Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e à entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 (1) do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC)/2024/1242 (2) do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/888 (3) do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 (4) do Conselho.

O Conselho da União Europeia, após ter reapreciado a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2023/891 e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 e no Regulamento (UE) 2023/888 continuassem a aplicar-se a essas pessoas e entidade.

Chama-se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/888, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e a entidade visadas podem apresentar ao Conselho, antes de  1 de novembro de 2024 , um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)   JO L 114 de 2.5.2023, p. 15.

(2)   JO L, 2024/1242, 29.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1242/oj.

(3)   JO L 114 de 2.5.2023, p. 1.

(4)   JO L, 2024/1243, 29.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1243/oj.