COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 30.4.2020

COM(2020) 186 final

2020/0075(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo simultaneamente uma política agrícola comum cujos objetivos e aplicação são comuns. A proposta visa assegurar os objetivos comuns e a aplicação comum de uma nova medida de desenvolvimento rural.

 •Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consulta das partes interessadas

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Não aplicável.

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A alteração proposta não requer alterações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual no respeitante às dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. A repartição anual total das dotações de autorização no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não sofre alteração. Atendendo ao tempo necessário para a aplicação desta nova medida, parte-se do princípio de que os pagamentos aos beneficiários serão efetuados no quarto trimestre de 2020, devendo, por conseguinte, ser financiados a título do orçamento de 2021. As dotações de pagamento necessárias para financiar esta medida devem ser cobertas pelas dotações do FEADER, a incluir no futuro projeto de orçamento da Comissão para 2021, e serão compensadas por uma diminuição correspondente das necessidades de pagamento nos anos seguintes.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Propõe-se alterar o Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

2020/0075 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A crise da COVID-19 e as suas consequências afetaram os agricultores e as empresas rurais de uma forma sem precedentes. As importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e as pequenas empresas rurais ativas na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas. Daí resultou uma situação excecional, a que é necessário dar resposta.

(2)A fim de fazer face ao impacto da crise, é conveniente prever uma nova medida excecional e temporária para suprir os problemas de liquidez que ameaçam a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

(3)Para uma melhor concentração dos recursos disponíveis nos beneficiários que mais sofrem da crise, há que conceder o apoio - que visa assegurar a competitividade das empresas agrícolas e a viabilidade das explorações agrícolas - com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Esses critérios podem incluir, no caso dos agricultores, setores de produção, tipos de agricultura, estruturas agrícolas, tipo de comercialização dos produtos agrícolas, número de trabalhadores sazonais empregados e, no caso das PME, setores, tipos de atividade, tipo de regiões ou outros condicionalismos específicos.

(4)Dada a urgência e o caráter excecional desta medida, há que fixar um pagamento único e uma data máxima para a aplicação da medida, sendo simultaneamente necessário recordar o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados em consonância com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

(5)A fim de garantir que os agricultores e as PME mais afetadas recebam um maior apoio, é oportuno autorizar os Estados-Membros a ajustar o nível dos montantes fixos no respeitante a determinadas categorias de beneficiários elegíveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

(6)Para assegurar que a nova medida beneficie de um financiamento adequado sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, convém fixar uma percentagem máxima da contribuição da União para esta medida.

(7)O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de fazer face à crise de saúde pública daí resultante, considera-se necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(9)Face à urgência da situação relacionada com a crise da COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)É inserido o seguinte artigo 39.º-B: 

«Artigo 39.º-B
Ajuda excecional e temporária aos agricultores e às PME que exercem atividades de transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas, particularmente afetados pela crise da COVID-19

1.O apoio concedido ao abrigo desta medida presta assistência de emergência aos agricultores e às PME particularmente afetados pela crise da COVID-19, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades, sob reserva das condições enunciadas no presente artigo.

2.É concedido apoio a agricultores e às PME que exercem atividades de transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas, que são objeto do anexo I do TFUE, ou de algodão, com exceção dos produtos da pesca. O resultado do processo de produção pode ser um produto que não conste do referido anexo.

3.Os Estados-Membros devem orientar o apoio para os beneficiários mais afetados pela crise, por meio da definição das condições de elegibilidade e, eventualmente, dos critérios de seleção, que devem ser objetivos e não discriminatórios, com base nos elementos de prova disponíveis.

4.O apoio reveste a forma de uma quantia fixa a pagar até [31.12.2020], sendo o subsequente reembolso pela Comissão efetuado em consonância com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras. O nível de pagamento pode ser diferenciado por categorias de beneficiários, segundo critérios objetivos e não discriminatórios.

5.O montante do apoio não pode exceder 5 000 EUR por agricultor e 50 000 EUR por PME.

6.Ao conceder apoio ao abrigo do presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta o apoio concedido no âmbito de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados que se destinem a fazer face ao impacto da crise da COVID-19.»

(2)No artigo 59.º, é inserido o seguinte n.º 6-A: 

«6-A O apoio do FEADER concedido ao abrigo da medida referida no artigo 39.º-B é limitado a um máximo de 1 % da contribuição total do FEADER para o programa de desenvolvimento rural.»

(3) No artigo 49.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo,

«2. A autoridade do Estado-Membro responsável pela seleção das operações assegura que as operações, com exceção das executadas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do artigo 24.º, n.º 1, alínea d), e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º e 36.º a 39.º-B, sejam selecionadas de acordo com os critérios de seleção referidos no n.º 1 e segundo um procedimento transparente e devidamente documentado.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.A proposta/iniciativa refere-se a:

◻ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 3  

◻ uma prorrogação de uma ação existente 

X fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 

1.3.Objetivo(s)

1.3.1.Objetivo(s) geral(is)

1.3.2.Objetivo(s) específico(s)

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1.3.4.Indicadores de resultados

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.4.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.4.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.5.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

X Duração limitada

–◻    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–X    Nenhum impacto financeiro global nas dotações de autorização e de pagamento.

◻ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 4

◻ Gestão direta pela Comissão

–◻ nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

X Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Sem impacto nas dotações de autorização. Uma vez que esta alteração será financiada por meio de alterações dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros no âmbito das dotações acordadas, não serão, de modo geral, necessárias dotações de pagamento suplementares, sendo os pagamentos relacionados com esta medida compensados por pagamentos mais baixos no caso de outras medidas de desenvolvimento rural.

Parte-se do princípio de que a proposta não tem impacto nas dotações de pagamento do FEADER para o orçamento de 2020. Atendendo ao tempo necessário para os Estados-Membros aplicarem esta nova medida, prevê-se que as despesas correspondentes sejam declaradas no quarto trimestre de 2020, repercutindo-se assim no orçamento de 2021. O impacto correspondente nas dotações de pagamento, estimado em cerca de 650 milhões de EUR, será integrado no nível das dotações de pagamento a solicitar para o projeto de orçamento de 2021 e será compensado por uma diminuição correspondente das necessidades de pagamento nos anos seguintes, como se estima em seguida.

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente::

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta/iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

–◻    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do MFF e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.

–◻    requer a revisão do QFP.

3.2.5.Contribuições de terceiros

A proposta/iniciativa:

–◻    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    noutras receitas

–◻    indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)    JO C de , p. .

(2)    JO C de , p. .

(3)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.

(4)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(5)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(6)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(7)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(8)    Rubrica orçamental 08.0301 a partir do exercício orçamental de 2021

(9)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(10)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

(11)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(12)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(13)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(14)    Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(15)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(16)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.