Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Tais alterações devem estar em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando que todos, sem exceção, beneficiam plenamente da transição justa. Um novo Fundo Social para a Ação Climática contribuiria para proteger e capacitar os agregados familiares e os utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis, a fim de erradicar a pobreza energética e na mobilidade em toda a Europa.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento.

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos agregados familiares, nas micro e pequenas empresas, nas regiões e municípios e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. É também provável que o impacto de tais medidas seja muito diferente em função das condições e do contexto específicos das diversas regiões da UE, devendo essas diferenças ser analisadas de forma explícita.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Por conseguinte, as receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE têm de ser utilizadas para fazer face aos impactos sociais e económicos decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não conseguem aceder a serviços energéticos essenciais, como o arrefecimento , à medida que as temperaturas aumentam, e o aquecimento. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (3). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras.

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é a situação em que os agregados familiares não têm acesso a serviços energéticos essenciais, que asseguram um nível de vida e de saúde digno, como arrefecimento, aquecimento e iluminação adequados e energia para alimentar os eletrodomésticos, no contexto nacional ou regional pertinentes e tendo em conta as políticas pertinentes em vigor, nomeadamente as sociais, em grande parte devido a baixos rendimentos, tendo de despender uma percentagem elevada do rendimento disponível para fazer face a despesas energéticas elevadas e à reduzida eficiência energética . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (4). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética e na mobilidade constitui, assim, um grande desafio para a União . Apesar de a importância deste desafio ter sido reconhecida ao nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe uma definição normalizada de pobreza energética ou na mobilidade a nível da União, pelo que importa elaborar os indicadores necessários para a avaliar, no pleno respeito da diversidade regional e local, uma vez que apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética e não estão disponíveis dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética na União. Por conseguinte, importa elaborar uma definição a nível da União para combater de forma eficaz a pobreza energética e medir os progressos realizados em todos os Estados-Membros . Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e a instalação de fontes de energia renováveis adicionais, nomeadamente através de projetos de base comunitária , em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras e combater de forma eficaz a pobreza energética .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem proporcionar aos agregados familiares vulneráveis, às microempresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes os recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões . Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e dos transportes durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados . Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e podem prever outras medidas, incluindo apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo .

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem identificar e cartografar os agregados familiares em situação ou em risco de pobreza energética e na mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis, e fornecer uma análise detalhada, realizada em conjunto com as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as causas principais dessa situação nos respetivos territórios . Os planos também devem definir metas para a erradicação gradual e efetiva da pobreza energética e na mobilidade. Em segundo lugar, devem proporcionar aos agregados familiares em situação de pobreza energética, aos cidadãos em situação de pobreza na mobilidade e às micro e pequenas empresas os recursos necessários para financiar e realizar investimentos numa renovação profunda dos edifícios, em particular nos edifícios e na habitação social com pior desempenho energético, na cobertura das eventuais necessidades residuais de aquecimento e arrefecimento com energias renováveis e na mobilidade com nível nulo de emissões . Os planos devem ter uma componente principal de investimento que promova soluções a longo prazo destinadas a reduzir gradualmente a dependência dos combustíveis fósseis . Podem prever-se outras medidas, como o apoio direto , mas com prazos limitados e condicionadas a investimentos de longo prazo com efeitos duradouros .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais , locais, urbanas e outras, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e da sociedade civil, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, micro e pequenas empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros , as regiões e os municípios a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas.

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho , elaborados em cooperação estreita e construtiva com as autoridades locais e regionais, em conformidade com o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 . Os planos devem incluir uma estimativa dos impactos e dos financiamentos previstos em diferentes regiões, pelo menos a nível da NUTS 3, as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas e um sistema de acompanhamento. As regiões devem poder elaborar o seu próprio plano, nomeadamente as regiões rurais, montanhosas, periféricas e insulares.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética], do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais  (5) , do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho  (6) , dos planos de transição justa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho  (7), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

O fundo e os planos — para além de estarem alinhados com os demais fundos estruturais e de transição, nomeadamente o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ — devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética], a Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [que altera a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis] , e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. O s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE.

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar , em regime de gestão partilhada, os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. A fim de assegurar a utilização mais eficiente possível dos fundos da UE, o s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos , bem como à adoção pelos Estados-Membros de metas e medidas juridicamente vinculativas para a eliminação gradual de todos os combustíveis fósseis num prazo condizente com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, incluindo a eliminação gradual dos combustíveis fósseis sólidos o mais tardar até 2030 e do gás fóssil até 2040 .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O enquadramento financeiro do fundo deve , em princípio, ser proporcional aos montantes correspondentes a 25 % das receitas esperadas provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar 50 % dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar , entre outras, as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

O enquadramento financeiro do fundo deve ser proporcional aos montantes correspondentes a , no mínimo, 25 % das receitas provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar 35 % dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

Os Estados-Membros devem estabelecer um limiar mínimo de 35 % das receitas a atribuir às autoridades locais e regionais, a utilizar em medidas de combate aos impactos sociais da inclusão dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário no CELE.

