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Document 52021PC0356
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 1380/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013, as regards restrictions to the access to Union waters
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
COM/2021/356 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.7.2021
COM(2021) 356 final
2021/0176(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas 1 estabelece, no artigo 5.º, n.º 2, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira.
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 5.º, n.º 3, uma derrogação semelhante para as águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado. A derrogação permite aos Estados-Membros em causa restringir a pesca aos navios registados nos portos desses territórios.
Uma vez que as derrogações acima referidas estão em vigor até 31 de dezembro de 2022, com a proposta pretende-se evitar a interrupção do regime de acesso específico previsto no artigo 5.º, n.os 2 e 3 do regulamento supracitado. É proposta uma alteração das disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar o período durante o qual, ao abrigo dessas disposições, os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.
Atendendo ao atual estado de conservação de muitas unidades populacionais, à vulnerabilidade das águas costeiras do ponto de vista da conservação e às dificuldades com que se debatem ainda as zonas costeiras altamente dependentes da pesca e com poucas probabilidades de beneficiar de outras perspetivas económicas, os objetivos do regime específico permanecem tão válidos como nas décadas anteriores. Alterar as disposições atuais comporta um elevado risco de rutura do equilíbrio alcançado desde a introdução deste regime especial.
Por conseguinte, a proposta visa prorrogar as atuais derrogações por mais 10 anos.
É igualmente proposta uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que fixa, para cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras dos outros Estados-Membros em que pode exercer atividades de pesca e as espécies que pode pescar. Essa alteração reflete a saída do Reino Unido da União Europeia, bem como uma comunicação conjunta da Itália e da Grécia à Comissão, de 9 de junho de 2020, relativa ao acesso dos navios de pesca italianos às águas territoriais gregas, na esteira do acordo bilateral entre os Estados-Membros em causa. Por último, na sequência do acórdão no Processo C-457/18 2 , as notas de rodapé relativas a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, assinado em 4 de novembro de 2009, devem ser retiradas do anexo I por falta de competência da UE em questões ligadas às fronteiras.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum das pescas (PCP). A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.
Uma vez que diz essencialmente respeito a uma prorrogação, limitada no tempo, da validade de uma medida que já existe no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a proposta não suscita preocupações quanto ao princípio da proporcionalidade.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Obtenção e utilização de competências especializadas
Durante o segundo semestre de 2020, os Estados-Membros foram convidados a apresentar informações sobre as restrições que aplicam ao abrigo do artigo 5.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Receberam-se contribuições de 16 Estados-Membros, que confirmaram a necessidade de prosseguir o regime de derrogação vigente, sem o alterar. A única exceção foi uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 solicitada pela Itália e pela Grécia, destinada a refletir o acesso às águas territoriais da Grécia no mar Egeu, no mar Jónico e no mar da Líbia.
Em dezembro de 2020, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apresentou um relatório sobre a dimensão social da PCP 3 . O relatório procurava determinar, entre outros, se as restrições impostas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do regulamento poderão ter contribuído para preservar as atividades de pesca tradicionais das frotas costeiras, permitindo manter as infraestruturas sociais e económicas dessas zonas.
O CCTEP observou que, sem uma análise mais aprofundada e sem ter em conta muitos outros fatores pertinentes, era impossível apreciar a contribuição destas restrições. Todavia, os peritos concluíram que nenhum Estado-Membro assinalara conflitos ligados ao artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O CCTEP observou que esta regra, que está em vigor desde o início da década de 1970 e foi incluída no primeiro regulamento de base da PCP em 1982 e em todas as subsequentes revisões deste (1992, 2002, 2013), é bem aceite e evita conflitos entre os Estados-Membros.
•Avaliação de impacto
Como indicado no roteiro desta iniciativa 4 , a proposta prorroga a duração do regime atual, tal como sucedido em 2012 via uma alteração do anterior regulamento PCP 5 . As alterações do anexo I apenas refletem a evolução recente da governação das águas territoriais. Por conseguinte, não é necessária uma avaliação de impacto.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.
