COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.5.2019

COM(2019) 260 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE

{SWD(2019) 215 final} - {SWD(2019) 216 final} - {SWD(2019) 217 final} - {SWD(2019) 218 final} - {SWD(2019) 219 final} - {SWD(2019) 220 final}

I.    INTRODUÇÃO

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia definiu uma estratégia de médio prazo para a política de alargamento da UE 1 destinada a ser aplicada durante o período do seu mandato. Na presente comunicação, a Comissão faz o balanço dos progressos realizados na aplicação da política de alargamento até ao final de fevereiro de 2019. Apresenta os progressos realizados, analisando simultaneamente os importantes desafios com que se confrontam os países candidatos à adesão à UE.

Balcãs Ocidentais

A estratégia para os Balcãs Ocidentais 2 da Comissão Europeia, de fevereiro de 2018, conferiu à região um impulso considerável na sua trajetória europeia. Reafirmou o futuro dos Balcãs Ocidentais como parte integrante da UE. Recordou que a perspetiva de adesão à UE, com base em critérios estritos e bem estabelecidos, é do próprio interesse da União, tanto em termos políticos e de segurança como económicos. Confirmou os progressos consideráveis realizados pela região em matéria de reformas e de superação do legado constituído por guerras e conflitos. Contudo, para cumprir todas as condições da adesão, incluindo o reforço das suas democracias, é importante que estes países executem reformas mais profundas, globais e convincentes em domínios cruciais, especialmente no respeitante ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, às reformas económicas e competitividade, bem como à cooperação regional e à reconciliação. A Comissão solicitou um reforço significativo do apoio político, técnico e financeiro da UE à região, em especial através das seis iniciativas emblemáticas da referida estratégia, apoiadas pelos fundos de préadesão no montante de 11,7 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020. Para melhorar a estrutura de incentivos da estratégia, a Comissão observou igualmente que com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas, e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, os países mais avançados nas negociações de adesão à UE poderão estar potencialmente prontos para aderir em 2025.

Na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais que se realizou em Sófia, em maio de 2018, os dirigentes da UE reafirmaram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, enquanto os parceiros dos Balcãs Ocidentais renovaram a sua adesão a esta perspetiva, que constitui a sua escolha estratégica definitiva. Os dirigentes da UE chegaram a acordo sobre a Declaração de Sófia e a Agenda de Prioridades de Sófia 3 , definindo novas medidas para reforçar a cooperação com a região em domínios essenciais como a segurança, o Estado de direito e a migração.

Os dirigentes da UE também enviaram sinais claros aos diferentes países dos Balcãs Ocidentais no ano passado. Em resposta às recomendações da Comissão de 2018 para serem iniciadas as negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte e com a Albânia, o Conselho chegou a acordo, em junho, no sentido de responder favoravelmente aos progressos realizados e preparar o caminho para a abertura das negociações de adesão, em junho de 2019. No respeitante ao Kosovo, 4**, a Comissão comunicou que tinham sido cumpridos todos os critérios relativos à isenção de visto para viajar para o espaço Schengen e, em março de 2019, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão sobre a liberalização do regime de vistos em primeira leitura.

A cooperação reforçada da UE com a região e o interesse especial que lhe dedicou no último ano já estão a produzir resultados concretos e significativos. A Macedónia do Norte não só prosseguiu o seu ambicioso programa de reformas, como também alcançou um acordo histórico com a Grécia que dirimiu um litígio com 27 anos sobre o nome. Estes factos, juntamente com o acordo bilateral com a Bulgária, é um exemplo do reforço das relações de boa vizinhança em toda a região e testemunha o poder de atração da perspetiva europeia. No mesmo sentido, a Albânia prossegue reformas profundas, em especial uma transformação radical do seu sistema judicial, incluindo uma reavaliação sem precedentes dos seus juízes e procuradores.

Estes progressos encorajadores obrigam a uma ação rápida e concreta por parte da União. A UE tem a possibilidade de conservar esta dinâmica positiva de longo prazo que caracteriza atualmente a região, e tem todo o interesse em fazê-lo. A União deve manter as suas promessas e reconhecer os méritos devidos. Não recompensar os progressos objetivos alcançados e não passar à fase seguinte das negociações de adesão prejudicaria a credibilidade da UE em toda a região e para além dela. Uma reação mitigada face a tais realizações históricas e às enormes reformas empreendidas teria por efeito comprometer a estabilidade, desencorajar fortemente as reformas ainda necessárias e afetar os trabalhos sobre questões bilaterais sensíveis, como o diálogo Belgrado-Pristina. A nível estratégico, tal só ajudaria os concorrentes geopolíticos da UE a estabelecerem-se com maior vigor às portas da Europa.

Contudo, nem todos os países aproveitaram as oportunidades oferecidas pela estratégia para os Balcãs Ocidentais. Os esforços de alguns estagnaram, em especial nos domínios cruciais do Estado de direito e dos direitos fundamentais. Os países mais avançados no processo de adesão correm o risco de não corresponderem aos objetivos ambiciosos que assumiram se não intensificarem significativamente os seus esforços, em especial no que diz respeito às reformas fundamentais. Todos os dirigentes políticos da região devem estar à altura das expectativas dos seus cidadãos quanto às reformas e não vacilar quanto à sua orientação estratégica e empenhamento relativamente à adesão à União. A adesão à UE é uma escolha fundamental, baseada em valores que cada país deve adotar de forma mais ativa.

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou o seu parecer sobre o pedido de adesão à União Europeia da Bósnia-Herzegovina. A conclusão e a recomendação do referido parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Turquia

A Turquia é um parceiro crucial da UE e um país candidato. O diálogo e a cooperação, incluindo ao mais alto nível, prosseguiram em domínios essenciais de interesse comum, nomeadamente sob a forma de uma cooperação eficaz em matéria de migração e de um forte apoio da UE aos refugiados. No entanto, este país continuou a afastar-se cada vez mais da União Europeia, com um sério retrocesso nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e devido ao enfraquecimento dos mecanismos de equilíbrio de poderes a nível do sistema político resultante da entrada em vigor de alterações à Constituição. Em junho de 2018, o Conselho observou unanimemente que as negociações de adesão com a Turquia tinham, portanto, chegado a um impasse, não podendo ser ponderada a abertura nem o encerramento de qualquer novo capítulo. Os factos subjacentes que conduziram a esta apreciação continuam a ser válidos.

A aceleração do alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE, incluindo as medidas restritivas, constitui uma parte relevante do processo de alargamento e um elemento importante que permite confirmar que os países partilham plenamente os princípios, valores e objetivos que a União se esforça por promover na sua vizinhança e para além dela. A Albânia e o Montenegro têm continuado a alinhar-se de forma constante pelas posições da política externa e de segurança comum da UE.

II.    APLICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO DE 2015

É essencial prosseguir de forma mais ativa as principais reformas tendo em vista o cumprimento dos critérios de adesão de Copenhaga e de Madrid. Os esforços nestes domínios são indissociáveis e reforçam-se mutuamente, devendo ser prosseguidos com maior determinação e um empenhamento político claro.

a) Funcionamento das instituições democráticas

O funcionamento adequado das instituições democráticas continua a ser um desafio crucial na maioria dos países. O papel central dos parlamentos nacionais deve estar firmemente integrado na cultura política. O diálogo entre todos os partidos, construtivo e interpartidário, deve enraizar-se. Os partidos da oposição, que também têm uma responsabilidade significativa na configuração do futuro dos seus países, devem ter a possibilidade de desempenhar plenamente o seu papel e de se empenharem no processo democrático. É crucial reforçar a responsabilização parlamentar, o escrutínio do executivo e o controlo democrático.

Nos Balcãs Ocidentais, continua por estabelecer um diálogo construtivo entre todas as sensibilidades políticas, nomeadamente a nível dos parlamentos. Os boicotes contraproducentes do Parlamento, como na Albânia, no Montenegro e na Sérvia, continuam a ser preocupantes. Aumentou o número de manifestações de cidadãos a exigir reformas. O recurso a mecanismos de mediação e de diálogo, como os propostos pelo Parlamento Europeu, deve ser implementado, por exemplo na Sérvia. Os governos devem garantir que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente o seu papel no âmbito das atuais estruturas, e a oposição deve empenhar-se de forma construtiva no processo democrático.

Reforçar a função de controlo dos parlamentos exige esforços consideráveis.Na Macedónia do Norte, o Parlamento melhorou a sua capacidade de controlo, restaurou os seus contrapoderes e reduziu significativamente o recurso a procedimentos parlamentares de urgência para 20 % em 2018. Todavia, este fenómeno continua a ser uma fonte de inquietação no conjunto da região. A taxa correspondente atinge 44 % na Sérvia, em que as práticas da coligação parlamentar conduziu à deterioração do debate legislativo e do escrutínio parlamentar. No Montenegro, a comissão temporária formada pelos partidos, tendo em vista a nova reforma eleitoral e legislativa, ainda não conseguiu obter resultados.

As eleições têm de ser livres e justas e as recomendações das missões de observação eleitoral devem ser corretamente executadas. As lacunas de longa data têm de ser colmatadas ao longo do ciclo eleitoral. É necessária uma reforma aprofundada das regras de financiamento público e privado dos partidos políticos.

Na Turquia, o novo sistema presidencial, que entrou em vigor depois das eleições de junho de 2018, reduziu drasticamente as funções legislativas e de controlo do Parlamento. Não há um diálogo parlamentar construtivo nem qualquer contrapoder operacional. As lacunas de longa data do sistema de imunidade parlamentar não foram colmatadas. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas.

b) Estado de direito e segurança

O Estado de direito é um aspeto essencial do bom funcionamento da democracia. Tem por base eleições livres e equitativas, um parlamento a funcionar adequadamente e capaz de desempenhar plenamente as suas funções essenciais em termos legislativos e de controlo, bem como a separação de poderes, e deve dispor simultaneamente de um sistema de controlo e equilíbrio de poderes.

O Estado de direito está ancorado de forma firme e clara no processo de adesão à União. Trata-se de um aspeto fundamental da transformação democrática e o principal critério em relação ao qual os progressos dos países candidatos ao alargamento são avaliados pela UE. No entanto, obter progressos credíveis neste domínio continua a ser um desafio considerável. Essas lacunas estão muitas vezes relacionadas com a falta de vontade política, a resistência institucional e um ambiente cada vez mais hostil para a sociedade civil. Tal reflete, em parte, a existência de certos sintomas de captura do Estado. Em consequência, o Estado de direito ainda não é aplicado corretamente em todos os níveis de poder. A Turquia não adotou quaisquer medidas para corrigir os retrocessos observados neste domínio.

Um sistema judicial a funcionar corretamente e de forma independente, em que as decisões são efetivamente executadas, reveste uma importância primordial para o Estado de direito. A Albânia realizou progressos importantes no processo de reforma do sistema judicial, que continua a progredir ao ritmo previsto. A criação de novas instâncias judiciárias visa garantir uma gestão independente do sistema judicial. O processo de verificação permitiu obter outros resultados visíveis, tendo sido tomadas mais de 140 decisões no total e todos os casos prioritários foram concluídos em primeira instância, o que implicou o despedimento ou a demissão voluntária de 88 juízes avaliados. Contudo, em toda a região dos Balcãs Ocidentais, as reformas continuam a debater-se com uma grande lentidão na mudança da cultura judiciária. Na Sérvia, ainda não foram aprovadas as alterações constitucionais destinadas a alinhar a Constituição pelas normas europeias relativas ao sistema judicial. Na Turquia prosseguiu a pressão política, bem como a transferência de um grande número de juízes e procuradores, o que prejudicou ainda mais a independência do sistema judicial turco.

Os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuam a registar casos de corrupção generalizada. Os progressos na luta contra a corrupção aos níveis alto e médio variam na região. Embora alguns países, como a Macedónia do Norte e a Albânia, tenham registado melhorias, o balanço continua a ser pouco convincente na maioria dos países e está longe de responder aos requisitos de adesão. A corrupção com grande visibilidade mediática e a corrupção política devem ser tratadas de forma mais clara e coerente. São também necessários resultados concretos na luta contra a corrupção tendo em vista alcançar um ambiente para as empresas mais estável e transparente e atenuar as ameaças reais contra as estruturas democráticas. Os contratos públicos continuam particularmente expostos à corrupção generalizada. É necessário reforçar os mecanismos de controlo ao longo de todo o processo de adjudicação dos contratos e aumentar significativamente a transparência através de medidas sólidas e ambiciosas.

A criminalidade organizada continua a ser um problema muito grave nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Poderosas rotas de contrabando transitam pelos territórios e grandes redes criminosas com dimensão internacional continuam a operar a partir e através destes países. Os países regularam certos aspetos deste fenómeno, tendo-se registado importantes detenções e apreensões de droga em 2018. Intensificou-se a cooperação operacional, incluindo com as agências da UE, em especial com a Albânia, tendo-se registados resultados visíveis no terreno. De forma geral, porém, os resultados a nível das condenações definitivas em processos de criminalidade organizada continuam a ser muito pouco relevantes. Só alguns países podem apresentar poucas ou nenhumas condenações definitivas por criminalidade organizada ou branqueamento de capitais nos últimos anos. Estes fracos resultados revelam a ineficácia dos procedimentos penais, são um sinal forte de impunidade e contribuem para o risco de infiltração dos sistemas políticos e económicos pelas redes criminosas. Os países têm também de aumentar significativamente a apreensão e o confisco de bens em casos de criminalidade organizada e de corrupção, bem como de lutar mais energicamente contra os grupos criminosos.

Nos últimos anos, os Balcãs Ocidentais e a Turquia adotaram medidas importantes para modernizar o quadro jurídico e institucional relativo à luta contra o terrorismo. A cooperação operacional com os Estados-Membros e as agências da UE continuou a melhorar e a intensificar-se. Todos os países dos Balcãs Ocidentais participam ativamente na iniciativa de luta contra o terrorismo dos Balcãs Ocidentais. A maioria dos países, porém, tem ainda de intensificar os seus esforços para resolver o problema do regresso dos combatentes estrangeiros e prevenir o extremismo e a radicalização, incluindo nas prisões. É importante reforçar a vigilância em linha e as capacidades de reação. A tracibilidade preventiva dos fluxos financeiros deveria ser parte integrante de uma abordagem mais estratégica de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Turquia deve rever a sua legislação antiterrorismo. Embora a Turquia tenha o direito legítimo de lutar contra o terrorismo, é responsável por garantir que tal se processe no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É importante que as medidas antiterrorismo sejam proporcionadas.

É urgente implementar reformas no domínio do Estado de direito de forma mais firme e credível. Trata-se da condição mais importante para que os Balcãs Ocidentais avancem nas respetivas trajetórias europeias, incluindo o cumprimento dos critérios intercalares nas negociações de adesão respeitantes aos capítulos 23 e 24 sobre o Estado de direito para o Montenegro e a Sérvia.

Uma vez cumpridos esses critérios intercalares, a fixação dos critérios de fecho constituirá uma oportunidade para a UE definir claramente as condições em matéria de Estado de direito que os países em negociações deverão, em última análise, cumprir para estarem preparados para aderir à UE neste domínio crucial. O Montenegro é o primeiro país participante nas negociações suscetível de atingir esta fase, desde que resolva as lacunas que subsistem nos domínios críticos da liberdade dos meios de comunicação social, da luta contra a corrupção e do tráfico de seres humanos.

A natureza dos critérios intercalares relativos ao Estado de direito consiste essencialmente em assegurar que o sistema institucional e legislativo do país em causa está criado e que os primeiros resultados foram obtidos em matéria de execução. Logo que este quadro esteja em vigor, a Comissão proporá critérios de fecho aos Estados-Membros da UE. Estes critérios centrar-se-ão predominantemente na obtenção de resultados concretos e na criação de resultados sólidos, credíveis e sustentáveis em matéria de execução. 

c) Direitos fundamentais

Os direitos fundamentais estão amplamente consagrados na legislação dos Balcãs Ocidentais. Não obstante, são necessários esforços consideráveis para intensificar a sua aplicação. No período de referência, a Turquia regista uma deterioração constante e grave em domínios fundamentais dos direitos humanos.

A evolução da situação no domínio da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social em toda a região suscita cada vez mais preocupações. Verificou-se um grave retrocesso na Turquia, país onde o exercício da liberdade de expressão foi consideravelmente dificultado e onde mais de 160 jornalistas continuam detidos, o que representa um dos números mais elevados no mundo.

Registaram-se esforços muito limitados nos Balcãs Ocidentais. Em geral, os casos de intimidação física e verbal prosseguiram e as investigações e a ação penal continuam lentas. As tentativas para influenciar a independência dos canais públicos de radiodifusão e a falta de transparência do financiamento público e privado dos meios de comunicação social, bem como a distorção do mercado da publicidade, são comuns em todos os países da região. O enquadramento empresarial dos meios de comunicação social caracteriza-se igualmente pela frequente ingerência política e por condições opacas quanto à sua propriedade que comprometem a viabilidade económica dos meios de comunicação social independentes. A UE continua a apoiar firmemente as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os meios de comunicação social independentes.

