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Document 52021BP1621
Resolution (EU) 2021/1621 of the European Parliament of 29 April 2021 with observations forming an integral part of the decision on discharge in respect of the implementation of the budget of the European Fisheries Control Agency for the financial year 2019
Resolução (UE) 2021/1621 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2019
Resolução (UE) 2021/1621 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2019
JO L 340 de 24.9.2021, p. 349–352
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/349 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1621 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2021), |
A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 17 247 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,93 % face a 2018; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
1. |
Observa com apreço que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,88 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,15 % relativamente a 2018; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 85,69 %, o que representa um decréscimo de 1,93 % relativamente a 2018; |
Desempenho
2. |
Regista com satisfação que a Agência utiliza certas medidas como indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, tais como inspeções e tendências em matéria de infrações, participação em sessões de formação e execução orçamental por trimestre; |
3. |
Assinala que em 2019 a Agência executou 99 % das suas atividades a tempo e executou integralmente o seu plano estratégico de comunicação anual; realça que, em 2019, a Agência coordenou 32 381 inspeções de navios de pesca, que levaram à deteção de 1 487 suspeitas de infração, o que representa um aumento de 20,2 % e 107,8 %, respetivamente, em comparação com 2018; considera que esses dados demonstram que as inspeções e o seu acompanhamento continuam a ser um instrumento fundamental para garantir o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP); |
4. |
Observa com satisfação que, em 2019, a Agência expandiu significativamente o âmbito das suas atividades, sem recursos adicionais; salienta, em particular, que a Agência coordenou as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância aplicáveis a cerca de 45 espécies de peixe adicionais nas águas europeias, incluindo todas as espécies sujeitas a requisitos de desembarque, e alargou estas atividades à pesca recreativa (bacalhau no Mar Báltico Ocidental); |
5. |
Recorda a importância do controlo das pescas para alcançar os objetivos da PCP; reconhece o contributo fundamental da Agência para a consecução desses objetivos; salienta que a revisão em curso dos regulamentos que regem o controlo das pescas levará a um aumento da carga de trabalho da Agência; realça a incoerência de procurar dar resposta ao aumento das obrigações sem recursos suficientes para o fazer; salienta, por conseguinte, a necessidade de aumentar os recursos financeiros e humanos da Agência nos próximos anos; |
6. |
Observa que a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) adotaram um acordo de trabalho tripartido que define a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira através da prestação de serviços, informação, equipamento e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes; observa que, em 2019, a Agência alargou a cooperação operacional com a Europol e a Eurojust no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, que abrange as atividades de pesca ilegal; considera esses acordos um exemplo bem-sucedido de sinergia entre as agências da União, que deve servir de fonte de inspiração para agências noutros domínios; |
7. |
Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços como forma de reduzir a burocracia; |
8. |
Toma nota de que os resultados da segunda avaliação externa independente quinquenal da Agência para o período de 2012-2016 foram apresentados em 2017; regista com satisfação que, das 11 recomendações formuladas, 10 foram aplicadas e a última recomendação em aberto está a avançar em conformidade com o roteiro apresentado ao conselho de administração em 22 de outubro de 2019; |
9. |
Observa que, em cooperação com os fóruns da guarda costeira, a Agência apoiou o terceiro seminário do Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira (ECGFF) sobre «Operações marítimas polivalentes» (MMO), realizado em Catânia, na Sicília, em Itália, de 3 a 5 de junho de 2019, que contou com a participação de 90 delegados de 16 Estados-Membros, da EMSA e da Frontex; |
10. |
Destaca a assistência prestada pela Agência à Comissão no que respeita à cooperação com países terceiros e o papel crucial da Agência na garantia de condições equitativas com todos os Estados costeiros; salienta, a esse respeito, a necessidade de aumentar os recursos atribuídos à Agência, com vista a possibilitar a gestão do aumento da carga de trabalho decorrente da saída do Reino Unido da União e de quaisquer eventuais consequências da nova relação para o quadro de controlo das pescas; |
Política de pessoal
11. |
Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,72 %, com 59 agentes temporários nomeados dos 61 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (61 lugares autorizados em 2018); observa que, além disso, 10 agentes contratuais e seis peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2019; |
12. |
Congratula-se com os esforços da Agência para criar um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos através de ações em prol das pessoas com deficiência; solicita à Agência que avalie as possibilidades de aprofundar e integrar os princípios da igualdade de oportunidades no recrutamento, na formação, no desenvolvimento profissional e nas condições de trabalho, bem como de sensibilizar o pessoal para esses aspetos, solicita à Agência que analise as possíveis melhorias e modificações razoáveis dos edifícios da Agência (acesso, equipamento de escritório adequado) para as pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências; |
13. |
