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Document 52023AS106981
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.106981
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106981
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106981
C/2023/4924
JO C 311 de 1.9.2023, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/6 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106981
(2023/C 311/05)
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Data de adopção da decisão |
18.7.2023 |
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Número do auxílio |
SA.106981 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Itália |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Disposizioni relative alle modalità di concessione dei contributi destinati al settore agrumicolo ai sensi dell’articolo 1, comma 131, della legge 27 dicembre 2017, n. 205 |
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Base jurídica |
Bozza di decreto interministeriale recante modalità di concessione dei contributi destinati al settore agrumicolo ai sensi dell’articolo 1, comma 131, della legge 27 dicembre 2017, n. 205 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 9 250 000 EUR |
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Intensidade |
80,0 % |
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Duração |
até 31.12.2029 |
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Sectores económicos |
Cultura de citrinos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA