—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)00188),

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de fevereiro de 2021,

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7, e o artigo 83.o, n.o 5,

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de fevereiro de 2021,

A.

Considerando que o Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (o «Regulamento de transição»), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo dotações nacionais para os anos de 2021 e 2022, só entrou em vigor em 29 de dezembro de 2020;

B.

Considerando que as dotações estabelecidas devem ser ajustadas logo que os Estados-Membros informem a Comissão sobre os montantes da redução dos pagamentos superiores a 150 000 EUR e sobre a aplicação da flexibilidade entre pilares;

C.

Considerando que, em anos anteriores, essa notificação teve lugar em agosto e que a Comissão adotou o ato delegado que altera as dotações no outono, mas que, devido à adoção tardia do Regulamento de transição, não foi possível proceder a essa notificação em 2020;

D.

Considerando que, para que os Estados-Membros e a Comissão possam dar início à execução dos programas de desenvolvimento rural para 2021, é da maior importância que o Regulamento delegado entre em vigor o mais rapidamente possível;

1.

2.