Manifesta grande preocupação com a falta de equilíbrio de género a nível dos quadros superiores e do conselho de administração (43 homens e 13 mulheres); lamenta que as mulheres representem apenas 26 % do pessoal dos graus AD 8 ou superiores, quando constituem quase metade da totalidade do pessoal; regista, no entanto, com satisfação a melhoria deste número em 9 pontos percentuais, em comparação com 2018, e em 2 pontos percentuais, em comparação com 2017; convida a Agência a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género a todos os níveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que redobrem esforços para assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência; |
14. |
Regista a política da Agência para a promoção da igualdade de tratamento do pessoal e o objetivo do equilíbrio de género em termos de número, grau e nível de responsabilidade; |
15. |
Incentiva a Agência a desenvolver um quadro estratégico a longo prazo em matéria de recursos humanos, que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a evolução na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência; observa que a Agência está a preparar uma ampla estratégia em matéria de recursos humanos, a completar até final de 2020; |
Adjudicação de contratos
16. |
Salienta que a principal atividade de contratação pública em 2019 se centrou no lançamento de dois concursos públicos, respetivamente, para o desenvolvimento de software e serviços informáticos e para serviços e materiais de comunicação; |
17. |
Congratula-se com o facto de, em consonância com o objetivo das agências da União de partilhar os esforços em matéria de adjudicação de contratos, a Agência ter lançado um concurso público interinstitucional em 2019, e de duas outras agências se terem juntado a este processo de adjudicação; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a futura evolução no que se refere aos seus procedimentos de contratação pública; considera que essa prática é um exemplo a seguir; incentiva a Agência a continuar a explorar as possibilidades de racionalização dos procedimentos com outras instituições; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
18. |
Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; lamenta que os CV e as declarações de interesses de alguns membros do conselho de administração não estejam publicados no sítio Web da Agência; insta a Agência a publicar os CV e as declarações de interesses de todos os membros do conselho de administração e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito; |
19. |
Sublinha o compromisso assumido pela Agência no sentido de reforçar a transparência das suas atividades, comunicando as reuniões que o pessoal e o Diretor-Executivo têm com representantes de interesses e garantindo a sua disponibilidade no sítio Web da Agência; lamenta que esta informação apareça numa secção existente apenas na versão inglesa do seu sítio Web; convida a Agência a cumprir o seu compromisso e a atualizar regularmente a página dedicada a esta informação em todas as versões linguísticas do seu sítio Web; |
20. |
Congratula-se com os esforços da Agência no sentido de aumentar a visibilidade da sua ação tanto na imprensa tradicional como nas redes sociais; considera que a estratégia de comunicação executada pela Agência contribui para uma melhor compreensão, por parte do público em geral, do papel, da organização institucional e da ação da União Europeia no domínio do controlo das pescas; convida a Agência a prosseguir os seus esforços nesse sentido a reforçar os seus laços com a sociedade civil, em especial com a comunidade científica e académica; |
Controlos internos
21. |
Observa que, em 2019, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a execução e avaliação dos planos de utilização conjunta e que foi acordado um plano de ação para domínios que necessitem de melhorias; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
22. |
Observa que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o planeamento, a orçamentação e o acompanhamento na Agência e que foi aprovado um plano de ação para domínios que necessitem de melhorias; regista que a Agência aplicou quatro das cinco recomendações; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; |
23. |
Observa que, em abril de 2019, o conselho de administração da Agência adotou um quadro de controlo interno revisto, alinhado com o quadro de controlo interno adotado pela Comissão e exigido nos termos do artigo 30.o do novo Regulamento Financeiro da AECP (2); regista que a avaliação anual do quadro de controlo interno concluiu que são necessárias medidas para melhorar a componente «atividades de controlo», em particular no domínio da gestão de contratos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
24. |
Verifica com preocupação que, em 2019, foram registadas três exceções e um caso de incumprimento, com um valor nocional global de 46 000 EUR, principalmente respeitantes à assinatura tardia de alterações contratuais; observa que, embora tenha sido atribuído um valor nocional aos acontecimentos, não houve qualquer perda/impacto financeiro para a Agência e que estão a ser tomadas as medidas adequadas para evitar a ocorrência de tais erros; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
Outras observações
25. |
Verifica que a Agência iniciou um processo com vista à sua certificação no sistema de ecogestão e auditoria da UE (EMAS) e tomou uma série de medidas destinadas a reduzir o seu impacto global no ambiente; assinala, contudo, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2; |
26. |
Regista que a Agência efetuou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia e identificou as medidas de atenuação necessárias; |
27. |
Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 192 de 8.6.2020, p. 1.
(2) Decisão n.o 19-W-5 do conselho de administração da Agência Europeia de Controlo das Pescas, de 29 de agosto de 2019, relativa ao Regulamento Financeiro da Agência Europeia de Controlo das Pescas (https://www.efca.europa.eu/sites/default/files/AB%20Decision%2019-W-5_Financial%20Regulation.pdf).
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0215.