COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2020

COM(2020) 712 final

2020/0345(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2020) 408 final} - {SWD(2020) 541 final} - {SWD(2020) 542 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com as outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Atendendo a que o sistema e-CODEX facilitaria a cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal, a base jurídica para o sistema é uma combinação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Mais especificamente, o sistema e-CODEX facilita o acesso à justiça em matéria civil em consonância com o artigo 81.º, n.º 2. Em matéria penal, o artigo 82.º, n.º 1, é a base jurídica que confere à União o direito de agir no domínio da cooperação judiciária, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras autoridades equivalentes dos Estados-Membros no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, bem como da execução de decisões.

•Subsidiariedade

A criação de um mecanismo que permita o intercâmbio seguro de informações em processos judiciais transnacionais pode ser mais bem alcançada ao nível da UE. Na ausência de ação da UE, existe uma elevada probabilidade de os Estados-Membros poderem desenvolver sistemas nacionais sem ter em conta se a interoperabilidade pode ser assegurada entre eles. Embora a gestão operacional a nível da UE implique custos, é a melhor forma de conseguir um sistema interoperável para a comunicação transnacional entre as autoridades competentes e, por conseguinte, a melhor forma de alcançar o objetivo geral: um espaço comum de segurança e justiça cujo funcionamento seja ainda mais eficiente.

A criação de um sistema comum para intercâmbios digitais transnacionais a nível da UE é uma solução pronta a utilizar que pode ser usada para diferentes processos jurídicos, garantindo simultaneamente a interoperabilidade entre os sistemas nacionais. Um sistema destes é mais eficaz do que ter sistemas divergentes a nível nacional, algo que não asseguraria necessariamente a possibilidade de haver comunicação transnacional entre os Estados-Membros. Além disso, a existência de um sistema comum a nível da UE gerará economias de escala, uma vez que a UE terá de gerir apenas uma solução informática para uma comunicação transnacional segura no domínio da justiça. Também proporcionará valor acrescentado para os Estados-Membros, dado ser expectável que os custos de digitalizar os respetivos processos transnacionais diminuam e que a cooperação seja menos dificultada.

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A entidade que assegura a gestão do sistema e-CODEX continuará a ser responsável pelo sistema até à conclusão bem-sucedida do processo de transferência/tomada de controlo. Prevê-se que o processo de transferência do sistema para a eu-LISA não demore mais de seis meses a contar do dia 1 de janeiro de 2023. Durante esse período, a entidade que assegura a gestão do sistema e‑CODEX continuará a assumir total responsabilidade pelo sistema e-CODEX. Este período permitirá à eu-LISA fazer os preparativos necessários para assumir o controlo do sistema. A agência deve recrutar o pessoal necessário e planear as atividades de contratação pública em conformidade.

Dois anos após a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de dois em dois anos, a eu-LISA tem de apresentar à Comissão um relatório exaustivo das atividades relacionadas com a evolução técnica e o funcionamento do sistema e-CODEX durante o período em análise, nomeadamente a sua segurança. Estes relatórios basear-se-ão nas informações fornecidas anualmente pelos Estados-Membros e pela Comissão e devem incluir a lista dos pontos de acesso autorizados do e-CODEX, um inventário dos processos cíveis e penais transnacionais que utilizam o sistema e-CODEX, o grau de digitalização de cada processo cível ou penal transnacional, o número de mensagens profissionais enviadas e recebidas de cada um dos Estados-Membros envolvidos em cada processo cível e penal transnacional, bem como o número e o tipo de incidentes que tenham afetado a segurança do sistema e-CODEX.

Três anos após a eu-LISA ter assumido a responsabilidade pelo sistema e-CODEX e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão tem de efetuar uma avaliação global do sistema e-CODEX, nomeadamente uma avaliação da aplicação do regulamento e uma análise dos resultados alcançados em relação aos objetivos estabelecidos. A primeira avaliação também deve incluir uma avaliação do funcionamento do Conselho de Gestão do Programa e se este deve ou não ser mantido. Tendo em conta o resultado da avaliação, a Comissão pode tomar as medidas futuras que forem necessárias.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2020/0345 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Garantir um acesso eficaz dos cidadãos e das empresas à justiça e facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros constituem alguns dos principais objetivos do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da UE consagrado no título V do Tratado.

(2)Afigura-se assim importante o desenvolvimento de canais adequados para assegurar que os sistemas judiciários podem cooperar eficientemente de forma digital. Por conseguinte, é fundamental estabelecer, ao nível da União, um instrumento no domínio das tecnologias da informação que permita um intercâmbio eletrónico transnacional rápido, direto, interoperável, fiável e seguro de dados relacionados com os processos. Um sistema como este, que permite aos cidadãos e às empresas procederem ao intercâmbio de documentos e de provas em formato digital com as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, quando esse intercâmbio se encontra previsto no direito nacional ou da União, deve contribuir para melhorar o acesso à justiça.

(3)Já existem instrumentos que foram desenvolvidos para o intercâmbio digital de dados relacionados com processos e que não implicam a substituição nem alterações dispendiosas dos sistemas de retaguarda já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-CODEX («e-Justice Communication via On-line Data Exchange») é o principal instrumento do género desenvolvido até à data.

(4)O sistema e-CODEX é um instrumento especificamente concebido para facilitar o intercâmbio eletrónico transnacional de mensagens no domínio da justiça. No contexto da crescente digitalização dos processos em matéria cível e penal, o sistema e-CODEX tem como objetivo melhorar a eficiência da comunicação transnacional entre as autoridades competentes e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça. Até à data, o sistema tem sido gerido por um consórcio de Estados-Membros e de organizações com financiamento proveniente dos programas da União.

(5)O sistema e-CODEX é composto por dois elementos de software: o software Domibus Gateway para o intercâmbio de mensagens com outras portas de ligação e o software Domibus Connector que possibilita diversas funcionalidades relacionadas com a transmissão de mensagens entre sistemas nacionais. A porta de ligação baseia-se no módulo eDelivery mantido pela Comissão, ao passo que a gestão operacional do conector está a cargo de um consórcio de Estados-Membros e organizações com financiamento proveniente de programas da União (a entidade que assegura a gestão do sistema e-CODEX). O software conector torna possíveis funções como a verificação de assinaturas eletrónicas através de uma biblioteca de segurança e notificações de receção de mensagens. Adicionalmente, a entidade que assegura a gestão do e-CODEX desenvolveu modelos de formulários digitais a utilizar nos processos cíveis e penais específicos em relação aos quais a entidade conduziu experiências-piloto no sistema e-CODEX.

(6)Atendendo à importância do sistema e-CODEX para os intercâmbios transnacionais no domínio da justiça na União, deve existir um quadro jurídico sustentável na União que estabeleça o sistema e-CODEX e preveja regras relativas ao seu funcionamento e desenvolvimento. O referido quadro jurídico deve definir e enquadrar claramente os componentes do sistema e-CODEX por forma a garantir a sua sustentabilidade técnica. O sistema deve definir os componentes informáticos de um ponto de acesso, que deve ser composto por uma porta de ligação para efeitos de comunicação segura com outras portas de ligação identificadas e um conector para efeitos de apoio ao intercâmbio de mensagens. Deve igualmente incluir normas processuais digitais constituídas por modelos dos processos que definam o formato eletrónico dos documentos utilizados no contexto desses processos para apoiar a utilização dos pontos de acesso do e‑CODEX em procedimentos legais previstos nos atos jurídicos adotados no domínio da cooperação judiciária e permitir o intercâmbio de informações entre os pontos de acesso.

(7)Uma vez que é necessário garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema e‑CODEX e a sua governação, tendo simultaneamente com consideração a independência dos sistemas judiciários nacionais, importa designar uma entidade que consiga fazer de forma apropriada a gestão operacional do sistema.

