DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A presente comunicação fornece orientações que visam facilitar a aplicação, ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte, do Regulamento (UE) 2024/1849 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico (1). Embora se pretenda com a presente comunicação ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar o direito da União.

1.   Enquadramento jurídico e outras considerações pertinentes

A 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia. O Acordo de Saída (2) foi celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, por outro. Foi aprovado pela Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída prevê um período de transição que terminou a 31 de dezembro de 2020.

No termo do período de transição, o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido, passando a aplicar-se o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (atualmente designado por «Quadro de Windsor»  (4)), que é parte integrante do Acordo de Saída.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, e o ponto 23 do anexo 2 do Quadro de Windsor, o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio (5) e os atos jurídicos da União que o executam, alteram ou substituem aplicam-se ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte.

A 13 de junho de 2024, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2024/1849. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor, a referência ao Regulamento (UE) 2017/852 no ponto 23 do anexo 2 desse quadro deve, por conseguinte, ser entendida como uma referência ao Regulamento (UE) 2017/852, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1849.

O Regulamento (UE) 2024/1849 altera o Regulamento (UE) 2017/852 a fim de eliminar gradualmente a utilização de amálgama dentária e proibir o fabrico, a importação e a exportação de uma série de produtos com mercúrio adicionado. O Regulamento (UE) 2024/1849 aborda as restantes utilizações residuais de mercúrio em produtos na UE, com vista a estabelecer uma Europa sem mercúrio.

No que se refere especificamente à amálgama dentária, o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1849 introduz as seguintes alterações no Regulamento (UE) 2017/852:

Na sequência da adoção da proposta da Comissão (6) e durante o processo legislativo ordinário daí resultante, o Governo do Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de continuar a utilizar amálgama dentária para doentes no Reino Unido até que seja acordada uma data de eliminação gradual ao abrigo da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (7), na qual a União e todos os seus Estados-Membros, bem como o Reino Unido, são partes. A derrogação de que os Estados-Membros dispõem até 30 de junho de 2026, em conformidade com as alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2017/852 pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1849, não é, por si só, suficiente a este respeito.

A utilização de amálgama dentária na Irlanda do Norte em tratamentos dentários de doentes residentes no Reino Unido não constitui um risco para a integridade do mercado interno da União nem para a proteção da saúde pública e do ambiente na União quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

Por esse motivo, e desde que o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, cumpra estas condições, a Comissão considera que a amálgama dentária pode ser utilizada na Irlanda do Norte para fins de tratamento dentário de doentes residentes no Reino Unido e continuar a ser importada de fora da União para a Irlanda do Norte, para esse efeito, até 31 de dezembro de 2034 ou até à data acordada no âmbito da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, consoante o que ocorrer primeiro.

A Comissão acompanhará em permanência a aplicação das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/1849 na Irlanda do Norte, nomeadamente tendo em conta a presente comunicação, e, com base nesse acompanhamento, decidirá se a mantém.

2.   Condições específicas

Para que a Comissão possa avaliar se as condições previstas na presente comunicação continuam a estar preenchidas, em especial que a utilização de amálgama dentária na Irlanda do Norte para efeitos de tratamento dentário de doentes residentes no Reino Unido não constitui um risco para a integridade do mercado interno da União nem para a proteção da saúde pública ou do ambiente na União, as autoridades do Reino Unido devem ainda observar as seguintes condições específicas:

(1)  Regulamento (UE) 2024/1849 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico (JO L, 2024/1849, 10.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1849/oj).

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) (a seguir designado por «Acordo de Saída»).

(3)   JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

(4)  O Quadro de Windsor é a nova designação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto do Acordo de Saída, em conformidade com a Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido ( JO L 102 de 17.4.2023, p. 87).

(5)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

(6)  COM(2023) 395 de 14.7.2024.

(7)  Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada a 10 de outubro de 2023, com a última redação que lhe foi dada pela Conferência das Partes na convenção.

(8)  Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (JO L 102 de 17.4.2023, p. 61).