COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 20.6.2023

JOIN(2023) 20 final

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

RELATIVA À ESTRATÉGIA EUROPEIA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA ECONÓMICA

1. Uma estratégia para reforçar a segurança económica europeia

A pandemia mundial, a guerra ilegal e não provocada da Rússia na Ucrânia, as ações económicas hostis, os ataques cibernéticos e de infraestruturas, a ingerência e a manipulação da informação por parte de agentes estrangeiros, o aumento das tensões geopolíticas à escala mundial e as crescentes tensões geopolíticas puseram a nu nas nossas sociedades, empresas e economias riscos e vulnerabilidades ainda há poucos anos inexistentes.

O trabalho da UE dos últimos anos consiste em avançar para a concretização das nossas prioridades e, ao mesmo tempo, obviar às vulnerabilidades no domínio da segurança energética, da preparação para pandemias, da resiliência das nossas economias, das cadeias de abastecimento e das tecnologias essenciais de um modo mais geral.

Todavia, esta experiência revelou também, em alguns casos, a falta de preparação da Europa para os riscos novos e emergentes que surgiram no contexto geopolítico mais problemático em que nos encontramos. A pandemia de COVID-19 expôs os riscos que cadeias de abastecimento altamente concentradas pressupõem para o funcionamento da economia europeia. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia mostrou como uma dependência excessiva em relação a um único país reduz as opções estratégicas da Europa e põe em risco as nossas economias e os nossos cidadãos, especialmente se esse país tiver valores, modelos e interesses sistemicamente divergentes dos nossos. Os Estados-Membros e as empresas viram-se também obrigados a assumir os custos da coerção económica, nomeadamente os que decorrem da proibição das exportações europeias e dos boicotes de marcas europeias, destinada a fazê-los acatar as prioridades de outros países e conformarem-se com elas. Todas estas tendências representam um risco direto para o funcionamento das nossas sociedades, economias e comércio mundial, bem como um desafio direto para os interesses estratégicos da UE e a sua capacidade de ação.

Com o aumento das tensões geopolíticas e o aprofundamento da integração económica mundial, alguns fluxos e atividades económicas podem representar um risco para a nossa segurança. Mais do que nunca, a nossa segurança depende fortemente da nossa capacidade de nos tornarmos mais resilientes e de reduzirmos os riscos decorrentes de ligações económicas que, nas últimas décadas, considerávamos benignas. Mutações tecnológicas profundas contribuem para a intensificação desta concorrência e da complexidade dos desafios económicos e de segurança.

As novas realidades geopolíticas e tecnológicas requerem uma mudança na nossa abordagem, de modo a preservar a grande maioria das ligações económicas extremamente valiosas que a Europa mantém no mundo e, ao mesmo tempo, sanar eficazmente os novos riscos que enfrentamos, que são limitados mas críticos.

A UE não está sozinha neste processo: diversos países de todo o mundo começaram a fazer face aos desafios que se colocam à sua segurança económica. Algumas economias avançadas já adotaram estratégias específicas e estão agora a aplicá-las. As economias em desenvolvimento estão também a tomar medidas: diversificam os laços económicos a fim de reduzir as dependências prejudiciais e aumentam a produção local. Esta tendência reflete o facto de que só conseguiremos assegurar a nossa prosperidade, soberania e segurança nos tempos que correm se completarmos as abordagens tradicionais da segurança nacional com novas medidas para salvaguardar a nossa segurança económica. O trabalho em conjunto com os nossos aliados, parceiros e o setor empresarial a fim de definir e concretizar uma visão de segurança económica funcionará como um multiplicador de força.

Embora muito tenha feito para dar resposta a desafios específicos nos últimos anos, a União Europeia necessita agora de uma abordagem estratégica global da segurança económica, da redução dos riscos e da promoção da sua vantagem tecnológica em setores críticos. O objetivo é proporcionar um quadro sólido de avaliação e gestão dos riscos para a segurança económica aos níveis da UE, nacional e das empresas, preservando e fomentando ao mesmo tempo o nosso dinamismo económico. Numa era pautada pela evolução rápida destes riscos que se fundem com preocupações de segurança nacional, a criação deste quadro reveste uma importância fundamental. Um excelente exemplo deste fenómeno é a rapidez com que emergem novas tecnologias críticas que esbatem as fronteiras entre os setores civil e militar.

O ponto de partida desta estratégia consiste em analisar claramente os riscos e reconhecer as tensões inerentes que existem entre o reforço da nossa segurança económica e a necessidade de garantir que a União Europeia continue a beneficiar de uma economia aberta.

A UE é um dos destinos mais atrativos para as empresas mundiais e para o investimento. As nossas economias prosperam graças a um comércio e investimentos abertos e assentes em regras, uma conectividade transfronteiras segura e uma colaboração na área da investigação e inovação; estes elementos continuarão a ser motores essenciais da competitividade e da resiliência europeias à medida que acelerarmos a dupla transição ecológica e digital. Temos de nos apoiar no comércio e no mercado único para estimular a concorrência e garantir o acesso às matérias-primas, às tecnologias e a outros fatores de produção que são cruciais para impulsionar a nossa competitividade e resiliência e para manter o emprego e o crescimento atuais e futuros. Queremos, de igual modo, que os nossos parceiros de todo o mundo continuem a beneficiar do acesso aos mercados, capitais e tecnologias europeus para transitarem para uma economia limpa e resiliente.

Alcançar este equilíbrio é essencial e pode garantir que os nossos interesses económicos e de segurança se reforcem mutuamente. A consecução deste objetivo dependerá das três prioridades seguintes: (1) promover a nossa própria competitividade; (2) proteger-nos dos riscos de segurança económica; (3) estabelecer parcerias com países que partilham as nossas preocupações ou interesses em matéria de segurança económica.

A estratégia baseia-se nos trabalhos já iniciados ao nível europeu, destinados a, atentas de forma crítica a resiliência e vulnerabilidades da União, tornar a economia e a indústria europeias mais competitivas e resistentes e a reforçar a nossa autonomia estratégica aberta. Isto vai desde um maior investimento nas transições ecológica e digital através do NextGenerationEU e da atração de mais investimentos privados, até aos pilares da política industrial da UE, como os regulamentos relativos aos circuitos integrados, às matérias-primas essenciais e à indústria com impacto zero. Tal foi reafirmado na Declaração de Versalhes, na qual os dirigentes acordaram na necessidade de reforçar a resiliência e a soberania europeias em domínios como a energia, a saúde e os produtos farmacêuticos, a segurança alimentar e as capacidades de defesa. A estratégia dá igualmente resposta às preocupações dos cidadãos expressas no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa.

A execução desta estratégia exigirá uma ação concertada entre políticas internas e externas. Exigirá também uma adesão que vai além dos decisores políticos ao nível europeu e nacional. O setor privado, que será um parceiro essencial, já está avançado no trabalho de redução dos riscos. Os gestores de ativos à escala mundial alteraram radicalmente as suas afetações de capital para ter em conta os riscos crescentes e cada vez mais complexos presentes na economia mundial. A procura de cadeias de abastecimento resilientes e diversificadas que reforcem a segurança económica será um elemento central de uma estratégia empresarial a longo prazo que proteja não só os interesses dos acionistas, como o interesse geral. Na identificação dos principais riscos e na conceção de respostas estratégicas deve ter tido em conta o conhecimento das empresas europeias que já se esforçam por atenuar muitas destas ameaças.

A presente comunicação lança as bases para um debate com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu sobre segurança económica, com vista à criação de um quadro comum para reduzir os riscos e proteger a segurança económica da União. Contribuirá para definir a estratégia que deverá orientar a avaliação comum dos riscos, a utilização dos instrumentos existentes e a identificação de eventuais lacunas no arsenal da UE no domínio da segurança económica, para o que conceberemos uma resposta comum.

2. Identificar os riscos para a segurança económica europeia

A estratégia tem por objetivo proteger a segurança económica da UE e reforçar a resiliência da nossa economia e procura simultaneamente assegurar que mantemos e aumentamos a nossa vantagem tecnológica. Significa isto investir na competitividade da UE, diversificar as cadeias de abastecimento e responder a práticas como a coerção económica. Pretende-se prevenir a fuga de tecnologias emergentes sensíveis, bem como de outros produtos de dupla utilização, para destinos preocupantes que apliquem estratégias de fusão civil-militar.

Para alcançar os objetivos acima referidos, precisamos de uma visão clara dos riscos e da sua evolução no tempo. É por esta razão que a Comissão e os Estados-Membros aprofundarão a análise das cadeias de abastecimento críticas, submete-las-ão a testes de resistência e estabelecerão o nível de risco.

A Comissão e o Alto Representante identificaram as seguintes categorias gerais e não exaustivas de riscos para a segurança económica, nomeadamente relacionados com: (1) a resiliência das cadeias de abastecimento; (2) a segurança física e cibersegurança das infraestruturas críticas; (3) a segurança tecnológica e a fuga de tecnologia; (4) a utilização de dependências económicas como arma ou a coerção económica. Estes riscos podem ocorrer ao longo de toda a cadeia de valor, desde a criação de conhecimentos e investigação fundamental até à comercialização e à produção em escala.

Por último, é importante ter em conta que alguns dos riscos acima enumerados podem também, em determinadas circunstâncias, ameaçar a segurança nacional. Tal pode ser o caso, em especial, da fuga de tecnologias de dupla utilização e do investimento direto estrangeiro que ameaçam a segurança e a ordem pública, das exportações de dupla utilização ou do investimento externo num conjunto restrito de tecnologias avançadas suscetíveis de reforçar as capacidades militares e de informação de intervenientes que as possam utilizar para ameaçar a paz e a segurança internacionais, bem como do tratamento seguro de informações sensíveis.

Dado o acima exposto, a Comissão propõe identificar e avaliar, dentro de parâmetros claramente definidos e em conjunto com os Estados-Membros e com os contributos de partes interessadas do setor privado, os riscos para a segurança económica da UE que ameacem os seus interesses fundamentais, tendo em conta o contexto geopolítico em mutação e, se for caso disso, os pontos de vista das partes interessadas. Este processo deve ser dinâmico e contínuo.

Para o efeito, a Comissão propõe o seguinte processo, que deverá ser realizado com os Estados-Membros, se for caso disso em coordenação com o Alto Representante:

·Riscos para a resiliência das cadeias de abastecimento — a avaliar pela Comissão, por meio de uma análise aprofundada das dependências estratégicas da UE, com especial destaque para as dependências mais suscetíveis de serem instrumentalizadas para fins geopolíticos.

·Riscos para a segurança física e a cibersegurança das infraestruturas críticas — continuarão a ser avaliados em conformidade com a Recomendação do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

·Riscos relacionados com a segurança tecnológica e a fuga de tecnologia — a avaliar com base numa lista de tecnologias estratégicas essenciais para a segurança económica. No que diz respeito aos riscos mais sensíveis, a Comissão proporá uma lista de tecnologias de dupla utilização para avaliação dos riscos, que poderá ser adotada pelo Conselho até setembro de 2023. A lista basear-se-á em critérios estritamente definidos e prospetivos, como a natureza facilitadora e transformadora de uma tecnologia, o risco de fusão civil militar e o risco da sua utilização abusiva para violações dos direitos humanos. As tecnologias prioritárias devem ser apreciadas coletivamente com os Estados-Membros até ao final de 2023, com vista a identificar as medidas de proteção e promoção pertinentes.

·Riscos de utilização de dependências económicas como arma ou de coerção económica, a avaliar nomeadamente no contexto do instrumento anticoerção da UE recentemente acordado.

Para manter uma abordagem coerente, direcionada e atualizada da segurança económica, o Conselho deverá examinar semestralmente, com base nos contributos da Comissão e, se for caso disso, do Alto Representante, os progressos globais na avaliação dos riscos nestes quatro domínios e apresentar um relatório anual ao Conselho Europeu.

Além disso, o Alto Representante, juntamente com os Estados-Membros, reforçará a Capacidade Única de Análise de Informações (SIAC), para aumentar a sua capacidade para detetar ameaças à segurança económica da UE. 

3. Pôr em prática a estratégia de segurança económica

 
Para atenuar estes riscos, a estratégia da UE em matéria de segurança económica assenta nos seguintes elementos:

1)Promoção da competitividade e do crescimento da UE, no reforço do mercado único, no apoio a uma economia forte e resiliente e no fomento da base industrial, tecnológica e de investigação da UE.

2)Proteção da segurança económica por meio de uma série de políticas e instrumentos, incluindo novos instrumentos específicos, sempre que necessário.

3)Estabelecimento de parcerias e reforço da cooperação com países de todo o mundo.

3.1 Promover a base económica, a competitividade e o crescimento da UE

O mercado único é o melhor trunfo da UE para manter a sua economia próspera, inovadora e resiliente. A maior parte das vezes está associado a economias de escala para a cooperação transfronteiras no interior da UE e a condições de concorrência equitativas. Ao mesmo tempo, graças ao seu comércio, ao investimento da Global Gateway e a outras políticas, a UE está a alavancar o mercado único para manter abertas as cadeias de abastecimento mundiais e definir normas, o que contribui ainda mais para reforçar a competitividade e a segurança do aprovisionamento da UE. A implementação do NextGenerationEU e dos fundos de coesão está a desencadear reformas e investimentos importantes numa vasta gama de setores, incluindo em infraestruturas críticas, e já contribui para o crescimento económico, a competitividade e a resiliência da UE.