Para lutar eficazmente contra os abusos em matéria de direitos da criança, são necessários esforços acrescidos nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Os governos também devem combater a discriminação contra as pessoas com deficiência, as minorias e outros grupos vulneráveis. Além disso, são necessários maiores esforços para assegurar a igualdade entre homens e mulheres e prevenir e combater a discriminação e a violência contra as mulheres. Registaram-se progressos no que diz respeito aos direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais nos Balcãs Ocidentais. No entanto, são necessários esforços consideráveis para combater a discriminação e, em especial, o discurso do ódio e a violência. Os ciganos continuam a enfrentar a exclusão social, a marginalização e a discriminação. Continua a ser necessário melhorar as condições prisionais. Na Turquia, apesar de levantado o estado de emergência, muitas das medidas introduzidas durante esse período mantêm-se em vigor, incluindo as que limitam direitos processuais fundamentais, como os direitos de defesa e o direito a um recurso efetivo.

d) Reforma da administração pública

A reforma da administração pública é essencial para melhorar a governação a todos os níveis. Este aspeto engloba a qualidade e a responsabilização da administração, a profissionalização da função pública e a sua despolitização, a boa gestão das finanças públicas e a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos e às empresas. Registaram-se progressos modestos neste domínio nos Balcãs Ocidentais. A Turquia registou um grave retrocesso a nível da função pública, que também afetou o planeamento de políticas e a obrigação de prestar contas, na sequência de uma reestruturação importante da administração pública e do sistema da função pública realizada através de decretos presidenciais.

Verificaram-se progressos modestos no planeamento de políticas, mas são necessários esforços suplementares para assegurar um controlo eficaz da qualidade por parte das administrações centrais. As políticas, a legislação e os investimentos públicos são ainda muitas vezes preparados sem avaliações de impacto nem consultas interinstitucionais e públicas. São necessários esforços significativos para garantir a transparência e a eficácia dos contratos públicos. É necessário um alinhamento rápido com o acervo da UE, juntamente com um sistema eficaz de controlo interno público, para reduzir o desperdício de recursos, a fraude e a corrupção.

A profissionalização da função pública deve ainda ser assegurada na maioria dos países e convém resolver a questão da politização excessiva. A estrutura da administração pública deve assegurar cadeias de responsabilização efetivas. A maioria dos países desenvolveu esforços para melhorar os serviços prestados aos cidadãos e às empresas, em especial os serviços em linha, mas é necessária uma maior coordenação entre várias iniciativas e a reforma global da administração pública.

Deve ser tido em conta o papel das autoridades regionais e locais no processo de alinhamento com a legislação da UE e na eventual aplicação das normas da UE. É necessário encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local para apoiar de forma mais adequada a execução de reformas e a prestação de serviços aos cidadãos.

e)    Migração    

A crise dos refugiados e a migração irregular constituem desafios consideráveis, tanto para a UE como para os Balcãs Ocidentais e a Turquia. A cooperação prosseguiu graças à colaboração ao longo das rotas migratórias do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos continuam a ser um motivo de preocupação. Os países parceiros devem adotar medidas suplementares para assegurar o pleno alinhamento com a política de vistos da UE.

A Declaração UE-Turquia 5  de março de 2016, continuou a produzir resultados concretos na redução do número de travessias perigosas e irregulares e no salvamento de vidas no mar Egeu. O número de chegadas irregulares é inferior 97 % em relação ao período anterior à aplicação da referida declaração, enquanto o número de vidas perdidas no mar diminuiu substancialmente. As autoridades policiais turcas intensificaram os seus esforços durante o período de referência.

A Turquia continuou a desenvolver esforços significativos para acolher mais de 3,6 milhões de refugiados registados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados provenientes de outros países. A UE continuou a apoiar o país na resposta a este desafio. O mecanismo da UE em favor dos refugiados na Turquia 6 , com um orçamento total de 6 mil milhões de EUR, continua a responder às necessidades humanitárias e de desenvolvimento dos refugiados e das comunidades de acolhimento. Foram celebrados contratos para a totalidade da primeira parcela de 3 mil milhões de EUR. Os resultados são claramente visíveis e bastante efetivos: cerca de 1,6 milhões de refugiados beneficiam atualmente de transferências mensais em dinheiro através da rede de segurança social de emergência, foram realizadas 5 milhões de consultas de cuidados de saúde primários, enquanto as famílias de mais de 494 000 crianças escolarizadas receberam apoio financeiro. Está em curso a execução da segunda parcela de 3 mil milhões de EUR. O referido mecanismo continua a ser um instrumento de coordenação emblemático que permite a prestação de assistência da UE de forma rápida, eficiente e efetiva.

Nos Balcãs Ocidentais, a prossecução da reação da UE, sob a forma de medidas coordenadas para apoiar os esforços nacionais, resultaram numa redução de 35 % de chegadas irregulares por esta rota no período de referência, dando continuidade à tendência decrescente verificada a partir de 2017. É necessário, contudo, desenvolver mais esforços para ajudar os países a gerirem a migração, nomeadamente tendo em vista ajudá-los a gerir melhor as fronteiras e a reduzir a migração irregular. A Bósnia-Herzegovina deparou-se com a chegada de um fluxo de mais de 20 000 migrantes e refugiados em 2018. A UE continua a apoiar a região, a reforçar a capacidade dos parceiros na gestão dos fluxos migratórios e a estabelecer procedimentos de asilo, mecanismos de regresso e intercâmbios de informações. Foram concluídas as negociações sobre acordos de estatuto com cinco países da região, permitindo o destacamento de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira habilitadas a intervir nas zonas da fronteira externa da UE, em apoio às autoridades nacionais de controlo das fronteiras. O acordo com a Albânia entrou em vigor e os primeiros guardas de fronteira foram destacados. Os países dos Balcãs Ocidentais devem igualmente intensificar os seus esforços para resolver o problema dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos da região junto de Estados-Membros da UE.

f)    Economia

As economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia continuam a confrontar-se com importantes deficiências que não lhes permitem tirar pleno partido do seu potencial económico. Embora se tenha verificado uma certa aceleração do crescimento, da criação de emprego e do aumento de salários nos últimos anos, estes países continuam a registar um atraso na reforma das suas estruturas económicas e na melhoria da competitividade. Continuam confrontados com elevadas taxas de desemprego, em especial entre os jovens, uma grande inadequação das competências, a persistência da economia informal, um enquadramento empresarial desfavorável e fracos índices de inovação.

Na Turquia, a economia continuou a registar um sério retrocesso, o que suscitou grande preocupação quanto ao funcionamento da economia de mercado do país. As condições económicas agravaram-se em 2018, em resultado de uma brusca deterioração das condições de financiamento que expuseram as vulnerabilidades macroeconómicas acumuladas ao longo dos anos. Registou-se uma nova deterioração da governação económica acentuada pela interferência do Estado na economia. A Turquia tem de inverter a tendência de retrocesso nas suas reformas do mercado.

Nos Balcãs Ocidentais, o clima de investimento manteve-se em grande medida inalterado, caracterizando-se por um Estado de direito fraco, aplicação inadequada do controlo dos auxílios estatais, uma economia paralela bem instalada, um acesso insuficiente ao financiamento e um baixo nível de integração regional e de conectividade. A ingerência dos Estados na economia persiste, agravando o risco de corrupção devido a uma má gestão das finanças públicas e a frequentes alterações do enquadramento regulamentar e dos impostos. É imperioso melhorar as infraestruturas, enquanto os investimentos deveriam ser canalizados através de reservas únicas de projetos e serem coerentes com as prioridades acordadas com a UE. As decisões sobre os grandes investimentos deveriam basear-se na transparência e no respeito estrito do dever de diligência, como é o caso dos projetos de conectividade financiados através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais.

A integração regional é um fator essencial para a melhoria do nível de vida nos Balcãs Ocidentais. A criação de um espaço económico regional cria mais concorrência e permite economias de escala e ganhos de produtividade. Um mercado regional tirará partido das trocas comerciais intrarregionais e tornaria os Balcãs Ocidentais um destino mais atraente para os investimentos. A integração dos mercados baseada nas regras e normas da UE contribuirá para criar oportunidades de desenvolvimento de novas cadeias de valor e de aumento da atratividade da região para os investimentos diretos estrangeiros, incluindo provenientes da UE. O reforço da conectividade nos transportes e na energia acelerará a integração da região nas redes pan-europeias, reforçando simultaneamente a competitividade dos mercados da energia e desenvolvendo corredores económicos em toda a região. O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, que acabou de ser ratificado por todas as partes, apoiará e reforçará a execução da agenda relativa à conectividade. A criação de um espaço digital e de mercados de trabalho melhor integrados oferece igualmente novas perspetivas aos jovens da região. 

Um novo acordo de itinerância regional, assinado em abril de 2019, beneficiará significativamente os cidadãos e as empresas da região. Esse acordo implicará uma redução progressiva das tarifas de itinerância (roaming) a partir de julho de 2019 (diminuição de 25 % do preço das transferências de dados e das chamadas e de 33 % para os SMS) e a eliminação das tarifas de itinerância a partir de julho de 2021. Os assinantes de serviços móveis da região beneficiarão plenamente das vantagens do seu pacote nacional quando se deslocarem nos Balcãs Ocidentais sem custos adicionais. O acordo referido abre igualmente caminho à elaboração de um roteiro para a redução dos custos de itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE, tal como estabelecido na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

A UE continua a ser, de longe, o maior parceiro comercial dos Balcãs Ocidentais, tanto no que diz respeito às importações (73,5 %) como às exportações (80,6 %). As empresas da UE são os maiores investidores na região, representando 73 % do investimento direto estrangeiro. São, por conseguinte, o principal motor externo de crescimento e emprego na região. É essencial reforçar a resiliência da região, de modo a assegurar a plena adesão de qualquer atividade económica financiada por capitais estrangeiros aos valores, regras e normas da UE, nomeadamente em domínios cruciais como o Estado de direito, os contratos públicos, o ambiente, a energia, as infraestruturas e a concorrência. A atividade das empresas e dos investimentos chineses nos Balcãs Ocidentais tem vindo a aumentar e pode, em princípio, oferecer oportunidades para a região; no entanto, esses investimentos ignoram com muita frequência a viabilidade socioeconómica e financeira e as regras da UE em matéria de contratos públicos, o que pode implicar níveis elevados de endividamento e a transferência de controlo exercido sobre os ativos e recursos estratégicos. Tal significa que os países parceiros devem aplicar plenamente, na letra e no espírito, os Acordos de Estabilização e de Associação com a UE e dar prioridade aos capítulos de negociação pertinentes do processo de adesão. A UE deveria orientar estas reformas com maior vigor, tendo em conta estes aspetos, nomeadamente, nos futuros quadros de negociação.

A UE apoia uma melhor governação económica nos Balcãs Ocidentais e na Turquia através do processo anual do programa de reforma económica. Este processo, que é parte integrante da preparação de adesão à UE, tornou-se o instrumento incontornável de conceção e execução das reformas macroeconómicas e estruturais destinadas a aumentar a competitividade e estimular o crescimento e a criação de emprego. Contribui para reforçar o crescimento sustentável e a convergência de longo prazo, facilita a elaboração de políticas e permite progredir na realização dos critérios económicos associados à adesão. É necessário imprimir maior ênfase ao sentimento de adesão ao processo, a fim de melhorar a execução das reformas identificadas. 

O desenvolvimento económico e o aumento do emprego são essenciais igualmente para fazer face aos desafios demográficos dos Balcãs Ocidentais, confrontados com elevadas taxas de emigração e baixos índices de natalidade. Sem economias mais fortes e uma governação democrática generalizada, estes fenómenos irão continuar, com os riscos associados de desilusão generalizada, especialmente entre os jovens, e de fuga de cérebros.

g)    Cooperação regional e relações de boa vizinhança

A política de alargamento da União Europeia deve continuar a exportar estabilidade. Por conseguinte, a UE não pode e não irá importar litígios bilaterais e a instabilidade que podem causar. Antes da adesão de um país, devem ser encontradas e postas em prática soluções definitivas e vinculativas que contribuam para a estabilidade regional. O acordo histórico celebrado entre a Macedónia do Norte e a Grécia, que permitiu resolver um litígio sobre o nome com 27 anos, constitui um excelente exemplo de reconciliação para a região e para além dela. Não obstante, é urgente desenvolver esforços suplementares mais firmes e convincentes em toda a região dos Balcãs Ocidentais. As relações entre Pristina e Belgrado agravaram-se, sendo a razão mais visível a decisão do Kosovo de impor direitos aduaneiros de 100 % sobre as importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina, em violação do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, cujo último episódio é constituído por uma série de provocações de ambas as partes. O Kosovo tem de revogar urgentemente a referida decisão e as duas partes devem abster-se de qualquer ação adicional suscetível de ser considerada como uma provocação. É imperioso alcançar progressos urgentes no diálogo facilitado pela UE no sentido de uma plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que deveria resultar na celebração e aplicação de um acordo global de normalização das relações e juridicamente vinculativo.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização e de associação, bem como do alargamento. A Cimeira de Sófia permitiu obter um compromisso renovado para reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua. Prosseguiram os contactos regulares entre governos, bem como o diálogo técnico e a cooperação a nível bilateral e regional. Contudo, são necessários esforços suplementares, em especial nos domínios mais sensíveis. A cooperação regional deve ser reforçada, sobretudo em relação aos crimes de guerra, designadamente através de iniciativas de reconciliação, como a criação de uma comissão regional para o apuramento dos factos. São também necessários esforços adicionais em relação às pessoas desaparecidas, constituindo um progresso importante a adoção do plano de ação regional. Devem ser evitadas declarações ou ações suscetíveis de comprometer as boas relações de vizinhança. Não há lugar na União para discursos incendiários nem para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer das partes.

A cooperação regional prosseguiu, com a agenda para a conectividade adotada pela UE a desempenhar um papel importante, nomeadamente através do plano de ação acordado para um espaço económico regional, o desenvolvimento das redes de transportes e de energia, a agenda digital e a execução de projetos de mobilidade para jovens apoiados através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude. O programa Erasmus+ continuou a promover o diálogo intercultural no ensino superior e entre os jovens. O Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e outras iniciativas regionais contribuíram igualmente para promover a estabilização e a cooperação. Registaram-se progressos modestos na realização de projetos de conectividade no terreno. Contudo, são necessários esforços suplementares substanciais para cumprir as obrigações pendentes decorrentes dos acordos e compromissos regionais e para os tornar operacionais, nomeadamente no que diz respeito à execução das medidas de reforma associadas à conectividade definidas em 2015. As prioridades respeitantes à conectividade e ao ambiente na região exigirão, em especial, sinergias acrescidas com os Estados-Membros vizinhos, incluindo através da estratégia europeia para a região Adriática e Jónica. Nenhuma obstrução deve impedir a participação plena e inclusiva do conjunto dos parceiros dos Balcãs Ocidentais nas iniciativas e eventos de cooperação regional. De um modo geral, a cooperação regional não pode ser imposta a partir do exterior, mas ser dirigida mais ativamente pelos países da região, que devem ser partes plenamente interessadas nos esforços que contribuam para a estabilidade, a reconciliação e oportunidades económicas acrescidas.

Com base na declaração assinada na reunião ministerial de fevereiro de 2019 sobre a transição para as energias limpas, os Balcãs Ocidentais dispõem de uma margem considerável para se lançaram numa «Agenda Verde» para a região, a fim de fazerem face às questões ambientais que vão desde a eliminação dos resíduos e a poluição atmosférica, até questões mais vastas, como as alterações climáticas. Tal implicará não só benefícios diretos para a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos, mas estes países também se tornarão uma região atraente para os investimentos e o turismo, permitindo desbloquear o forte potencial económico do crescimento verde e da economia circular.

É importante preservar os progressos realizados até ao momento pelas Nações Unidas a nível das negociações conducentes a uma resolução da questão cipriota, bem como prosseguir os preparativos tendo em vista uma resolução equitativa, global e viável, incluindo nos seus aspetos externos. A determinação sem falhas da Turquia e a sua contribuição concreta para as negociações relativas a uma resolução justa, global e viável da questão cipriota no quadro das Nações Unidas serão da maior importância. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. A Comissão exorta a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação que prejudique as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A Comissão chama a atenção para todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE. Tal inclui, nomeadamente, o direito de celebrar acordos bilaterais e de explorar e utilizar os recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

h) Assistência financeira de pré-adesão no próximo quadro financeiro plurianual

A proposta da Comissão relativa ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (IPA III) 7 , no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, prevê uma abordagem sólida centrada em torno das políticas a realizar, com uma mobilização mais estratégica e dinâmica dos recursos, que coloca os requisitos essenciais da adesão no centro do instrumento. Ao recentrar a assistência financeira da UE nas principais prioridades, o IPA III, tal como proposto, terá um efeito de alavanca ainda maior em apoio das reformas, e aproximará os parceiros dos valores e das normas da União. O novo IPA III deverá proporcionar um equilíbrio entre desempenho interno, incentivo aos parceiros que registam progressos e a garantia de que o conjunto dos parceiros recebe um apoio equitativo nos seus esforços de reforma.  

Este ano festejamos o 10.° aniversário do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO). Esta plataforma de cooperação e coordenação bem-sucedida, liderada pela Comissão, reúne as instituições financeiras internacionais e nacionais, bem como os doadores bilaterais e os beneficiários. Ao longo dos anos, tem sido determinante na preparação e financiamento de importantes projetos de infraestruturas nos Balcãs Ocidentais ligados à conectividade, mas também ao ambiente e ao setor social. A UE contribuiu com 925 milhões de EUR para os fundos de pré-adesão, que mobilizaram até ao momento, 5,4 mil milhões de EUR de empréstimos assinados e investimentos avaliados em 18 mil milhões de EUR. Em conformidade com a estratégia para os Balcãs Ocidentais, o referido quadro será alargado a nível estratégico e financeiro.

III.    CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O processo de adesão à UE continua a basear-se em critérios estabelecidos, numa condicionalidade equitativa e rigorosa e no princípio dos méritos próprios. A adesão à UE exige a implementação de reformas complexas num contexto difícil, um objetivo que só pode ser alcançado a longo prazo.

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão apresenta as seguintes conclusões e recomendações:

I

1.Uma política de alargamento credível representa um investimento geoestratégico na paz, na estabilidade, na segurança e no crescimento económico em toda a Europa. Faz igualmente parte integrante da estratégia mais vasta de reforço da União até 2025. A UE e os seus parceiros que pretendem aderir à UE beneficiam de oportunidades comuns, mas são também confrontados com dificuldades comuns, como a migração, a criminalidade organizada e o terrorismo. A preparação dos países em causa no respeito de todos os requisitos da adesão continua a ser uma das principais prioridades estratégicas da UE. 

2.A Turquia mantém o estatuto de parceiro essencial da União Europeia em vários domínios de interesse comum. A estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, de fevereiro de 2018, criou uma nova dinâmica na região e um maior empenhamento da UE e dos seus Estados-Membros. Não obstante, os países em causa aproveitam de forma muito diferente esta janela de oportunidade histórica. A Albânia e a Macedónia do Norte aproveitaram a oportunidade e realizaram reformas, em especial nos domínios definidos por unanimidade nas conclusões do Conselho de junho de 2018. O Montenegro e a Sérvia devem ainda agir com maior determinação e intensificar os seus esforços em domínios cruciais. A Bósnia-Herzegovina enfrenta numerosos problemas estruturais. O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE deste país prevê um roteiro global sobre as reformas, que dá um novo impulso ao país no seu processo de integração na UE. No plano político, o Kosovo deveria recentrar-se na progressão da sua trajetória europeia.

3.Para que o processo avance, os candidatos à adesão devem, prioritariamente, obter mais rapidamente resultados concretos e sustentáveis sobre as principais questões que obedecem ao princípio de conferir «prioridade aos aspetos fundamentais»: o Estado de direito, a reforma da justiça, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a segurança, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da administração pública, bem como o desenvolvimento económico e a competitividade. Há também a necessidade urgente de os Balcãs Ocidentais realizarem progressos em matéria de reconciliação, de relações de boa vizinhança e de cooperação regional, seguindo o exemplo do acordo histórico entre a Macedónia do Norte e a Grécia.

4.A UE apoia desde há muito tempo a perspetiva europeia de toda a região dos Balcãs Ocidentais, apoio esse que reafirmou no ano passado. Tal como indicado na estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, nenhum dos países satisfaz atualmente os critérios de adesão. Para esse efeito, serão necessários anos de trabalho árduo e de resultados. No mesmo sentido, a própria União deve ser mais forte e mais sólida antes de crescer 8 . Contudo, uma perspetiva firme e credível para todos os países continua a ser essencial para impulsionar tal transformação, encorajar a reconciliação, exportar a estabilidade para a região e promover os valores, as regras e as normas da UE. A UE deve respeitar os seus compromissos e responder de forma clara e positiva aos resultados objetivos alcançados por estes países em relação às condições fixadas. Trata-se de um investimento estratégico não só no futuro da região, mas sobretudo no interesse político e económico da própria UE.

5.A UE continua a ser o principal motor externo de crescimento e de emprego nos Balcãs Ocidentais. É essencial o pleno respeito, por qualquer atividade económica estrangeira, dos valores, regras e normas da UE, nomeadamente em domínios cruciais, como o Estado de direito, a concorrência, os contratos públicos, o ambiente, a energia e as infraestruturas. O aumento das atividades das empresas e dos investimentos chineses na região pode, em princípio, proporcionar-lhe oportunidades; contudo, estes investimentos ignoram com muita frequência a viabilidade socioeconómica e financeira. Esta a razão por que é importante que os países parceiros apliquem plenamente o espírito e as disposições específicas dos acordos de estabilização e de associação com a UE nos domínios acima mencionados, dando prioridade às reformas pertinentes no quadro do processo de adesão.

II

6.A Turquia continua a ser um parceiro essencial da União Europeia em domínios de interesse comum, desde a migração e a luta contra o terrorismo, até à energia, transportes e comércio. As conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de junho de 2018 indicaram que, nas circunstâncias atuais, as negociações de adesão com a Turquia tinham, na prática, chegado a um impasse, não podendo ser ponderada a abertura nem o encerramento de nenhum outro capítulo. Os factos subjacentes que conduziram a esta apreciação continuam a ser válidos. A vontade reiterada do Governo turco de alcançar o objetivo de adesão à UE não foi acompanhada das medidas e reformas correspondentes, e as sérias preocupações da UE quanto à evolução negativa do Estado de direito, dos direitos fundamentais e do sistema judicial não foram resolvidas.

Após o levantamento do estado de emergência, em julho de 2018, a Turquia introduziu muitos desses elementos mais repressivos na atual legislação. O novo sistema presidencial suprimiu muitos contrapoderes anteriormente existentes, facto que conduziu a uma politização acrescida da administração pública e do setor judicial.

As eleições presidenciais e legislativas, de junho de 2018, bem como as eleições municipais de março de 2019, foram marcadas por uma forte participação. Os eleitores puderam dispor de um leque diversificado de escolhas, apesar da impossibilidade evidente dos candidatos concorrerem entre si em condições de igualdade e de equidade. O partido no poder beneficiou de uma vantagem significativa, em especial sob a forma de uma cobertura excessiva pelos meios de comunicação social privados e públicos ligados ao Governo. Após as eleições municipais, o Conselho Superior Eleitoral declarou que quatro presidentes de câmara e alguns membros das câmaras municipais eleitos não preenchiam as condições exigidas para assumir as suas funções no sudeste da Turquia, embora essas candidaturas tenham sido validadas antes das eleições. Anulou igualmente as eleições municipais em Istambul e marcou uma nova data para 23 de junho. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas. Tais decisões vão contra o próprio fundamento de um processo eleitoral democrático, que consiste em garantir o primado da vontade dos cidadãos.

Verificou-se um grave retrocesso nos domínios da liberdade de expressão, de reunião e de associação. A Turquia deve melhorar a proteção efetiva dos direitos fundamentais e adotar e dar execução a uma reforma abrangente e credível do sistema judicial que restabeleça a independência deste último.

Observou-se igualmente a continuação de um retrocesso grave da economia turca, o que suscitou grande preocupação quanto ao funcionamento da economia de mercado no país. Confrontados com fortes pressões sobre a moeda nacional, as autoridades turcas tomaram uma série de medidas políticas que afetaram negativamente o funcionamento dos mercados. Foram adotadas medidas positivas para melhorar o enquadramento das empresas; todavia, as preocupações em matéria de Estado de direito continuaram a desencorajar os investidores.

A Declaração UE-Turquia, de março de 2016, continua a produzir resultados, tendo ambas as partes assumido o compromisso de lhe dar cumprimento. A diminuição gradual das travessias irregulares desde a Turquia para a UE depois da entrada em vigor da referida declaração foi apoiada pela intensificação dos esforços por parte da Turquia. Este país continuou a desenvolver esforços consideráveis para prestar ajuda humanitária maciça e apoiar mais de 3,6 milhões de refugiados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados de outros países. A Turquia e a UE continuaram a sua cooperação frutuosa a título do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia. Em maio de 2019, graças aos 6 mil milhões de EUR mobilizados pela UE, tinham sido lançados mais de 80 projetos.

A Turquia saudou os esforços renovados das Nações Unidas para consultar as partes interessadas sobre o eventual recomeço das negociações relativas a Chipre. É importante preservar os progressos realizados até ao momento sob a égide das Nações Unidas conducentes a uma resolução da questão cipriota, bem como prosseguir os preparativos tendo em vista uma resolução global, equitativa e viável, incluindo nos seus aspetos externos. A determinação constante da Turquia e a sua contribuição concreta para estas negociações serão da maior importância.

As tensões aumentaram na região em torno das perspetivas de prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa cipriota devido às ações e declarações da Turquia a contestar o direito da República de Chipre de explorar os recursos de hidrocarbonetos na sua zona económica exclusiva. Em maio de 2019, a Turquia enviou uma plataforma de perfuração escoltada por navios de guerra para a zona económica exclusiva da República de Chipre, o que provocou uma nova escalada das tensões. A Comissão recorda a declaração do Conselho Europeu de março de 2018, a qual condena veementemente a continuação das ações ilegais da Turquia no Mediterrâneo oriental e no mar Egeu. Recordou igualmente a obrigação da Turquia de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança, tendo exortado este país a respeitar os direitos soberanos de Chipre de explorar e utilizar os seus recursos naturais, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional. Em março de 2019, a UE solicitou à Turquia que se abstivesse de qualquer ato ilegal desse tipo, contra o qual reagiria de forma adequada e em total solidariedade com Chipre.

É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e suprima todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições relativas às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.

Prosseguiu a cooperação operacional em matéria de migração com a Grécia. Todavia, as tensões no mar Egeu e no Mediterrâneo oriental prejudicaram a estabilidade e a segurança na região. As águas territoriais e o espaço aéreo gregos e cipriotas foram objeto de violações repetidas e crescentes por parte da Turquia. As relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE melhoraram, em especial com a Áustria, a Alemanha e os Países Baixos.

7.O Montenegro abriu dois capítulos de negociação suplementares em 2018, elevando assim o número de capítulos abertos para 32 no total, três dos quais foram provisoriamente encerrados. A prioridade principal, que constitui o próximo objetivo, é o respeito dos critérios intercalares respeitantes ao Estado de direito fixados nos capítulos 23 e 24. Após mais de cinco anos de trabalho a este respeito, o Montenegro percorreu um longo caminho na reforma dos seus quadros jurídico e institucional nesta matéria, tendo obtido os primeiros resultados na maioria dos domínios. Uma vez cumpridos esses critérios intercalares, a fixação dos critérios de fecho dará à UE a oportunidade de definir claramente os requisitos no domínio do Estado de direito que o Montenegro deverá cumprir antes do encerramento dos capítulos em causa. Contudo, o Montenegro poderá alcançar esta nova fase no processo de adesão logo que o país resolva as deficiências que subsistem, em especial nos domínios essenciais da liberdade dos meios de comunicação social, da luta contra a corrupção e o tráfico de seres humanos. Os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão.

O panorama político do Montenegro continua polarizado e a oposição prosseguiu em grande medida o seu boicote parlamentar desde as últimas eleições do outono de 2016. As alegações de corrupção e de financiamento ilícito de um partido político no início de 2019 desencadearam protestos pacíficos por parte dos cidadãos. A responsabilidade pelo recomeço do debate político no Parlamento cabe a todas as partes. A comissão parlamentar temporária encarregada de prosseguir a reforma da legislação eleitoral e de outros atos legislativos deve ainda obter resultados através do diálogo entre os partidos. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de planeamento de políticas, de contratações com base no mérito e de racionalização da organização da administração pública, enquanto a politização do serviço público continua particularmente problemática, nomeadamente a nível local. O país reforçou o seu quadro jurídico sobre a migração e o asilo. A economia do Montenegro continuou a progredir a bom ritmo. No entanto, o nível da dívida pública atingiu um novo recorde. O desenvolvimento do setor privado continuou confrontado com lacunas a nível do enquadramento empresarial e do sistema judicial, bem como uma elevada prevalência de atividades informais, o que reflete a fraca capacidade de execução das principais instituições públicas responsáveis por fazer respeitar o Estado de direito e a concorrência no mercado.

8.A Sérvia abriu quatro capítulos de negociação no período de referência, elevando o número de capítulos abertos para 16 no total, dois dos quais foram provisoriamente encerrados. Os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo são cruciais e continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. A Sérvia deve acelerar consideravelmente o ritmo das reformas em matéria de Estado de direito, em especial no que diz respeito à independência do setor judiciário, à luta contra a corrupção, à liberdade dos meios de comunicação social, ao tratamento nacional dos crimes de guerra e à luta contra a criminalidade organizada se pretender manter o equilíbrio geral das suas negociações de adesão à UE.

O panorama político da Sérvia está cada vez mais marcado pela polarização e a redução do espaço conferido a opiniões políticas divergentes. É urgente criar mais espaço propício a um verdadeiro debate entre os diferentes partidos, a fim de forjar um amplo consenso pró-europeu, o que é vital para a progressão do país na via da UE. Vários partidos da oposição começaram a boicotar o Parlamento em março de 2019. As práticas parlamentares da coligação no poder resultaram numa deterioração do debate e do escrutínio legislativos e comprometeram o controlo do executivo pelo Parlamento. As manifestações antigovernamentais semanais começaram em Belgrado em dezembro de 2018, em resposta a uma agressão contra o chefe de um partido da oposição. Embora globalmente não se tenham registado progressos em matéria de liberdade de expressão, foi elaborada uma nova estratégia para os meios de comunicação social, num espírito de transparência e abertura. É urgente que essa estratégia seja agora aprovada e aplicada, tendo em conta os sérios desafios neste domínio. Registaram-se alguns progressos no domínio dos serviços prestados aos cidadãos, mas são necessários esforços para profissionalizar e despolitizar a administração pública. A capacidade da Sérvia para atrair e manter pessoal qualificado nos serviços da administração que tratem questões relacionadas com a UE é crucial. O processo em curso de reforma constitucional baseado no projeto de outubro de 2018 apoiado pelo Governo visa, nomeadamente, reforçar as garantias de independência da justiça, em conformidade com as normas europeias. As reformas económicas continuaram a produzir resultados, especialmente no que respeita à estabilização macroeconómica. As pressões sobre os preços mantiveram-se moderadas e o mercado de trabalho registou melhorias. Todavia, as grandes reformas estruturais da administração pública, da autoridade fiscal e das empresas públicas progrediram muito lentamente. O setor privado continua a registar entraves devido a lacunas ao nível do Estado de direito e da aplicação efetiva de uma concorrência equitativa. A Sérvia continuou a contribuir de forma significativa para a gestão dos fluxos migratórios mistos em direção à UE.

No que diz respeito ao diálogo com Pristina graças à mediação da UE, em geral a Sérvia continuou empenhada, apesar da introdução de direitos aduaneiros pelo Kosovo. A Sérvia deve redobrar os esforços que tem desenvolvido e contribuir, em especial no quadro das suas relações internacionais, para a criação de um ambiente propício à celebração de um acordo global e juridicamente vinculativo com o Kosovo. Tal acordo é urgente e crucial para que a Sérvia e o Kosovo possam progredir nas respetivas trajetórias europeias.

9.A Macedónia do Norte registou grandes progressos na realização do seu objetivo estratégico de integração na UE e na OTAN. O país demonstrou a sua determinação em fazer avançar o programa de reformas europeu e produziu resultados concretos e sustentados, nomeadamente no respeitante às condições fixadas nas conclusões do Conselho de junho de 2018 para a abertura das negociações de adesão. A vontade política de avançar foi demonstrada de forma consistente pelo Governo e, gradualmente, também pela oposição ao longo do período de referência, tendo-se registado uma mudança positiva das mentalidades, apesar dos desafios políticos.  A viabilidade dessas reformas estruturais é um processo de longo prazo e exige um empenhamento permanente. As alterações legislativas pertinentes nestes domínios foram realizadas, na sua maioria de forma inclusiva e transparente, envolvendo a participação da oposição, da sociedade civil e dos parceiros internacionais. Foram alcançados os primeiros resultados concretos a nível do reforço da independência do poder judiciário, de investigações, acusações e condenações definitivas em casos de corrupção e criminalidade organizada, incluindo com grande visibilidade mediática. Estes esforços devem prosseguir de forma contínua e transparente, a fim de garantir o funcionamento profissional e imparcial do poder judicial. A Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção tomou medidas importantes para lutar contra a corrupção de forma proativa, com a participação de altos funcionários de todos os horizontes políticos. Foram criadas garantias no domínio dos serviços de informações e de segurança, em cooperação com a OTAN e os parceiros estratégicos, a fim de evitar a repetição dos problemas graves do passado. Foram desenvolvidos esforços para melhorar a profissionalização da administração pública e a comissão para a prevenção da corrupção adotou medidas para remediar as alegações de nomeações de natureza política. Em termos gerais, os contrapoderes foram restabelecidos, consolidando assim a democracia e o Estado de direito no país. As eleições presidenciais de 21 de abril e de 5 de maio de 2019 decorreram de forma calma, pacífica e transparente. O acordo histórico celebrado com a Grécia pôs termo a um litígio de longa data e é um exemplo de reconciliação para a região e a Europa no seu conjunto. A Comissão aguarda com expectativa a continuação da aplicação do Tratado de Amizade com a Bulgária. Após anos de estagnação, o crescimento económico retomou o seu curso e atingiu 2,7 % em 2018, enquanto o desemprego continuou a diminuir, embora se mantenha elevado. O Governo adotou reformas no domínio da tributação dos rendimentos e das pensões, bem como novas medidas para melhorar a gestão das finanças públicas e aumentar a transparência. Contudo, a escassez de mão-de-obra qualificada, as dificuldades estruturais do enquadramento das empresas e as lacunas de investimento em infraestruturas entravam a competitividade e a integração das empresas nacionais nas cadeias de valor mundiais.

Tendo em conta os progressos significativos alcançados e o respeito das condições fixadas por unanimidade pelo Conselho em junho de 2018, a Comissão recomenda que o Conselho abra agora as negociações de adesão com a Macedónia do Norte. A fim de apoiar a dinâmica das reformas em curso, a Comissão aplicaria uma abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança neste país.

10.A Albânia continuou a registar progressos satisfatórios e a demonstrar a sua determinação constante em avançar na agenda da UE. Produziu resultados concretos e sustentados, nomeadamente no respeitante às condições fixadas nas conclusões do Conselho de junho de 2018 para a abertura das negociações de adesão, num ambiente político sistematicamente polarizado. Os partidos da oposição, a maioria dos quais renunciou aos mandatos parlamentares em fevereiro de 2019, deveriam retomar o seu envolvimento de forma construtiva com as instituições democráticas e empenhar-se a favor de um amplo consenso europeu. A execução da reforma da justiça prosseguiu a bom ritmo, permitindo obter bons progressos em termos globais, e lançando as bases para um reforço substancial do setor e a consolidação da sua independência, imparcialidade, profissionalismo e responsabilização. Foram alcançados resultados concretos na reavaliação de todos os juízes e procuradores (processo de verificação). Prosseguiu igualmente a reestruturação institucional do poder judicial. Foram criados novas instâncias visando garantir a governação independente do sistema judicial, originando a subsequente formação de entidades judiciárias e de investigação especializadas tendo em vista combater a criminalidade organizada e a corrupção. Prosseguiram com determinação os esforços tendentes a contrariar a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo contra a cultura e o tráfico de drogas, contribuindo assim para a obtenção de resultados sólidos em matéria de investigações proativas, ação penal e de condenações. Nos últimos anos, a Albânia revelou um forte empenho na luta contra a produção e o tráfico de canábis. A cooperação policial internacional, especialmente com os Estados-Membros da UE, também se intensificou, o que permitiu realizar com sucesso várias operações policiais de grande envergadura e que se traduziu na detenção e instauração de processos contra chefes de redes de criminalidade organizada. A obtenção de resultados sólidos respeitantes a investigações proativas, à ação penal e a condenações no domínio da luta contra a corrupção a todos os níveis, e em matéria de luta contra a criminalidade organizada, continua a ser um desafio a longo prazo, que exige por parte da Albânia esforços suplementares reforçados e coerentes, bem como uma cooperação operacional com os Estados-Membros da UE.

Além disso, prosseguiu a reforma da administração pública, tendo por objetivos gerais reforçar o profissionalismo e a transparência dos procedimentos de contratação na função pública, bem como reforçar a elaboração de políticas consolidando as estruturas de coordenação setoriais e estabelecendo o quadro regulamentar da avaliação de impacto. Prosseguiram as medidas destinadas a reforçar a proteção efetiva dos direitos humanos, incluindo das pessoas que pertencem a minorias e dos ciganos, e políticas antidiscriminação. O crescimento económico continuou a aumentar, passando de 3,8 % em 2017 para 4,2 % em 2018, e o desemprego e o défice orçamental diminuíram, embora continuem elevados. A falta de conhecimentos produtivos, de baixos níveis de educação e de transferência de tecnologias prejudicam a competitividade da Albânia e a sua integração nas cadeias de valor internacionais.

Tendo em conta os progressos significativos alcançados e o respeito das condições fixadas por unanimidade pelo Conselho em junho de 2018, a Comissão recomenda que o Conselho abra agora as negociações de adesão com a Albânia. A fim de apoiar a dinâmica das reformas em curso, a Comissão aplicaria uma abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança neste país. A Albânia deve continuar a obter resultados sólidos na luta contra a corrupção a todos os níveis e na luta contra a criminalidade organizada. É igualmente necessário um consenso nacional mais forte sobre a prioridade fundamental da integração na UE, superando a atual polarização e demonstrando vontade política para ultrapassar as clivagens partidárias, a fim de apoiar e consolidar os progressos realizados pelo país.

11.No Kosovo, a situação política geral revelou-se particularmente difícil. Os progressos realizados no quadro de algumas reformas essenciais relacionadas com a União foram eclipsados pela decisão do Governo de impor direitos aduaneiros de 100 % sobre as importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina, em violação do CEFTA e em relação ao espírito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), decisão essa contrária ao espírito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). O Kosovo deve revogar urgentemente tal medida e centrar-se em dar execução ao AEA, que exige um consenso sólido entre os vários partidos. O Kosovo deve aplicar efetivamente a legislação recentemente adotada nos domínios do Estado de direito e da administração pública e concluir a execução da agenda europeia de reformas. São necessários esforços consideráveis para evitar a ingerência política na contratação de altos funcionários, sendo imperioso desenvolver mais esforços concertados para combater a corrupção e a criminalidade organizada. As nomeações de pessoas condenadas por crimes de guerra ou por corrupção/criminalidade organizada para lugares oficiais são contrárias aos valores europeus. É imperioso enfrentar com determinação os elevados níveis de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente no norte do Kosovo. Registaram-se alguns progressos a nível económico, com um crescimento sustentado e algumas melhorias no ambiente empresarial. Todavia, deveriam ser adotadas medidas para aumentar os níveis de atividade e de emprego, a fim de garantir que o orçamento respeita as regras orçamentais em vigor e combater a economia informal.

Em julho de 2018, a Comissão confirmou que o Kosovo cumpriu todos os critérios para a liberalização do regime de vistos aprovados pelo Conselho. Em março de 2019, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão de liberalização do regime de vistos em primeira leitura. A proposta de liberalização do regime de vistos está pendente no Conselho e deverá ser tratada com urgência. O Kosovo deve prosseguir os seus esforços para respeitar todos os critérios, nomeadamente nos domínios do Estado de direito e da migração.

Em geral, o Kosovo continua empenhado no diálogo com Belgrado graças à mediação da UE. O Kosovo deve redobrar os esforços que tem desenvolvido e contribuir, para a criação de um ambiente propício à celebração de um acordo global e juridicamente vinculativo com a Sérvia. Esse acordo é urgente e crucial para que o Kosovo e a Sérvia possam progredir nas respetivas trajetórias europeias. O Governo do Kosovo deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina.

IV. ANEXOS

1.Conclusões e recomendações do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia

2.Resumo das conclusões dos relatórios

3.Aplicação da estratégia para os Balcãs Ocidentais e da Agenda de Prioridades de Sófia: participação reforçada da UE

4.Anexo estatístico

Anexo 1 - Conclusões e recomendações do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia

A Bósnia-Herzegovina ainda não cumpre inteiramente os critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a proteção das minorias, fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. A este respeito, o país deve desenvolver esforços consideráveis para satisfazer satisfatoriamente esses critérios mediante o reforço das suas instituições, a fim de garantir a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias. A Bósnia-Herzegovina deve alinhar o seu quadro constitucional com as normas europeias e assegurar o bom funcionamento das suas instituições de modo a respeitar as obrigações previstas a nível da UE. Embora uma estrutura estatal descentralizada seja compatível com a adesão à UE, a Bósnia-Herzegovina terá de reformar as suas instituições para poder participar efetivamente no processo de decisão da UE e para implementar e aplicar plenamente o acervo da União.

A Bósnia-Herzegovina deve melhorar o seu quadro eleitoral e o funcionamento do sistema judicial. Deve igualmente reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, bem como assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão das fronteiras e dos regimes de migração e asilo. Deve reforçar a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, nomeadamente através da criação de um ambiente propício à sociedade civil e à reconciliação, bem como à proteção e inclusão de grupos vulneráveis. Deve igualmente completar as medidas essenciais da reforma da administração pública.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. Todavia, para se tornar progressivamente uma economia de mercado viável, que constitui um critério fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, a Bósnia-Herzegovina deve prestar especial atenção à agilização dos seus procedimentos de tomada de decisão e à melhoria do ambiente empresarial, bem como à eficiência e transparência do setor público, em especial das empresas públicas. O país deve eliminar os obstáculos ao correto funcionamento dos mecanismos de mercado, tais como a fragilidade do Estado de direito, a burocracia, a corrupção, os procedimentos administrativos morosos e excessivamente complexos e a grande fragmentação do mercado interno do país. A fim de lhe permitir fazer face, a médio prazo, à pressão concorrencial e às forças do mercado na União, a Bósnia-Herzegovina deve prestar especial atenção à baixa qualidade do ensino e à sua insuficiente orientação para as necessidades do mercado de trabalho, à qualidade do capital físico, designadamente o insuficiente desenvolvimento das infraestruturas de transporte e de energia e ao lento ajustamento da estrutura económica do país.

Os resultados obtidos pela Bósnia-Herzegovina no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Estabilização e de Associação devem ser melhorados, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento da dimensão parlamentar do Acordo e à aprovação de um plano nacional de adoção do acervo da UE. 

Em termos gerais, a Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase inicial do seu grau de preparação para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE e deve acelerar consideravelmente o processo de alinhamento com o acervo da UE e implementar e fazer cumprir a legislação conexa. Deve ser dada especial atenção aos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, da agricultura e do desenvolvimento rural, das pescas, da política dos transportes, da energia, da política económica e monetária, das estatísticas, da política social e de emprego, da política das empresas e industrial, da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, da educação e cultura, da proteção dos consumidores e da saúde, bem como do controlo financeiro.

Globalmente, a adesão da Bósnia-Herzegovina apenas teria um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afetaria a capacidade de a União manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento. Simultaneamente, os problemas de funcionamento identificados na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a nível do processo de decisão interno, bem como a incerteza e as sobreposições entre os vários níveis de governação do país em relação a uma série de competências, poderão afetar negativamente o processo de tomada de decisões a nível da UE, em especial no que diz respeito a questões que exigem a unanimidade entre os EstadosMembros da UE. A Bósnia-Herzegovina deve, por conseguinte, iniciar um processo destinado a resolver os problemas de funcionamento, a fim de cumprir os critérios de adesão à UE e assumir as obrigações que tal implica.

A Comissão considera que as negociações de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia deve começar logo que o país tenha alcançado o grau requerido de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, que lhe exigem ter instituições estáveis que garantem, nomeadamente, a democracia e o Estado de direito. A Bósnia-Herzegovina terá de melhorar fundamentalmente o seu quadro legislativo e institucional, a fim de assegurar o respeito das seguintes prioridades essenciais:

Democracia/Funcionamento

1.Assegurar que as eleições sejam conduzidas em conformidade com as normas europeias, aplicando as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, garantindo a transparência do financiamento dos partidos políticos e realizando eleições municipais em Mostar.

2.Garantir a obtenção de resultados no funcionamento a todos os níveis do mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, nomeadamente elaborando e aprovando um programa nacional de adoção do acervo da UE.

3.Assegurar o bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação.

4.Melhorar de forma relevante o quadro institucional, incluindo a nível constitucional, a fim de:

a)Garantir a segurança jurídica na repartição de competências entre os diferentes níveis de poder;

b)Introduzir uma cláusula de substituição para que o Estado, após a adesão, possa exercer temporariamente competências de outros níveis da governação de forma a prevenir violações contra o direito da UE e a poder remediá-las;

c)Garantir a independência do setor judicial, incluindo a sua instituição de autorregulação (conselho superior da magistratura e do ministério público);

d)Reformar o Tribunal Constitucional, nomeadamente tratar a questão dos juízes internacionais e assegurar a execução das suas decisões;

e)Garantir a segurança jurídica, nomeadamente através da criação de um órgão judicial encarregado de assegurar a interpretação coerente do direito em toda a Bósnia-Herzegovina;

f)Assegurar a igualdade e a não discriminação dos cidadãos, nomeadamente tendo em conta a jurisprudência Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH);

g)Assegurar que todos os organismos administrativos encarregados da aplicação do acervo têm por única base o profissionalismo e eliminar os direitos de veto no seu procedimento de tomada de decisões, em conformidade com o acervo.

5.Tomar medidas concretas para promover um ambiente propício à reconciliação, a fim de ultrapassar os problemas herdados da guerra.

Estado de direito

6.Melhorar o funcionamento do sistema judicial mediante a adoção de nova legislação relativa ao conselho superior da magistratura e do ministério público, bem como dos tribunais da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as normas europeias.

7.Reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, nomeadamente:

a)Adotando e aplicando a legislação em matéria de conflitos de interesse e de proteção dos denunciantes;

b)Garantindo o bom funcionamento e a coordenação eficaz dos organismos de luta contra a corrupção;

c)Alinhando a legislação e reforçando as capacidades em matéria de contratos públicos;

d)Assegurando uma cooperação eficaz entre as instâncias responsáveis pela aplicação da lei e com os gabinetes do ministério público;

e)Progredindo no sentido de obter resultados concretos em matéria de investigações proativas, de acusações confirmadas, de ações judiciais e condenações definitivas contra a criminalidade organizada e a corrupção, incluindo com grande visibilidade mediática;

f)Despolitizando e reestruturando as empresas públicas e garantindo a transparência dos processos de privatização.

8.Assegurar uma coordenação eficaz, a todos os níveis, da capacidade de gestão das fronteiras e da gestão das migrações, bem como garantir o funcionamento do sistema de asilo.

Direitos fundamentais

9.Reforçar a proteção dos direitos de todos os cidadãos, nomeadamente assegurando a aplicação da legislação de não-discriminação e de igualdade entre homens e mulheres.

10.Garantir o direito à vida e a proibição da tortura, nomeadamente a) abolindo a referência à pena de morte na Constituição da entidade da Republika Srpska e b) instituindo um mecanismo nacional de prevenção contra a tortura e os maus tratos.

11.Assegurar um ambiente favorável à sociedade civil, nomeadamente através da observância das normas europeias sobre a liberdade de associação e a liberdade de reunião.

12.Garantir a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como a proteção dos jornalistas, nomeadamente, a) garantindo o adequado acompanhamento judiciário dos casos de ameaças e de violência contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, e, b) garantindo a sustentabilidade financeira do sistema público de radiodifusão.

13.Melhorar a proteção e a inclusão dos grupos vulneráveis, em especial as pessoas com deficiência, das crianças, das pessoas LGBTI, dos membros da comunidade cigana, dos detidos, dos migrantes e requerentes de asilo, bem como das pessoas deslocadas e dos refugiados, em consonância com o critério de fecho do anexo VII do Acordo de Paz de Dayton.

Reforma da administração pública

14.Completar as medidas essenciais respeitantes à reforma da administração pública a fim de melhorar o funcionamento geral da administração pública, assegurando uma função pública profissional e despolitizada e uma abordagem coordenada a nível nacional em matéria de elaboração de políticas.

A Comissão incentiva a Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis da governação, a adotar e aplicar medidas de reforma socioeconómica, em conformidade com as orientações estratégicas do programa de reforma económica (PRE).

