—

Tendo em conta os artigos 4.o e 14.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme» (1) (Sexta Diretiva IVA),

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) (Diretiva IVA),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (3),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (4),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (5);

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (6),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (7),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (9),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10),

—

Tendo em conta Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (11),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (12),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (13), relacionado com o pacote IVA para o comércio eletrónico,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (14),

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020),

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Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (COM(2018)0021),

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329) (15),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, intitulada «Sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único» (COM(2011)0851),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2017, «Relativa ao seguimento do Plano de Ação sobre o IVA: rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2017)0566),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, intitulada «Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2016)0148),

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Tendo em conta a sua posição, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (16),

—

Tendo em conta a sua posição, de 10 de março de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (17),

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Tendo em conta a sua posição, de 19 de maio de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (06116/1/2021 — C9-0179/2021 — 2018/0233(COD)) (18),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (19),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, intitulada «Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA» (20),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (21),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (22),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (23);

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Tendo em conta o estudo, de 30 de agosto de 2021, intitulado «VAT gap, reduced VAT rates and their impact on compliance costs for businesses and on consumers» (Fosso do IVA, taxas reduzidas de IVA e o seu impacto nos custos de conformidade das empresas e nos consumidores), elaborado pela DIW ECON e publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o Parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas (publicado nos termos do artigo 287.o, n.o 4, e do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE), de 11 de dezembro de 2020, sobre a proposta de Regulamento (UE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de julho de 2019, intitulado «Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver».

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Tendo em conta a consulta pública, acessível entre 8 de fevereiro de 2021 e 3 de maio de 2021, intitulada «Regras do IVA para os serviços financeiros e de seguros — revisão»,

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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0355/2021),

A.

Considerando que, em 1977, o Conselho adotou a Sexta Diretiva IVA, com vista a estabelecer uma matéria coletável uniforme à qual se deveriam aplicar taxas harmonizadas; considerando que, nessa altura, todos os Estados-Membros já tinham adotado um sistema de imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com a primeira (24) e a segunda (25) Diretivas do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios; considerando que, para o efeito, os Estados-Membros decidiram aplicar um período transitório que, desde então, tem sido prorrogado;

B.

Considerando que, numa preocupação de clareza, a Diretiva IVA reformula e revoga a Sexta Diretiva IVA; considerando que essa diretiva estabelece que as regras transitórias devem ser substituídas por um sistema definitivo baseado na tributação no Estado-Membro de origem; considerando que o sistema de transitório é complexo, incompleto e estruturalmente vulnerável à fraude;

C.

Considerando que a cobrança do IVA é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada Estado-Membro;

D.

Considerando que, em 2013, foi lançada uma revisão substancial com vista ao estabelecimento de um sistema definitivo baseado no princípio do destino, que o tornaria menos vulnerável à fraude (26); considerando que o princípio do destino implica que a receita do IVA é atribuída ao Estado-Membro onde ocorre o consumo final;

E.

Considerando que, em 25 de maio de 2018, foi aprovada uma proposta de diretiva que introduz medidas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA aplicável às trocas comerciais intra-União entre empresas e que põe termo ao regime «transitório» (27); considerando que, em 12 de fevereiro de 2019, o Parlamento adotou a sua posição sobre esta proposta; considerando que o Conselho ainda não adotou uma posição; considerando que o facto de esta decisão estar bloqueada está a atrasar decisões importantes relativas à adaptação do IVA aos desafios com que nos iremos deparar durante o período de recuperação económica da UE e que a ausência de medidas significa que ficaram por colmatar lacunas que poderão contribuir para um aumento do fosso do IVA;

F.

Considerando que o fosso do IVA na UE diminuiu de 20 %, em 2009, para 10 %, em 2019, e que, segundo as primeiras estimativas, poderia ficar aquém dos 130 mil milhões de EUR; considerando que, devido à pandemia e aos seus efeitos socioeconómicos, esta tendência se inverteu em 2020; considerando que as perdas incorridas foram estimadas em 164 mil milhões de EUR, dos quais um terço caiu nas mãos de autores de fraude e da criminalidade organizada; considerando que as essas perdas podem representar um fosso do IVA de 13,7 %; que este cenário requer escolhas políticas estratégicas;

G.

