mediante a imposição de mais condições que tenham eventuais consequências para o acesso ao mercado não previstas nesses atos da União. Por conseguinte, não se afigura pertinente introduzir no presente regulamento as consequências associadas ao incumprimento da obrigação de notificação de estudos prevista no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(33)

A fim de facilitar a execução por parte dos Estados-Membros, as agências responsáveis pela avaliação e pelo fornecimento de contributos científicos, incluindo pareceres científicos, sobre dossiês regulamentares que contenham estudos sujeitos a notificação à ECHA devem, se for caso disso, cooperar e trocar informações com as autoridades de execução dos Estados-Membros a respeito do cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 22.o.

(33)

A fim de facilitar a execução por parte dos Estados-Membros, as agências responsáveis pela avaliação e pelo fornecimento de contributos científicos, incluindo pareceres científicos, sobre dossiês regulamentares que contenham estudos sujeitos a notificação à ECHA devem, se for caso disso, cooperar e trocar informações com as autoridades de execução dos Estados-Membros a fim de ajudá-las a verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 22.o. As informações relativas à execução devem ser tornadas públicas a fim de reforçar a confiança do público na eficácia da aplicação do direito da União.

(36)

Para reforçar a coordenação e a cooperação entre os diferentes organismos que realizam avaliações de produtos químicos na União e promover uma maior transparência das avaliações dos produtos químicos, a ECHA deve criar e gerir uma base de dados com informações sobre os processos ou atividades regulamentares previstos, em curso ou concluídos pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelas agências referidas nos atos da União enumerados no anexo III do presente regulamento e integrá-la na plataforma comum de dados para que as autoridades a ela possam aceder. As informações sobre esses processos ou atividades regulamentares devem incluir, no mínimo, a identidade e a identificação da substância, o seu estado e, se for caso disso, o resultado do processo ou atividade regulamentar. Essas informações devem também ser disponibilizadas sem demora injustificada e atualizadas periodicamente ao longo do processo de avaliação. Uma vez iniciado formalmente o processo ou a atividade, essas informações devem também ser divulgadas ao público na plataforma comum de dados.

(36)

Para reforçar a coordenação e a cooperação entre os diferentes organismos que realizam avaliações de produtos químicos na União e promover uma maior transparência das avaliações dos produtos químicos, a ECHA deve criar e gerir uma base de dados com informações sobre os processos ou atividades regulamentares previstos, em curso ou concluídos pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelas agências referidas nos atos da União enumerados no anexo III do presente regulamento e integrá-la na plataforma comum de dados para que as autoridades a ela possam aceder. As informações sobre esses processos ou atividades regulamentares devem incluir, no mínimo, a identidade e a identificação da substância, o seu estado e, se for caso disso, o resultado do processo ou atividade regulamentar, nomeadamente se envolve ensaios em animais. Essas informações devem também ser disponibilizadas sem demora injustificada e atualizadas periodicamente ao longo do processo de avaliação. Uma vez iniciado formalmente o processo ou a atividade, essas informações devem também ser divulgadas ao público na plataforma comum de dados.

(36-A)

Existem lacunas de dados sobre a ocorrência de produtos químicos perigosos e outros produtos químicos nocivos em produtos presentes no mercado da União. A fim de aumentar a visibilidade quanto aos dados disponíveis e promover as atividades de investigação e desenvolvimento relativamente a alternativas mais seguras, bem como a adoção dessas alternativas, a ECHA deve criar e manter um repositório de informações sobre os produtos químicos presentes nos produtos e as respetivas alternativas disponíveis, geradas ao abrigo dos atos da União mencionados no anexo I. Essa base de dados deve conter, pelo menos, as informações abrangidas pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2008/98/CE e pelo artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1781. Além disso, a ECHA deve também criar e gerir uma base de dados que recolha as informações disponíveis junto das agências, dos Estados-Membros e dos operadores de empresas sobre alternativas mais seguras às substâncias que suscitam preocupação, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 27, do Regulamento (UE) 2024/1781, bem como às substâncias que cumprem os critérios de classificação em classes de perigo a que se refere o artigo 2.o, n.o 27, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1781.