A Comissão incentiva igualmente a Bósnia-Herzegovina a continuar a participar na cooperação regional e a reforçar as relações bilaterais com os países vizinhos, nomeadamente celebrando acordos fronteiriços e esforçando-se no sentido de uma reconciliação duradoura nos Balcãs Ocidentais.

A Comissão recomenda ao Conselho que examine o presente parecer e o seguimento das prioridades principais acima referidas após a formação dos governos na Bósnia-Herzegovina.

A Comissão acompanhará os progressos realizados pela Bósnia-Herzegovina no quadro institucional do Acordo de Estabilização e de Associação e continuará a apoiar financeiramente o país a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

A Comissão apresentará um relatório sobre a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do pacote «Alargamento 2020», no qual examinará a aplicação das prioridades principais acima referidas tendo em vista as próximas medidas do país na via da sua adesão à UE.

ANEXO 2 - Resumo das conclusões dos relatórios por país

Turquia

O estado de emergência decretado em 15 de julho de 2016, na sequência da tentativa de golpe de Estado, terminou em 18 de julho de 2018, no termo da sua última prorrogação. Não obstante, foi imediatamente seguido pela adoção, pelo Parlamento turco, de uma lei que retomou muitos elementos do estado de emergência por mais três anos. Essa lei limita determinadas liberdades fundamentais, permitindo, em particular, despedir funcionários públicos (incluindo os juízes) e prolongar as detenções, restringir a liberdade de circulação e de reunião, alargando simultaneamente os poderes dos governadores provinciais nomeados pelas autoridades públicas.

A UE, que condenou imediata e veementemente a tentativa de golpe de estado, reiterou o seu total apoio às instituições democráticas do país e reconheceu a necessidade legítima da Turquia de tomar medidas rápidas e proporcionadas face a uma ameaça tão grave. No entanto, a amplitude e a natureza coletiva das medidas adotadas desde a tentativa de golpe de estado por força do estado de emergência, tais como os despedimentos, prisões e detenções generalizados, continuam a suscitar sérias preocupações.

Durante o estado de emergência foram publicados 36 decretos que restringem determinados direitos civis e políticos, bem como os direitos de defesa, alargando os poderes da polícia e dos procuradores no quadro de investigações e ações penais e que preveem o despedimento de mais de 152 000 funcionários públicos, incluindo académicos, professores e funcionários públicos.

O Tribunal Constitucional decidiu que não dispunha de mandato para controlar a legalidade dos decretos que utilizam competências legais estabelecidas durante o estado de emergência. O Parlamento analisou 32 desses atos. Em maio de 2017, as autoridades turcas criaram uma comissão de inquérito sobre o estado das medidas de emergência encarregada de analisar todas as queixas individuais recebidas.

Em maio de 2019, tinham sido apresentadas 126 600 queixas. Deste número, a comissão de inquérito examinou 70 406 queixas, das quais apenas 5 250 deram lugar a uma reintegração, tendo sido rejeitadas 65 156 queixas. Ainda existem 55 714 queixas por examinar. O ritmo de tratamento das queixas faz recear que estas estejam a ser objeto de um exame individual. Uma vez que não existem audições, os requerentes não beneficiam geralmente de qualquer garantia processual e as decisões são tomadas com base em dossiês redigidos na ótica do despedimento original, o que suscita a questão de saber em que medida a comissão de inquérito constitui um recurso jurisdicional efetivo.

Com o fim do estado de emergência, a Turquia retirou as suas derrogações à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). No entanto, continua a decorrer a integralidade do procedimento de controlo que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da reabriu em abril de 2017.

Para além da comissão de inquérito sobre as medidas do estado de emergência, a capacidade da Turquia para garantir vias de recurso interno efetivas, na aceção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deteriorou-se ainda mais. Várias sentenças judiciais favoráveis a réus proeminentes, incluindo defensores dos direitos humanos, foram rapidamente anuladas por outra jurisdição, ou até pelo mesmo tribunal, por vezes na sequência de observações formuladas pelo executivo.

Muitos defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil, meios de comunicação social, académicos, políticos, médicos, advogados, advogados, juízes e lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) continuam detidos, por vezes sem acusação formal, e enfrentam campanhas de difamação dos meios de comunicação social e dos mais altos responsáveis políticos. O espaço ocupado pelas organizações da sociedade civil ativas a nível dos direitos e liberdades fundamentais diminuiu ainda mais, nomeadamente com a introdução de novos obstáculos administrativos. As organizações de defesa dos direitos que tiveram de cessar as suas atividades por força do estado de emergência, não dispõem de qualquer via de recurso efetivo contra os confiscos de que foram vítimas. Desde outubro de 2018, na sequência da alteração do regimento do Parlamento, as organizações da sociedade civil são excluídas do processo de consulta legislativa no âmbito das comissões parlamentares. Não existem mecanismos inclusivos de consulta ampla da sociedade.

A Turquia ainda não deu resposta às principais recomendações formuladas pelo Conselho da Europa e os seus órgãos. As alegações de irregularidades devem ser provadas através de procedimentos transparentes e de forma individual. A responsabilidade penal individual só pode ser estabelecida no pleno respeito da separação de poderes, da plena independência do poder judicial e do direito de cada indivíduo a um julgamento imparcial.

O novo sistema presidencial centralizou o poder no executivo, restringindo significativamente as funções legislativas e de controlo do Parlamento. Desde julho de 2018, o Parlamento adotou 17 atos legislativos, incluindo alterações controversas ao seu regimento. Os ministros já não se apresentam perante os deputados, que só lhes podem formular perguntas escritas.

A crescente polarização política, especialmente no período que antecedeu as eleições municipais de março de 2019, continua a impedir um diálogo parlamentar construtivo. A marginalização da oposição, nomeadamente do Partido Democrático Popular (HDP) persiste, e muitos deputados deste partido foram detidos. As lacunas de longa data do sistema de imunidade parlamentar não foram colmatadas.

As eleições presidenciais e legislativas, de junho de 2018, bem como as eleições municipais de março de 2019, foram marcadas por uma forte participação. Os eleitores puderam dispor de um verdadeiro conjunto de opções, apesar da impossibilidade de os candidatos concorrerem entre si em condições de igualdade. O partido no poder beneficiou de uma vantagem significativa também sob a forma de uma excessiva cobertura mediática pelos meios de comunicação privados e públicos ligados ao Governo. Após as eleições municipais, o Conselho Superior Eleitoral declarou que quatro presidentes de câmara e alguns membros das câmaras municipais eleitos não preenchiam as condições exigidas para assumir as suas funções no sudeste da Turquia, embora essas candidaturas tenham sido validadas antes das eleições. Anulou igualmente as eleições municipais em Istambul e marcou uma nova data para 23 de junho. As decisões do Conselho Superior Eleitoral no sentido de repetir as eleições em Istambul e de confiar os mandatos municipais no sudeste do país aos candidatos que obtiveram o segundo resultado mais elevado, constituem uma fonte de grande inquietação quanto ao respeito da legalidade e da integridade do processo eleitoral, bem como da independência da instituição em relação às pressões políticas. Tais decisões vão contra o objetivo principal de um processo eleitoral democrático, que consiste em garantir o primado da vontade dos cidadãos. A anulação das eleições municipais em Istambul e a sua reprogramação foram fortemente contestadas pelos partidos da oposição.

A plena entrada em vigor do sistema presidencial remodelou o executivo e a administração pública. O sistema presidencial, que prevê a abolição do cargo de primeiro-ministro e de outras funções, como os secretários nos ministérios, conduziu a uma politização acrescida da administração pública. O presidente tem agora o poder de designar os responsáveis da grande maioria das instâncias regulamentares públicas.

Antes das eleições municipais de março de 2019, as detenções e o despedimento de responsáveis políticos locais e a nomeação de mandatários, bem como o caráter arbitrário dessas nomeações, privaram os eleitores de uma representação política a nível local e colocou seriamente em risco a democracia local.

O Governo reformulou o quadro jurídico que rege as relações entre as esferas civil e militar e aumentou significativamente os poderes do executivo sobre as forças armadas, reforçando assim o controlo civil. Entre as alterações introduzidas à Constituição, os tribunais militares superiores foram efetivamente abolidos, mas o exército e os serviços de informações continuam sem prestar contas perante o Parlamento de forma considerada adequada e as forças de segurança dispõem de uma ampla proteção legal. A comissão parlamentar responsável pelo controlo da aplicação da lei é ainda ineficaz. O quadro jurídico para a supervisão das despesas militares ainda não foi melhorado.

A situação no sudeste do país continua preocupante, apesar das melhorias observadas a nível da segurança. O Governo prosseguiu as operações de segurança, num contexto marcado por atos violentos recorrentes por parte do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que continua a figurar na lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos terroristas. Embora o Governo tenha o direito legítimo de lutar contra o terrorismo, cabe-lhe igualmente garantir que tal se processe no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É importante que as medidas antiterrorismo sejam proporcionadas. Apesar de algumas ações de reconstrução, raras são as pessoas deslocadas internamente que receberam uma indemnização. Não se registou qualquer evolução visível no reatamento de um processo político credível que permita alcançar uma solução pacífica e durável.

A Turquia está moderadamente preparada no que diz respeito à reforma da administração pública, tendo-se verificado um grave retrocesso no domínio da gestão da função pública e dos recursos humanos, o que também afetou a elaboração das políticas e a responsabilização. As alterações introduzidas ao sistema da função pública aumentaram ainda mais a politização da administração. As nomeações para cargos superiores de gestão com base no mérito continuam a ser a exceção. As graves deficiências processuais permitem duvidar até que ponto a comissão de inquérito sobre as medidas do estado de emergência pode ser considerada um recurso efetivo para os funcionários públicos despedidos.

No que diz respeito ao seu sistema judicial, a Turquia encontra-se ainda numa fase inicial de preparação. Registaram-se novos retrocessos graves e as recomendações constantes dos relatórios anteriores não foram aceites nem executadas. Prosseguiu a pressão política sobre os juízes e os procuradores e continuaram as transferências compulsivas de um grande número de juízes e procuradores. Esta situação continua a ter um impacto negativo sobre a independência, a qualidade e eficiência gerais do sistema judicial. As contratações em grande escala de novos juízes e procuradores no quadro do sistema atual são inquietantes, pois nenhuma medida foi tomada para lutar contra a falta de critérios objetivos, baseados no mérito, uniformes e pré-estabelecidos, para a sua contratação e promoção. A escola de magistratura turca foi recriada por decreto presidencial, após ter sido encerrada durante o estado de emergência. O efeito dissuasor do despedimento e das transferências compulsivas de juízes e procuradores continua visível e existe o risco de uma autocensura generalizada. Não foram tomadas medidas para restaurar as garantias jurídicas visando assegurar a independência do poder judicial em relação ao poder executivo nem para reforçar a independência do conselho de magistratura. Em agosto de 2018 foi anunciada uma estratégia relativa à reforma do sistema judicial para o período de 2019-2023, mas que ainda não foi adotada. A Turquia consultou o Conselho da Europa e a Comissão sobre o projeto de estratégia.

O país encontra-se ainda numa fase inicial da sua luta contra a criminalidade organizada. Verificou-se um retrocesso, uma vez que as instâncias de prevenção desmanteladas não foram substituídas por uma instância independente, em conformidade com o previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual a Turquia é parte. O quadro jurídico e institucional continua a permitir ao poder executivo exercer uma influência indevida nas investigações e ações penais relativas a casos de corrupção com grande visibilidade mediática. As alterações legislativas previstas em anteriores estratégias de luta contra a corrupção não foram aplicadas. A legislação em matéria de contratos públicos continua a ser incompatível com o acervo da UE e o âmbito de aplicação das derrogações à legislação em matéria de contratos públicos foi ainda mais reforçado. A falta de uma estratégia e de um plano de ação de luta contra a corrupção sólidos é um sinal de falta de vontade política em enfrentar de forma decisiva a corrupção. Não existe uma instância permanente, funcionalmente independente, de luta contra a corrupção, nem existe um serviço especializado na realização de investigações anticorrupção e apenas um número reduzido de tribunais são especializados na matéria. De forma geral, a corrupção é generalizada e continua a suscitar preocupação.

A Turquia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, mas os progressos são globalmente limitados. O país deve melhorar a sua legislação em matéria de cibercriminalidade, confisco de bens e de proteção das testemunhas. A proteção de dados na Turquia continua sem respeitar as normas europeias e terá de ser revista, a fim de assegurar a aplicação do acordo operacional com a Europol atualmente em negociação. A Turquia deve elaborar e aplicar um quadro jurídico mais abrangente e coerente para o confisco dos produtos do crime e melhorar a sua capacidade de gestão dos bens congelados.

A Turquia realizou progressos satisfatórios no domínio da política de migração e asilo e continuou determinada a implementar de forma efetiva a Declaração UE-Turquia de março de 2016. A diminuição gradual observada nas travessias irregulares desde a Turquia para as ilhas do Egeu depois da entrada em vigor da referida declaração foi apoiada pela intensificação dos esforços por parte dos serviços de aplicação da lei turcos. A Turquia continuou a desenvolver esforços consideráveis para prestar ajuda humanitária maciça e apoiar mais de 3,6 milhões de refugiados provenientes da Síria e cerca de 370 000 refugiados registados provenientes de outros países, acolhendo assim a maior comunidade de refugiados no mundo. A Turquia criou sete grupos de trabalho para realizar trabalhos técnicos sobre os critérios de referência não cumpridos do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. Contudo, não se registaram quaisquer progressos no alinhamento da política turca em matéria de vistos com a política comum de vistos da UE.

Ainda não foram corrigidos os graves retrocessos em termos de direitos humanos e direitos fundamentais. Embora o quadro jurídico inclua garantias gerais de respeito pelos direitos humanos e direitos fundamentais, ainda necessita de ser alinhado com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Verificou-se um grave retrocesso nos domínios da liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como dos direitos processuais e de propriedade. Não foram introduzidas alterações à legislação aprovada imediatamente após o levantamento do estado de emergência, que suprimiu as garantias fundamentais que protegiam até esse momento contra os abusos os ativistas da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os académicos e outras pessoas. O exercício dos direitos é dificultada pela fragmentação e independência limitada das instituições públicas responsáveis pela proteção desses direitos e liberdades, bem como pela falta de um poder judicial independente. Os direitos sindicais continuam sujeitos a fortes pressões. Não foram tomadas medidas para investigar, processar ou punir as pessoas culpadas de profundas violações dos direitos humanos durante o estado de emergência. Abateu-se um clima de intimidação sobre toda a sociedade, uma vez que o estado de emergência foi utilizado para restringir o espaço das opiniões divergentes ou alternativas. Em dezembro de 2018, o número total de pessoas detidas sem acusação ou na pendência do seu processo era de 57 000, mais de 20 % da população prisional. Há sobrelotação nas prisões e as condições estão a deteriorar-se. Continuaram as restrições importantes contra a liberdade de expressão e aumentou drasticamente a tendência para instaurar ações penais contra escritores, utilizadores de redes sociais e outros cidadãos, mesmo menores, por insulto ao presidente. A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social continua a pôr em causa a independência dos editoriais. Os ciganos 9 continuam a viver em condições de habitação muito precárias, que carecem, muitas vezes, de acesso aos serviços públicos básicos e dependem de ajudas sociais. Os projetos de renovação urbana continuam a afetar principalmente as suas comunidades, obrigando à mudança de famílias inteiras. Os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias devem ser melhor protegidos. A violência baseada no género, a discriminação, os discursos de incitamento ao ódio contra minorias, os crimes de ódio e as violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI continuam a ser fonte de grande preocupação.

A Turquia saudou os esforços renovados das Nações Unidas para consultar as partes interessadas sobre o eventual recomeço das negociações relativas a Chipre. As tensões aumentaram na região em torno das perspetivas de prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa cipriota, devido às ações e declarações da Turquia a contestar o direito da República de Chipre de explorar os recursos de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva cipriota. Em maio de 2019, a Turquia enviou uma plataforma de perfuração escoltada por navios de guerra para a zona económica exclusiva da República de Chipre, o que provocou uma nova escalada das tensões. A Comissão recorda a declaração do Conselho Europeu de março de 2018, a qual condena veementemente a continuação das ações ilegais da Turquia no Mediterrâneo oriental e no mar Egeu. Recordou igualmente a obrigação da Turquia de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança, tendo exortado este país a respeitar os direitos soberanos de Chipre de explorar e utilizar os seus recursos naturais, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional. Em março de 2019, a UE solicitou à Turquia que se abstivesse de qualquer ato ilegal desse tipo, contra o qual reagiria de forma adequada e em total solidariedade com Chipre.

Por várias vezes, a UE insistiu sobre a questão dos direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de celebrar acordos bilaterais e o de proceder a prospeções e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de assegurar a aplicação plena e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia, nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições relativas às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.

