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Document 52023AS104336
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.104336Text with EEA relevance.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104336Texto relevante para efeitos do EEE.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104336Texto relevante para efeitos do EEE.
C/2023/6650
JO C, C/2023/265, 18.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/265/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/265 |
18.10.2023 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.104336
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2023/265)
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Data de adopção da decisão |
29.9.2023 |
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Número do auxílio |
SA.104336 |
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Estado-Membro |
Bélgica |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
SA.104336 — Amendments to the capacity remuneration mechanism in Belgium |
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Base jurídica |
Electricity Act of 29 April 1999 on the organisation of the Belgian electricity market, modified by laws published on 16 May 2019, 19 March 2021, 16 February 2022, 4 March 2022, 7 June 2023 and 14 June 2023 in the Belgian Official Gazette. Implementing provisions for the CRM are laid down in Royal Decrees, Ministerial Decrees and regulatory approved market rules and contracts. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Energia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 3 910 000 000 EUR Orçamento anual: 245 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
15.10.2021 — 15.10.2031 |
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Sectores económicos |
Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/265/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)