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Document 52021AP0150
European Parliament legislative resolution of 29 April 2021 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council on rail passengers’ rights and obligations (recast) (12262/1/2020 — C9-0011/2021 — 2017/0237(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (12262/1/2020 — C9-0011/2021 — 2017/0237(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (12262/1/2020 — C9-0011/2021 — 2017/0237(COD))
JO C 506 de 15.12.2021, p. 242–242
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 506/242 |
P9_TA(2021)0150
Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (12262/1/2020 — C9-0011/2021 — 2017/0237(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2021/C 506/43)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12262/1/2020 — C9-0011/2021), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018 (1), |
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Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0548), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e Turismo (A9-0045/2021), |
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1. |
Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |