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Document 52021BP1627
Resolution (EU) 2021/1627 of the European Parliament of 29 April 2021 with observations forming an integral part of the decision on discharge in respect of the implementation of the budget of the Euratom Supply Agency for the financial year 2019
Resolução (UE) 2021/1627 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019
Resolução (UE) 2021/1627 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019
JO L 340 de 24.9.2021, p. 364–365
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/364 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1627 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 223 000 euros, o que representa um aumento de 81,30% em relação a 2018, devido à execução de um contrato de prestação de serviços informáticos para o qual a Agência recebeu uma contribuição adicional da Comissão no final de 2019; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização de 99,86%, o que representa um aumento de 2,02% em relação a 2018; lamenta, no entanto, que a taxa de execução das dotações de pagamento tenha sido de 41,05%, o que representa um decréscimo de 31,85% relativamente a 2018; considera que este decréscimo se deve à transição de autorizações por liquidar num montante equivalente a 131 137,56 euros, ou seja, 59% dos montantes autorizados para contratos de prestação de serviços informáticos assinados e que não ficaram concluídos no final do exercício; |
Anulação de dotações transitadas
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2. |
Verifica, no que diz respeito ao seguimento dado às constatações do Tribunal em 2018, que a taxa de anulação das dotações orçamentais transitadas de 2018 para 2019 foi de 17%, o demonstra que existiram autorizações injustificadas em 2018; solicita à Agência que proceda à transição de dotações orçamentais apenas quando tal se justifique; |
Desempenho
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3. |
Assinala que, em 2019, a Agência, no âmbito das suas atividades nos termos do artigo 52.o do Tratado, atribuiu 178 novas referências de registo correspondentes a novos contratos e alterações ou aditamentos a contratos existentes e, no âmbito das suas atividades nos termos dos artigos 75.o e 74.o do Tratado, atribuiu 139 novas referências de registo que abrangem transações relacionadas com a prestação de serviços para o fornecimento de pequenas quantidades de materiais nucleares; reconhece os esforços continuados da Agência para diversificar as fontes de aprovisionamento; |
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4. |
Exorta a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços como forma de reduzir a burocracia; |
Política de pessoal
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5. |
Faz notar que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro de pessoal estava preenchido a 100%, com a nomeação de 17 funcionários da Comissão para os 17 lugares autorizados no quadro de pessoal (em comparação com 25 lugares autorizados em 2018); |
Controlos internos
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6. |
Observa que, em 2019, a Agência aplicou as normas de controlo interno da Comissão para uma gestão eficaz, em conformidade com a comunicação da Comissão de outubro de 2007 relativa à revisão das normas de controlo interno; verifica que, em 2019, a Agência realizou uma avaliação dos riscos, que se centrou particularmente nas finanças e na informática; |
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7. |
Assinala que, em 2019, a Agência deu início à elaboração do novo quadro de controlo interno que entrará em vigor a partir de 2020; exorta a Agência a continuar nessa via e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
Outras observações
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8. |
Regista, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União, que, segundo a declaração política conjunta, as futuras relações devem contemplar um Acordo de Cooperação Nuclear de vasto alcance entre a Agência e o Reino Unido sobre a utilização pacífica da energia nuclear e que as partes acordaram em cooperar, através do intercâmbio de informações, no aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica; solicita à Agência que garanta que se mantém atenta aos efeitos da saída do Reino Unido e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito; |
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9. |
Observa que a Agência teve um diretor-geral em exercício entre janeiro e março de 2019 e que a nova diretora-geral entrou em funções em abril de 2019, na sequência da sua nomeação pela Comissão; |
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10. |
Insta a Agência a empenhar-se na divulgação dos resultados da sua investigação e das suas atividades junto do público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
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11. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021 (1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.