(38)

A fim de assegurar a interoperabilidade e a comparabilidade dos dados sobre produtos químicos e facilitar o seu intercâmbio automático e eletrónico, as agências e a Comissão devem armazenar os dados sobre produtos químicos em formatos adequados, mutuamente coerentes e interoperáveis e utilizar vocabulários controlados mutuamente coerentes e interoperáveis. Alguns atos da União enumerados nos anexos I e II estabelecem procedimentos para criar ou disponibilizar formatos de dados, nomeadamente para a apresentação de dados sobre produtos químicos pelos operadores económicos ou pelos Estados-Membros. Caso esses procedimentos não existam nos atos da União enumerados nos anexos I e II, as agências e a Comissão devem, se for caso disso, especificar formatos adequados para os dados sobre produtos químicos que recebem e armazenam, evitando a utilização de normas exclusivas e, se for caso disso, utilizando formatos da OCDE ou outros formatos acordados internacionalmente, recorrendo aos formatos existentes e assegurando a interoperabilidade com abordagens existentes de apresentação de dados.

(38)

A fim de garantir que os dados sobre produtos químicos sejam facilmente localizáveis na base de dados e de evitar duplicações, cada produto químico contido na plataforma comum de dados é identificado por um identificador químico único e por uma notação química que especifique a sua estrutura molecular. A fim de assegurar a interoperabilidade e a comparabilidade dos dados sobre produtos químicos e facilitar o seu intercâmbio automático e eletrónico, as agências e a Comissão devem armazenar os dados sobre produtos químicos em formatos adequados, mutuamente coerentes e interoperáveis e utilizar vocabulários controlados mutuamente coerentes e interoperáveis. Alguns atos da União enumerados nos anexos I e II estabelecem procedimentos para criar ou disponibilizar formatos de dados, nomeadamente para a apresentação de dados sobre produtos químicos pelos operadores económicos ou pelos Estados-Membros. Caso esses procedimentos não existam nos atos da União enumerados nos anexos I e II, as agências e a Comissão devem, se for caso disso, especificar formatos adequados para os dados sobre produtos químicos que recebem e armazenam, evitando a utilização de normas exclusivas e, se for caso disso, utilizando formatos da OCDE ou outros formatos acordados internacionalmente, recorrendo aos formatos existentes e assegurando a interoperabilidade com abordagens existentes de apresentação de dados. Ao especificarem esses formatos e esses vocabulários controlados, as agências e a Comissão devem, se for caso disso, ter em conta as opiniões e contribuições dos Estados-Membros e das partes interessadas.

(41-A)

Os estudos de investigação independentes são muitas vezes considerados elementos de prova relativamente pouco importantes na avaliação dos perigos e riscos dos produtos químicos, o que cria um fosso entre a investigação independente, por um lado, e a regulamentação e a política em matéria de produtos químicos, por outro. É necessário estruturar e tornar transparente a avaliação dos dados de investigação, a fim de aumentar a sua utilização na avaliação regulamentar dos produtos químicos. A Comissão deve publicar um documento de orientação que estabeleça requisitos mínimos em matéria de qualidade e de comunicação de informações, a fim de melhorar o recurso aos dados da investigação.

(42)

Para aumentar a disponibilidade e facilitar a utilização de informações sobre o desempenho ambiental dos produtos químicos ao longo do seu ciclo de vida e possibilitar uma avaliação exaustiva dos impactos dos produtos químicos no ambiente, a Comissão deve identificar dados e informações pertinentes relacionados com a sustentabilidade ambiental dos produtos químicos, incluindo, se disponíveis, informações sobre o seu impacto nas alterações climáticas, para integração na plataforma comum de dados. Assim que a Comissão tiver identificado os conjuntos de dados existentes pertinentes sobre dados relacionados com a sustentabilidade ambiental e tiver concebido as funcionalidades conexas pertinentes da base de dados, a ECHA deve criar uma base de dados relacionados com a sustentabilidade ambiental, recolher os dados disponibilizados pela Comissão, pelas agências e, se for caso disso, pelos investigadores e consórcios de investigação financiados por programas-quadro da União, e integrar o conteúdo dessa base de dados na plataforma comum de dados como um serviço específico. A fim de assegurar condições uniformes de execução da obrigação de identificar conjuntos de dados pertinentes sobre a sustentabilidade ambiental, importa atribuir competências de execução à Comissão.

(42)

Para aumentar a disponibilidade e facilitar a utilização de informações sobre o desempenho ambiental dos produtos químicos ao longo do seu ciclo de vida e possibilitar uma avaliação exaustiva dos impactos dos produtos químicos no ambiente, a Comissão deve identificar dados e informações pertinentes relacionados com a sustentabilidade ambiental dos produtos químicos, incluindo, se disponíveis, informações sobre o seu impacto nas alterações climáticas, para integração na plataforma comum de dados. Assim que a Comissão tiver identificado os conjuntos de dados existentes pertinentes sobre produtos químicos relacionados com a sustentabilidade ambiental e tiver concebido as funcionalidades conexas pertinentes da base de dados, a ECHA deve criar uma base de dados relacionados com a sustentabilidade ambiental, recolher os dados disponibilizados pela Comissão, pelas agências , agências nacionais e, se for caso disso, pelos investigadores e consórcios de investigação financiados por programas-quadro da União e nacionais , e integrar o conteúdo dessa base de dados na plataforma comum de dados como um serviço específico. A fim de assegurar condições uniformes de execução da obrigação de identificar conjuntos de dados pertinentes sobre a sustentabilidade ambiental, importa atribuir competências de execução à Comissão.

(43)

Para monitorizar os impactos da exposição a produtos químicos nos seres humanos e no ambiente, incluindo no clima, e estabelecer uma base de conhecimentos que permita medir a eficácia da legislação em matéria de produtos químicos na proteção da saúde humana e do ambiente, a AEA e a ECHA devem desenvolver em conjunto e atualizar periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, um conjunto de indicadores e apresentá-lo sob a forma de um painel. A EFSA , a EMA , a EU-OSHA e a Comissão devem fornecer periodicamente à AEA todos os dados disponíveis abrangidos pelo seu mandato e que sejam pertinentes para o estabelecimento dos indicadores. A AEA e a ECHA devem integrar este painel de indicadores na plataforma comum de dados.

(43)

Para monitorizar os impactos da exposição a produtos químicos nos seres humanos e no ambiente, incluindo no clima, e estabelecer uma base de conhecimentos que permita medir a eficácia da legislação em matéria de produtos químicos na proteção da saúde humana e do ambiente, a AEA , em colaboração com as agências, deve desenvolver em conjunto e atualizar periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, um conjunto de indicadores e apresentá-lo sob a forma de um painel. A fim de monitorizar o risco agregado para os territórios associado aos impactos nos seres humanos e no ambiente, incluindo no clima, da exposição a produtos químicos e poluentes, o conjunto de indicadores deve incluir um indicador agregado para diferentes níveis territoriais, desenvolvido em colaboração com o Centro Comum de Investigação e inspirado no seu quadro de vulnerabilidade a nível europeu. A AEA deve cruzar os resultados deste indicador com outros conjuntos de dados relativos à saúde e ao ambiente, tais como dados epidemiológicos sobre saúde no trabalho, fatores relacionados com o estilo de vida e fatores socioeconómicos, a fim de avaliar os impactos e os riscos dos fatores de risco acumulados na população a nível territorial. As agências e a Comissão devem fornecer periodicamente à AEA todos os dados disponíveis abrangidos pelo seu mandato e que sejam pertinentes para o estabelecimento dos indicadores. A AEA e a ECHA devem integrar este painel de indicadores na plataforma comum de dados.

(44)

Para possibilitar a identificação e a avaliação dos riscos químicos emergentes, a AEA deve desenvolver e compilar informações sobre os sinais de alerta rápido e elaborar um relatório anual de síntese para fundamentar as ações de acompanhamento regulamentar. No seu trabalho, a AEA deve incluir as suas próprias fontes e pesquisas bibliográficas específicas e utilizar informações provenientes dos sistemas nacionais de alerta rápido. Deve também incluir as informações pertinentes disponibilizadas pelo trabalho conexo da ECHA, da EFSA, da EU-OSHA, da EMA e das suas redes, como a tarefa da EFSA de identificar e recolher informações sobre riscos emergentes por força do Regulamento (CE) n.o 178/2002. A AEA deve disponibilizar o relatório de síntese e os dados subjacentes por intermédio da plataforma comum de dados, garantindo o acesso público a esta e a sua utilização para novas medidas sobre os riscos existentes e emergentes. A fim de dar à AEA tempo suficiente para organizar a recolha de sinais de alerta rápido e compilar e analisar as informações iniciais, esta só deve apresentar o primeiro relatório seis meses depois do final do primeiro ano civil após a entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento fixa um prazo para a apresentação do primeiro relatório e dos dados conexos.