(8)A entidade mais adequada para fazer a gestão operacional do sistema é uma agência, dado que a sua estrutura de governação permite o envolvimento dos Estados‑Membros na gestão operacional do sistema através da sua participação no Conselho de Administração da agência, nos grupos consultivos e nos conselhos de gestão do programas. A agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho 33 tem grande experiência na gestão de sistemas informáticos de grande escala. Por conseguinte, a gestão operacional do sistema e-CODEX deve ser confiada à eu-LISA. Também é necessário ajustar a estrutura de governação existente da eu‑LISA adaptando as responsabilidades do seu Conselho de Administração e criando um Grupo Consultivo do e-CODEX. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1726 deve ser alterado em conformidade. Também deve ser criado um Conselho de Gestão do Programa específico.

(9)Em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) 2018/1726, o papel do Conselho de Administração da eu-LISA é assegurar o respeito do princípio da independência do poder judicial em todas as decisões e ações da agência que afetem os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. A estrutura de governação da agência e o regime de financiamento da mesma também garantem o respeito deste princípio. É igualmente importante envolver as profissões jurídicas e outras partes interessadas na governação do sistema e‑CODEX através do Conselho de Gestão do Programa.

(10)Atendendo às atribuições prioritárias da eu-LISA de desenvolver e gerir o Sistema de Entradas/Saídas (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais para Nacionais de Países Terceiros (ECRIS-TCN), o Sistema de Informação Schengen (SIS) revisto, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Eurodac, bem como a tarefa estratégica de criar um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, a eu-LISA não pode assumir a responsabilidade pelo sistema e‑CODEX antes de 1 de julho de 2023.

(11)O sistema e-CODEX pode ser utilizado em processos cíveis ou penais transnacionais. Contudo, atendendo à natureza do código-fonte aberto, pode ser igualmente usado noutras situações O presente regulamento não deve ser aplicável a qualquer utilização do sistema e-CODEX que não assente em algum dos atos jurídicos enunciados no anexo I.

(12)A eu-LISA deve assumir a responsabilidade pelos componentes do sistema e‑CODEX, exceto no que toca à gestão operacional do software Domibus Gateway, uma vez que, atualmente, esse software é disponibilizado numa base transetorial no âmbito do módulo eDelivery pela Comissão. A eu-LISA deve assumir a total responsabilidade pela gestão operacional do software Domibus Connector e pelas normas processuais digitais que transitam da entidade que assegura atualmente a gestão do sistema e‑CODEX. Atendendo a que o Domibus Gateway e o Domibus Connector são componentes que integram o e-CODEX, a eu-LISA deve assegurar a compatibilidade do conector com a última versão da porta de ligação. Para tal, a Comissão deve incluir a eu-LISA no organismo de governação pertinente do módulo eDelivery assim que o presente regulamento entrar em vigor.

(13)A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 34 . Os atos de execução adotados nesse quadro devem estabelecer as normas e as especificações técnicas mínimas, nomeadamente de segurança, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX, estabelecer os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades realizadas pela eu-LISA e outras especificações técnicas necessárias para essas atividades, bem como estabelecer as modalidades do processo de transferência/tomada de controlo. Os atos de execução podem igualmente estabelecer os aspetos técnicos inerentes à utilização do sistema e-CODEX nos processos no domínio da cooperação judiciária.

(14)Devem ser estipuladas as responsabilidades específicas da eu-LISA em relação à gestão operacional do sistema e‑CODEX.

(15)Os Estados-Membros devem manter uma lista de pontos de acesso autorizados do e‑CODEX operados dentro do seu território e comunicá-la à eu-LISA por forma a permitir a interação entre eles no contexto dos procedimentos relevantes. Pela mesma razão, a Comissão deve manter uma lista idêntica de pontos de acesso autorizados do e-CODEX operados pelas instituições, organismos e agências da União. As entidades que operam os pontos de acesso a nível nacional podem ser autoridades públicas, organizações que representem os profissionais do direito ou empresas privadas. Tendo em conta a natureza descentralizada do sistema e‑CODEX, ao passo que a eu‑LISA deve assegurar a gestão operacional do sistema e‑CODEX, a responsabilidade por criar e operar os pontos de acesso autorizados do e‑CODEX deve recair exclusivamente nas entidades que operam os pontos de acesso relevantes. As entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e‑CODEX devem assumir a responsabilidade por eventuais danos resultantes do funcionamento do ponto de acesso autorizado do e‑CODEX.

(16)Os sistemas nacionais interconectados através do sistema e-CODEX devem permitir a monitorização da sua eficiência e eficácia, disponibilizando um mecanismo que vise monitorizar as realizações, os resultados e os impactos dos instrumentos que permitem a transmissão de dados eletrónicos no contexto dos processos cíveis e penais transnacionais na União. Por conseguinte, os sistemas ligados aos pontos de acesso autorizados do e-CODEX devem conseguir recolher sistematicamente e manter dados exaustivos sobre a utilização dos processos cíveis e penais transnacionais em conformidade com as disposições pertinentes dos atos jurídicos enunciados no anexo I. Este aspeto deverá não apenas aliviar o trabalho dos Estados-Membros no que toca à recolha dos dados relevantes e assegurar a responsabilização mútua e a transparência, como facilitar significativamente a monitorização ex post dos atos jurídicos adotados no domínio da cooperação em matéria civil e penal pela Comissão. As informações recolhidas devem apenas englobar dados agregados, não devendo constituir dados pessoais.

(17)A eu-LISA deve manter um elevado nível de segurança quando desempenha as suas funções. Aquando de futuras evoluções técnicas do software, a eu-LISA deve aplicar os princípios da segurança desde a conceção e da proteção de dados desde a conceção e por defeito, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. As entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX devem assumir a responsabilidade pela segurança dos dados transmitidos através dos respetivos pontos de acesso.

(18)Caso seja necessário proceder ao tratamento de informações classificadas utilizando o sistema e-CODEX, o sistema terá de estar acreditado em conformidade com as regras da eu-LISA relativas à segurança das informações.

(19)Por forma a permitir que a eu-LISA prepare devidamente a tomada de controlo, a entidade que assegura atualmente a gestão do sistema e-CODEX deve elaborar até 31 de dezembro de 2022 um documento de transferência que defina pormenorizadamente os aspetos relativos à transferência do sistema e-CODEX, nomeadamente os critérios para o êxito do processo de transferência e respetiva conclusão, em conformidade os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento. O documento de transferência deve abranger os componentes do sistema e‑CODEX, incluindo a porta de ligação, o conector e as normas processuais digitais, bem como os produtos subjacentes relevantes. A Comissão deve monitorizar o processo de transferência/tomada de controlo para garantir a sua conformidade com os atos de execução e o documento de transferência, sendo que a tomada de controlo só deve ocorrer depois de a Comissão declarar que o processo foi concluído com êxito. Depois de apresentar o documento de transferência e até à transferência bem-sucedida do sistema e-CODEX para a eu‑LISA, a entidade que assegura a gestão do sistema e‑CODEX não deve introduzir qualquer versão nova, devendo apenas assegurar atividades de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

(20)A transferência também deve assegurar que eventuais direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos subjacentes relevantes são transferidos, para que a eu-LISA possa cumprir as suas responsabilidades nos termos do presente regulamento. Contudo, em relação aos principais componentes informáticos do sistema, não deve ser necessária uma transferência contratual, uma vez que o software Domibus é um programa com código-fonte aberto e está abrangido pela licença pública da União Europeia (EUPL).

(21)Para que a Comissão possa avaliar regularmente o sistema e-CODEX, a eu-LISA deve comunicar à Comissão, de dois em dois anos, informações sobre a evolução técnica e o funcionamento técnico do sistema e-CODEX. Para a elaboração do relatório, os Estados-Membros devem fornecer à eu-LISA as informações pertinentes sobre os pontos de acesso operados no seu território e a Comissão deve fornecer informações idênticas sobre os pontos de acesso operados pelas instituições, organismos e agências da União.

(22)O presente regulamento não deve constituir qualquer base jurídica específica para o tratamento de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelos pontos de acesso do e-CODEX, operados por pontos de acesso autorizados do e‑CODEX que estejam estabelecidos no território dos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento.

(23)O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 37 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelas instituições, organismos e agências da União no contexto do presente regulamento.

(24)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(25)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

[ou]

(26)Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(27)Foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que emitiu o seu parecer em... 38

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

O presente regulamento estabelece um sistema informático descentralizado para a comunicação transnacional com a finalidade de facilitar o intercâmbio eletrónico de documentos, pedidos, formulários jurídicos, provas ou outras informações de forma segura e fiável em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX – «e-Justice Communication via Online Data EXchange»).

O presente regulamento estabelece as normas que regem:

(a)A definição e a composição do sistema e-CODEX;

(b)A gestão operacional do sistema e-CODEX pela Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA);

(c)As responsabilidade da Comissão, dos Estados-Membros e das entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à transmissão eletrónica de informações no contexto de processos cíveis e penais transnacionais através do sistema e‑CODEX em conformidade com os atos jurídicos adotados no domínio da cooperação judiciária enunciados no anexo I.

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a)«Ponto de acesso do e-CODEX», o software de ponto de acesso instalado numa infraestrutura informática (hardware), capaz de transmitir e receber informações de e para outros pontos de acesso do e-CODEX de forma fiável;

(b)«Ponto de acesso autorizado do e-CODEX», um ponto de acesso do e-CODEX que foi notificado à eu-LISA em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, ou o artigo 7.º, n.º 1, e que funciona com base numa norma processual digital tal como referido no artigo 4.º, n.º 3;

(c)«Entidade que opera um ponto de acesso autorizado do e-CODEX», uma instituição, organização ou agência da União, uma autoridade pública nacional ou uma pessoa coletiva que opere um ponto de acesso autorizado do e-CODEX;

(d)«Sistema conectado», um sistema informático que está conectado a um ponto de acesso do e-CODEX com a finalidade de comunicar com outros pontos de acesso do e-CODEX;

(e)«Plataforma central para realização de ensaios», um ponto de acesso do e-CODEX utilizado exclusivamente para a realização de ensaios e que disponibiliza um conjunto de funções que podem ser utilizadas pelas entidades que operam pontos de acesso autorizados do e-CODEX para verificar o funcionamento correto dos respetivos pontos de acesso e a utilização correta das normas processuais digitais do e-CODEX nos sistemas conectados associados a esses pontos de acesso;

(f)«Modelo do processo», uma representação gráfica e textual de um modelo conceptual de várias atividades ou tarefas estruturadas e relacionadas, juntamente com os modelos de dados pertinentes, e a sequência em que as atividades ou tarefas têm de ser executadas por forma a conseguir uma interação significativa entre duas ou mais partes;

(g)«Gestão operacional», todas as funções necessárias para manter o sistema e‑CODEX em funcionamento em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO 2
Composição, funções e responsabilidades relacionadas com o sistema e-CODEX

Artigo 4.º
Composição do sistema e-CODEX

1.O sistema e-CODEX é composto por um ponto de acesso do e-CODEX e normas processuais digitais.

2.O ponto de acesso do e-CODEX é composto por:

(a)Uma porta de ligação que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos e que permite o intercâmbio seguro de informações numa rede de telecomunicações com outras portas de ligação que utilizam o mesmo conjunto comum de protocolos;

(b)Um conector, que torna possível estabelecer a ligação dos sistemas conectados à porta de ligação referida na alínea a), e que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos abertos e que permite o seguinte:

i)Estruturar, registar e associar mensagens;

ii)Verificar a integridade e autenticidade das mesmas;

iii)Criar comprovativos de receção das mensagens trocadas, com indicação temporal.

3.Uma norma processual digital consiste nos modelos dos processos que definem o formato eletrónico dos documentos utilizados no contexto dos processos definidos nos atos jurídicos enunciados no anexo I.

Artigo 5.º
Responsabilidades da Comissão

1.Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução:

(a)As normas e especificações técnicas mínimas, nomeadamente de segurança, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX referidos no artigo 4.º;

(b)Os requisitos relativos ao nível de serviço aplicáveis às atividades a realizar pela eu-LISA em conformidade com o artigo 6.º, bem como outras especificações técnicas necessárias para essas atividades;

(c)Os aspetos específicos do processo de transferência/tomada de controlo referido no artigo 9.º.

2.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas pormenorizadas sobre as normas processuais digitais definidas no artigo 4.º, n.º 3.

3.Os atos de execução referidos nos n.os 1 e 2 são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

4.A Comissão deve manter uma lista de pontos de acesso autorizados do e-CODEX que são operados por instituições, organismos e agências da União, bem como os processos cíveis e penais transnacionais e os formulários que cada ponto de acesso está autorizado a utilizar. Além disso, deve notificar as alterações à eu-LISA sem demora e sem prejuízo da notificação anual prevista no artigo 14.º.

5.A Comissão deve designar até cinco correspondentes do e-CODEX. Somente os correspondentes do e-CODEX têm direito a solicitar e receber o apoio técnico referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea f), da eu-LISA em relação ao sistema e-CODEX operado pelas instituições, organismos e agências da União.

Artigo 6.º
Responsabilidades da eu-LISA

1.A eu-LISA é responsável pela gestão operacional dos componentes do sistema e‑CODEX referidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), e no artigo 4.º, n.º 3, e do software subjacente indicado no anexo II.

2.A gestão operacional do sistema e-CODEX consiste em particular no seguinte:

(a)Desenvolvimento, manutenção, correção de erros e distribuição aos pontos de acesso autorizados do e‑CODEX dos produtos informáticos (software) referidos no n.º 1;

(b)Desenvolvimento, manutenção, distribuição e atualização de toda a documentação relacionada com os componentes do sistema e-CODEX e dos produtos informáticos (software) que lhe estão subjacentes referidos no n.º 1 aos pontos de acesso autorizados do e-CODEX;

(c)Desenvolvimento, manutenção, atualização e distribuição aos pontos de acesso autorizados do e-CODEX de um ficheiro de configuração que contenha uma lista exaustiva de pontos de acesso autorizados do e-CODEX, incluindo os processos e os formulários que esses pontos de acesso estão autorizados a utilizar;

(d)Alterações técnicas do e-CODEX e introdução de novas funcionalidades, publicadas como versões novas do e-CODEX, por forma a dar resposta aos requisitos que possam surgir dos atos de execução referidos no artigo 5.º, n.º 2, ou através do Grupo Consultivo do e-CODEX;

(e)Apoiar e coordenar as atividades inerentes à realização de ensaios, nomeadamente conectividade, que envolvam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX;

(f)Apoio técnico aos correspondentes do e-CODEX em relação ao sistema e‑CODEX;

(g)Manutenção e distribuição aos pontos de acesso autorizados do e-CODEX dos modelos dos processos, dos modelos que definem o formato eletrónico dos documentos referidos no artigo 4.º, n.º 3, e da coleção subjacente e pré‑definida dos modelos de dados;

(h)Publicação no sítio Web da eu-LISA de uma lista de pontos de acesso autorizados do e-CODEX, que tenham sido notificados à eu-LISA, e os processos cíveis e penais transnacionais que cada um destes pontos de acesso está autorizado a operar;

(i)Dar resposta aos pedidos de aconselhamento e apoio técnico dos serviços da Comissão no contexto da preparação dos atos de execução previstos no artigo 5.º, n.º 2;

(j)Preparação e distribuição aos pontos de acesso autorizados do e-CODEX dos novos modelos dos processos e dos modelos que definem o formato eletrónico dos documentos referidos no artigo 4.º, n.º 3, incluindo a organização e viabilização de sessões de trabalho com os correspondentes do e-CODEX.

