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Document 52019PC0096
Proposal for a COUNCIL DECISION concerning the position to be taken on behalf of the European Union in the Meeting of the Parties of the Southern Indian Ocean Fisheries Agreement and repealing Decision 9767/17
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17
COM/2019/96 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.3.2019
COM(2019) 96 final
2019/0047(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), no período 20192023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
Com a criação da Reunião das Partes, o Acordo SIOF visa assegurar a conservação a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo e promover o desenvolvimento sustentável da pesca. O Acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.
A União é parte no Acordo SIOF, tendo-o ratificado pela Decisão 2008/780/CE do Conselho 1 .
2.2.Reunião das Partes do SIOFA
A Reunião das Partes do SIOFA é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF, e foi por este criada. Adota as medidas de conservação e de gestão para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.
Enquanto membro da Reunião das Partes, a União tem o direito de participar e de votar. A Reunião das Partes toma as suas decisões por consenso.
2.3.Decisões adotadas pela Reunião das Partes do SIOFA
A Reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Acordo SIOF, juntamente com a norma 12.4 do Regulamento Interno do SIOFA, as medidas entram em vigor 90 dias depois de o SIOFA as notificar às partes contratantes.
3.Posição a adotar em nome da União
A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
No caso do SIOFA, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9767/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 20172021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades do SIOFA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.
A Decisão 9767/17 não prevê o reexame da posição da União no SIOFA antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2019–2023 e substituir assim a Decisão 9767/17.
A Decisão 9767/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP 3 . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.
No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» 4 , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» 5 , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta 6 .
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 7 .
4.1.2.Aplicação ao caso vertente
A Reunião das Partes do SIOFA é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo SIOF.
Os atos que a Reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo SIOF, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:
·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) 8 ;
·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas 9 ;
·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas 10 .
Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo SIOF.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso vertente
O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9767/17.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2019/0047 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008 11 , a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (Acordo SIOF), que criou a Reunião das Partes do SIOFA.
(2)A Reunião das Partes do SIOFA é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
(3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
(4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» 13 , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta 14 , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
(5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» 15 menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
(6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Reunião das Partes para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução adotadas pela Reunião anual das Partes serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 16 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 17 , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho 18 .
(7)A Decisão 9767/17 do Conselho 19 não prevê o reexame da posição da União na Reunião das Partes antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e racionalizar o processo de revisão, é conveniente antecipar a revisão da Decisão 9767/17 do Conselho e revogar esta decisão, substituindo-a por uma nova decisão para o período 2019–2023.
(8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da Reunião das Partes do SIOFA, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) é estabelecida no anexo I.
Artigo 2.º
Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da Reunião das Partes do SIOFA devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da Reunião das Partes do SIOFA em 2024.
Artigo 4.º
É revogada a Decisão 9767/17, de 30 de maio de 2017.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.3.2019
COM(2019) 96 final
ANEXOS
da
proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17
ANEXO I
Posição a adotar em nome da União na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)
1.PRINCÍPIOS
No âmbito do SIOFA, a União:
a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas do SIOFA e assegura que as medidas adotadas no âmbito do SIOFA estejam em conformidade com o Acordo SIOF;
c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito do SIOFA sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;
d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas 1 ;
h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo SIOF, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;
i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» 2 , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta 3 , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia do SIOFA e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;
k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.
2.ORIENTAÇÕES
Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pelo SIOFA:
a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas, regulação do esforço ou da capacidade de pesca aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos sob a alçada do SIOFA, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais afetadas pela sobrepesca, a fim de manter a pressão de pesca adaptada às possibilidades de pesca disponíveis;
b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo SIOF, incluindo listas de navios INN;
c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona do Acordo SIOF, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito do SIOFA;
d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona do Acordo SIOF em conformidade com este último e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;
f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
g)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;
h) Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho do SIOFA.
ANEXO II
Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
nas sessões da Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
Antes de cada sessão da Reunião das Partes, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da Reunião das Partes do SIOFA, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da Reunião das Partes, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.