(44)

O presente regulamento deve criar um sistema de alerta rápido e de ação para riscos químicos existentes e emergentes. Para possibilitar a identificação e a avaliação dos riscos químicos emergentes, a AEA deve desenvolver e compilar informações sobre os sinais de alerta rápido e elaborar um relatório anual de síntese para fundamentar as ações de acompanhamento regulamentar e político pelas autoridades . No seu trabalho, a AEA deve incluir as suas próprias fontes e pesquisas bibliográficas específicas e utilizar informações provenientes dos sistemas nacionais de alerta rápido. Deve também incluir as informações pertinentes disponibilizadas pelo trabalho conexo da ECHA, da EFSA, da EU-OSHA, da EMA e das suas redes, como a tarefa da EFSA de identificar e recolher informações sobre riscos emergentes por força do Regulamento (CE) n.o 178/2002. A AEA deve disponibilizar o relatório de síntese e os dados subjacentes por intermédio da plataforma comum de dados, garantindo o acesso público a esta e a sua utilização para novas medidas sobre os riscos existentes e emergentes dos produtos químicos, dos grupos de produtos químicos e da exposição cumulativa a produtos químicos . A fim de dar à AEA tempo suficiente para organizar a recolha de sinais de alerta rápido e compilar e analisar as informações iniciais, esta só deve apresentar o primeiro relatório seis meses depois do final do primeiro ano civil após a entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento fixa um prazo para a apresentação do primeiro relatório e dos dados conexos. Em relação a qualquer risco ou sinal de alerta identificado no relatório, as autoridades devem ponderar a adoção de medidas regulamentares, políticas ou de execução e apresentar uma justificação caso decidam não avançar com qualquer medida. Os riscos químicos emergentes identificados no sistema de alerta rápido e de ação devem também ser tidos em conta na definição de prioridades para o planeamento estratégico do Horizonte Europa.

(46)

A ECHA deve continuar a gerir o EUON e transformá-lo num observatório para produtos químicos específicos suscetíveis de contribuir para os riscos químicos emergentes (a seguir designado por «observatório»), que deve abranger também outros produtos químicos e materiais inovadores (materiais «avançados» complexos, de conceção racional) selecionados pela Comissão, utilizando, se for caso disso, sinais do sistema de alerta rápido e ação. Um dos critérios de seleção dos produtos químicos para o observatório deve ser a sua novidade e o seu potencial disruptivo que podem contribuir para um risco químico emergente. Essa seleção deve também ter em conta o grau de incerteza mais elevado que lhes está associado e, devido à menor experiência regulamentar no que respeita a esses produtos químicos, a consequente necessidade de maior controlo e transparência. O observatório deve promover a aplicação regulamentar e a utilização responsável destes produtos químicos mediante a recolha, a geração e a divulgação ao público em geral de informações fiáveis sobre as propriedades, as utilizações e a presença no mercado dos produtos químicos selecionados.

(46)

A ECHA deve continuar a gerir o EUON e transformá-lo num observatório para produtos químicos específicos e grupos de produtos químicos suscetíveis de contribuir para os riscos químicos emergentes (a seguir designado por «observatório»), que deve abranger também outros produtos químicos e materiais inovadores (materiais «avançados» complexos, de conceção racional) selecionados pela Comissão, utilizando, se for caso disso, sinais do sistema de alerta rápido e ação. Um dos critérios de seleção dos produtos químicos para o observatório deve ser a sua novidade e o seu potencial disruptivo que podem contribuir para um risco químico emergente. Essa seleção deve também ter em conta o grau de incerteza mais elevado que lhes está associado e, devido à menor experiência regulamentar no que respeita a esses produtos químicos, a consequente necessidade de maior controlo e transparência. O observatório deve promover a aplicação regulamentar e a utilização responsável destes produtos químicos mediante a recolha, a geração e a divulgação ao público em geral de informações fiáveis sobre as propriedades, as utilizações e a presença no mercado dos produtos químicos selecionados.

