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Document 52019XC1206(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 411 de 6.12.2019, pp. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 411/1 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2019/C 411/01)
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Data de adoção da decisão |
29.10.2019 |
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Número do auxílio |
SA.54463 (2019/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Third prolongation of the resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks |
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Base jurídica |
Act of 10 June 2016 on the Bank Guarantee Fund, the deposit guarantee scheme and resolution (consolidated text: Journal of Laws 2019, item 795 as amended) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
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Orçamento |
Orçamento global: PLN 29 000 (em milhões) |
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Intensidade |
% |
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Duração |
29.10.2019 - 28.4.2020 |
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Setores económicos |
Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
18.10.2019 |
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Número do auxílio |
SA.55100 (2019/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Pomorskie |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aid for the construction of the municipal waste thermal treatment plant in Gdańsk |
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Base jurídica |
Act of 11 July 2014 on the implementation of cohesion policy programmes financed in the period of 2014-2020 (Journal of Laws of 2014, item 1146, as amended), and the implementing provisions. |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Port Czystej Energii Sp. z o.o. z siedzibą w Gdańsku |
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Objetivo |
Eficiência energética, Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta, Outras formas de participação de capital |
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Orçamento |
Orçamento global: PLN 277.227 (em milhões) |
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Intensidade |
60 % |
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Duração |
— |
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Setores económicos |
Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
23.10.2019 |
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Número do auxílio |
SA.51297 (2019/N) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
FRANCE |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Prolongation et modification du Régime d’aide d’Etat noSA.31305 — Financement de mesures supplémentaires de PPRT |
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Base jurídica |
Loi 2003-699 du 30 juillet 2003 relative à la prévention des risques technologiques et naturels et à la réparation des dommages Code de l’Environnement Décret no 2005-1130 du 7 septembre 2005 relatif aux PPRT Ordonnance du 22 octobre 2015 relative aux plans de prévention des risques technologiques |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 100 (em milhões) Orçamento anual: EUR 25 (em milhões) |
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Intensidade |
67 % |
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Duração |
até 31.12.2022 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.