O fundo deve possuir flexibilidade suficiente que permita afetar uma percentagem mais elevada às regiões mais vulneráveis.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A dotação de base do Fundo Social para o Clima programada no orçamento da UE será também reforçada anualmente em caso de aumento do preço do carbono, através de um ajustamento automático dos limites máximos pertinentes do QFP, a fim de continuar a apoiar os agregados familiares e os utilizadores de transportes na transição climática. Deve ser parte integrante do orçamento da UE, a fim de preservar a unidade e a integridade do orçamento, respeitar o método comunitário e assegurar um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento e pelo Conselho.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento , proveniente do fundo e de outros programas da União, das mesmas despesas. […]

A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas , instrumentos e fundos em curso da União , nacionais e, se for o caso, regionais e virem juntar-se e serem complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas e que o fundo substitua outros programas, instrumentos e fundos . […]

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»).

É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»).

O fundo deve prestar apoio aos Estados-Membros com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais para a Ação Climática (a seguir designados por «planos»).

O fundo deve prestar apoio em regime de gestão partilhada aos Estados-Membros e às regiões com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais Nacionais ou Regionais para a Ação Climática (a seguir designados por «planos») no âmbito dos fundos estruturais .

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos sem acesso a transportes públicos alternativos aos automóveis individuais (em zonas remotas e rurais).

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as micro e pequenas empresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos em situação de pobreza nos transportes . Tal inclui apoiar a mobilidade motorizada individual nas zonas remotas e rurais que enfrentam desafios de mobilidade face à ausência de transportes públicos .

O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões.

O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE.

O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso a soluções de mobilidade sustentável e a serviços integrados de transportes com nível nulo ou baixo de emissões , que incluam transportes públicos sustentáveis, transportes partilhados, deslocações em bicicleta e uma conceção dos espaços adaptada aos peões .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

[…]

[…]

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.

Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão , no âmbito dos documentos de programação para os fundos estruturais e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis, um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas micro e pequenas empresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União. Ao trabalharem nos respetivos planos, os Estados-Membros devem cooperar estreitamente com as autoridades locais e regionais, que devem participar na sua elaboração.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE .

O plano pode incluir medidas nacionais e/ou infranacionais de apoio direto ao rendimento direcionadas para agregados familiares e para pessoas a título individual, desde que demonstrem que esse apoio é proporcionado e faz parte de uma estratégia global para retirar esses agregados familiares e pessoas da pobreza energética e na mobilidade, com especial atenção para as mulheres e as pessoas que vivem em zonas remotas e menos acessíveis, incluindo zonas periurbanas, a fim de ajudar a reduzir os custos imediatos da energia e da mobilidade, facilitando o acesso a soluções energéticas eficientes e ecológicas e a serviços de mobilidade partilhada e integrada .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano deve incluir projetos nacionais destinados a:

O plano deve incluir projetos nacionais , regionais e locais destinados a:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A proporção do fundo reservada a estratégias locais de transição climática de base comunitária, com uma dotação mínima de 5 % da dotação total;

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.

O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros e às regiões, em regime de gestão partilhada e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis, para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.

Cada Estado-Membro deve fixar um limiar mínimo de, pelo menos, 35 % desses fundos à sua disposição a gerir diretamente pelas autoridades locais e regionais.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial , a :

O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem:

Os Estados-Membros e as regiões podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, centrando-se em cidadãos sem conta bancária e em agregados familiares com rendimentos mais baixos, micro e pequenas empresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade e visem:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes .

Os Estados-Membros e as regiões podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, micro e pequenas empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, micro e pequenas empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade .

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes .

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas micro e pequenas empresas e nos utilizadores de serviços de mobilidade e que tal é financeiramente sustentável a longo prazo para os mesmos .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução de medidas e investimentos […].

Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução das medidas e investimentos […].

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo é executado pela Comissão em regime de gestão direta , de acordo com as regras pertinentes adotadas nos termos […].

O fundo é executado pela Comissão e pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada , de acordo com os princípios da parceria e da governação a vários níveis, como previsto no Regulamento Disposições Comuns, bem como com as regras pertinentes adotadas nos termos […].

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos.

Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos ao abrigo do regime de gestão partilhada .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário.

A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário. O Estado-Membro avalia os Planos Sociais Regionais para a Ação Climática, elaborados pelas regiões que pretendem solicitar uma dotação adicional, a fim de assegurar a coerência com o Plano Social Nacional para a Ação Climática e evitar a duplicação de medidas.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo:

A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

A Comissão e os Estados-Membros e as regiões interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR.

Os Estados-Membros e as regiões devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

Cada Estado-Membro e região deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis.

Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis , as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, incluindo em regiões rurais, montanhosas, periféricas ou insulares .

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos como vulneráveis podem ser isentos durante um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva . Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional.

Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos a nível nacional ou regional como vulneráveis podem ser isentos. Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional , e o seu consumo não excede o mínimo necessário para assegurar condições de vida dignas na região em causa . Também se entende por «agregados familiares vulneráveis» os agregados familiares em situação de pobreza energética ou os agregados familiares, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios e dos transportes no âmbito da Diretiva 2003/87/CE.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados.

[…]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental , regional, local e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados.