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Document 52024AS106493
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.106493
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106493
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106493
C/2023/8361
JO C, C/2024/863, 18.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/863/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/863 |
18.1.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106493
(C/2024/863)
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Data de adopção da decisão |
30.11.2023 |
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Número do auxílio |
SA.106493 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
REUNION |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide au renouvellement de la flotte de pêche des navires de 12 à 40 mètres de La Réunion |
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Base jurídica |
code rural et de la pêche maritime; Code général des impôts, et notamment son article 199 undecies B relatif à la réduction d’impôt sur le revenu accordée au titre de certains investissements réalisés en outre-mer, son article 217 undecies relatif à la déduction fiscale à l’impôt sur les sociétés des investissements réalisés dans les départements d’outre-mer (DOM) et son article 244 quater W relatif au crédit d’impôt en faveur des investissements productifs réalisés dans les DOM. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Pesca e aquicultura |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria coletável |
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Orçamento |
Orçamento global: 17 500 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2029 |
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Sectores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/863/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)