Prosseguiu a cooperação operacional com a Grécia em matéria de migração. No entanto, as tensões no mar Egeu e no Mediterrâneo Oriental não foram propícias a relações de boa vizinhança e prejudicaram a estabilidade e a segurança na região. As relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE melhoraram, em especial com a Áustria, a Alemanha e os Países Baixos. Os Países Baixos e a Turquia normalizaram as suas relações. As águas territoriais e o espaço aéreo gregos e cipriotas foram objeto de violações repetidas e crescentes por parte da Turquia. Outra fonte de séria preocupação foi a detenção de dois militares gregos que patrulhavam a fronteira terrestre, mas a sua libertação, em agosto de 2018, seguida da visita do primeiro-ministro grego à Turquia, em fevereiro, melhoraram significativamente as relações entre estes dois países.

Neste contexto, a UE manifestou uma vez mais a sua grande preocupação e exortou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou de ação dirigida contra um Estado-Membro, ou qualquer fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios.

No que respeitante aos critérios económicos, continuaram a observar-se graves retrocessos na economia turca, o que suscitou grande preocupação quanto ao funcionamento da economia de mercado do país. Em 2018, uma deterioração acentuada das condições de financiamento externo revelou vulnerabilidades acumuladas ao longo dos anos. Como reação, as autoridades turcas tomaram uma série de medidas que tiveram um impacto negativo no funcionamento dos mercados e, em especial, interferiram na formação dos preços e introduziram restrições à livre utilização de divisas. As preocupações relativas à independência das principais instituições económicas agravaram-se. O défice da balança de transações correntes atingiu um pico no primeiro semestre de 2018, antes da forte correção resultante do enfraquecimento da economia e da queda da lira. A taxa de inflação subiu muito acima do intervalo de variação, na sequência da crise monetária e após anos de forte crescimento do crédito, de crescimento monetário elevado e de taxas de juro reais baixas. Não se registaram quaisquer progressos em termos de melhoria da transparência dos auxílios estatais.

A Turquia realizou alguns progressos e tem um bom nível de preparação para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado no interior da UE. O país está bem integrado no mercado da UE, tanto em termos de comércio como de investimento. Houve melhorias no setor da energia, bem como alguns avanços nas despesas em investigação e desenvolvimento, educação e capital físico. Todavia, notam-se problemas persistentes relacionados com a qualidade da educação e a igualdade entre homens e mulheres.

No que se refere à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo da UE, embora a um ritmo lento. Os casos de retrocesso foram mais frequentes relativamente a uma série de aspetos cruciais nos domínios da livre circulação de capitais, dos contratos públicos, da concorrência, da sociedade da informação, da política económica e monetária e das relações externas. A Turquia está bastante avançada nos domínios do direito das sociedades, das redes transeuropeias e da ciência e investigação, tendo alcançado um bom nível de preparação nos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de propriedade intelectual, dos serviços financeiros, da política empresarial e industrial, da defesa do consumidor e da proteção da saúde, da união aduaneira e do controlo financeiro. A Turquia está moderadamente preparada em matéria de contratos públicos, uma vez que subsistem lacunas importantes no alinhamento da sua legislação. Além disso, a Turquia está moderadamente preparada no domínio da livre circulação de capitais, estatísticas, energia, fiscalidade, união económica e monetária, política regional, educação e cultura, PESC e política de transportes, onde são necessários esforços significativos a todos os níveis. A Turquia alcançou um certo grau de preparação no domínio da concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, da política social e do emprego, do ambiente e das alterações climáticas, sendo ainda necessário elaborar e aplicar políticas mais ambiciosas e mais bem coordenadas. Em todos os domínios, deve ser prestada uma atenção acrescida às medidas destinadas a fazer respeitar a legislação, sendo simultaneamente necessários progressos substanciais em muitos deles, a fim de concluir o alinhamento da legislação com o acervo da UE.

Montenegro

No que diz respeito aos critérios políticos, o período de referência continuou a ser marcado pelo fraco nível de confiança no quadro eleitoral, que deve ser revisto de forma global e pormenorizada. Uma comissão parlamentar temporária encarregada da reforma da legislação eleitoral e outros atos legislativos foi criada no outono de 2018. No entanto, tem ainda de cumprir o seu ambicioso mandato. Realizaram-se eleições presidenciais e locais em 11 municípios e numa localidade urbana durante o período de referência. As eleições locais continuaram a realizar-se de forma contínua, dificultando o seu acompanhamento pelos observadores internacionais e alimentando numerosas alegações de irregularidades que não podem ser avaliadas de forma independente.

A cena política mantém-se fragmentada, polarizada e marcada pela falta de um verdadeiro diálogo político. O restabelecimento do diálogo político no Parlamento registou progressos limitados em 2018, com o regresso temporário e parcial da maioria dos partidos da oposição ao Parlamento e a criação da comissão parlamentar temporária. Contudo, na sequência da detenção de um deputado da oposição no final de 2018, e das alegações de corrupção e do financiamento ilícito de um partido político (conhecido por «caso do envelope») no início de 2019, a oposição voltou a boicotar o Parlamento de forma expressiva. Tais alegações também levaram à mobilização dos cidadãos através de protestos de rua regulares; deram igualmente lugar a tentativas de lançamento do diálogo político extraparlamentar e de pedido da oposição de formação de um governo técnico.

O regresso do debate político ao Parlamento constitui uma responsabilidade de todos os intervenientes políticos. É necessária uma participação ativa e construtiva de todas as partes para reforçar a responsabilização parlamentar, a supervisão do poder executivo, o controlo democrático e a melhoria da qualidade da legislação. Não houve novos desenvolvimentos no que respeita ao seguimento político e judicial das alegações de desvio de fundos públicos para fins político-partidários em 2012. No que diz respeito às recentes alegações, a acusação deu início a investigações sobre algumas delas, e a agência de luta anticorrupção impôs uma multa ao partido político acusado de ter recebido ilegalmente doações em dinheiro. Estas alegações exigem uma resposta institucional credível, independente e eficaz.

No que diz respeito à governação, é necessário reforçar a transparência, a participação das partes interessadas e a capacidade do Governo para aplicar as reformas. Um novo quadro jurídico e uma nova metodologia em matéria de planeamento estratégico deveriam permitir melhorar a qualidade do planeamento estratégico e assegurar um acompanhamento e execução reforçados. Globalmente, o contexto jurídico, institucional e financeiro, ao abrigo do qual as organizações da sociedade civil operam, melhorou. Todavia, na prática, estas organizações da sociedade civil ainda não estão verdadeiramente associadas ao processo de elaboração de políticas.

O Montenegro está moderadamente preparado no que se refere à reforma da sua administração pública. Globalmente registaram-se alguns progressos. Verificaram-se progressos satisfatórios, em especial no que se refere ao quadro de planeamento de políticas a médio prazo, à contratação baseada no mérito e à racionalização da organização da administração pública. Porém, continua a ser necessária uma vontade política forte para proceder à despolitização da função pública e à otimização da administração do Estado, assegurar que o processo de elaboração de políticas seja inclusivo e baseado em dados objetivos, garantir a delegação de competências de decisão e a responsabilização dos gestores.

O sistema judicial do Montenegro está moderadamente preparado, tendo sido realizados alguns progressos. O quadro legislativo que visa aumentar a independência e o profissionalismo do sistema judicial ainda não foi plenamente aplicado. A capacidade institucional foi reforçada.

O Montenegro alcançou um certo grau de preparação na luta contra a corrupção. Registaram-se alguns progressos limitados durante o período de referência. Contudo, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser motivo de preocupação. A capacidade operacional das instituições tem melhorado; no entanto, todas as instituições deveriam adotar uma atitude mais proativa. É necessário resolver ainda os problemas suscetíveis de prejudicar a credibilidade, a independência e a definição de prioridades da Agência de luta contra a corrupção. As investigações financeiras, a apreensão e confisco de bens devem ser melhorados. Foram obtidos os primeiros resultados em matéria de investigações, de ações penais e de condenações definitivas em casos de corrupção com grande visibilidade mediática, mas a resposta da justiça penal na matéria continua a ser muito limitada. Só será possível registar melhorias a este respeito num contexto em que instituições independentes estejam protegidas contra qualquer influência indevida e sejam incentivadas a exercer plenamente os seus poderes.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o Montenegro continua a estar moderadamente preparado. Registaram-se alguns progressos a nível da cooperação judiciária e em alguns aspetos da luta contra a criminalidade organizada. Foram obtidos os primeiros resultados no respeitante às investigações sobre o branqueamento de capitais, as investigações financeiras e as apreensões temporárias de bens de origem criminosa. O reforço da cooperação policial internacional está a produzir resultados, como comprovam uma série de operações, detenções e apreensões de droga à escala internacional de envergadura. Todavia, são necessários progressos adicionais para obter resultados convincentes em relação a atos mais complexos da criminalidade organizada, em que estão em jogo interesses locais, incluindo o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e o contrabando de tabaco, bem como o confisco de produtos do crime.

Em matéria de direitos fundamentais, o Montenegro continuou a alinhar a sua legislação pelas normas da UE. As capacidades do gabinete do Provedor e do mecanismo nacional de prevenção foram reforçadas, mas ainda é necessário desenvolver esforços adicionais para consolidar o quadro institucional e tornar mais efetiva a proteção dos direitos humanos. O Montenegro deve assegurar a criação de mecanismos institucionais adequados para proteger os grupos vulneráveis contra as discriminações. A aplicação da legislação continua a ser deficiente e as capacidades institucionais em matéria de direitos humanos devem ser aumentadas. As minorias cigana e egípcia continuam a ser os grupos mais vulneráveis e vítimas das maiores discriminações. A violência com base no género e a violência contra as crianças continuam a ser extremamente preocupantes.

O Montenegro alcançou um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão, mas não se registaram progressos no período de referência. Registaram-se progressos muito limitados a nível das investigações de casos de violência contra jornalistas. A ingerência política recente no conselho nacional de organismos públicos de radiodifusão e na agência para os meios de comunicação eletrónicos suscita sérias preocupações. O panorama dos meios de comunicação social mantém-se altamente polarizado e a compreensão do papel dos meios de comunicação social livres continua a ser problemática. Os mecanismos de autorregulação continuam a ser insuficientes.

No que diz respeito aos critérios económicos, os progressos realizados pelo Montenegro e a sua preparação no respeitante ao estabelecimento de uma economia de mercado viável são modestos. A economia continuou a progredir a um ritmo constante, o que permitiu melhorar a situação no mercado de trabalho, apesar de a taxa de desemprego se ter mantido elevada. Não obstante a dinâmica positiva das exportações, o défice da balança corrente, alimentado por uma forte procura interna, continuou a ser muito elevado e só parcialmente foi financiado por entradas líquidas de investimentos diretos estrangeiros. No setor financeiro, os coeficientes de solvabilidade e de liquidez melhoraram, mas o acesso ao financiamento por parte das pequenas empresas continua a ser dificultado por condições de crédito muito estritas. Prosseguiram os esforços de consolidação orçamental durante 2018, mas o objetivo fixado em matéria de défice orçamental não foi cumprido, enquanto a dívida pública atingiu um novo recorde, em parte devido às necessidades de financiamento de um grande projeto de autoestrada, financiado por um empréstimo chinês. O desenvolvimento do setor privado continuou confrontado com lacunas a nível do enquadramento empresarial, do sistema judicial e de um elevado grau de atividades informais, refletindo a fraca capacidade de execução das principais instituições públicas responsáveis por fazer respeitar o Estado de direito e o caráter concorrencial do mercado.

O Montenegro realizou alguns progressos e está moderadamente preparado na sua capacidade para enfrentar as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União. O desenvolvimento das infraestruturas numa série de domínios está a criar progressivamente as condições prévias à melhoria da competitividade económica. No entanto, são necessários esforços adicionais para reforçar o desenvolvimento do capital humano e reduzir o desfasamento entre os resultados obtidos a nível do ensino e as necessidades do mercado de trabalho. As empresas locais têm de crescer e intensificar os seus esforços para reforçarem a competitividade internacional.

No que diz respeito às relações de boa vizinhança e à cooperação regional, o Montenegro continuou empenhado de forma construtiva nas relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente na cooperação regional.

No respeitante à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o país realizou progressos consideráveis em matéria de alinhamento e de preparação na maioria dos domínios com vista à aplicação do acervo. O país está bem preparado em domínios como o direito das sociedades, o direito de propriedade intelectual, a energia e a política externa, de segurança e de defesa. Está moderadamente preparado no respeitante a muitos outros domínios, designadamente, a livre circulação de mercadorias, a política da concorrência, a agricultura e o desenvolvimento rural, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, bem como a política das empresas e industrial. O Montenegro atingiu um certo nível de preparação no que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas, à política social e ao emprego. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, do direito da propriedade intelectual, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. Futuramente, o Montenegro deve centrar a sua especial atenção na política da concorrência, no ambiente e alterações climáticas, bem como na adjudicação dos contratos públicos. O reforço da capacidade administrativa para garantir a aplicação do acervo continua a representar um desafio importante para o Montenegro. O país prosseguiu o alinhamento com o conjunto das posições e declarações da UE em matéria de política externa e de segurança comum.

No domínio da migração, o Montenegro registou um forte aumento da migração irregular, devido à deslocação parcial dos fluxos migratórios regionais para a chamada «rota costeira» ao longo da Albânia, do Montenegro e da Bósnia-Herzegovina. As autoridades montenegrinas intercetaram 4 753 migrantes em situação irregular (ou seja, um aumento de 460 % em comparação com a 2017), o que exerceu uma forte pressão sobre as capacidades administrativas e de acolhimento do país. O quadro jurídico foi reforçado graças à entrada em vigor de um importante pacote de medidas legislativas em matéria de migração e asilo, tendo sido desenvolvidos esforços para aumentar as capacidades operacionais e de acolhimento. Foram assinados importantes acordos de cooperação fronteiriça com os países vizinhos, e foi rubricado o Acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com a UE. No próximo período de referência, o Montenegro deve continuar a reforçar a sua capacidade para fazer face aos fluxos migratórios mistos e a integração dos refugiados; e continuar a aumentar os recursos humanos e materiais consagrados à gestão das fronteiras e ao sistema de registo dos migrantes.

Sérvia

No que diz respeito aos critérios políticos, é urgente criar mais espaço propício a um verdadeiro debate entre os diferentes partidos, a fim de forjar um amplo consenso próeuropeu, o que é vital para a progressão do país na via da UE. Vários partidos da oposição começaram a boicotar o Parlamento no início de 2019. As práticas parlamentares da coligação no poder resultaram numa deterioração do debate e do escrutínio legislativos e comprometeram o controlo do executivo pelo Parlamento.

As manifestações antigovernamentais semanais começaram em Belgrado em dezembro de 2018, em resposta a uma agressão contra o chefe de um partido da oposição. As manifestações, globalmente pacíficas, exigindo a liberdade dos meios de comunicação social e eleições livres e equitativas, aumentaram ao longo do tempo. Vários partidos da oposição anunciaram a sua intenção de boicotar as eleições legislativas, a menos que as suas reivindicações a favor de eleições livres e equitativas fossem satisfeitas. A Sérvia deve respeitar urgentemente todas as recomendações respeitantes às eleições, identificadas pelos observadores internacionais.

A Sérvia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública. Registaram-se alguns progressos no respeitante à prestação de serviços e à adoção de uma série de novas leis. O peso da ingerência política nas nomeações de quadros superiores continua a ser motivo de grande preocupação, especialmente no que diz respeito ao número excessivo de funções exercidas a título interino. A capacidade da Sérvia para atrair e manter pessoal qualificado nos serviços da administração que tratem questões relacionadas com a UE é crucial. Deve ainda ser criado um sistema coordenado de acompanhamento e de comunicação de informações aplicável à estratégia de reforma da administração pública e ao programa de reforma da gestão das finanças públicas.

O sistema judicial da Sérvia atingiu um certo nível de preparação. Registaram-se progressos modestos durante o período de referência. As recomendações do ano passado foram apenas parcialmente executadas. Observaram-se alguns progressos na redução do número de processos antigos relativos à execução de decisões judiciais e no acompanhamento de medidas destinadas a harmonizar as práticas dos tribunais. Está em curso o processo de reforma constitucional que visa alinhar a Constituição pelas normas europeias no domínio judicial. Na sequência da adoção das alterações à Constituição, o sistema de nomeação e avaliação dos juízes e procuradores deve ser revisto, a fim de permitir a contratação e a progressão de carreiras baseados exclusivamente no mérito. Atualmente, o âmbito da ingerência política continua a ser preocupante.

