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Document 52021PC0418
Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union in the written procedure by the Participants to the Arrangement on Officially Supported Export Credits regarding the review of the Sector Understanding on Export Credits for Coal Fired Electricity Generation Projects contained in Annex VI
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI
COM/2021/418 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.7.2021
COM(2021) 418 final
2021/0235(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão, em nome da União Europeia, no contexto do reexame do Acordo Setorial relativo aos Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão, também designado por Acordo Setorial sobre o Carvão («ASC»), que consta do anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»).
A atualização do ASC está a ser debatida ao nível dos Participantes no Convénio, na sequência de uma proposta da União Europeia apresentada em 21 de abril de 2021 («Proposta»). A Proposta insta os Participantes a alinharem o Convénio com os seus objetivos comuns em matéria de clima ‑ uma vez que todos os Participantes assinaram o Acordo de Paris — mediante a alteração das regras do ASC, a fim de eliminar qualquer possibilidade de apoio sob a forma de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e de ajuda ligada ao abrigo das regras do Convénio para as exportações de centrais elétricas a carvão e projetos conexos.
Uma vez que as questões relacionadas com o clima ‑ e mais especificamente a questão da eliminação progressiva do carvão na produção de eletricidade — estão no centro das atenções, os Participantes poderão chegar a um acordo sobre esta matéria antes da COP26, em novembro de 2021. Em especial, o presidente da COP26 insta as nações a abandonarem a produção de energia a partir de carvão, tendo as nações do G7, em 21 de maio de 2021, assumido o compromisso de eliminar, até ao final de 2021, novos apoios públicos diretos para a produção internacional de eletricidade em centrais térmicas a carvão sem captação de emissões, incluindo através da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, do financiamento da exportação, do investimento e do apoio relativo a financiamento e promoção do comércio. Para que a União Europeia continue a demonstrar as suas fortes ambições, é fundamental que a União esteja preparada para adotar uma posição sobre um eventual acordo sobre esta matéria, muito antes da COP26, que deverá realizar‑se de 1 a 12 de novembro de 2021.
2.Contexto da proposta
2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, a Turquia e o Reino Unido, que oferece um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE 1 .
O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , 3 . Os reexames dos termos e condições do Convénio são incorporados no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.
2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação 4 .
2.3.Ato previsto dos Participantes no ASC
Os Participantes acordaram pela primeira vez o ASC em 2016, a fim de encorajar os exportadores e os compradores a abandonar as centrais elétricas a carvão de baixa eficiência. O ASC é constituído por regras setoriais específicas, para além dos termos e condições horizontais do Convénio. Permite apenas o financiamento de centrais de grande dimensão (mais de 500 MW), com «tecnologia ultrassupercrítica» ou com baixa intensidade de emissões (menos de 750 g de CO2/kWh de eletricidade produzida), restringindo o financiamento de centrais de menor dimensão que não cumpram normas de elevada eficiência nos países elegíveis para os recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento.
O ASC inclui uma cláusula de reexame com o objetivo de reforçar ainda mais os seus termos e condições. O artigo 6.º, alínea a), prevê que o «presente Acordo Setorial deve ser reexaminado o mais tardar até 30 de junho de 2020, com o objetivo de continuar a reforçar os seus termos e condições, numa segunda fase, com início, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2021, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas e de continuar a redução progressiva do apoio oficial para centrais elétricas a carvão, inclusivamente de forma a reduzir a utilização de centrais elétricas a carvão menos eficientes.». Em especial, o artigo 6.º, alínea b), prevê que «O reexame deve ter em conta: 1) Os relatórios mais recentes sobre as ciências climáticas e as implicações, para as decisões de investimento em matéria de infraestruturas globais, de manter a intenção de limitar o aquecimento global abaixo de 2 ºC em relação aos níveis pré‑industriais;».
Desde a adoção do ASC, em 2016, uma análise significativa salientou o ritmo rápido e a magnitude da eliminação progressiva da produção de energia térmica a carvão necessários para manter o aquecimento abaixo dos 2 ºC: os cenários apontam, de forma consistente, para a necessidade de encerrar quase todas as centrais elétricas a carvão antes de 2040. Contudo, nos termos das regras do ASC adotadas em 2016, o apoio direto e indireto a centrais elétricas a carvão ainda é possível. Assim sendo, existe um problema de coerência. O Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação tem vindo a trabalhar, desde 2020, numa proposta de reexame do ASC que aborda esta questão.
3.Posição a adotar em nome da União
Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia, em nome da União, apresentou uma proposta de reexame do ASC aos Participantes no Convénio, que foi inicialmente debatida e adotada no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação. A proposta prevê a eliminação progressiva do financiamento das exportações no setor das centrais elétricas a carvão. Mais especificamente, insta à eliminação imediata dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e da ajuda ligada para:
–a exportação de novas centrais elétricas a carvão sem captação de emissões e elementos delas,
–o fornecimento de equipamento às centrais de produção de eletricidade a partir de carvão sem captação de emissões existentes, a menos que o equipamento fornecido tenha por objetivo a redução da poluição e não provoque nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade, e
–a exportação de bens e serviços relacionados com o desenvolvimento, a construção ou a expansão da exploração mineira de carvão térmico e com qualquer tipo de transporte predominantemente utilizado para movimentar carvão térmico.
A presente proposta procura colmatar o fosso entre o compromisso dos Participantes no sentido de cumprirem os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e as disposições do ASC, que ainda permitem apoiar as exportações de centrais elétricas a carvão e a cadeia de valor mundial da produção de energia térmica a carvão. A proposta é inteiramente consentânea com as prioridades políticas da União Europeia. Em especial, em 25 de janeiro de 2021, o Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a diplomacia climática e energética, apelou à eliminação progressiva, a nível mundial, das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais para o ambiente, de acordo com um calendário claro e a uma transformação firme e justa à escala mundial rumo à neutralidade climática, incluindo a eliminação progressiva da produção de energia a partir de carvão sem captação de emissões e – como primeiro passo – à eliminação imediata de todo o financiamento de novas infraestruturas de carvão em países terceiros.
Uma vez que é crucial que a comunidade de fornecedores de créditos à exportação da OCDE reflita adequadamente os objetivos da política climática nas regras do Convénio e em medidas práticas, a União Europeia procurará chegar a acordo sobre a referida eliminação nas próximas reuniões. Vários outros Participantes irão certamente avançar na mesma direção (principalmente o Reino Unido, o Canadá e os Estados Unidos) e outros (Coreia e Japão) anunciaram este ano que suprimiriam o apoio à produção internacional de energia térmica a carvão sem captação de emissões. Se as negociações forem frutuosas, os Participantes poderão ser chamados a adotar alterações ao ASC ‑ e, possivelmente a alguns artigos do Convénio, a fim de refletir o reexame do ASC ‑ durante uma das suas próximas sessões, eventualmente durante uma reunião extraordinária dos Participantes antes da COP26, em setembro ou outubro de 2021. Neste cenário, a União Europeia deve poder adotar atempadamente uma posição sobre o reexame do ASC.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 5 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. Tal decorre do artigo 2.º do referido regulamento, que determina que «A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio». Incluem‑se as alterações aos anexos do Convénio.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos créditos à exportação, o que se insere na política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2021/0235 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), incluindo o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão («ASC») constante do anexo VI, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 .
(2)Em conformidade com o artigo 6.º do ASC, os Participantes no Convénio («Participantes») devem reexaminar o Acordo Setorial com o objetivo de continuar a reforçar os seus termos e condições, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas e de continuar a redução progressiva do apoio oficial para centrais elétricas a carvão.
(3)A decisão prevista de reexaminar o ASC deve ser consentânea com os compromissos internacionais da União Europeia nos termos do Acordo de Paris e da política climática da União
(4)O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a diplomacia climática e energética, de 25 de janeiro de 2021, apelou à eliminação progressiva, a nível mundial, dos subsídios aos combustíveis fósseis prejudiciais para o ambiente, de acordo com um calendário claro e a uma transformação firme e justa à escala mundial rumo à neutralidade climática, incluindo a eliminação progressiva do carvão sem captação de emissões na produção de energia e – como primeiro passo – à eliminação imediata de todo o financiamento de novas infraestruturas de carvão em países terceiros.
(5)Justifica‑se estabelecer a posição a adotar em nome da União no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para a Produção de Eletricidade a partir de Carvão, uma vez que a decisão a adotar pelos Participantes no Convénio será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O anexo estabelece a posição a adotar em nome da União no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial.
Artigo 2.º
As alterações ao anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial que são conformes à orientação do anexo podem ser acordadas pelos representantes da União, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.º
Caso sejam apresentadas novas propostas relativas à matéria em causa constante do anexo durante ou antes de uma reunião dos Participantes, sobre as quais ainda não esteja definida uma posição da União, a posição da União é especificada por meio da coordenação da União antes de os Participantes serem chamados a adotar uma alteração ao Convénio. Nestes casos, a posição da União é consentânea com as políticas e a legislação em vigor.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.7.2021
COM(2021) 418 final
ANEXO
da
Proposta de decisão do Conselho
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial Relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI
ANEXO
PROPOSTA
A posição da União Europeia consiste em apoiar:
1)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada para:
a)A exportação de novos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão ou de elementos deles.
Por projetos de produção de eletricidade a partir de carvão, entendem‑se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que funcionem a carvão; incluem‑se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais;
b)O fornecimento de equipamento a centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a menos que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:
i)o equipamento fornecido tem por objetivo a redução da poluição,
ii)o equipamento fornecido não provoca nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade.
2)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada destinados à exportação de bens e serviços relacionados com:
a)O desenvolvimento, à construção ou expansão da exploração mineira de carvão térmico. Tal inclui a prospeção, a extração e a produção de carvão térmico e a sua infraestrutura associada;
b)Qualquer tipo de transporte (incluindo meios de transporte e infraestrutura associada) predominantemente utilizado para movimentar carvão térmico.
O n.º 1, alíneas a) e b), não se aplica aos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão que são abrangidos pelo âmbito de aplicação e satisfazem as condições previstas no apêndice II do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos no Domínio das Energias Renováveis, da Atenuação e Adaptação às Alterações Climáticas e dos Recursos Hídricos (anexo IV). Os termos e condições financeiros aplicáveis a esses projetos são os estabelecidos no anexo IV.
O n.º 2, alíneas a) e b), aplica‑se a todas as exportações de bens e serviços abrangidas pelo Convénio, incluindo as abrangidas por acordos setoriais.
A aplicação da presente proposta pode conduzir a alterações ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI, bem como, potencialmente, ao Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, nomeadamente o artigo 6.º