—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como os artigos 8.o, 79.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 5.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (1) («Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos»),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e as recomendações do Conselho da Europa neste domínio,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional («Convenção de Palermo») e os seus protocolos, nomeadamente o Protocolo relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças («Protocolo das Nações Unidas sobre o Tráfico de Seres Humanos») e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, e a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2),

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

—

Tendo em conta o trabalho do relator especial das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, nomeadamente o seu artigo 6.o, que visa combater todas as formas de tráfico de mulheres, assim como a exploração da prostituição das mulheres,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem,

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada pela Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5» (2000), «Pequim+10» (2005) e «Pequim+15» (2010), bem como na conferência de avaliação «Pequim+20»,

—

Tendo em conta o Comentário conjunto das Nações Unidas sobre a Diretiva da UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que apela à proteção internacional das vítimas do tráfico humano atendendo à perspetiva de género,

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado (n.o 29), de 1930, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930, a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n.o 105), de 1957, a Recomendação sobre o Trabalho Forçado — medidas complementares (n.o 203), de 2014, a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças (n.o 182), de 1999, e a Convenção sobre o Trabalho Doméstico (n.o 189), de 2011,

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Recomendação Geral n.o 33 sobre o acesso das mulheres à justiça do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 23 de julho de 2015,

—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, em particular o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5.2 sobre a eliminação de todas as formas de violência contras as mulheres e as raparigas nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica («Convenção de Istambul»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3) («Diretiva relativa aos direitos das vítimas»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (4) («Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a pornografia infantil»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (7) («Diretiva relativa ao título de residência»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (8) e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (9),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (COM(2020)0258),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de junho de 2012, intitulada «Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016» (COM(2012)0286),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de outubro de 2014, intitulado «Relatório intercalar sobre a execução da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos» (SWD(2014)0318) e o primeiro (COM(2016)0267), o segundo (COM(2018)0777) e o terceiro (COM(2020)0661) relatórios sobre os progressos realizados,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão que avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1 (COM(2016)0722),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (14),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, intitulada «Seguimento dado à Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e identificação de novas ações concretas» (COM(2017)0728),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

—

Tendo em conta o estudo de 2020 da Comissão sobre o custo económico, social e humano do tráfico de seres humanos na UE, o seu estudo de 2020 sobre a revisão do funcionamento dos mecanismos de referenciação nacionais e transnacionais dos Estados-Membros, o seu estudo 2020 sobre a recolha de dados relativos ao tráfico de seres humanos na UE e o seu estudo de 2016 sobre a dimensão de género no tráfico de seres humanos,

—

Tendo em conta a Declaração conjunta de compromisso de trabalho colaborativo contra o tráfico de seres humanos, de 2018, assinada pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), a Agência da UE para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da UE para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência da UE para a Formação Policial (CEPOL), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE),

—

Tendo em conta o relatório de situação da Europol, de 18 de fevereiro de 2016, sobre o tráfico de seres humanos na UE,

—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 18 de outubro de 2020, intitulado «The challenges of countering human trafficking in the digital era» [Os desafios da luta contra o tráfico de seres humanos na era digital],

—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 2017, sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (SOCTA),

—

Tendo em conta o 4.o relatório anual do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol, de 15 de maio de 2020,

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Exploração laboral grave: trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia ou para a mesma», de 29 de maio de 2015,

—

Tendo em conta o relatório do Eurostat sobre o tráfico de seres humanos, de 17 de outubro de 2014,

—

Tendo em conta a Resolução 9/1 da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC) sobre a criação de um mecanismo para a revisão da aplicação da UNTOC e dos seus Protocolos,

—

Tendo em conta as orientações do ACNUR, de 7 de abril de 2006, sobre a proteção internacional, intituladas «The application of Article 1A(2) of the 1951 Convention and/or 1967 Protocol relating to the Status of Refugees to victims of trafficking and persons at risk of being trafficked» [Aplicação do artigo 1.o-A, n.o 2, da Convenção de 1951 e/ou do Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados às vítimas do tráfico de seres humanos e às pessoas em risco de serem vítimas de tráfico],

—

Tendo em conta o Relatório Global de 2018 do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) sobre o tráfico de pessoas,

—

Tendo em conta a Recomendação geral n.o 38 do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global,

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia da Diretiva 2011/36/UE: Migração e questões de género, publicada pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu em 15 de setembro de 2020 (15),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0011/2021),

A.

Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma violação da dignidade humana, da integridade física e psicológica de um ser humano, que nos rodeia na nossa vida quotidiana, e uma violação profunda dos direitos fundamentais, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.

Considerando que o tráfico é um fenómeno fortemente orientado em função do género, sendo que quase três quartos (16) de todas as vítimas registadas em 2017 e 2018 na UE eram mulheres e raparigas, traficadas sobretudo para fins de exploração sexual; considerando que a exploração sexual é o motivo de tráfico de seres humanos indicado com mais frequência na UE desde 2008;

C.

Considerando que o número de vítimas de tráfico de seres humanos registadas aumentou no último período de estudo da Comissão (2017 e 2018) em comparação com o anterior e continua a aumentar (17); considerando que o número real de vítimas é, muito provavelmente, muito superior aos dados comunicados, uma vez que muitas vítimas continuam por detetar;

D.

Considerando que as crianças representam um número significativo das vítimas do tráfico de seres humanos; considerando que 78 % de todas as crianças traficadas são raparigas e 68 % dos adultos traficados são mulheres (18);

E.

Considerando que a disparidade de género, a pobreza, as deslocações forçadas, o desemprego, a falta de oportunidades socioeconómicas, a falta de acesso à educação, a violência com base no género, a discriminação e a marginalização, bem como a corrupção, são alguns dos fatores que contribuem para tornar as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico; considerando que a resposta às causas profundas do tráfico de seres humanos continua a ser insuficiente;

F.

Considerando que as vítimas do tráfico de seres humanos estão frequentemente sujeitas a múltiplas e interconexas formas de discriminação e violência, incluindo em razão do género, idade, raça, deficiência, etnia, cultura e religião, bem como da origem nacional ou social ou de outro estatuto, e que estas formas de discriminação podem, elas próprias, alimentar o tráfico de pessoas (19);

G.

Considerando que existem muitas formas de tráfico, mas todas se baseiam no abuso da vulnerabilidade inerente das vítimas e visam a exploração de seres humanos, e que as vítimas de tráfico de seres humanos são encontradas em diferentes atividades legais e ilegais, incluindo, mas não só, o setor agrícola, a indústria de transformação alimentar, a indústria do sexo, o trabalho doméstico, a indústria transformadora, o setor da prestação de cuidados, a indústria da limpeza, outras indústrias (particularmente as indústrias de serviços), a mendicidade, a criminalidade, o casamento forçado, a exploração sexual em linha e fora de linha, as adoções ilegais e o tráfico de órgãos humanos; considerando que existem outras formas de tráfico que continuam a não ser devidamente registadas e denunciadas, incluindo algumas com uma forte orientação em função do género, tais como o casamento forçado e a servidão doméstica;

H.

Considerando que os últimos anos demonstraram que os migrantes e os requerentes de asilo estão particularmente expostos ao risco de serem vítimas de tráfico; considerando que, entre estes, os menores não acompanhados e as mulheres constituem um grupo-alvo especial para as redes de tráfico;

I.

Considerando que a Europol já alertou para o facto de a pandemia de COVID-19 poder contribuir para aumentar ainda mais o número de vítimas (20) e diminuir a probabilidade de os traficantes serem detetados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei; considerando que uma recessão económica na sequência da crise da COVID-19 pode, ademais, ter consequências perigosas no domínio do tráfico de seres humanos (21); considerando que a situação das vítimas de tráfico piorou desde o início da crise e que os serviços de apoio têm sentido dificuldades na prestação de assistência às vítimas;

J.

Considerando que, segundo a Europol (22), a utilização das tecnologias digitais reforçou a capacidade dos criminosos de traficar seres humanos para diferentes formas de exploração; considerando que as novas tecnologias são exploradas pelos traficantes durante todas as fases da exploração sexual, desde o recrutamento e a publicidade das vítimas, até à chantagem e ao controlo dos seus movimentos; considerando que estes novos instrumentos oferecem um maior anonimato aos traficantes e tornam a sua deteção mais difícil por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; considerando que a interação em linha cria tanto riscos como oportunidades para os criminosos, as vítimas e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

K.