A Sérvia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Até ao momento, registaram-se progressos limitados. Não existe qualquer efeito mensurável das reformas visando prevenir a corrupção. Em maio de 2019, foi adotada uma lei revista sobre a prevenção da corrupção (também conhecida por lei relativa à Agência de Luta contra a Corrupção). No respeitante à repressão da corrupção, a lei sobre a organização e a competência das autoridades em matéria de supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção, que entrou em vigor em março de 2018, está a ser aplicada, mas é demasiado cedo para avaliar plenamente os seus efeitos. Quanto à independência da ação penal a nível operacional e da conclusão de casos de corrupção com grande visibilidade mediática, as autoridades policiais e judiciais ainda devem ainda apresentar resultados credíveis. Globalmente, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser bastante preocupante.

A Sérvia alcançou um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Registaram-se progressos modestos durante o período de referência. A Sérvia começou a dar execução à nova vertente económica do Código Penal e da lei sobre a organização e a competência das autoridades na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção, e adotou uma estratégia de luta contra a cibercriminalidade para o período 2019-2023. Ao mesmo tempo, não se registaram quaisquer progressos no cumprimento das recomendações do relatório anterior. A Sérvia ainda não conseguiu obter resultados convincentes em matéria de investigações e ações penais efetivas, nem de condenações definitivas em processos de criminalidade organizada, incluindo investigações financeiras conducentes ao congelamento e confisco de bens de origem criminosa. O número de condenações por criminalidade organizada (nomeadamente, de luta contra o tráfico de seres humanos) continua muito reduzido.

O quadro legislativo e institucional destinado a respeitar os direitos fundamentais está globalmente em vigor. Foram adotadas as alterações destinadas a melhorar o quadro legislativo relativo às minorias nacionais. É necessário assegurar a aplicação coerente e eficaz da legislação e das políticas. Embora a Sérvia tenha atingido um certo nível de preparação em matéria de liberdade de expressão, não se verificaram, porém, progressos neste domínio. Esta falta de resultados suscita neste momento grande preocupação. Foi elaborada uma nova estratégia para os meios de comunicação social de forma transparente e inclusiva; é necessário adotá-la e pô-la em prática. A Sérvia deve reforçar as medidas destinadas a proteger os direitos das pessoas vítimas de discriminação, incluindo as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA e outras pessoas vulneráveis.

No que diz respeito aos critérios económicos, os progressos realizados pela Sérvia e a sua preparação no respeitante ao estabelecimento de uma economia de mercado viável são modestos. Os desequilíbrios externos estão a aumentar, embora o financiamento das trocas comerciais tenha permanecido saudável. As pressões sobre os preços permaneceram moderadas e a inflação contida. Os importantes ajustamentos orçamentais efetuados nos anos anteriores melhoraram significativamente a sustentabilidade da dívida. A estabilidade do setor financeiro foi preservada e o mercado de trabalho melhorou, com exceção da taxa de emprego dos jovens, que diminuiu. As grandes reformas estruturais da administração pública, da administração fiscal e das empresas públicas progrediram muito lentamente, mantendo-se, portanto, o nível de ineficácia de longa data. As autoridades estão a tratar muito lentamente as deficiências do enquadramento orçamental e da sua governação. O Estado continua a exercer uma forte influência sobre a economia, o setor privado não está suficientemente desenvolvido e é prejudicado por lacunas a nível do Estado de direito e da aplicação ineficaz das regras de uma concorrência leal.

Observaram-se alguns progressos, e a Sérvia apresenta um nível moderado de preparação para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da UE. A estrutura da economia continuou a melhorar e a integração económica com a UE manteve-se elevada. No entanto, apesar de alguns progressos, a qualidade, a equidade e a pertinência do ensino e da formação não satisfazem plenamente as necessidades do mercado de trabalho. Os investimentos aumentaram, mas, após anos de subinvestimento, continuam a ser insuficientes para colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas. Embora os custos de contração de empréstimos tenham diminuído recentemente para as pequenas e médias empresas, estas últimas continuam a enfrentar uma série de problemas, designadamente um ambiente empresarial instável e uma concorrência desleal.

De um modo geral, a Sérvia continuou empenhada no desenvolvimento de relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente na cooperação regional. Na perspetiva da concessão da sede do Secretariado do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, a Sérvia deve doravante intensificar os esforços para garantir a criação das condições necessárias para lhe permitir exercer rapidamente as suas funções.

No respeitante à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada no diálogo e mostrou contenção na sua resposta à introdução de direitos aduaneiros. A Sérvia deve, contudo, redobrar os esforços, em especial no quadro das suas relações internacionais, no sentido da criação de um ambiente propício à celebração de um acordo juridicamente vinculativo com o Kosovo. Tal acordo é urgente e crucial para que a Sérvia e o Kosovo possam progredir nas respetivas trajetórias europeias.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia continuou a alinhar a sua legislação com o acervo da UE em todos os domínios. Recursos financeiros e humanos adequados e quadros estratégicos sólidos serão cruciais para que o ritmo das reformas progrida. A Sérvia tem um bom nível de preparação em alguns domínios como o direito das sociedades, a propriedade intelectual, a política de transportes, a ciência e investigação, a educação e cultura, bem como no domínio aduaneiro. A Sérvia melhorou o vínculo entre o planeamento dos seus investimentos e a execução orçamental, mas tem ainda de desenvolver um mecanismo único de atribuição de prioridades aos investimentos, independentemente da fonte de financiamento, em conformidade com o programa de reforma da gestão das finanças públicas do Governo. Em domínios como os contratos públicos, as estatísticas, as relações externas, a política social e de emprego, a política monetária ou os serviços financeiros, a Sérvia está moderadamente preparada. A Sérvia continuou a registar progressos satisfatórios na agricultura e no alinhamento com o acervo da UE no domínio dos transportes, embora se tenham registado progressos limitados no domínio da energia. Os domínios do ambiente e das alterações climáticas ainda não receberam a devida atenção.

A Sérvia deve tratar prioritariamente os problemas de não-conformidade com o AEA, em especial no que se refere ao controlo dos auxílios estatais, à discriminação fiscal nas bebidas espirituosas importadas e à restrição da concorrência no sistema das operações de pagamento associados a um cartão. No período até à adesão, a Sérvia deve alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança com a política externa e de segurança comum da União Europeia.

A Sérvia continuou a gerir os efeitos dos fluxos migratórios mistos em direção à UE, que estabilizaram ao longo de 2018. Realizou alguns progressos na aplicação da estratégia de gestão integrada das fronteiras. Foi rubricado o Acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A estratégia e o plano de ação para combater a migração irregular foram adotados. A Sérvia deve respeitar a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros por força do Acordo de readmissão UE-Sérvia. Além disso, a Sérvia deve abster-se de novas divergências em relação à política de vistos da UE.

Macedónia do Norte

No que diz respeito aos critérios políticos, a Macedónia do Norte continuou a manter um ritmo constante de execução das reformas da UE ao longo de todo o período de referência. O Governo tomou medidas para restabelecer os equilíbrios de poder, bem como para reforçar a democracia e o Estado de direito. O país continuou as suas mudanças profundas, num contexto político inclusivo e aberto. A Macedónia do Norte continuou a registar resultados concretos em domínios essenciais identificados nas conclusões do Conselho, como o sistema judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reforma dos serviços de informações e a administração pública. A cultura de compromisso no panorama político melhorou graças aos esforços do Governo para estabelecer o diálogo com todas as partes interessadas, incluindo a oposição e a sociedade civil, de forma inclusiva e transparente. Na sequência da assinatura do acordo histórico celebrado com a Grécia em junho de 2018 (também conhecido como «Acordo de Prespa»), em setembro de 2018 foi organizado um referendo consultivo, em que a maioria esmagadora de eleitores que exerceram o direito de voto apoiou a adesão à UE e à OTAN, aceitando assim o Acordo de Prespa. As eleições presidenciais foram bem organizadas e as liberdades fundamentais foram respeitadas, permitindo aos cidadãos fazer escolhas informadas entre os diferentes candidatos. O funcionamento do Parlamento melhorou enquanto instância de diálogo político construtivo, tendo reforçado os seus poderes legislativos e de controlo, nomeadamente limitando o recurso a procedimentos de urgência.

A situação verificada entre as diferentes etnias manteve-se globalmente calma, apesar de algumas tensões ocasionais. O Governo continuou a demonstrar determinação no reforço da confiança entre as comunidades. O Acordo-Quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001 e prevê o regime relativo à preservação do caráter multiétnico da sociedade, é mencionado no preâmbulo da Constituição e a sua aplicação prosseguiu.

O contexto em que evoluem as organizações da sociedade civil tem continuado a melhorar. A sociedade civil continuou a desempenhar um papel construtivo ao apoiar os processos democráticos. Foram adotados documentos estratégicos, que fornecem orientações sobre a cooperação entre o Governo e a sociedade civil. Tanto os intervenientes governamentais como não-governamentais devem esforçar-se por instaurar um verdadeiro processo de consulta.

A Macedónia do Norte realizou progressos satisfatórios no que diz respeito à reforma dos serviços de informações. Na sequência da reforma do sistema de interceção de comunicações, a nova agência técnica operacional está a funcionar em pleno. O país também deu início à reforma dos seus serviços de informações em cooperação com a OTAN e outros parceiros. Foi selecionado um modelo e foi adotado o quadro jurídico para a criação de uma nova agência de segurança nacional.

A Macedónia do Norte está moderadamente preparada no que se refere à reforma da sua administração pública. Foram realizados progressos satisfatórios, em especial graças à aplicação do quadro estratégico da reforma da administração pública, à melhoria das consultas públicas e a uma maior transparência na elaboração de políticas e no domínio do desenvolvimento de políticas e da coordenação. Foram tomadas medidas para tratar as alegações de nomeações políticas. No entanto, são necessários esforços suplementares para reforçar a responsabilização da administração e evitar a sua politização. O respeito dos princípios da transparência, do mérito e da representação equitativa continua a ser essencial.

O sistema judicial do país atingiu um certo nível de preparação e/ou está moderadamente preparado, tendo-se registado progressos satisfatórios na tomada em conta das «reformas prioritárias urgentes» e das recomendações da Comissão de Veneza e do grupo de peritos de alto nível sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito. O país demonstrou a sua determinação em continuar a melhorar o sistema judicial, e a aplicação do novo quadro jurídico constitui uma base sólida para os progressos que ainda devem ser realizados. Foi elaborada uma nova lei sobre o ministério público visando a integração do procurador especial no ministério público. Os tribunais têm vindo a proferir acórdãos sobre alguns casos com grande visibilidade mediática apresentados pelo gabinete do procurador especial. Para além das alterações jurídicas, todas as instituições judiciais têm de demonstrar a sua exemplaridade e contribuir, através de esforços adicionais, para restaurar a confiança do público no sistema judicial.

No que se refere à luta contra a corrupção, o país atingiu um certo nível de preparação. Registaram-se progressos satisfatórios graças à consolidação de resultados a nível da investigação, acusação e julgamento de casos de corrupção com grande visibilidade mediática e às alterações ao quadro legislativo. A este respeito, o novo quadro jurídico relativo à prevenção da corrupção melhorou, e a nomeação dos novos membros da comissão para a prevenção da corrupção foi muito mais transparente do que nos anos anteriores. A referida comissão tomou medidas importantes para lutar contra a corrupção de forma proativa, com a participação de altos funcionários pertencentes a todos os horizontes políticos. O procurador especial confirmou o seu papel de liderança nas investigações e repressão de casos de corrupção com grande visibilidade mediática. As autoridades devem intensificar os seus esforços para demonstrar que a luta contra a corrupção é uma prioridade nacional a todos os níveis de poder. Contudo, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser motivo de preocupação.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo nível de preparação. O quadro legislativo é globalmente conforme com as normas europeias, e os esforços para implementar estratégias contra a criminalidade organizada e para medir ativamente o seu impacto devem prosseguir. Registaram-se igualmente alguns progressos no cumprimento das recomendações dos anos precedentes tendo em vista melhorar os resultados, reforçar a cooperação em matéria repressiva e melhorar substancialmente a capacidade operacional para combater o tráfico de seres humanos. Outros progressos foram realizados a nível operacional graças à melhoria da eficácia do centro de coordenação nacional para a luta contra a criminalidade organizada e à participação em operações conjuntas com os EstadosMembros da UE e os países vizinhos.

O quadro jurídico para a proteção dos direitos fundamentais satisfaz, em grande medida, os requisitos das normas europeias e o país alcançou progressos satisfatórios na matéria. A proteção contra os crimes de ódio e a discriminação foi reforçada mediante alterações ao Código Penal e à adoção da lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação. Nesse contexto, foi igualmente adotada uma estratégia ambiciosa de desinstitucionalização, e foram transpostos os seus objetivos de combate à violência contra as mulheres num plano de ação para a aplicação da Convenção de Istambul. Contudo, o mecanismo de controlo externo da independente para as autoridades policiais ainda não está plenamente operacional e o país tem de desenvolver o recurso a sanções alternativas e à liberdade condicional. O país deve igualmente desenvolver esforços adicionais para divulgar e respeitar de forma coerente as recomendações dos organismos europeus e internacionais de defesa dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento de pessoas detidas, das mulheres e de pessoas com deficiência. O país apresenta um certo nível de preparação e/ou está moderadamente preparado no domínio da liberdade de expressão e tem registado progressos significativos ao longo do último ano. O contexto da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão continuou a registar progressos. É essencial que os funcionários públicos e as elites políticas demonstrem um maior nível de tolerância em relação às críticas, respeitando, assim, a liberdade de expressão. O país deve desenvolver esforços sustentados para melhorar a independência e as normas profissionais do serviço público de radiodifusão, bem como a sua viabilidade financeira. As alterações à lei sobre os serviços de comunicação áudio e audiovisuais foram adotadas e a sua aplicação exigirá um forte empenho político no sentido de garantir o profissionalismo, o respeito pelos princípios da transparência, um sistema de nomeações com base no mérito e uma representação equitativa.

Em matéria de cooperação regional, o país manteve boas relações com outros países do alargamento e participou ativamente em iniciativas regionais. Foram tomadas medidas históricas para melhorar as relações de boa vizinhança, nomeadamente através da entrada em vigor do Acordo de Prespa e da sua aplicação, pondo termo a um dos mais antigos diferendos na região. A Comissão aguarda com expectativa a continuação da aplicação do tratado bilateral com a Bulgária.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Macedónia do Norte realizou alguns progressos e apresenta um bom nível de preparação tendo em vista a instauração de uma economia de mercado operacional. O crescimento económico foi retomado após um ano de estagnação, embora os investimentos se tenham mantido pouco elevados. O Governo tomou medidas para melhorar a gestão das finanças públicas e a transparência. Adotou reformas do imposto sobre os rendimentos e do sistema de pensões. Não obstante, a composição das despesas deteriorou-se, e a consolidação orçamental tem de ser mais ambiciosa a fim de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável. O funcionamento do mercado de trabalho é prejudicado pela persistência de problemas estruturais. O cumprimento dos contratos e a grande incidência da economia informal continuam a entravar o ambiente empresarial.

A Macedónia do Norte registou alguns progressos e encontra-se moderadamente preparada para enfrentar as pressões da concorrência e as forças de mercado no interior da UE. A integração com a UE em matéria de comércio e de investimento aprofundou-se. As exportações e a produção transformadora diversificaram-se, orientaram-se para produtos que apresentam maior valor acrescentado. Contudo, as lacunas a nível de competências e a falta de adequação entre as competências existentes com aquelas de que necessitam as empresas, refletindo as deficiências nos currículos do ensino, prejudicam a produtividade laboral e a competitividade da economia. Subsistem importantes lacunas de investimentos em infraestruturas públicas.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o país está moderadamente preparado na maioria dos domínios, nomeadamente a concorrência, os contratos públicos, os transportes e a energia. O país tem um bom nível de preparação em domínios como o direito das sociedades, a união aduaneira, as redes transeuropeias e a ciência e a investigação. São necessários esforços suplementares a todos os níveis, em particular nos poucos domínios em que o país se encontra ainda numa fase inicial de preparação, como a liberdade de circulação dos trabalhadores ou as disposições financeiras e orçamentais. É também necessária uma maior incidência nas capacidades administrativas e numa execução efetiva. O país continuou a melhorar o seu alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum.

A Macedónia do Norte continua a desempenhar um papel ativo e construtivo na gestão dos fluxos migratórios mistos. Coopera eficazmente com os Estados-Membros da UE e os países vizinhos. O país continuou a desenvolver esforços consideráveis para assegurar condições de vida decentes e serviços básicos a todos os migrantes que permanecem no país. Subsistem incertezas quanto ao âmbito e à estrutura dos fluxos migratórios. O registo caótico dos migrantes intercetados quando se deslocam em movimentos irregulares impede uma definição regular e adequada de perfis orientada para a proteção, bem como o recurso a mecanismos de proteção nacionais. Foi assegurado um controlo eficaz na fronteira meridional, nomeadamente através do destacamento para a fronteira de agentes convidados dos Estados-Membros da UE. O Acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira foi rubricado. Todavia, o problema das frequentes atividades de contrabando na fronteira setentrional tem de ser resolvido de forma mais efetiva. O país continua sujeito a fortes pressões devido à sua situação geográfica.