3.A eu-LISA é responsável pelas seguintes funções adicionais:

(a)Disponibilização, funcionamento e manutenção, nos sítios técnicos da eu‑LISA, da infraestrutura informática de hardware e software necessária para desempenhar as suas funções;

(b)Disponibilização, funcionamento e manutenção de uma plataforma central para realização de ensaios;

(c)Dar a conhecer ao público em geral, através da Internet, o e-CODEX, com recurso a um conjunto de canais de comunicação em grande escala, tais como sítios Web ou plataformas de redes sociais;

(d)Preparação, atualização e distribuição em linha de informações não técnicas relacionadas com o sistema e-CODEX e das atividades realizadas pela eu‑LISA.

4.A eu-LISA deve disponibilizar recursos numa base permanente durante as horas de expediente para proporcionar um ponto único de contacto ao qual os pontos de acesso autorizados do e-CODEX podem notificar problemas de segurança. No seguimento dessas notificações, a eu-LISA deve analisar o problema de segurança e, se necessário, informar os pontos de acesso autorizados do e-CODEX afetados por esse problema de segurança.

Artigo 7.º
Responsabilidades dos Estados-Membros

1.Os Estados-Membros devem manter uma lista dos pontos de acesso autorizados do e‑CODEX, operados dentro do seu território, e dos processos cíveis e penais transnacionais, bem como dos formulários que cada ponto de acesso está autorizado a utilizar. Além disso, devem notificar as alterações à eu-LISA sem demora e sem prejuízo da notificação anual prevista no artigo 14.º.

2.Cada Estado-Membro designa até cinco correspondentes do e-CODEX. Somente esses correspondentes têm direito a solicitar e receber o apoio técnico referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea f).

Artigo 8.º
Responsabilidades das entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX

1.A entidade que opera um ponto de acesso autorizado do e-CODEX é responsável por garantir a sua segurança aquando da criação e do funcionamento do mesmo. Esta responsabilidade inclui as adaptações necessárias ao conector referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), para o tornar compatível com quaisquer sistemas conectados e quaisquer outras adaptações técnicas necessárias para os seus sistemas conectados.

2.A entidade que opera um ponto de acesso autorizado do e-CODEX deve disponibilizar um mecanismo no(s) seu(s) sistema(s) conectado(s) que permita a recuperação de dados relevantes sobre a utilização dos processos cíveis e penais transnacionais em conformidade com as disposições pertinentes dos atos jurídicos enunciados no anexo I.

3.A responsabilidade por eventuais danos resultantes do funcionamento de um ponto de acesso autorizado do e-CODEX e de qualquer um dos sistemas conectados recai sobre a entidade que opera esse ponto de acesso autorizado do e‑CODEX.

Artigo 9.º
Transferência e tomada de controlo

1.A entidade que assegura a gestão do sistema e-CODEX deve, até 31 de dezembro de 2022,o mais tardar, apresentar um documento de transferência comum à eu-LISA que especifique pormenorizadamente os aspetos relativos à transferência do sistema e-CODEX, nomeadamente os critérios para o êxito do processo de transferência e respetiva conclusão, bem como documentação conexa, tal como definido nos atos de execução ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nomeadamente disposições sobre os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e o software subjacente enunciado no anexo II, permitindo assim à eu‑LISA cumprir as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 6.º.

2.O processo de transferência/tomada de controlo deve ocorrer durante um período não superior a seis meses após a entrega do documento de transferência referido no n.º 1, entre a entidade que assegura o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Durante esse período, a entidade que assegura a gestão do sistema e-CODEX retém total responsabilidade pelo sistema e-CODEX e assegura a realização de atividades meramente de manutenção corretiva no sistema, excluindo quaisquer outros tipos de alterações do sistema. Em especial, não deverá lançar nenhuma versão nova do sistema e-CODEX.

3.A Comissão deve monitorizar o processo de transferência/tomada de controlo para assegurar que os pormenores do processo são corretamente executados pela entidade que assegura a gestão o sistema e-CODEX e pela eu-LISA, com base nos critérios referidos no n.º 1.

4.A eu-LISA deve assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX na data em que a Comissão declarar a conclusão bem-sucedida do processo de transferência/tomada de controlo referido no n.º 2 e nunca antes de 1 de julho de 2023.

Artigo 10.º
Segurança

1.Após a tomada de controlo bem-sucedida do sistema e-CODEX, a eu-LISA fica responsável por manter um elevado nível de segurança aquando da realização das suas funções, nomeadamente a segurança da infraestrutura informática de hardware e software referida no artigo 6.º, n.º 3. Em especial, a eu-LISA deve assegurar o estabelecimento e a manutenção de um plano de segurança do e‑CODEX, bem como o funcionamento do sistema e-CODEX de acordo com esse plano de segurança, tendo em conta a classificação das informações tratadas no e‑CODEX e as regras da eu-LISA em matéria de segurança das informações. O referido plano deve prever inspeções de segurança e auditorias periódicas, incluindo avaliações de segurança do sistema e-CODEX com a participação das entidades que operam um ponto de acesso do e-CODEX.

2.Aquando do cumprimento das suas obrigações, a eu-LISA deve aplicar os princípios da segurança desde a conceção e da proteção de dados desde a conceção e por defeito. As informações classificadas não devem ser transmitidas através do e‑CODEX, exceto se a eu-LISA proceder à acreditação do sistema e as autoridades de segurança nacional competentes dos Estados-Membros procederem à acreditação dos pontos de acesso.

3.A entidade que opera um ponto de acesso autorizado do e-CODEX será exclusivamente responsável pela segurança desse ponto de acesso, nomeadamente pela segurança dos dados transmitidos através desse ponto.

A referida entidade deve notificar sem demora qualquer problema de segurança à eu‑LISA e ao Estado-Membro que mantém a lista de pontos de acesso autorizados do e-CODEX onde consta esse ponto de acesso ou, no caso de um ponto de acesso operado por uma instituição, organismo ou agência da União, deve notificar a Comissão.

A eu-LISA deve desenvolver regras e orientações em matéria de segurança relativamente aos pontos de acesso do e-CODEX. A entidade que opera um ponto de acesso do e-CODEX deve fornecer à eu-LISA declarações que comprovem o seu cumprimento das regras relativas à segurança dos pontos de acesso do e-CODEX. As referidas declarações devem ser atualizadas anualmente ou sempre que seja necessário efetuar uma alteração.

Artigo 11.º
Grupo Consultivo do e-CODEX

1.A partir de 1 de janeiro de 2023, o Grupo Consultivo do e-CODEX estabelecido nos termos do artigo 27.º, alínea d-C), do Regulamento (UE) 2018/1726 deve prestar à eu-LISA o aconselhamento especializado necessário relacionado com o sistema e‑CODEX, em especial no contexto da preparação do seu programa de trabalho anual e do seu relatório anual de atividade. Deve igualmente fazer o acompanhamento do grau de execução nos Estados-Membros. O Grupo Consultivo deve ser informado de quaisquer problemas de segurança.

2.Durante o processo de transferência/tomada de controlo, o Grupo Consultivo do e‑CODEX deve reunir-se regularmente, pelo menos, de dois em dois meses, até que o processo de tomada de controlo seja concluído com êxito.

3.O Grupo Consultivo do e-CODEX deve apresentar um relatório após cada reunião do Conselho de Gestão do Programa. O grupo deve fornecer os conhecimentos técnicos necessários para apoiar as atividades do Conselho de Gestão do Programa e proceder ao acompanhamento do grau de execução nos Estados-Membros.