(48)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a EFSA pode encomendar, de forma aberta e transparente, os estudos científicos necessários para cumprir a sua missão, procurando simultaneamente evitar duplicações com os programas de investigação dos Estados-Membros ou da União. A ECHA deve também poder encomendar estudos para obter dados e informações adequados sobre os produtos químicos no âmbito da sua missão, mantendo simultaneamente o princípio de que o ónus da prova do cumprimento da legislação da União em matéria de produtos químicos continua a recair sobre o agente com obrigações. Além disso, a ECHA deve encomendar esses estudos por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, com o objetivo de apoiar a aplicação e a avaliação eficazes e eficientes dos atos da União em matéria de produtos químicos no âmbito do seu mandato e de contribuir para o desenvolvimento de uma política da União no domínio dos produtos químicos.

(48)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a EFSA pode encomendar, de forma aberta e transparente, os estudos científicos necessários para cumprir a sua missão, procurando simultaneamente evitar duplicações com os programas de investigação dos Estados-Membros ou da União. A ECHA deve também poder encomendar estudos para obter dados e informações adequados sobre os produtos químicos e grupos de produtos químicos no âmbito da sua missão, mantendo simultaneamente o princípio de que o ónus da prova do cumprimento da legislação da União em matéria de produtos químicos continua a recair sobre o agente com obrigações. Além disso, a ECHA deve encomendar esses estudos por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, com o objetivo de apoiar a aplicação e a avaliação eficazes e eficientes dos atos da União em matéria de produtos químicos no âmbito do seu mandato e de contribuir para o desenvolvimento de uma política da União no domínio dos produtos químicos. Sempre que uma amostra de uma substância seja condição prévia para a realização de estudos científicos, a ECHA deve receber a amostra necessária do operador económico, mediante pedido, e desde que seja garantida a confidencialidade e a proteção de dados aplicáveis ao abrigo do direito da União. Sempre que possível, a informação gerada pelos estudos encomendados pela ECHA deve ser produzida por meios diferentes dos ensaios em animais.

(48-A)

Para apoiar a aplicação e a avaliação eficazes dos atos da União relativos aos produtos químicos e contribuir para o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de produtos químicos, é essencial realizar estudos de biomonitorização humana à escala da União que forneçam dados representativos e de elevada qualidade a intervalos regulares. A fim de apoiar uma abordagem eficiente em termos de recursos, a ECHA e a EFSA devem cooperar estreitamente na partilha de recursos e conhecimentos especializados para esses estudos. Os Estados-Membros devem cooperar com as agências para organizar a biomonitorização humana nos respetivos territórios, em matéria de planeamento, coordenação, recolha e envio de amostras.

(48-B)

A fim de contribuir para o objetivo global do presente regulamento de possibilitar avaliações científicas melhores, completas, coerentes e sólidas dos produtos químicos e dos seus impactos e assegurar a melhor utilização possível das informações existentes para efeitos de aplicação e desenvolvimento da legislação da União em matéria de produtos químicos, o presente regulamento deverá exigir que a Comissão elabore um relatório que analise a adequação dos recursos das agências em relação às suas tarefas atuais e às suas novas tarefas ao abrigo do presente regulamento, bem como uma visão prospetiva dos recursos necessários para abordar áreas-chave de desafio regulamentar no futuro.

(48-C)

Atendendo a que o presente regulamento alarga as tarefas e aumenta o volume de trabalho da Agência Europeia dos Produtos Químicos, importa dotá-la de recursos adequados e estáveis e garantir uma governação estável dos comités científicos. A este respeito, importa que a Comissão tenha em conta qualquer evolução e responda às necessidades da Agência para permitir o pleno cumprimento das suas tarefas e do seu potencial.

(b-A)

Conservar registos dos dados sobre estudos obtidos junto de países terceiros pertinentes através do mecanismo referido no artigo 9.o, n.o 1-A;

2.

«Autoridades», a Comissão Europeia, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas em qualquer um dos atos da União enumerados nos anexos I e III e as agências, com exceção dos respetivos conselhos de administração;

2.

«Autoridades», a Comissão Europeia, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas em qualquer um dos atos da União enumerados nos anexos I , II e III e as agências, com exceção dos respetivos conselhos de administração;

10.

«Dados sobre produtos químicos», qualquer representação de factos ou informações relacionados com produtos químicos e qualquer compilação desses factos ou informações, incluindo informações sobre as propriedades físico-químicas, as características de perigosidade, a utilização, a exposição, o risco, a ocorrência, as emissões e o processo de fabrico dos produtos químicos, bem como informações relacionadas com a sustentabilidade ambiental, incluindo informações relacionadas com as alterações climáticas e esses produtos químicos, informações relacionadas com o processo regulamentar em matéria de produtos químicos, informações relacionadas com formatos normalizados, vocabulários controlados ou quaisquer informações sobre as obrigações jurídicas aplicáveis relacionadas com produtos químicos;

10.

«Dados sobre produtos químicos», qualquer representação de factos ou informações relacionados com produtos químicos e qualquer compilação desses factos ou informações, incluindo informações sobre as propriedades físico-químicas, as características de perigosidade, a utilização, a exposição, o risco, a ocorrência, as emissões , o destino e o processo de fabrico dos produtos químicos, bem como informações relacionadas com a sustentabilidade ambiental, incluindo informações relacionadas com as alterações climáticas e esses produtos químicos, informações relacionadas com o processo regulamentar em matéria de produtos químicos, informações sobre a disponibilidade e sustentabilidade de alternativas, informações relacionadas com formatos normalizados, vocabulários controlados ou quaisquer informações sobre as obrigações jurídicas aplicáveis relacionadas com produtos químicos e respetiva aplicação ;

11-A.

«Dados de investigação», quaisquer dados relativos ao perigo, à ocorrência, à exposição e ao destino resultantes de estudos científicos publicados na literatura científica revista pelos pares e não realizados especificamente para fundamentar avaliações regulamentares;

14-A.

«Subcontratante», o subcontratante na aceção do artigo 4.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho;

(b-A)

Dados adicionais fornecidos a título voluntário pelos Estados-Membros, pelas agências nacionais, pelos institutos de investigação ou por outras partes;

(b-B)

Gerados no âmbito de atividades de investigação académica no domínio dos produtos químicos não abrangidos pela alínea b) e apresentados voluntariamente à ECHA por um terceiro;

4-A.

Cada produto químico ou material alojado na plataforma comum de dados é identificado por um identificador químico único e por uma notação química que especifique a sua estrutura molecular, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade constantes do ato original ou de obrigações jurídicas conexas.

(d-A)

Informações sobre os produtos químicos em artigos nos termos do artigo 10.o-A;

(d-B)

Informações sobre soluções mais seguras para substituir substâncias que suscitam preocupação tal como referido no artigo 10.o-B;

(d-A)

A organização e o funcionamento dos mecanismos de cooperação e de intercâmbio de informações com as bases de dados e plataformas similares em países terceiros e a nível internacional;

(f)

O funcionamento do próprio comité diretor.

(f)

O funcionamento , os requisitos de comunicação e as obrigações de transparência do próprio comité diretor.

(e)

Apoio às avaliações regulamentares dos riscos.

(e)

Apoio às avaliações e gestão regulamentares dos riscos.

(e-A)

Apoio à elaboração de políticas e aos processos legislativos a nível da União;

(e-B)

Criação de um «índice de exposição a produtos químicos» para cada região da União, a fim de apresentar uma panorâmica da exposição da população a substâncias químicas e facilitar comparações entre as diferentes regiões, zonas geográficas e Estados-Membros.

(e-C)

Facilitação de operações de tratamento efetuadas pela Comissão, pela ECHA, pela EFSA, pela EMA e pela EU-OSHA ao abrigo dos n.os 4-A, 4-B, 4-C, 4-D e 4-E do presente artigo.

(a)

Investigação científica tendo em vista a elaboração de políticas;

(b)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

(c)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

(d)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

(e)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

(f)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares adicionais e definição de prioridades no que toca a tais ações;

(g)

Apoio à avaliação e à gestão regulamentares dos riscos.

(a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

(b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

(c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

(d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

(e)

Apoio às avaliações e gestão regulamentares dos riscos;

(f)

Avaliação e definição de prioridades no que toca às ações regulamentares necessárias;

(g)

Realização de avaliações de produtos químicos;

(h)

Encomenda de estudos ao abrigo do mecanismo de geração de dados a que se refere o artigo 21.o.

