52020PC0137

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 7.4.2020

COM(2020) 137 final

2020/0053(COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. A Ucrânia não está incluída nesses países terceiros, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível.

A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.

Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

Por conseguinte, é adequado reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta respeita os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram com as regras da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas possam circular livremente em todo o mercado único, é necessária uma ação a nível da União.

•Proporcionalidade

Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

•Escolha do instrumento

O instrumento jurídico está previsto na base jurídica, o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável

•Consultas das partes interessadas

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Não foi necessária qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes, não tendo sido efetuada qualquer consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado. A própria Ucrânia apresentou observações sobre o projeto do relatório de auditoria, no qual não se observaram controvérsias substanciais.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

A Comissão realizou uma análise legislativa em coordenação com a Ucrânia, tendo os seus serviços realizado uma inspeção na Ucrânia. Foi elaborado um relatório que apresenta os dados necessários que justificam a iniciativa.

•Avaliação de impacto

Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.

•Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta estimulará o comércio entre a Ucrânia e a UE. Ao investir nas capacidades de produção de sementes na Ucrânia, as empresas sediadas na UE tentam diversificar as suas zonas de produção de sementes por toda a Europa para reduzir os riscos de produzir apenas numa zona climática. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Além disso, as empresas europeias de sementes procuram novas oportunidades, as quais seriam proporcionadas pela equivalência da UE. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.

•Direitos fundamentais

Não aplicável

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Nenhuma

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não aplicável

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A única disposição material da proposta acrescenta a Ucrânia à lista de países para os quais foi reconhecida a equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de espécies de cereais e a equivalência das sementes produzidas.

2020/0053 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho 2 estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo a legislação da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies de cereais produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação.

(2)A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de sementes de cereais, bem como às sementes de cereais produzidas e certificadas na Ucrânia.

(3)A Comissão examinou a legislação relevante da Ucrânia e, com base numa auditoria efetuada em 2015 relativa ao sistema de controlos oficiais e de certificação das sementes de cereais na Ucrânia e à sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na Ucrânia de 26 de maio de 2015 a 4 de junho de 2015 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».

(4)Na sequência dessa auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos aplicáveis da Diretiva 66/402/CEE. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela implementação da certificação de sementes na Ucrânia são competentes e trabalham adequadamente.

(5)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em sementes de cereais na Ucrânia e no atinente às sementes de cereais produzidas na Ucrânia e oficialmente certificadas pelas autoridades ucranianas.

(6)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Alterações da Decisão 2003/17/CE

O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:

a)No quadro, é aditada a seguinte entrada entre «TR» e «US»:

«UA

Ministry of Agrarian Policy and Food of Ukraine

Khreshchatyk str., 24, 01001, KYIV

66/402/EEC»

b)Na nota de rodapé do quadro, os termos que se seguem são inseridos entre «TR — Turquia,» e «US — Estados Unidos»: :

«UA — Ucrânia,».

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º
Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C , , p. .

(2) Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

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