COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 28.5.2020

COM(2020) 452 final

2018/0197(COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A economia europeia sofreu um choque exógeno profundo e sem precedentes com a pandemia de COVID-19. A economia está a contrair-se e o desemprego está a aumentar; a incerteza quanto à evolução da situação pode conduzir a uma recuperação mais lenta. As respostas iniciais à crise dependeram em grande medida das capacidades nacionais e regionais, apresentando diferenças significativas entre os Estados-Membros e entre as regiões, devido à diversidade das estruturas económicas e da margem de manobra orçamental. Essas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e contribuir para o aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode prejudicar o mercado único, a estabilidade financeira da área do euro e a solidariedade da nossa União.

A propagação do coronavírus em todos os países levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia, como o encerramento temporário de comércios ou o estabelecimento de restrições generalizadas às viagens e à mobilidade, e conduziu a uma maior incerteza nos mercados financeiros. A realidade descrita, por sua vez, pode levar a uma diminuição acentuada do nível de produção em muitas economias, com graves consequências sociais. Esta situação pode colocar grandes desafios às finanças públicas nos próximos anos, o que eventualmente resultará na limitação do investimento público necessário para a recuperação económica.

A Comissão propõe que se aproveite plenamente o potencial do orçamento da UE para mobilizar o investimento e antecipar o apoio financeiro nos primeiros anos cruciais da recuperação. Estas propostas baseiam-se em dois pilares: Por um lado, um Instrumento Europeu de Recuperação de emergência, que irá aumentar temporariamente a capacidade financeira do orçamento da UE, utilizando a margem do orçamento da UE para angariar financiamento adicional nos mercados financeiros. Por outro, um Quadro Financeiro Plurianual reforçado para 2021-2027. A Comissão propõe fortalecer os principais programas através do Instrumento Europeu de Recuperação para rapidamente canalizar os investimentos para onde são mais necessários, reforçar o mercado único, intensificar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises, e dotar a União de um orçamento adaptado para promover a transição a longo prazo para uma Europa mais resiliente, mais ecológica e mais digital.

A presente proposta pertence ao segundo pilar supramencionado. É fundamental assegurar uma recuperação rápida da economia da UE na sequência da pandemia de COVID-19, cumprindo simultaneamente o objetivo do Tratado de promover a convergência e reduzir as disparidades. Tal exige ações específicas no contexto das economias nacionais e regionais. Os investimentos da política de coesão devem desempenhar um papel de liderança que garanta a recuperação para todos, preparando o caminho para o desenvolvimento económico de longo prazo. Ao prestar esse apoio, é necessário dar especial atenção às regiões mais afetadas pela crise e que estão menos bem equipadas para recuperar.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Propõe-se a seguinte alteração da proposta de regulamento COM (2018) 372, de 29 de maio de 2018:

1)O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), é alterado de modo a que o título do objetivo específico abranja a criação de emprego;

2)O artigo 2.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), é alterado de modo a assegurar o apoio à promoção da resiliência no que diz respeito ao ensino e à formação à distância e em linha;

3)O artigo 2.º, n.º 1, alínea d), subalínea iv), é alterado de modo a que o título do objetivo específico abranja a resiliência dos sistemas de saúde;

4)É aditado um novo objetivo específico relacionado com a cultura e o turismo como nova subalínea v) no artigo 2.º, n.º 1, alínea d);

5)No artigo 4.º, n.º 1, é aditado um novo parágrafo para assegurar a elegibilidade dos bens vitais necessários destinados a reforçar a resiliência em matéria de saúde ou em caso de catástrofes;

6)O artigo 6.º, n.º 1, alínea d), é alterado de modo a permitir que o FEDER apoie as empresas em dificuldade quando forem estabelecidas medidas temporárias de auxílio estatal em resposta a circunstâncias específicas.

7)É aditado um novo artigo 11.º-A destinado a autorizar a adoção de medidas temporárias que permitam um alargamento seletivo do âmbito de aplicação do FEDER, como o apoio ao capital de exploração nas PME sob a forma de subvenções, bem como a derrogação dos requisitos de concentração temática e da dotação mínima para o desenvolvimento urbano sustentável, em caso de circunstâncias excecionais e invulgares no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

8)O anexo I é alterado a fim de permitir a utilização indicadores de realizações e de resultados relacionados com o turismo e a cultura fora do objetivo político 5.

2018/0197 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

A proposta COM(2018) 372 da Comissão é alterada do seguinte modo:

1)É inserido o seguinte considerando (7-A):

«(7-A) As pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia europeia, pelo que o FEDER deve continuar a apoiar o desenvolvimento das PME, reforçando o seu crescimento e competitividade. Além disso, tendo em conta o impacto potencialmente profundo da pandemia de COVID-19 ou de eventuais situações de crise que possam surgir no futuro e que venham a afetar as empresas e o emprego, o FEDER deve apoiar a recuperação dessa crise através do apoio à criação de emprego nas PME.»;

2)É inserido o seguinte considerando (10-A):

«(10-A) A fim de reforçar a preparação para o ensino e a formação à distância e em linha de uma forma socialmente inclusiva, o FEDER deve, na sua missão de melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente, contribuir para promover a resiliência no que diz respeito ao ensino e à formação à distância e em linha. Os esforços para assegurar a continuidade do ensino e da formação durante a pandemia de COVID-19 revelaram deficiências importantes no acesso ao equipamento TIC e à conectividade necessários por alunos oriundos de meios desfavorecidos e em regiões periféricas. Neste contexto, o FEDER deve apoiar a disponibilização do equipamento TIC e da conectividade necessários, promovendo, assim, a resiliência dos sistemas de ensino e de formação para a aprendizagem à distância e em linha.»;

2)É inserido o seguinte considerando (10-B):

«(10-B) A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública para prevenir, dar resposta rápida e recuperar de emergências de saúde, o FEDER deve também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia de COVID-19 sem precedentes revelou a importância da disponibilidade imediata de bens vitais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito do apoio do FEDER deve ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde. Ao adquirem bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, estes devem ser coerentes com a estratégia nacional de saúde e não ir além desta, assegurando a complementaridade com [o Programa de Saúde], bem como com as capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).»;

3)É inserido o seguinte considerando (10-C):

«(10-C) A fim de poder apoiar as economias regionais fortemente dependentes dos setores do turismo e da cultura, deve ser previsto um objetivo específico. Tal permitiria explorar todo o potencial da cultura e do turismo para a recuperação económica, a inclusão social e a inovação social, sem prejuízo das possibilidades de apoio do FEDER a esses setores no âmbito de outros objetivos específicos.»;

4)O considerando (21) passa a ter a seguinte redação:

«(21) Ao mesmo tempo, é importante clarificar as atividades que se encontram fora do âmbito de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão, nomeadamente os investimentos destinados a alcançar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*), a fim de evitar a duplicação do financiamento disponível, que já existe no âmbito da referida diretiva. O FEDER e o Fundo de Coesão também não devem apoiar as empresas em dificuldade definidas no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão (**), salvo autorização ao abrigo de quadros temporários relativos a medidas de auxílio estatal para fazer face a circunstâncias excecionais. Além disso, deve ser explicitamente indicado que os países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE não são elegíveis para apoio do FEDER e do Fundo de Coesão.

_____________

(*) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(**) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).»;

5)É inserido o seguinte considerando (27-A):

«(27-A) A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais e invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser previstas medidas temporárias para facilitar a utilização do apoio do FEDER em resposta a essas circunstâncias.»; Além disso, os poderes de execução em relação às medidas temporárias de utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares devem ser adotados sem procedimentos de comitologia, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento.»;

6)No artigo 2.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(a)Na alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii) reforçando o crescimento e a competitividade das PME e a criação de emprego nas PME;»;

(b)A alínea d) é alterada do seguinte modo:

i) a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

ii) melhorando o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito ao ensino e à formação à distância e em linha;»;

ii)    a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«iv) garantindo a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e promovendo a resiliência dos sistemas de saúde;»;

iii)    É aditada uma subalínea v) com a seguinte redação:

v) reforçando o papel da cultura e do turismo no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social;»;

7)No artigo 4.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A fim de contribuir para o objetivo específico da opção 2 a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea iv), e para o objetivo específico da opção 4 a que se refere a alínea d), subalínea iv), do mesmo artigo, o FEDER deve igualmente apoiar a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde e a resiliência a catástrofes.»;

8)No artigo 6.º, n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

d) As empresas em dificuldade, tal como definidas no artigo 2.º, n.º 18, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, salvo autorização ao abrigo de quadros temporários relativos a medidas de auxílio estatal para fazer face a circunstâncias excecionais;»;

9)É inserido o seguinte capítulo II-A:

«CAPÍTULO II-A

Medidas temporárias em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares

Artigo 11.º-A

Medidas temporárias relativas à utilização do FEDER em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares

Caso o Conselho tenha reconhecido, após [data de entrada em vigor do presente regulamento], a ocorrência de um acontecimento invulgar não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União conforme disposto no artigo 5.º, n.º 1, décimo parágrafo, no artigo 6.º, n.º 3, quarto parágrafo, no artigo 9.º, n.º 1, décimo parágrafo, e no artigo 10.º, n.º 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97(*), ou na ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, a que se referem o artigo 3.º, n.º 5, e o artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 1467/97(**), a Comissão pode, através de uma decisão de execução e durante o período definido na referida decisão:

(a)Alargar o âmbito de aplicação do apoio do FEDER, em derrogação do artigo 4.º, a fim de apoiar medidas que sejam estritamente necessárias para responder a circunstâncias excecionais ou invulgares, nomeadamente através do financiamento de capital de exploração para as PME sob a forma de subvenções;

(b)Reduzir os requisitos de concentração temática e os requisitos da dotação mínima prevista para o desenvolvimento urbano sustentável, em derrogação do artigo 3.º e do artigo 9.º, n.º 2.

_____________

(*) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

(**) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).»;

10)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente proposta.

Feito em Bruxelas, em