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Document 52020AP0062

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12362/2019– C9-0013/2020 — 2019/0182(NLE))

JO C 323 de 11.8.2021, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.8.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/26

P9_TA(2020)0062

Acordo UE-Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12362/2019– C9-0013/2020 — 2019/0182(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/11)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12362/2019),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (12363/2019),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2020),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0090/2020),

1.

 Aprova a celebração do acordo;

2.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bielorrússia.
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