2021/0176 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 6 ,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.
(2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 prevê derrogações à regra da igualdade de acesso nas circunstâncias abaixo expostas.
(3)Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.
(4)Nas águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso aos navios registados nos portos desses territórios.
(5)As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros contribuíram para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.
(6)As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado contribuíram para a preservação da economia local desses territórios, atenta a sua situação estrutural, social e económica.
(7)As derrogações vigentes em matéria de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Justifica-se, contudo, prorrogar essas derrogações por um novo período de dez anos, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado.
(8)Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios italianos ao mar Egeu, ao mar Jónico e ao mar da Líbia, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(9)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1380/2013 deve ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) nº 1380/2013 é alterado do seguinte modo:
(1)No artigo 5.º, n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032».
(2)O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.7.2021
COM(2021) 356 final
ANEXO
da Proposta de
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
ANEXO
«ANEXO I
ACESSO ÀS FAIXAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.º, N.º 2
(1)Faixa costeira da Irlanda
(a)ACESSO PARA A FRANÇA
|
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
||
|
1. Erris Head north-west Sybil Point west |
Demersais |
Ilimitado |
|
Lagostim |
Ilimitado |
|
|
2. Mizen Head south Stags south |
Demersais |
Ilimitado |
|
Lagostim |
Ilimitado |
|
|
Sarda |
Ilimitado |
|
|
3. Stags south Cork south |
Demersais |
Ilimitado |
|
Lagostim |
Ilimitado |
|
|
Sarda |
Ilimitado |
|
|
Arenque |
Ilimitado |
|
|
4. Cork south, Carnsore Point south |
Todas |
Ilimitado |
|
5. Carnsore Point south, Haulbowline south-east |
Todas, exceto crustáceos e moluscos |
Ilimitado |
(b)ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS
|
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
||
|
1. Stags south Carnsore Point south |
Arenque |
Ilimitado |
|
Sarda |
Ilimitado |
(c)ACESSO PARA A ALEMANHA
|
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
||
|
1. Old Head of Kinsale south Carnsore Point south |
Arenque |
Ilimitado |
|
2. Cork south Carnsore Point south |
Sarda |
Ilimitado |
(d)ACESSO PARA A BÉLGICA
|
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
||
|
1. Cork south Carnsore Point south |
Demersais |
Ilimitado |
|
2. Wicklow Head east Carlingford Lough south-east |
Demersais |
Ilimitado |
(2)Faixa costeira da Bélgica
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
3 a 12 milhas marítimas |
Países Baixos |
Todas |
Ilimitado |
|
França |
Arenque |
Ilimitado |
(3)Faixa costeira da Dinamarca
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk |
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
Camarões |
Ilimitado |
||
|
Países Baixos |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
|
Peixes redondos |
Ilimitado |
||
|
Blåvands Huk até Bovbjerg |
Bélgica |
Bacalhau |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
|
Arinca |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
||
|
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
|
Países Baixos |
Solha |
Ilimitado |
|
|
Linguado |
Ilimitado |
||
|
Thyborøn até Hanstholm |
Bélgica |
Badejo |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
|
Solha |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
||
|
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Bacalhau |
Ilimitado |
||
|
Escamudo |
Ilimitado |
||
|
Arinca |
Ilimitado |
||
|
Sarda |
Ilimitado |
||
|
Arenque |
Ilimitado |
||
|
Badejo |
Ilimitado |
||
|
Países Baixos |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
|
Solha |
Ilimitado |
||
|
Linguado |
Ilimitado |
||
|
Skagerrak (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas) |
Bélgica |
Solha |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
|
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Bacalhau |
Ilimitado |
||
|
Escamudo |
Ilimitado |
||
|
Arinca |
Ilimitado |
||
|
Sarda |
Ilimitado |
||
|
Arenque |
Ilimitado |
||
|
Badejo |
Ilimitado |
||
|
Países Baixos |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
|
Solha |
Ilimitado |
||
|
Linguado |
Ilimitado |
||
|
Kattegat (3 a 12 milhas) |
Alemanha |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
Peixes-chatos |
Ilimitado |
||
|
Lagostim |
Ilimitado |
||
|
Arenque |
Ilimitado |
||
|
Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs |
Alemanha |
Espadilha |
Ilimitado |
|
Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas) |
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
Bacalhau |
Ilimitado |
||
|
Arenque |
Ilimitado |
||
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Enguia |
Ilimitado |
||
|
Salmão |
Ilimitado |
||
|
Badejo |
Ilimitado |
||
|
Sarda |
Ilimitado |
||
|
Skagerrak (4 a 12 milhas) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
|
Kattegat (3 a 12 milhas 1 ) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
|
Mar Báltico (3 a 12 milhas) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
(4)Faixa costeira da Alemanha
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa do Mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas |
Dinamarca |
Demersais |
Ilimitado |
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Galeota |
Ilimitado |
||
|
Países Baixos |
Demersais |
Ilimitado |
|
|
Camarões |
Ilimitado |
||
|
Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43' N |
Dinamarca |
Camarões |
Ilimitado |
|
Costa báltica (3 a 12 milhas) |
Dinamarca |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
Solha |
Ilimitado |
||
|
Arenque |
Ilimitado |
||
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Enguia |
Ilimitado |
||
|
Badejo |
Ilimitado |
||
|
Sarda |
Ilimitado |
(5)Faixa costeira da França e dos departamentos ultramarinos
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23' 30” N-1° 2' O direção norte-nordeste) |
Bélgica |
Demersais |
Ilimitado |
|
Vieiras |
Ilimitado |
||
|
Países Baixos |
Todas |
Ilimitado |
|
|
Dunquerque (2º 20 ′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10' E) |
Alemanha |
Arenque |
Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro |
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N |
Espanha |
Biqueirão |
Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1 |
|
de março a 30 de junho |
|||
|
Pesca para isco vivo; |
|||
|
apenas de 1 de julho a 31 de |
|||
|
outubro |
|||
|
Sardinha |
Ilimitado, apenas de 1 |
||
|
de janeiro a 28 de fevereiro |
|||
|
e de 1 de julho a 31 de |
|||
|
dezembro |
|||
|
Além disso, as atividades |
|||
|
que incidem nas |
|||
|
espécies supramencionadas |
|||
|
devem ser exercidas em |
|||
|
conformidade com e |
|||
|
dentro dos limites das |
|||
|
atividades exercidas |
|||
|
em 1984 |
|||
|
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira Espanha/Cabo Leucate |
Espanha |
Todas |
Ilimitado |
(6)Faixa costeira de Espanha
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3º 47′ O) |
França |
Pelágicas |
Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984 |
|
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) |
|||
|
Fronteira França/Cabo Creus |
França |
Todas |
Ilimitado |
(7)Faixa costeira da Croácia
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) |
Eslovénia |
Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão |
100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |
(8)Faixa costeira dos Países Baixos
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
(3 a 12 milhas marítimas) toda a costa |
Bélgica |
Todas |
Ilimitado |
|
Dinamarca |
Demersais |
Ilimitado |
|
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
|
Galeota |
Ilimitado |
||
|
Carapau |
Ilimitado |
||
|
Alemanha |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
|
Camarões |
Ilimitado |
||
|
(6 a 12 milhas marítimas) toda a costa |
França |
Todas |
Ilimitado |
(9)Faixa costeira da Eslovénia
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) |
Croácia |
Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão |
100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |
(10)Faixa costeira da Finlândia
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Mar Báltico (4 a 12 milhas) 2 |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
(11)Faixa costeira da Suécia
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
|
Kattegat (3 a 12 milhas 3 ) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
|
Mar Báltico (4 a 12 milhas) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
|
Finlândia |
Todas |
Ilimitado |
(12)Faixa costeira da Grécia
|
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
|
Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia |
Itália |
Cefalópodes Crustáceos Demersais Grandes pelágicos |
Número máximo de 68 navios |
|
Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26˚00’00” E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
|
Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
|
Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
|
Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
|
Sul-sudoeste (Oeste de 27˚59’02,00” E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
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