Considerando que o tráfico de seres humanos continua a ser um crime complexo e prevalecente que afeta a possibilidade de alcançar todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular os ODS 5 (igualdade de género), 8 (trabalho digno e crescimento económico), 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (parcerias para a implementação dos objetivos);

L.

Considerando que o tráfico de pessoas é, antes de mais, um crime grave contra pessoas individuais, sendo que também gera custos para a sociedade, na medida em que existe uma maior utilização dos serviços públicos, incluindo a aplicação da lei, serviços especializados, serviços de saúde e proteção social, bem como a perda de produção económica, o valor da perda de qualidade de vida e a coordenação do trabalho de prevenção do tráfico; considerando que se prevê que este custo seja de 3 700 524 433 euros para a UE-28 (23);

M.

Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno transnacional complexo que apenas pode ser combatido eficazmente se as instituições da UE, os Estados-Membros, os países terceiros e as organizações da UE e internacionais trabalharem em conjunto de forma coordenada; considerando que a cooperação internacional é fundamental para erradicar o tráfico de seres humanos, através da sinergia de diferentes políticas internas e externas existentes, como a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e o plano de ação da UE sobre direitos humanos e democracia 2020-2024, bem como através de campanhas de informação pertinentes nos países envolvidos; considerando que o tráfico de seres humanos deve ser tido em conta no trabalho legislativo sobre o Plano de Ação III em matéria de igualdade de género;

N.

Considerando que a deteção eficaz das vítimas de tráfico de seres humanos continua a ser um desafio na maioria dos Estados-Membros por diversos motivos, como a falta de conhecimentos linguísticos e a relutância em denunciar a situação à polícia ou as capacidades limitadas das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; considerando que o facto de as crianças não compreenderem que são vítimas de tráfico de seres humanos, torna, com frequência, mais difícil a sua identificação; considerando que os Estados-Membros têm a obrigação de exercer a devida diligência para prevenir o tráfico de seres humanos, investigar os casos de tráfico e punir os autores dos crimes, apoiar e capacitar as vítimas e respeitar a sua dignidade, bem como prever a sua proteção e o acesso a medidas de correção, e que o não cumprimento desta obrigação viola e prejudica ou anula o usufruto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte das vítimas;

O.

Considerando que a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos estabelece normas mínimas a serem aplicadas em toda a União Europeia na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos, bem como na proteção das vítimas, e introduz uma definição do que se entende por tráfico de seres humanos; considerando que a completa e correta transposição da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, seguida da sua plena aplicação, não só é obrigatória, mas também necessária para a realização de progressos na luta contra o tráfico de seres humanos;

P.

Considerando que todos os relatórios de acompanhamento mostram que, quase 10 anos após a aprovação da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, subsistem obstáculos à sua plena aplicação a nível dos Estados-Membros, na medida em que a maioria das vítimas continua por detetar e a percentagem de ações penais e a taxa de condenação dos autores dos crimes permanecem baixas; considerando que as lacunas significativas existentes na cobertura e aplicação das legislações e políticas nacionais em matéria de tráfico de seres humanos podem ser ativamente exploradas por grupos de criminalidade organizada e deixar grandes grupos de pessoas mais vulneráveis à exploração;

Q.

Considerando que a aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas não foi satisfatória, devido em particular a uma transposição incompleta e/ou incorreta;

R.

Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma de criminalidade organizada muito lucrativa, sendo, por conseguinte, movido pela procura e pelo lucro; considerando que a redução da procura, também no que diz respeito à exploração sexual de mulheres e raparigas, deve ser uma prioridade na luta contra o tráfico; considerando que a violência física, psicológica e sexual são elementos constitutivos do tráfico para fins de exploração sexual e da violência contra as mulheres;

S.

Considerando que a ratificação da Convenção de Istambul pela UE poderia complementar os esforços da UE e dos Estados-Membros na luta contra o tráfico de seres humanos;

T.

Considerando que a exploração laboral grave ocorre em muitos setores económicos da UE e afeta diversos grupos de trabalhadores transfronteiriços, tanto cidadãos da UE como cidadãos de países terceiros; considerando que, tal como recomendado pela FRA (24), tais práticas devem ser abordadas, nomeadamente, através de um sistema abrangente de inspeções específicas das condições de trabalho;

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