4.O Grupo Consultivo do e-CODEX deve envolver no seu trabalho as organizações profissionais e outras partes interessadas que tenham participado na gestão do sistema e-CODEX aquando da sua transferência.

Artigo 12.º
Conselho de Gestão do Programa

1.Até 1 de janeiro de 2023, o Conselho de Administração da eu-LISA deve criar um Conselho de Gestão do Programa e-CODEX composto por dez membros.

2.O Conselho de Gestão do Programa é composto por oito membros nomeados pelo Conselho de Administração, pelo presidente do Grupo Consultivo referido no artigo 11.º, e por um membro nomeado pela Comissão. O Conselho de Administração deve assegurar que os membros que designa para o Conselho de Gestão do Programa dispõem da experiência e dos conhecimentos especializados necessários no que diz respeito ao sistema e-CODEX.

3.A eu-LISA deve participar nos trabalhos do Conselho de Gestão do Programa. Para o efeito, os representantes da eu-LISA devem participar nas reuniões do Conselho de Gestão do Programa, a fim de apresentar relatórios sobre os trabalhos relativos ao sistema e-CODEX e sobre quaisquer outros trabalhos e atividades conexas.

4.O Conselho de Gestão do Programa deve reunir-se, pelo menos, uma vez de três em três meses ou, se necessário, com maior frequência. Deve também assegurar a gestão adequada do sistema e‑CODEX, em especial durante o processo de transferência/tomada de controlo e no que diz respeito à execução dos atos adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 2. O Conselho de Gestão do Programa deve apresentar regularmente e, se possível, de dois em dois meses, por escrito, ao Conselho de Administração da eu-LISA relatórios sobre os progressos do projeto. O Conselho de Gestão do Programa não tem poder de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração.

5.O Conselho de Gestão do Programa estabelece o seu regulamento interno, que deve incluir, em particular, regras sobre:

(a)A escolha do presidente;

(b)Os locais de reunião;

(c)A preparação de reuniões;

(d)A admissão de peritos nas reuniões, nomeadamente as organizações profissionais e outras partes interessadas que participem na gestão do sistema e-CODEX aquando da sua transferência;

(e)Os planos de comunicação que assegurem a disponibilização de informações circunstanciadas aos membros não participantes do Conselho de Administração.

6.A presidência do Conselho de Gestão do Programa é exercida por um Estado‑Membro que esteja plenamente vinculado pelos atos legislativos enunciados no anexo I e que utilizem o e-CODEX no seu âmbito de aplicação, bem como plenamente vinculado pelos atos jurídicos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA.

7.Todas as despesas de viagem e de estadia incorridas pelos membros do Conselho de Gestão do Programa são suportadas pela eu-LISA, aplicando-se o artigo 10.º do regulamento interno da eu-LISA com as devidas adaptações.

8.O secretariado do Conselho de Gestão do Programa é assegurado pela eu-LISA.

Artigo 13.º
Formação

A eu-LISA deve desempenhar funções relacionadas com a prestação de formação sobre a utilização técnica do sistema e‑CODEX em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726, nomeadamente a disponibilização de material de formação em linha.

Artigo 14.º
Notificações

1.Até 31 de janeiro de cada ano após a tomada de controlo concluída com êxito do sistema e-CODEX pela eu-LISA, os Estados-Membros devem notificar a eu-LISA das seguintes informações:

(a)A lista de pontos de acesso autorizados do e-CODEX que são operados no respetivo território, bem como os processos cíveis e penais transfronteiriços e os formulários que cada ponto de acesso do e-CODEX está autorizado a utilizar, tal como referido no artigo 7.º, n.º 1;

(b)A lista de processos cíveis e penais transnacionais em relação aos quais utilizam o sistema e-CODEX e até que ponto o sistema e-CODEX pode ser utilizado em cada um desses processos;

(c)O número de mensagens enviadas e recebidas por cada ponto de acesso autorizado e‑CODEX a operar no respetivo território, agrupadas por ponto de acesso autorizado do e-CODEX correspondente e por processo cível e penal transnacional;

(d)O número e o tipo de incidentes com que as entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX se depararam no território do Estado‑Membro e que tiveram impacto na segurança do sistema e-CODEX.

2.Até 31 de janeiro de cada ano após a tomada de controlo concluída com êxito do sistema e-CODEX pela eu-LISA, a Comissão deve notificar a eu-LISA das seguintes informações:

(a)A lista de pontos de acesso autorizados do e-CODEX que são operados pelas instituições, organismos e agências da União, bem como os processos cíveis e penais transfronteiriços e os formulários que cada ponto de acesso do e‑CODEX está autorizado a utilizar, tal como referido no artigo 5.º, n.º 4;

(b)A lista de processos cíveis e penais transnacionais em relação aos quais utilizam o sistema e-CODEX e até que ponto o sistema e-CODEX pode ser utilizado em cada um desses processos;

(c)O número de mensagens enviadas e recebidas por cada ponto de acesso autorizado e‑CODEX operados pelas instituições, organismos e agências da União, agrupadas por ponto de acesso autorizado do e-CODEX correspondente e por processo cível e penal transnacional;

(d)O número e o tipo de incidentes com que as entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX que são operados pelas instituições, organismos e agências da União se depararam e que tiveram impacto na segurança do sistema e-CODEX.

Artigo 15.º
Monitorização e comunicação de informações

1.Pela primeira vez, dois anos após assumir a responsabilidade pelo sistema e‑CODEX e, posteriormente, de dois em dois anos, a eu-LISA deve apresentar um relatório à Comissão sobre o funcionamento técnico e a utilização do sistema e‑CODEX, nomeadamente sobre a segurança do sistema.

2.A eu-LISA deve consolidar os dados recebidos da Comissão e dos Estados‑Membros nos termos do artigo 14.º e fornecer os seguintes indicadores como parte do relatório previsto no n.º 1:

(a)A lista e o número de processos cíveis e penais transnacionais em que o sistema e-CODEX foi utilizado durante o período em análise;

(b)O número de pontos de acesso autorizados do e-CODEX por cada Estado‑Membro e por cada processo cível e penal;

(c)As etapas dos processos cíveis e penais transnacionais em que o sistema e‑CODEX pode ser utilizado, por cada Estado-Membro;

(d)O número de mensagens enviadas através do sistema por cada processo cível e penal entre cada um dos pontos de acesso autorizados do e-CODEX;

(e)O número e o tipo de incidentes que afetaram a segurança do sistema e‑CODEX e informações sobre o cumprimento do plano de segurança do e‑CODEX.

3.Pela primeira vez, três anos após a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e‑CODEX e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve elaborar uma avaliação global do sistema e-CODEX. Essa avaliação global deve incluir uma apreciação da aplicação do presente regulamento e um exame dos resultados alcançados em relação aos objetivos traçados, e pode propor possíveis ações futuras. Aquando da primeira avaliação, a Comissão deve igualmente reexaminar o papel do Conselho de Gestão do Programa e a sua continuação. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.º
Alterações do Regulamento (UE) 2018/1726

O Regulamento (UE) 2018/1726 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 1. º, é aditado o seguinte n.º 4-A:

«4-A. A Agência é responsável pelo desenvolvimento, pela gestão operacional, incluindo evoluções técnicas, do sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX).»;

(2)É aditado o seguinte artigo 8.º-B:

«Artigo 8.º-B

Atribuições relacionadas com o sistema e-CODEX

Em relação ao sistema e-CODEX, a Agência deve desempenhar:

(a)As atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º XXX/20XX do Parlamento Europeu e do Conselho*;

(b)As atribuições relacionadas com a formação sobre a utilização técnica do sistema e-CODEX, incluindo a disponibilização de materiais de formação em linha.

__________

*    relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

(3)No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.A Agência acompanha a evolução das atividades de investigação pertinentes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do Eurodac, do SES, do ETIAS, da DubliNet, do ECRIS-TCN, do e-CODEX e de outros sistemas informáticos de grande escala referidos no artigo 1.º, n.º 5.»;

(4)No artigo 19.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(a)A alínea f-F) passa a ter a seguinte redação:

«f-F)Adotar relatórios sobre o funcionamento técnico do seguinte:

i)SIS nos termos do artigo 60.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho* e do artigo 74.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho**,

ii)VIS nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e do artigo 17.º, n.º 3, da Decisão 2008/633/JAI,

iii)SES nos termos do artigo 72.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/2226,

iv)ETIAS nos termos do artigo 92.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240,

v)ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS nos termos do artigo 36.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho***,

vi)os componentes de interoperabilidade nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/818,

vii)o sistema e‑CODEX nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) XXX de 20XX [o presente regulamento]

__________

*    Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

**    Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão. (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

***    Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).»;

(b)A alínea m-M) passa a ter a seguinte redação:

«m-M)Assegurar a publicação anual do seguinte:

i)A lista de autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS nos termos do artigo 41.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 56.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1862, juntamente com a lista dos Serviços dos sistemas nacionais do SIS (N.SIS) e os Gabinetes SIRENE nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1862, respetivamente,

ii)A lista das autoridades competentes nos termos do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2226,

iii)A lista das autoridades competentes nos termos do artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240,

iv)A lista das autoridades centrais nos termos do artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/816,

v)A lista das autoridades nos termos do artigo 71.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 67.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/818,

vi)A lista dos pontos de acesso autorizados do e-CODEX nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento (UE) XXX de 20XX [relativo ao sistema e-CODEX — o presente regulamento];»;

(5)No artigo 27.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea d-C):

«d-C)Grupo Consultivo do CODEX;».

CAPÍTULO 3
Disposições finais

Artigo 17.º
Procedimento do comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 18.º
Custos

1.Os custos decorrentes do desempenho das atribuições referidas no artigo 6.º são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2.Os custos decorrentes das atribuições referidas no artigo 7.º e no artigo 8.º são suportados pelos Estados-Membros e pelas entidades que operam os pontos de acesso autorizados do e-CODEX, respetivamente.

Artigo 19.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração da ação e impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema informatizado para a comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)

Investir nas Pessoas, Coesão Social e Valores, Justiça, Direitos e Valores

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

◻ uma nova ação

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 39

⌧ uma prorrogação de uma ação existente

◻ uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/uma nova ação

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

O objetivo da presente proposta jurídica é implementar o sistema e-CODEX e confiar à eu‑LISA («a Agência») a sua gestão operacional e avaliações técnicas suplementares do sistema no contexto das responsabilidades da Agência estipuladas no artigo 6.º.

O e-CODEX foi desenvolvido entre os anos de 2010 e 2016 por 21 Estados‑Membros da UE com a participação de outros países/territórios e organizações. O custo total do desenvolvimento do projeto foi de cerca de 24 milhões de EUR, dos quais 50 % foram financiados por subvenções da UE e 50 % pelos Estados-Membros participantes. Foram concedidos mais 2 milhões de EUR para a manutenção do e-CODEX entre os anos de 2016 e 2018 (projeto Me‑CODEX) e foram disponibilizados mais 3 milhões de EUR através de uma subvenção para a manutenção do sistema entre os anos de 2019 e 2021 (projeto Me-CODEX II). Está prevista uma transferência do e-CODEX para a eu-LISA no primeiro semestre de 2023. Por conseguinte, será necessário um projeto de manutenção suplementar para abranger a necessidade de manutenção do sistema no período 2021-2023.

O sistema é e continuará a ser operado pelos seus utilizadores (Estados-Membros) de uma forma descentralizada, sendo que cada Estado-Membro opera um ou vários pontos de acesso do e-CODEX. Para criar um ponto de acesso, um Estado‑Membro utilizaria os produtos de software mantidos pela eu-LISA e receberia assistência técnica da eu-LISA durante as fases de instalação e configuração do ponto de acesso. A eu-LISA também prestará apoio às implantações operacionais dos pontos de acesso.

A Comissão mantém a sua função política na monitorização e na orientação do trabalho efetuado na eu-LISA, definindo os elementos de alto nível do sistema e‑CODEX através de atos de execução e trabalhando para o estabelecimento do sistema e-CODEX como o canal de comunicação seguro utilizado para a cooperação judiciária no contexto de uma lista de processos judiciais transnacionais na UE.

Requisito a curto prazo: a operacionalidade da eu-LISA no que diz respeito à execução das tarefas definidas no artigo 6.º até 30 de junho de 2023.

Requisito a longo prazo: o estabelecimento gradual do sistema e-CODEX como a principal solução digital para a cooperação transnacional entre as autoridades judiciárias e os processos judiciais transnacionais na União Europeia.

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Razões para uma ação a nível europeu (ex ante): À falta de ação da UE, existe um risco de os Estados-Membros desenvolverem sistemas informáticos nacionais de forma independente, o que provocará uma falta de interoperabilidade dos sistemas. A gestão operacional e as avaliações técnicas suplementares a nível da UE são as únicas formas de alcançar um sistema interoperável para o intercâmbio transnacional entre as autoridades judiciárias.

Valor acrescentado para a UE gerado esperado (ex post): Os projetos-piloto do e‑CODEX efetuados pelos Estados-Membros mostram o potencial do sistema para a digitalização dos processos, como é o caso do processo europeu para ações de pequeno montante ou da injunção de pagamento europeia no domínio do direito civil, ou para o intercâmbio de pedidos de auxílio judiciário mútuo e decisões europeias de investigação em matéria penal.

A gestão do e-CODEX por parte da eu-LISA contribuirá para a eliminação destes fatores limitadores através de:

Apresentação de uma solução imediata que criará economias de escala, uma vez que a UE terá de manter apenas uma solução informática para a comunicação transnacional segura no domínio judicial. Como tal, prevê-se que, para os Estados‑Membros, os custos de digitalização dos seus processos transnacionais diminuam e se tornem uma barreira menor. Caso os Estados-Membros não tenham instrumentos disponíveis para o cumprimento dos requisitos do sistema, a UE pode fornecer implementações de referência com base no e-CODEX.

Estabelecer o e-CODEX como uma solução sustentável e estável dará confiança aos Estados-Membros de que os investimentos em sistemas locais que serão ligados ao e‑CODEX não serão de curta duração e, como tal, terão o potencial de criar o retorno esperado do investimento.

Outras propostas legislativas da UE para a digitalização dos processos judiciais poderiam já indicar o e-CODEX como o sistema informático preferido para a comunicação transnacional, o que facilitaria o processo de implementação do mesmo.

1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

Sem uma estrutura de governação e uma configuração operacional estável e bem definida, sistemas como o e-CODEX, mesmo que sejam considerados extremamente úteis por todos os participantes, nunca evoluem para além do seu estatuto de projeto‑piloto para fornecerem um verdadeiro valor acrescentado para a UE.

1.4.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

A iniciativa apoia a digitalização de uma lista de atos jurídicos adotados no domínio da cooperação judiciária através da ajuda à criação de um canal de comunicação seguro entre as autoridades competentes que estão envolvidas na sua aplicação.

O sistema e-CODEX é um dos componentes essenciais da política de justiça eletrónica da Comissão para melhorar o acesso à justiça e a eficácia desta nos Estados-Membros e está incluído no Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 40 . No contexto de um Mercado Único Digital que visa fornecer infraestruturas e serviços de alta velocidade, seguros e fiáveis, foram incluídas soluções para a promoção da justiça eletrónica no Plano de ação para a administração pública em linha de 2016 41 . O Portal da Justiça, um balcão único para informações judiciais na UE, oferece aos cidadãos dos Estados-Membros onde é permitida a transmissão eletrónica a possibilidade de apresentarem ações de pequeno montante para injunções de pagamento europeias por via eletrónica, utilizando o sistema e‑CODEX.