Nos últimos anos, a Comissão adotou várias propostas concretas para aumentar a resiliência e reforçar as cadeias de abastecimento. A estratégia industrial da UE identificou diversas medidas para melhorar a resiliência do mercado único, como alianças industriais para acelerar as atividades no domínio das tecnologias limpas, matérias-primas, processadores e semicondutores, dados, computação periférica e computação em nuvem; projetos importantes de interesse europeu comum para reunir recursos para inovações revolucionárias; a promoção de uma economia circular; a melhoria das competências ecológicas e digitais; uma nova estratégia para assegurar a liderança da UE no domínio da normalização ao nível mundial. Do mesmo modo, a transição energética, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da RepowerEU, é fundamental para reforçar a segurança do aprovisionamento energético da UE. Foram já alcançados progressos significativos neste domínio, mas o próximo relatório sobre o estado da União da Energia identificará esforços adicionais necessários.

A proposta de Regulamento Matérias-Primas Críticas visa facilitar a extração, a transformação e a reciclagem de matérias-primas essenciais na UE, reduzindo as dependências e aumentando o grau de preparação. O Regulamento Circuitos Integrados assegurará um aprovisionamento seguro de semicondutores, ao passo que a proposta de Regulamento Indústria de Impacto Zero ajudará a intensificar o fabrico de tecnologias de impacto zero na UE. As iniciativas incluem mecanismos de governação eficazes que permitam uma cooperação e um intercâmbio de informações atempados entre a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros.

Estas iniciativas têm também um impacto direto na segurança das cadeias de abastecimento e do acesso aos recursos (cada vez mais postos em causa por concorrentes estratégicos, como salientado na Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa), que é crucial para uma base tecnológica e industrial de defesa europeia inovadora, competitiva e resiliente. A sua adoção atempada é, por conseguinte, vital para a segurança económica da Europa.

O Instrumento de Emergência do Mercado Único visa assegurar a disponibilidade e a livre circulação de produtos essenciais em situações de emergência futuras. No futuro, este instrumento permitirá monitorizar os produtos e serviços estratégicos, incluindo as perturbações das cadeias de abastecimento e possíveis situações de escassez, e reagir rápida e coletivamente quando necessário.

São urgentemente necessários mais investimentos para assegurar a liderança e a competitividade da UE na investigação e no desenvolvimento de tecnologias estratégicas emergentes. A fim de atrair investimentos privados, a Comissão continua a desenvolver a União dos Mercados de Capitais. Propõe igualmente um novo regulamento para criar uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa («STEP»). Esta plataforma apoiará o desenvolvimento, o fabrico ou o reforço das respetivas cadeias de valor na União de tecnologias profundas e digitais, tecnologias limpas e biotecnologias, a fim de cumprir os objetivos das transições ecológica e digital. A União poderá desta forma reduzir ou prevenir dependências estratégicas.

Até ao final de 2023, a Comissão apresentará também um relatório sobre as opções para assegurar um apoio adequado e estratégico ao desenvolvimento de tecnologias de dupla utilização, após exame do âmbito dos instrumentos existentes.

3.2 Proteção contra os riscos de segurança económica

A UE já criou instrumentos específicos de redução dos riscos e medidas de proteção contra os riscos de segurança económica. Uma vez que os riscos vão evoluindo, há que avaliar a eficácia destes instrumentos na resposta a esses riscos e ponderar melhoramentos ou novos instrumentos que possam ser necessários.

Resolver o problema da utilização de dependências económicas como arma ou da coerção económica.

As dependências estratégicas, que podem comportar riscos para a segurança económica, podem ser exacerbadas por políticas e práticas não baseadas no mercado utilizadas por países terceiros que enviesam as condições de concorrência. A Comissão utilizará os instrumentos de defesa comercial com rigor para combater essas políticas e práticas desleais e está pronta para aplicar o regulamento relativo às subvenções estrangeiras, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com o mercado único.

Para fazer frente às pressões económicas deliberadas de que é alvo nos últimos anos juntamente com os seus Estados-Membros, a UE adotou o instrumento anticoerção da UE. O objetivo do instrumento consiste, antes de mais, em dissuadir os países de restringirem ou ameaçarem restringir o comércio ou o investimento para induzir uma mudança da política legítima da UE, mas também prevê a possibilidade de a UE tomar contramedidas como último recurso. A UE cooperará igualmente com os países parceiros para acompanhar os casos de coerção e apreciar e identificar a possibilidade de dar respostas coordenadas.

Investimentos provenientes do estrangeiro que afetam a segurança e a ordem pública

O regulamento relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) criou um mecanismo de cooperação que permite aos Estados-Membros e à Comissão trocar informações, expor preocupações de segurança e identificar soluções relacionadas com IDE específicos, com vista a garantir a proteção da segurança e da ordem pública. Desde outubro de 2020, a Comissão e os Estados-Membros analisaram mais de 1 000 transações que envolvem IDE. A Comissão está também a avaliar o quadro atual e proporá a sua revisão antes do final de 2023. Os Estados-Membros que ainda não implementaram mecanismos nacionais de análise do IDE deverão fazê-lo sem demora.

Segurança tecnológica e fuga de tecnologia

A capacidade de desenvolver e acompanhar as novas tecnologias é fundamental para a segurança económica da UE, uma vez que reduz as dependências estratégicas e permite-nos proteger ou criar uma vantagem tecnológica.

A abertura e a cooperação internacional estão no cerne da investigação e inovação europeias (I&I). No intuito de ajudar a evitar a fuga de tecnologias que tenham sido financiadas pela UE, a Comissão pode, por exemplo, em casos devidamente justificados, excluir determinadas entidades de países terceiros ou entidades da UE controladas por determinados países terceiros da participação em projetos de investigação e inovação e da implantação de capacidades digitais a fim de proteger os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União. Pode também avaliar o impacto da transferência de resultados do Horizonte Europa (incluindo a propriedade intelectual) gerados por investigação financiada pela UE para países terceiros não associados e opor-se a essa transferência.

A Comissão elaborou igualmente um conjunto de instrumentos destinados a combater a ingerência estrangeira no domínio da investigação e inovação, que contribui para sensibilizar este setor e aumentar a sua resiliência ao nível nacional e setorial em toda a Europa, a fim de reforçar a segurança da investigação em geral.

No que diz respeito às tecnologias consideradas críticas para a segurança económica (identificadas na secção 2 supra), a Comissão proporá, após apreciação, medidas para melhorar a segurança da investigação, assegurando a aplicação coerciva sistemática e rigorosa dos instrumentos acima referidos e identificando e colmatando eventuais lacunas ainda existentes. Fá-lo-á preservando simultaneamente a abertura do nosso sistema, que é a pedra angular das nossas economias inovadoras.

A normalização é importante enquanto «poder persuasivo» capaz de influir na evolução tecnológica e, por conseguinte, tem um impacto indireto na segurança económica da UE (nomeadamente permitindo-lhe limitar as possibilidades de utilização abusiva de tecnologias que possam ameaçar a sua segurança económica). Como indicado na sua estratégia de normalização, a UE tem de ser capaz de configurar as normas internacionais de acordo com os seus valores e interesses — e com o seu acervo jurídico. No respeitante aos futuros atos legislativos relativos à inteligência artificial, aos dados ou à ciber-resiliência, a UE procurará elaborar normas europeias e normas internacionais coerentes em conjunto com os parceiros. Na mesma ordem de ideias, a aplicação coerciva dos direitos de propriedade intelectual, especialmente das patentes, contribuirá igualmente para evitar a fuga de tecnologia.

No âmbito da sua estratégia de cibersegurança de 2020, a UE está a aplicar medidas para combater as práticas maliciosas na esfera digital, a fim de proteger-se contra a influência ilegítima, a espionagem industrial e a fuga ilícita de conhecimentos. A proposta de Regulamento Ciber-resiliência melhorará, nos setores público e privado, a cibersegurança do equipamento informático e software vendidos na União. A UE continuará a combater o roubo de propriedade intelectual propiciado pelo ciberespaço, nomeadamente utilizando os seus conjuntos de instrumentos de ciberdiplomacia e contra as ameaças híbridas para dar resposta a essas atividades maliciosas.

Proteger a segurança económica protegendo as infraestruturas

A UE adotou a Diretiva Resiliência das Entidades Críticas e a Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista (Diretiva SRI 2). Estas diretivas proporcionam um quadro jurídico atualizado e abrangente para reforçar a resiliência física e digital das infraestruturas críticas (entre as quais a energia, os transportes, a saúde, as infraestruturas digitais, a água e os alimentos). Na sequência da recomendação do Conselho de dezembro de 2022, estão já a ser realizadas ações específicas para assegurar uma resposta comum da UE aos incidentes.

A fim de aumentar a segurança e a resiliência das redes 5G, o instrumentário para as redes 5G estabelece um conjunto de medidas a aplicar por todos os Estados-Membros, incluindo medidas de restrição ou exclusão dos fornecedores de alto risco. Em 15 de junho de 2023, a Comissão instou os Estados-Membros que ainda não tinham aplicado plenamente estas medidas aos fornecedores de alto risco a fazê-lo sem demora.

A proposta de Regulamento Ciber-resiliência desempenhará também um papel importante na segurança da cadeia de abastecimento das infraestruturas críticas da UE. Estão igualmente a ser feitas avaliações e cenários de riscos cibernéticos especificamente para os setores das infraestruturas de comunicações eletrónicas e infraestruturas de energia, que servirão para orientar as ações apoiadas no âmbito do ato legislativo sobre a cibersolidariedade proposto, nomeadamente a submissão das entidades críticas a testes coordenados.

Melhor coordenação da UE nos controlos das exportações de produtos de dupla utilização

Algumas tecnologias estratégicas são de dupla utilização e exigem especial atenção. No âmbito da secção 2 supra, a UE identificará uma lista de tecnologias críticas para a segurança económica e avaliará coletivamente os seus riscos. Embora estejam sujeitas a um quadro multilateral e da UE, as decisões sobre a aplicação e fiscalização dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização cabem principalmente aos Estados-Membros.

Nas últimas décadas, a arquitetura de controlo das exportações de produtos de dupla utilização estabelecida — assente nas normas criadas pelos regimes multilaterais de controlo das exportações — veio contribuir para os objetivos da política de segurança da União, favorecendo ao mesmo tempo a abertura e a criação de um clima propício à investigação e inovação, bem como à não proliferação em geral. A UE reforçará o seu apoio ao trabalho efetuado no quadro dos regimes multilaterais, embora a sua eficácia seja dificultada pelo facto de ser membro de apenas um dos regimes multilaterais de controlo existentes e observadora num segundo.

Todavia, à luz dos novos desafios relacionados com o aumento do potencial militar de uma série de tecnologias estratégicas, com a guerra de agressão ilegal da Rússia contra a Ucrânia, com a intensificação das tensões geopolíticas e com os riscos para a segurança nacional, alguns Estados-Membros da UE e países terceiros reforçaram os controlos nacionais para limitar a exportação de tecnologias críticas à margem dos procedimentos estabelecidos no âmbito dos regimes multilaterais de controlo das exportações, ou, em certos casos, desenvolvendo esses procedimentos, por exemplo para o equipamento de fabrico de circuitos integrados de semicondutores avançados ou para o equipamento ligado à computação quântica. A evolução recente demonstrou igualmente a necessidade de uma maior flexibilidade no regime, a fim de responder a acontecimentos em curso e a uma situação em rápida evolução.

O regulamento da UE relativo aos controlos das exportações de produtos de dupla utilização foi revisto em 2021, para ter em conta mais eficazmente os riscos associados à rápida evolução nos ambientes da segurança, tecnologia e comércio, dando especial atenção às exportações de tecnologias sensíveis e emergentes. O referido regulamento inclui disposições que permitem a um Estado-Membro introduzir controlos das exportações com base na legislação de outro Estado-Membro, o que resulta numa coordenação transfronteiras entre os Estados-Membros da UE, com o apoio da Comissão, dos controlos das exportações, cuja aplicação é uma prerrogativa nacional. Estas disposições estão atualmente a ser testadas.

A necessidade de uma ação mais rápida e coordenada ao nível da UE no domínio dos controlos das exportações tornou-se premente, uma vez que uma proliferação descoordenada de controlos nacionais pelos Estados-Membros criaria lacunas e comprometeria a eficácia dos controlos das exportações e a integridade do mercado único. Com o aperfeiçoamento de tecnologias essenciais para a segurança nacional e sujeitas a controlos nacionais, a existência de divergências entre os Estados-Membros enfraqueceria a segurança económica da UE no seu conjunto. Para evitar que tal aconteça, importa que o regulamento atual seja plenamente aplicado. Ao mesmo tempo, deve iniciar-se uma reflexão sobre o modo de desenvolver o quadro existente para criar uma abordagem europeia mais coordenada que vá além da atual obrigação de garantir a transparência entre os Estados-Membros.

Por conseguinte, até ao final do corrente ano, a Comissão apresentará uma proposta destinada a melhorar a eficácia e a eficiência do quadro atual. O seu objetivo será adaptá-lo ao ambiente tecnológico e de segurança em rápida mutação, reforçando a capacidade da UE para desempenhar plenamente o seu papel de interveniente mundial num contexto em que os regimes multilaterais de controlo das exportações estão sob pressão, no pleno respeito das competências respetivas da UE e dos Estados-Membros.    

Investimento no estrangeiro

É também do interesse comum da UE e dos Estados-Membros evitar que o leque restrito de avanços tecnológicos considerados fundamentais para reforçar as capacidades militares e de informações dos intervenientes suscetíveis de as utilizar para comprometer a paz e a segurança internacionais seja alimentado pelo capital, as competências e os conhecimentos das nossas empresas.

Os controlos do comércio e do investimento estratégicos exigem uma abordagem holística que nos permita proteger os nossos interesses essenciais em matéria de segurança. Coloca-se assim a questão da necessidade de sujeitar não só os produtos exportados, mas também certos investimentos no estrangeiro a controlos destinados a combater o risco de fuga de tecnologia e de saber-fazer no âmbito desse investimento.

Além disso, é necessária uma maior cooperação a fim de evitar a fuga de tecnologias emergentes sensíveis e de outros produtos de dupla utilização para destinos preocupantes que apliquem estratégias de fusão civil-militar, bem como para evitar uma recuperação das exportações e investimentos controlados.

A Comissão examinará, em colaboração com os Estados-Membros, os riscos para a segurança que podem resultar dos investimentos no estrangeiro. Instituirá um novo grupo específico de peritos dos Estados-Membros incumbido de prestar assistência nestas tarefas, criando um novo mecanismo de cooperação, estruturado e confidencial. A Comissão, com o contributo deste novo grupo de peritos, realizará igualmente atividades de sensibilização e consulta com as empresas e outras partes interessadas, bem como com os países parceiros, conforme adequado.

Nesta base, a Comissão examinará as medidas possíveis para fazer face aos riscos de segurança relacionados com investimentos no estrangeiro, com vista a propor uma iniciativa até ao final do ano.

Em suma, precisamos de unidade ao nível da UE para utilizar de forma mais audaciosa e mais rápida os instrumentos da UE existentes quando forem necessários e assegurar o cumprimento com mais firmeza. A UE e os Estados-Membros devem assegurar que o potencial destes instrumentos seja plenamente utilizado para reforçar a resiliência económica e proteger interesses essenciais em matéria de segurança, tendo igualmente em conta os impactos fora da UE. Convém igualmente incentivar as empresas da UE a integrar os riscos de segurança económica nos seus processos relativos ao dever de diligência e gestão dos riscos. Além disso, em alguns domínios, a presente comunicação identifica a necessidade de reforçar os instrumentos, ou elaborar novos, para fazer face aos riscos atuais.

3.3 Parceria para a segurança económica

Só, a UE não pode alcançar a segurança económica. A sua resposta política tão-pouco pode ser unilateral. A economia mundial continuará a estar integrada e interligada, e a eficácia da ação da UE depende da cooperação e da coordenação com os demais. A transparência e a cooperação são essenciais para garantir que as políticas de segurança económica não tenham consequências indesejadas para os países terceiros, em especial os mais vulneráveis. Reduzir os riscos ligados às cadeias de abastecimento e atenuar as perturbações implica a diversificação do aprovisionamento e o acesso a um conjunto variado de mercados de importação e exportação. Acresce que as vulnerabilidades da UE resultantes de dependências críticas em setores estratégicos são muito semelhantes às de muitos outros intervenientes mundiais, incluindo os seus parceiros mais próximos; de resto, todos os países são potencialmente vulneráveis a várias formas de coerção económica.

Esta constatação é um forte argumento a favor da cooperação com o maior número possível de parceiros, incluindo parceiros de longa data que partilham as mesmas ideias, como os membros do G7, bem como com outros com os quais partilhamos interesses e que estão dispostos a cooperar connosco.

A cooperação será flexível e variará quanto à forma, âmbito e tipos de participantes em função dos interesses partilhados e dependências comuns e de acordo com o domínio de intervenção específico ou os riscos identificados.

Cooperação bilateral e multilateral

A UE está a alargar consideravelmente os seus instrumentos de cooperação bilateral e plurilateral para ser um interveniente incontornável sempre que seja necessário para uma maior segurança económica. Este elemento é central na resposta política da União, permitindo aplicar o conceito de segurança através da diversificação dos parceiros. A cooperação em matéria de segurança económica já é intensa com vários parceiros, como os EUA e a Índia, no âmbito dos Conselhos de Comércio e Tecnologia criados com esses países. O Diálogo Económico de Alto Nível UE–Japão comportará um vetor de trabalho específico sobre questões de segurança económica.

O G7 constitui uma via importante para a cooperação no domínio da segurança económica. A declaração da Cimeira de Hiroshima, de maio de 2023, sobre a resiliência económica e a segurança económica confirma o compromisso dos dirigentes do G7 de trabalharem em conjunto e com outros parceiros com o objetivo de reforçar a resiliência económica e a segurança económica à escala mundial, criando cadeias de abastecimento e infraestruturas críticas resilientes, respondendo a práticas prejudiciais — como as políticas não baseadas no mercado e a coerção económica — e prevenindo a fuga de tecnologias críticas e emergentes.

Dispor de um conjunto de instrumentos geoeconómicos o mais vasto possível (dos acordos de comércio livre às parcerias digitais, passando pelas alianças e parcerias verdes, as parcerias sobre matérias-primas e o clube de matérias-primas e o reforço da cooperação com os países vizinhos da UE) permite-nos responder a uma vasta gama de desafios para a segurança económica com o instrumento adequado para assegurar a maior coordenação e o máximo de efeitos. Continuaremos a utilizar estes instrumentos e a adaptá-los para melhor contribuir para a resiliência da cadeia de abastecimento e a segurança económica da UE.

Continuaremos a tirar o máximo partido da vasta rede de acordos de comércio livre da UE aplicando-os plenamente, ao mesmo tempo que procuraremos alargá-la. Estes acordos contribuem para a redução dos riscos das empresas, a diversificação e a redução das dependências graças à abertura de novos mercados, ajudam a criar laços económicos mutuamente benéficos (em especial nas regiões em que, de outro modo, a UE deixaria um vazio que os países terceiros colmatariam) e apoiam a sustentabilidade social e ambiental.

Uma dimensão fundamental da segurança económica é a disponibilidade da UE para reforçar as suas parcerias com os países em desenvolvimento que poderiam desempenhar um papel mais importante nas cadeias de valor mundiais. O apoio financeiro e técnico da UE aos países de baixo e médio rendimento com vista à industrialização, à transição ecológica e à eliminação do fosso digital não só é valioso por si só e gera efeitos positivos para as comunidades locais, como contribui igualmente para a nossa resiliência económica ao promover uma economia mundial mais diversificada.

A este respeito, a Estratégia Global Gateway e a Parceria para os Investimentos nas Infraestruturas Mundiais serão fundamentais para contribuir para a segurança económica dos seus beneficiários, reforçando as ligações económicas e a integração com as economias mundiais. Estas iniciativas ajudarão a UE e os seus parceiros a enfrentar em conjunto os grandes desafios, entre os quais a luta contra as alterações climáticas, a implantação de infraestruturas digitais seguras, a melhoria dos sistemas de saúde e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, oferecendo simultaneamente aos parceiros alternativas sustentáveis às práticas de investimento que os tornariam mais vulneráveis à coerção económica por parte dos seus credores. Contribuem igualmente para a segurança económica da UE, nomeadamente ajudando a diversificar as cadeias de abastecimento e a integrar as cadeias de valor com os parceiros em setores-chave.

A UE continuará a desenvolver outras formas de cooperação com vários parceiros em questões de interesse, por exemplo no que diz respeito às matérias-primas essenciais no âmbito de um clube de matérias-primas críticas.

Cooperação multilateral

Ao nível mundial, a segurança económica da UE e de todos os membros da comunidade internacional assenta na cooperação multilateral e num quadro baseado em regras. Mesmo num contexto de rivalidade estratégica e de concorrência económica, há margem uma cooperação internacional que permita responder aos desafios comuns e à necessidade de regras claras que garantam um comércio justo e aberto, o que protege da tendência para «a lei do mais forte», a fragmentação económica ou o protecionismo.

Por conseguinte, o interesse da UE é reforçar a cooperação multilateral através de fóruns e organizações internacionais como o G20, a ONU ou os bancos multilaterais de desenvolvimento. No domínio do comércio, a UE continuará a envidar esforços para reformar a Organização Mundial do Comércio (OMC) e restabelecer a sua função de resolução de litígios, dado o papel fundamental que uma OMC eficaz desempenha para reduzir ao mínimo o risco de comportamentos arbitrários e o âmbito de eventuais restrições ao comércio.

Conclusão

Num mundo interligado, nenhum país consegue garantir a sua segurança económica agindo isoladamente. No mundo de hoje, os interesses de segurança económica e os interesses de segurança nacional, as vulnerabilidades e as respostas dos Estados-Membros raramente podem ser vistos ou identificados separadamente dos de outros Estados-Membros ou dos da União no seu conjunto. Os interesses de cada Estado-Membro estão indissociavelmente ligados ao bom funcionamento do mercado interno, à integridade da política comercial da UE e aos interesses de segurança da UE no seu todo.

Sem uma abordagem da UE em matéria de segurança económica, os nossos parceiros farão as suas escolhas de alianças, enquanto intervenientes menos bem intencionados procurarão dividir e conquistar. Por conseguinte, uma ação comum e coordenada da UE em todos os domínios políticos, através da cooperação entre a UE e os Estados-Membros, é essencial para a segurança económica da União. A chave do êxito será uma ação unida.