Considerando que, segundo o relatório final de 2020, de 10 de setembro de 2020, preparado para a Comissão no âmbito do «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States» (Estudo e relatórios sobre o fosso do IVA nos 28 Estados-Membros da UE), o fosso do IVA varia de modo significativo entre os Estados-Membros, situando-se entre menos de 1 % e mais de 33 %;

H.

Considerando que estas perdas são lesivas do orçamento da União (o IVA representa o segundo maior recurso próprio da UE), dos orçamentos nacionais, das empresas e das pessoas que vivem na UE;

I.

Considerando que o programa «Fiscalis» para 2021-2027, dotado de um orçamento de 269 milhões de EUR, visa lutar contra a injustiça fiscal, ajudando as autoridades fiscais nacionais a reforçarem a cooperação destinada a reforçar o combate contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; considerando que o anterior programa gerou 591 milhões de EUR de receitas a favor da UE;

J.

Considerando que, para ser eficaz, a rede de peritos dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, Eurofisc, estabelecida em 2010, tem de ser reforçada e dotada de recursos suficientes que lhe permitam proceder a análises conjuntas de risco, coordenar investigações e cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Europol e a Procuradoria Europeia, em especial com vista a investigar casos de fraude ao IVA; considerando que um sistema caracterizado por taxas de IVA diferenciadas e custos de conformidade elevados pode conduzir ao aumento da fraude;

K.

Considerando que o parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas incide sobre o novo método avançado para simplificar o cálculo do recurso próprio baseado no IVA; considerando que o referido parecer estabelece que a proposta «simplifica consideravelmente o cálculo do recurso próprio baseado no IVA dos Estados-Membros em comparação com o atual sistema», embora tenha detetado «o risco de a taxa média ponderada plurianual definitiva poder não ser representativa de todos os Estados-Membros»;

L.

Considerando que a crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19 exigiu consideráveis esforços fiscais e orçamentais por parte dos governos dos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de auxílios às empresas;

M.

Considerando que, em 2019, o recurso próprio baseado no IVA representou 11 % do orçamento da UE, correspondendo a um montante total de 17,8 mil milhões de EUR;

N.

Considerando que o «plano de ação para uma tributação justa e simplificada que apoie a estratégia de recuperação» da Comissão faz parte da nova estratégia da UE de simplificação e adaptação da tributação à digitalização da economia e à transição ecológica, bem como para combater a fraude e a evasão fiscais; considerando que o referido plano de ação identifica as questões relacionadas com o IVA como sendo prioritárias, centrando-se na luta contra a fraude ao IVA e na modernização do IVA sobre os serviços financeiros, tendo em conta a digitalização da economia;

O.

Considerando que, desde a adoção da Diretiva IVA, os serviços financeiros têm, salvo exceções, estado isentos de IVA, uma vez que estão sujeitos a outros impostos (como o imposto sobre prémios de seguro);

P.

Considerando que, enquanto imposto indireto cuja cobrança cabe aos 27 Estados-Membros, o IVA é cobrado ao abrigo de uma série de regimes nacionais diferentes; considerando que é possível retirar de todos esses regimes boas práticas e aplicá-las no âmbito de uma reforma à escala da UE; considerando que os exemplos nacionais devem ser considerados modelos a ter em conta e que a Comissão tem de agir enquanto plataforma de intercâmbio dessas boas práticas; considerando que um bom exemplo disso são as alterações da legislação nacional introduzidas por um Estado-Membro, que criam incentivos para que os consumidores solicitem faturas em setores dificilmente tributáveis;

Q.

Considerando que o objetivo geral de digitalizar a tributação é fundamental para assegurar a transparência, a simplicidade, a responsabilização e a declaração automatizada e é fundamental para estabelecer um regime de IVA definitivo, simplificado e preparado para o futuro; considerando que a pandemia de COVID-19 tem servido de catalisador da digitalização de todas transações; que as pequenas e médias empresas (PME) estão no cerne deste processo de digitalização e que, neste contexto, convém ajudá-las na aquisição da mais recente tecnologia e de conhecimentos especializados;

R.

Considerando que o IVA está, de um modo geral, harmonizado a nível da UE e constitui um recurso próprio para o orçamento da UE e que, por conseguinte, requer uma ampla cooperação a nível da UE;

S.

Considerando que o Parlamento respeita plenamente o princípio da soberania fiscal nacional;

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