O e-CODEX é uma das infraestruturas de serviços digitais da justiça eletrónica no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 42 .

Além disso, um dos componentes do e-CODEX foi adotado e mantido pela Comissão como parte do módulo eDelivery no contexto do MIE, que demonstra ser um sistema útil não só para a justiça, mas também noutros domínios.

Até ao momento, o e-CODEX foi desenvolvido e mantido com financiamento ou cofinanciamento da UE. Com a adoção da presente proposta, deixará de ser necessário financiamento suplementar com subvenções, o que levará a poupanças nos custos para o orçamento da UE.

Em termos de sinergias, a presente proposta assegurará que os Estados-Membros da UE podem beneficiar dos investimentos que já foram feitos para criar o sistema e‑CODEX e evitará que se incorra em mais custos para o desenvolvimento de outro sistema que vise satisfazer a mesma necessidade comercial no domínio judicial.

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

◻ duração limitada

–◻    válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

⌧ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque entre 2022 e 2023,

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 43  

◻ Gestão direta pela Comissão

–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

⌧ Gestão indireta, delegando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–⌧ aos organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

O artigo 15.º do Regulamento – Monitorização e comunicação de informações – estipula a obrigação da Agência de comunicar à Comissão as suas atividades relativas ao sistema e-CODEX.

Este instrumento específico complementa os mecanismos existentes estabelecidos no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/1726 que estabelece a Agência.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

O presente regulamento não afeta a(s) modalidade(s) de gestão existentes no que diz respeito à Agência.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

A curto prazo, o maior risco é se a eu-LISA tem capacidade para fazer face às tarefas adicionais resultantes do presente regulamento de forma atempada, tendo em conta as suas atuais tarefas prioritárias de desenvolvimento e gestão do Sistema de Entrada/Saída (SES), do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais para nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), do Sistema de Informação Schengen (SIS) modernizado, do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

Este risco é atenuado com o adiamento do final da fase de transferência do e‑CODEX para a eu-LISA para 1 de julho de 2023 e pelo facto de o âmbito da transferência proposta ao abrigo do presente regulamento ser comparativamente reduzido e de os recursos não serem partilhados com e serem independentes dos recursos relativos a outras propostas jurídicas em curso.

2.2.3.Meio(s) de controlo previsto(s)

Enquanto Agência da União, a eu-LISA aplica métodos de controlo horizontal adequados das agências descentralizadas.

As normas financeiras da eu-LISA, que têm por base o Regulamento Financeiro‑Quadro aplicável às agências, prevê a nomeação de um auditor interno e estabelece requisitos de auditoria interna.

Qualquer ato de execução que estenda os processos judiciais abrangidos pelo e‑CODEX deve incluir uma ficha financeira legislativa revista que garanta a afetação dos recursos financeiros e humanos adequados à eu-LISA.

A eu-LISA aplica um quadro de controlo interno com base no quadro de controlo interno da Comissão Europeia e no quadro de controlo interno integrado do Comité das Organizações Patrocinadoras original. O documento único de programação deve facultar informações sobre os sistemas de controlo interno, ao passo que o relatório de atividades anual consolidado deve incluir informações sobre a eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo no que diz respeito à avaliação de risco.

A Estrutura de Auditoria Interna da eu-LISA também garante supervisão interna, tendo por base um plano de auditoria anual que tem em conta a avaliação dos riscos na eu-LISA.

2.2.4.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

O presente regulamento não afeta a relação custo-eficácia dos controlos existentes no que diz respeito à Agência.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude.

Enquanto Agência da União, a eu-LISA aplica medidas horizontais adequadas para prevenir a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, conforme previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2018/1726.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações da eu-LISA

–◻    A proposta/iniciativa não implica a utilização de dotações de natureza administrativa

–⌧    A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

O montante total de pessoal interno necessário é 5 ETI:

·Serão assegurados 5 ETI pelo pessoal interno novo – dois agentes temporários (AD 5-7) e três agentes contratuais (FG IV);

·Serão recrutados 2 ETI (2 AC) a 1 de setembro de 2022 para iniciar o processo de recrutamento e garantir uma equipa completa no início do processo de adoção (1 de janeiro de 2023).

Serão garantidos os serviços técnicos através da contratação dos prestadores de serviços externos (um total de 8 na sequência da conclusão da transferência para a eu-LISA).

São calculados custos suplementares para a deslocação e a estadia diária de um representante de cada Estado-Membro para participar em:

·4 reuniões do grupo consultivo por ano 48 ;

·4 reuniões do Conselho de Gestão do Programa por ano;

·4 reuniões do relatório de progresso do projeto por ano nos primeiros três anos, subsequentemente reduzidas para 2;

·3 sessões de trabalho sobre modelos de negócio por ano.

Os custos de missão estão incluídos para permitir ao pessoal da eu-LISA participar nas reuniões do comité organizadas para a adoção dos atos de execução nos termos do artigo 5.º do regulamento.

O custo dos produtos de hardware e software abrange as necessidades operacionais e a complementação da infraestrutura de hardware existente na eu-LISA no que diz respeito ao artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do presente regulamento. Após o investimento inicial, foi usada uma taxa de 20 % para custos de manutenção (substituição de hardware, licenças de software, etc.). No que diz respeito à área do centro de dados, a utilização é negligenciável, tendo em conta que o hardware novo (caso necessário) é limitado a quatro servidores blade numa instalação principal e ao mesmo número numa instalação de salvaguarda.

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa não implica a utilização de dotações de natureza administrativa

–⌧    A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

As despesas administrativas abrangem 1 funcionário AD na DG Justiça e Consumidores da Comissão. As suas funções (indicadas a seguir) incluem:

–Supervisionar o trabalho efetuado para os atos de execução previstos no artigo 5.º, organizar o processo de transferência e, subsequentemente, assumir o papel de agente de ligação político da Agência;

–Os custos de missão para o pessoal da Comissão participar nas reuniões organizadas pela eu-LISA (10/ano – participação nas reuniões do Conselho de Administração, do Conselho de Gestão do Programa e do Grupo Consultivo);

–A deslocação e a estadia diária de um representante de cada Estado-Membro para participar nas reuniões do comité para a adoção dos atos de execução previstos no artigo 5.º do regulamento (planeado para 2022).

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

Síntese da Agência eu-LISA

–◻    A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos.

–⌧    A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, como explicitado de seguida:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

São propostos 5 funcionários internos (dois agentes temporários e três agentes contratuais) para o cumprimento das tarefas essenciais. Existe necessidade de ter um conjunto próprio de recursos para o sistema e-CODEX para evitar a concorrência dos recursos com as atividades dos assuntos internos. As partes interessadas dos Estados‑Membros são particularmente sensíveis à questão da garantia da afetação dos recursos específicos ao sistema e-CODEX.

Com a ajuda dos prestadores de serviços externos, estes recursos conseguirão gerir a manutenção do sistema existente, as avaliações suplementares do sistema e-CODEX e a extensão gradual do apoio do e-CODEX aos processos jurídicos no domínio da cooperação judiciária a um ritmo de um ou dois por ano, dependendo da complexidade.

Impacto estimado no pessoal (ETI adicionais) — quadro de pessoal

Impacto estimado no pessoal (adicional) — pessoal externo

Após a adoção esperada do regulamento até 1 de janeiro de 2022, o recrutamento do pessoal essencial terá de estar concluído até 1 de janeiro de 2023 e o recrutamento do restante pessoal terá de estar concluído até 1 de julho de 2023. O pessoal essencial trabalhará no período de 1 de janeiro a 1 de julho de 2023 para garantir a transferência bem-sucedida do sistema e-CODEX do consórcio de Estados-Membros do e-CODEX. A partir de 1 de julho de 2023, a Agência tornar-se-á exclusivamente responsável por todas as atividades estipuladas no artigo 6.º do regulamento.

Síntese da DG Justiça e Consumidores

–◻    A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos.

–⌧    A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, como explicitado de seguida:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

–⌧    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–⌧    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻    

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)    TÍTULO V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2)    Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).

(3)    Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

(4)    Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59).

(5)    Tecnicamente, a rede TESTA NG também pode ser utilizada em vez da Internet, embora tal não seja necessário.

(6)    Para facilitar a comunicação segura e interoperável, o projeto inicial do e-CODEX assentava em três grandes pilares: o envio bidirecional de mensagens (atualmente eDelivery do MIE); a criação e o rastreamento das mensagens («Conector» e-CODEX); e normas/modelos de formulários digitais (esquemas XML do e‑CODEX).

(7)    Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido e Roménia.

(8)    Jérsia, Noruega, Turquia, Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) e Conselho do Notariado da União Europeia (CNUE).

(9)    Do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (DG CONNECT) e da subvenção de ações através do programa Justiça (DG JUST).

(10)    A avaliação de impacto inclui uma lista dos processos transnacionais para os quais o e-CODEX foi utilizado em projetos-piloto.

(11)     https://e-justice.europa.eu/home.do .

(12)    Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).

(13)    Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

(14)    Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros (citação e notificação de atos) (COM/2018/379 final). Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (COM/2018/378 final).

(15)    Avaliação da Comissão (três peritos externos) em 2016 do projeto e-CODEX («e-Justice Communication via Online Data Exchange») apresentado no âmbito do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, convenção de subvenção n.º 270968.

(16)    COM(2020) 710.

(17)    A UE adotou vários instrumentos legislativos em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo: Mandado de detenção europeu – FD 2002/584 (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1); Decisões de congelamento de bens ou de provas – FD 2003/577 (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45); Sanções pecuniárias – FD 2005/214 (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16); Decisões de perda – FD 2006/783 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59); Transferência de pessoas condenadas e penas – FD 2008/909 (JO L 327 de 5.12.2008, p. 27); Medidas de vigilância e sanções alternativas – FD 2008/947 (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102); Decisão europeia de controlo judicial em procedimentos de instrução – FD 2009/829 (JO L 294 de 11.11.2009, p. 20); Prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência – FD 2009/948 (JO L 328 de 15.12.2009, p. 42); Decisão europeia de proteção – Diretiva 2014/41/UE (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1). Decisão europeia de proteção – Diretiva 2011/99/UE (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2). Adicionalmente, em 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM/2016/0819 final) e, em 2018, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal (COM/2018/225 final).

(18)    Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

(19)    Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália), França, Países Baixos, Áustria, Fundação Europeia dos Oficiais de Diligências, Fundação Europeia dos Advogados e Universidade Aristóteles de Salónica.

(20)    Conclusões do Conselho, «Acesso à justiça – aproveitar as oportunidades da digitalização» (JO C 342 I de 14.10.2020, p. 1).

(21)    Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos (JO L 138 de 22.5.2019, p. 27) e Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

(22)    Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(23)    Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (JO C 96 de 13.3.2019, p. 9).

(24)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública (COM(2016) 179 final).

(25)    Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(26)    Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(27)     https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52015DC049552015DC0495 .

(28)    Estudo realizado no âmbito do Pacote de Trabalho 3 do projeto e-CODEX (Relatório Final do PT3 do e‑CODEX D3.5/D3.7/D3.8).

(29)    Comissão Europeia (2017). Long Term Sustainability of Digital Service Infrastructures, Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, http://publications.europa.eu/resource/cellar/4374d088-c8ee-11e7-9b01-01aa75ed71a1.0001.01/DOC_1 .

(30)    Análise futura «Governance model for the European Union IT Agency (eu-LISA)» - https://www.riigikantselei.ee/sites/default/files/content-editors/uuringud/governance_mode_for_the_european_union_it_agency_eu-lisa_final_report.pdf .

(31)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(32)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(33)    Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(34)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(35)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(36)    Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(37)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(38)    JO...

(39)    Como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(40)    Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (JO C 96 de 13.3.2019, p. 9).

(41)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública (COM(2016) 179 final).

(42)    Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(43)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx .

(44)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(45)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(46)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(47)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(48)    Aumentado em 2023 devido à necessidade de uma maior colaboração durante o período de transferência.

(49)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(50)    Em 1 de setembro de 2022.

(51)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(52)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(53)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2020

COM(2020) 712 final

ANEXOS

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

{SEC(2020) 408 final} - {SWD(2020) 541 final} - {SWD(2020) 542 final}

ANEXO I

Diplomas legais abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento

Diplomas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil

(1)Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1

(2)Decisão do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (2001/470/CE) 2

(3)Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial 3

(4)Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios 4

(5)Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 5

(6)Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados 6

(7)Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento 7

(8)Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante 8  

(9)Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) 9

(10)Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho 10

(11)Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial 11

(12)Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) 12

(13)Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares 13

(14)Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial 14

(15)Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu 15

(16)Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) 16

(17)Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil 17

(18)Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial 18

(19)Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência 19

(20)Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais 20

(21)Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas 21

(22)Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 22

(23)Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) 23

Diplomas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal

(1)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia 24  

(2)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia 25

(3)Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados‑Membros da União Europeia, elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia 26  

(4)Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia 27  

(5)Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros 28

(6)Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas 29

(7)Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de julho de 2003 relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas 30

(8)Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade 31

(9)Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 32

(10)Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho de 6 de outubro de 2006 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 33  

(11)Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia 34  

(12)Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas 35  

(13)Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido 36

(14)Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva 37

(15)Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal 38

(16)Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção 39

(17)Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho 40

(18)Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 41

(19)Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda 42

(20)[Proposta de Regulamento (UE) relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal 43 ]

ANEXO II

Software e documentação conexa a entregar à eu-LISA nos termos do artigo 9.º

(1)Plataforma central de ensaios (software que efetua uma série de funções para verificar o bom funcionamento dos pontos de acesso e-CODEX e a correta utilização das normas processuais digitais do e-CODEX nos sistemas conexos a eles ligados)

(2)Ferramenta de gestão da configuração [software usado para facilitar a execução da função prevista no artigo 6.º, n.º 2, alínea c)]

(3)Metadata Workbench (software usado para apoiar a execução de algumas partes das funções previstas no artigo 6.º)

(1)    JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(2)    JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

(3)    JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

(4)    JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(5)    JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(6)    JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

(7)    JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

(8)    JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

(9)    JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.

(10)    JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

(11)    JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.

(12)    JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

(13)    JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

(14)    JO L 343 de 29.12.2010, p. 10.

(15)    JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.

(16)    JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

(17)    JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

(18)    JO L 189 de 27.6.2014, p. 59.

(19)    JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

(20)    JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

(21)    JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.

(22)    JO L 200 de 26.7.2016, p. 1.

(23)    JO L 172 de 26.6.2019, p. 18.

(24)    JO C 313 de 23.10.1996, p. 12.

(25)    JO C 78 de 30.3.1995, p. 2.

(26)    JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(27)    JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.

(28)    JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(29)    JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

(30)    JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

(31)    JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

(32)    JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(33)    JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(34)    JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(35)    JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.

(36)    JO L 81 de 27.3.2009, p. 24.

(37)    JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.

(38)    JO L 328 de 15.12.2009, p. 42.

(39)    JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.

(40)    JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(41)    JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

(42)    JO L 303 de 28.11.2018, p. 1.

(43)    COM(2018) 225 final (proposta atualmente no quadro do processo legislativo).