—

Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2021)00371),

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de fevereiro de 2021,

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 115.o, n.o 5,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 53.o, alíneas b) e h), e o artigo 227.o, n.o 5,

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de fevereiro de 2021,

A.

Considerando que, por causa da perturbação excecionalmente grave do mercado e do acumular de circunstâncias difíceis enfrentadas pelo setor vitivinícola, que têm a sua origem na imposição pelos Estados Unidos de direitos aduaneiros sobre as importações de vinhos da União em outubro de 2019 e que continuam agora com as consequências das medidas restritivas contínuas devidas à pandemia mundial de COVID-19, todos os Estados-Membros e os seus agricultores enfrentaram dificuldades excecionais no planeamento, implementação e execução das operações ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola previstos nos artigos 39.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

B.

Considerando que, atendendo à natureza sem precedentes desse conjunto de circunstâncias, a Comissão adotou, em 4 de maio de 2020, através do Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão (3), disposições que preveem medidas de flexibilidade e autorizam derrogações aos regulamentos delegados aplicáveis ao setor vitivinícola;

C.

Considerando que, apesar da utilidade dessas medidas, não se conseguiu restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no setor vitivinícola, não sendo expectável que tal aconteça a curto ou médio prazo, atendendo à situação de pandemia de COVID-19 que se vive;

D.

Considerando que, uma vez que se prevê que a pandemia de COVID-19 continue durante uma parte considerável do exercício de 2021, a Comissão propôs que se prolongue a aplicação das medidas previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/884 durante o exercício de 2021;

E.

Considerando que a rápida aplicação do prolongamento dessas medidas de flexibilidade e derrogações é essencial para a sua eficiência e eficácia na resolução de dificuldades no funcionamento dos programas de apoio ao setor vitivinícola, na prevenção de novas perdas económicas e na resposta à situação do mercado e às perturbações do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor vitivinícola;

1.

2.