(a)

Avaliação e definição de prioridades no que toca às ações regulamentares necessárias;

(b)

Realização de avaliações de produtos químicos;

(c)

Apoio à gestão regulamentar dos riscos.

(a)

Avaliação e definição de prioridades no que toca às ações regulamentares necessárias;

(b)

Realização de avaliações de produtos químicos;

(c)

Apoio à gestão regulamentar dos riscos.

(a)

Investigação científica tendo em vista a elaboração de políticas;

(b)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

(c)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

(d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

(e)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares adicionais e definição de prioridades no que toca a tais ações;

(f)

Apoio à gestão regulamentar dos riscos.

4-C.

(a)

A identidade do produto químico;

(b)

O ato da União e o processo regulamentar ao abrigo do qual a atividade tem lugar;

(c)

O transmitente ou o interveniente responsável pelo processo ou atividade regulamentar;

(d)

A situação da atividade ou do processo regulamentar;

(e)

O resultado da atividade ou do processo regulamentar, incluindo, se for caso disso, relatórios ou pareceres adotados;

(f)

Se aplicável, a data da intenção de iniciar a atividade ou o processo regulamentar, a data da sua conclusão e a data da última atualização;

(g)

Se aplicável, o facto de a atividade ou processo implicar a utilização de animais em ensaios, bem como os parâmetros de ensaio.

(a)

A identidade da substância ;

(a)

A identidade do produto químico ;

(f-A)

Se aplicável, o facto de a atividade ou processo implicar a utilização de animais em ensaios, bem como os parâmetros de ensaio.

(i-A)

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A).

(i-B)

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-B).

(a)

Disponibilizá-los gratuitamente por intermédio da plataforma comum de dados e sob a forma de conjuntos de dados abertos;

(a)

Disponibilizá-los gratuitamente por intermédio da plataforma comum de dados , sob a forma de conjuntos de dados abertos , de modo a apoiar a sua reutilização ;

(b)

De sistemas nacionais de alerta rápido existentes ;

(b)

De sistemas nacionais de alerta rápido;

(c)

De dados detidos pela AEA;

(c)

De dados detidos pela AEA , incluindo os dados de biomonitorização humana a que se refere o artigo 6.o e os dados do quadro de indicadores e o indicador agregado a que se refere o artigo 18.o ;

(e-A)

De conjuntos de dados relevantes do catálogo de conjuntos de dados da UE estabelecido no artigo 57.o do Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde, [Serviço das Publicações: inserir número e referência de publicação];

(e-B)

De informações pertinentes decorrentes de programas de execução nacionais;

(e-C)

De dados ou informações relevantes apresentados por investigadores.

(c)

Disponibilizar ao público os dados compilados por intermédio da plataforma comum de dados ou de outros instrumentos de comunicação e sensibilização, conforme adequado, a fim de promover um debate informado na sociedade e sensibilizar o público para as propriedades, a utilização e os aspetos de segurança de produtos químicos específicos, e atualizar periodicamente essas informações.

(c)

Disponibilizar ao público os dados compilados por intermédio da plataforma comum de dados ou de outros instrumentos de comunicação e sensibilização, conforme adequado, a fim de facilitar a identificação de eventuais necessidades de investigação ou medidas de gestão dos riscos adicionais, promover um debate informado na sociedade e sensibilizar o público para as propriedades, a utilização e os aspetos de segurança de produtos químicos específicos, e atualizar periodicamente essas informações.

(a)

Apoiar a aplicação dos atos da União em matéria de produtos químicos e de grupos de produtos químicos enumerados no anexo I no âmbito do seu mandato e contribuir para apoiar, avaliar ou desenvolver uma política da União no domínio dos produtos químicos;

(b)

Examinar outros riscos químicos emergentes identificados no relatório a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do presente regulamento;

(c)

Realizar, à escala da União e em colaboração com os Estados-Membros, um inquérito de amostragem de dados de biomonitorização humana.

(a)

No caso de estudos que devam ser notificados nos termos do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

(b)

Estudos científicos realizados apenas para fins de investigação que não sejam encomendados para apoiar um pedido, notificação ou dossiê regulamentar notificado ou apresentado a uma autoridade, ou que não façam parte de uma avaliação dos riscos ou da segurança ao abrigo dos atos da União enumerados no anexo I.

VIII

PODERES DELEGADOS

VIII

PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

70-A.

34-A.