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos, a Albânia continuou a realizar progressos a nível da sua agenda de reformas da UE durante o período de referência. A esfera política continuou a registar uma forte polarização. As atividades parlamentares foram afetadas por um boicote prolongado dos partidos da oposição que, em seguida, também renunciaram em bloco aos seus mandatos parlamentares em fevereiro de 2019. Mais de metade desses mandatos parlamentares foi agora reafectado pela comissão central de eleições, mantendo-se o quórum necessário a um Parlamento plenamente operacional. Os principais partidos da oposição decidiram não se inscrever nas eleições locais, cuja realização está prevista para 30 de junho de 2019. A desvinculação dos principais partidos da oposição afetou negativamente os esforços tendentes a uma reforma eleitoral bipartidária, apesar dos esforços da maioria no sentido de avançar. Seria conveniente que os partidos da oposição voltassem a participar de forma construtiva nas instituições democráticas.

A Albânia está moderadamente preparada no que diz respeito ao processo de reforma da sua administração pública. Prosseguiram os esforços em vários domínios conexos, de que resultaram alguns progressos ao nível da eficiência e da transparência da prestação de serviços públicos, da melhoria do quadro regulamentar sobre a análise de impacto das políticas, de uma maior transparência dos procedimentos de contratação, bem como do reforço geral da administração para realizar procedimentos baseados no mérito na função pública. A consolidação destas realizações deveria prosseguir a fim de tornar a administração pública mais eficiente, despolitizada e profissional.

O sistema judicial da Albânia apresenta um certo nível de preparação. Prosseguiu de forma constante a implementação de uma reforma abrangente e exaustiva do setor da justiça, com progressos satisfatórios em termos gerais. Foram criadas novas instituições respeitantes a organismos judiciais autónomos, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos procuradores e o Conselho das nomeações judiciais, representando uma etapa essencial no reforço da independência e da responsabilização das instituições judiciais. A reavaliação temporária de todos os juízes e procuradores (processo de verificação) prosseguiu a um ritmo regular, produzindo os primeiros resultados concretos. Sob a égide da Comissão Europeia, a operação internacional de monitorização continuou a supervisionar o desenrolar desse processo. Foram tratados mais de 140 dossiês, resultando em 88 despedimentos/demissões de magistrados e a 53 confirmações de magistrados nas suas funções. A maioria dos despedimentos diz respeito a questões relacionadas com a posse injustificada de bens. Estes resultados concretos e credíveis reforçaram substancialmente o setor e consolidaram a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a responsabilização das instituições judiciais.

A Albânia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Registaram-se progressos satisfatórios, nomeadamente com a adoção do novo plano de ação para o período 2018-2020 relativo à aplicação da estratégia intersetorial contra a corrupção, as alterações à lei relativa à declaração e ao controlo do património, a lei relativa aos contratos públicos e a adoção do código de conduta dos deputados. A criação de um grupo de ação contra a corrupção aumentou a eficácia dos inquéritos administrativos. O acesso direto às bases de dados para procuradores e polícia continuou a melhorar. Progrediram satisfatoriamente os resultados obtidos em matéria de investigação, acusação e julgamento de casos de corrupção com grande visibilidade mediática. Entre os resultados concretos neste domínio, figura o processo de verificação que conduziu ao despedimento de vários magistrados com cargos elevados, incluindo do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal. A criação do Conselho Superior do Ministério Público permitiu o lançamento do processo de criação de órgãos especializados na luta contra a corrupção, ou seja, a estrutura especial de luta contra a corrupção e o gabinete nacional de investigação. Uma vez concluído o processo de verificação dos candidatos, estes órgãos tornar-se-ão operacionais, o que reforçará a capacidade global de investigação e repressão da corrupção. Contudo, em termos gerias, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser motivo de preocupação.

A Albânia tem um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Foram intensificadas as operações policiais de desmantelamento das organizações criminosas. Várias operações policiais resultaram em várias detenções e que resultaram numa série de acusações e condenações importantes. Estas operações culminaram na detenção e acusação de chefes conhecidos de grupos criminosos organizados. A cooperação policial internacional, especialmente com os Estados-Membros da UE, também se intensificou, o que permitiu realizar com sucesso várias operações policiais de grande envergadura. Nos últimos anos, a Albânia revelou um forte empenho na luta contra a produção e o tráfico de canábis. A Albânia autoriza a presença de um mecanismo de vigilância por parte de um Estado-Membro da UE (vigilância aérea efetuada pela Guardia di Finanza italiana, cofinanciada pela UE). Nas duas últimas épocas de produção, a vigilância aérea certificou que a cultura de canábis na Albânia era praticamente inexistente. Estes progressos constituem provas concretas do cumprimento das recomendações formuladas no último ano tendo em vista obter melhores resultados. É necessário prosseguir os esforços, nomeadamente a nível da luta contra o branqueamento de capitais e o confisco de bens provenientes de crimes e de outras formas de enriquecimento injustificadas.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, a Albânia respeita globalmente os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos e elaborou o seu quadro jurídico em conformidade com as normas europeias. Durante o período de referência, a Albânia desenvolveu esforços no sentido de cumprir as obrigações decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais. A aplicação global desses instrumentos deve, no entanto, ser reforçada. Foi melhorado o quadro jurídico nos domínios dos direitos da criança e da violência doméstica. Em maio de 2018, o Parlamento aprovou uma nova lei sobre a habitação social, que visa reforçar a proteção do direito à habitação dos membros mais vulneráveis das comunidades cigana e egípcia 10 . São necessários esforços suplementares em relação à consolidação dos direitos de propriedade. No que diz respeito à liberdade de expressão, o enquadramento legislativo global é propício ao seu exercício, mas a sua aplicação exige maiores esforços.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos e está moderadamente preparada para desenvolver uma economia de mercado operacional. O crescimento económico continuou a aumentar e o desemprego diminuiu, mas mantem-se ainda elevado. As exportações aumentaram de forma sólida e o défice da balança de transações correntes diminuiu. O elevado rácio da dívida pública a nível do PIB continuou a diminuir, mas o ritmo da consolidação orçamental manteve-se lento. Os bancos continuaram a reduzir o número de empréstimos não produtivos e a utilização de moeda estrangeira. O setor bancário manteve-se estável, embora o crescimento do crédito às empresas não tenha aumentado. Foram tomadas medidas para desenvolver o mercado financeiro. O ambiente empresarial melhorou apenas em relação a alguns aspetos. Os progressos na aplicação da reforma global da justiça deverão contribuir para reforçar o ambiente das empresas e atrair investimentos. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito ao aumento da taxa de participação no mercado de trabalho e à qualidade e eficácia das instituições e dos serviços do mercado de trabalho, mas a taxa de emprego e a participação no mercado de trabalho continuam fracos e a economia informal mantém-se como uma importante fonte de emprego.

A Albânia realizou alguns progressos e apresenta um certo nível de preparação em termos de capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União. A Albânia realizou progressos modestos nos domínios da energia, dos transportes e das infraestruturas digitais, mas a falta de conhecimentos a nível produtivo, os baixos níveis de educação e as transferências de tecnologia prejudicam a sua competitividade e integração nas cadeias de valor internacionais. A evolução das exportações e da integração regional é inferior ao que poderia ser. Os esforços de melhoria da educação e da formação mostram alguns resultados, mas as reformas têm de continuar, em especial para ter em conta as zonas rurais e os grupos vulneráveis. As capacidades da Albânia no setor da investigação, desenvolvimento e inovação continuam muito fracas.

No que diz respeito às relações de boa vizinhança e à cooperação regional, a Albânia continuou a participar ativamente na cooperação regional e a manter boas relações de vizinhança. Foram tomadas medidas importantes para resolver questões bilaterais com a Grécia.

A Albânia continuou a alinhar a sua legislação com os requisitos da UE numa série de setores, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. O país está moderadamente preparado em muitos domínios, nomeadamente o controlo financeiro, a educação e a cultura, as estatísticas, ou apresenta um certo nível de preparação, designadamente nos domínios dos contratos públicos e das redes transeuropeias. A Albânia deve prosseguir os esforços no que se refere aos preparativos gerais para a adoção e aplicação do acervo da UE. A adoção de uma política global de controlo interno das finanças públicas e a coordenação da sua execução com as reformas em curso da administração pública e da gestão das finanças públicas continuam a ser essenciais para a criação de um sistema eficaz de controlo interno no setor público. A Albânia deve continuar a desenvolver as redes de transportes e de energia, bem como na elaboração de medidas conexas de reforma ligadas à conectividade, igualmente com vista a melhorar a conectividade em toda a região.

A capacidade administrativa e o profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência e a responsabilização e, em especial, assegurar o funcionamento eficaz, eficiente e transparente do sistema de contratos públicos e da gestão das finanças públicas. A Albânia continuou a alinhar-se plenamente com todas as posições e declarações em matéria de política externa e de segurança comum da UE.

No que diz respeito à migração, registaram-se alguns progressos na melhoria da capacidade institucional em matéria de gestão das fronteiras e de asilo. A Albânia assinou o Acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em outubro de 2018. A capacidade de acolhimento para fazer face aos fluxos migratórios mistos foi reforçada. O número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses na UE diminuiu, mas continua elevado; são necessários, portanto, esforços contínuos e sustentados para enfrentar este fenómeno, bem como o dos menores não acompanhados.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, o Kosovo realizou progressos na aplicação de determinadas reformas essenciais relacionadas com a UE, em especial no que diz respeito à melhoria do quadro jurídico nos domínios do Estado de direito e da administração pública. No entanto, algumas medidas e decisões pontuais não estavam em conformidade com os objetivos de reforma fixados pelo Governo. A dimensão excessiva deste último, nomeadamente o aumento do número de vice-ministros, continuou a afetar a sua credibilidade e eficácia.

A Assembleia conseguiu obter maiorias sobre algumas das principais questões estratégicas para o Kosovo, como testemunha a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e a adoção de importantes reformas legislativas relacionadas com a UE. Não obstante, a Assembleia continuou a funcionar num contexto político altamente polarizado e as deficiências no seu funcionamento global mantiveram-se, como demonstrado pela frequente falta de quórum que resultaram em atrasos na atividade legislativa.

Registaram-se progressos limitados na tomada em consideração das conclusões das missões de observação eleitoral da UE e das recomendações relativas às eleições legislativas e municipais realizadas em 2017.

A situação no norte do Kosovo continua a ser particularmente difícil.

Observa-se um certo nível de preparação no domínio da reforma da administração pública. Durante o período de referência, registaram-se alguns progressos gerais, sendo, no entanto, necessários esforços consideráveis para fazer face à influência política na contratação de altos funcionários. Registaram-se progressos satisfatórios na adoção do pacote legislativo sobre o funcionamento e a organização da administração pública, os funcionários públicos e os salários. Outras realizações incluem a adoção de orientações sobre o planeamento estratégico e o início da execução do plano de ação sobre a racionalização das agências. O quadro jurídico revisto constitui uma medida importante para a criação de um serviço público moderno e profissional e para a melhoria da responsabilização da administração. Embora a lei relativa aos salários introduza um sistema de remuneração mais transparente e equitativo para os funcionários públicos, o seu impacto orçamental a médio prazo suscita preocupações.

O sistema judicial do Kosovo encontra-se numa fase inicial. Foram realizados alguns progressos graças à adoção da lei relativa à responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores e da lei relativa à mediação, tendo-se registado melhorias na implantação de um sistema de gestão eletrónica de processos. O número de funcionários judiciais nas procuradorias e nos tribunais aumentou em 2018, incluindo no gabinete do procurador especial. Embora a integração de juízes e procuradores servo-croatas, bem como do seu pessoal de apoio no sistema judicial tenha sido formalmente concluída em 2017, são necessários esforços adicionais para assegurar a plena funcionalidade do sistema, em especial no que diz respeito ao tribunal de recurso. O sistema judicial continua vulnerável a influências políticas indevidas. A administração da justiça continua lenta e ineficaz e as instituições incumbidas de fazer respeitar o Estado de direito têm de desenvolver esforços sustentados para reforçar as suas capacidades.

O Kosovo encontra-se numa fase inicial/ apresenta um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. O Kosovo realizou alguns progressos graças a importantes reformas legislativas no domínio do Estado de direito e das investigações e repressão de casos de corrupção com grande visibilidade mediática. Registaram-se também progressos em matéria de confisco preliminar de bens, embora o número de confiscos definitivos continue baixo. A corrupção é generalizada e continua a suscitar preocupações.

O Kosovo encontra-se ainda numa fase inicial da luta contra a criminalidade organizada. Alguns progressos devem-se nomeadamente a importantes reformas legislativas no domínio do Estado de direito, bem como a investigações e repressão de casos de corrupção com grande visibilidade mediática e de confisco preliminar de bens. No entanto, registaram-se poucos progressos em matéria de confisco de bens e existem ainda poucas investigações de natureza financeira e condenações definitivas. São necessárias medidas para garantir de forma rigorosa a inexistência de interferência política nas atividades operacionais dos serviços policiais e do Ministério Público. A situação no norte do Kosovo no que diz respeito à criminalidade organizada continua a ser um problema para os serviços de aplicação da lei.

Registaram-se progressos na luta contra o terrorismo, especialmente no que diz respeito à criação de melhores condições para a reabilitação e reintegração dos combatentes terroristas estrangeiros e suas famílias. As autoridades do Kosovo devem ser mais eficazes nos seus esforços de luta contra o branqueamento de capitais, e a legislação relevante deveria ser alinhada com o acervo da UE e as normas internacionais.

O quadro jurídico garante, em grande medida, a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais em conformidade com as normas europeias. Contudo, a aplicação de legislação e estratégias em matéria de direitos humanos é frequentemente prejudicada pela inadequação dos recursos financeiros e de outro tipo, em particular a nível local, bem como por uma fixação insuficiente das prioridades políticas e falta de coordenação. Os mecanismos existentes de coordenação e de aplicação dos direitos humanos são ineficazes. Persiste a grande dependência de doadores estrangeiros. É preciso redobrar os esforços para garantir efetivamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente ciganos, ascális e pessoas deslocadas, a fim de assegurar, na prática, a igualdade de género, instituir um sistema integrado de proteção de crianças e fazer avançar a proteção do património cultural. O Kosovo alcançou um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão, a qual se encontra consagrada na Constituição. Beneficia de um ambiente mediático pluralista e dinâmico. As instituições responsáveis por fazer respeitar o Estado de direito estão a acompanhar com maior atenção as ameaças e as agressões contra jornalistas, tendo decrescido o número de incidentes. Continua por adotar uma solução viável para o financiamento do organismo público de radiodifusão. O organismo de radiodifusão permanece vulnerável à pressão e influência políticas.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo encontra-se numa fase inicial e realizou alguns progressos no desenvolvimento de uma economia de mercado viável. O crescimento económico foi robusto, mas a difícil situação do mercado de trabalho continua a ser preocupante. O Governo conformou-se com as regras orçamentais, mas as pressões sobre as despesas relacionadas com as prestações sociais destinadas a grupos específicos da população e os salários dos funcionários públicos representam um risco para as finanças públicas e entravam o desenvolvimento do setor privado. O ambiente empresarial melhorou um pouco, mas os problemas subsistem, nomeadamente uma economia informal generalizada, um sistema judicial lento e ineficiente, uma elevada prevalência da corrupção e uma fragilidade geral das instituições responsáveis por fazer respeitar o Estado de direito. Apesar do forte crescimento das exportações de serviços, a diversificação da economia avançou lentamente.

O Kosovo encontra-se numa fase inicial no que diz respeito à sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na UE, tendo realizado alguns progressos nesta matéria. O Kosovo melhorou ligeiramente a infraestrutura rodoviária, mas persistem grandes lacunas nas infraestruturas ferroviárias e energéticas. Houve poucos progressos para assegurar um aprovisionamento energético estável e as perdas no setor da eletricidade continuam muito elevadas. O Kosovo realizou alguns progressos no que diz respeito à digitalização da economia. Verificaram-se poucos progressos no que diz respeito à melhoria da qualidade do ensino e à correção de défices de competências no mercado de trabalho. As mudanças estruturais surgem muito lentamente e a economia continua muito dependente do setor do comércio interno. O crescimento das exportações deve-se principalmente às exportações de serviços dirigidos à diáspora, enquanto a falta de diversificação dos produtos prejudica o crescimento das exportações de bens.

No que diz respeito às relações de boa vizinhança e à cooperação regional, o Kosovo continuou a participar na maioria das instâncias regionais. Contudo, a decisão do Kosovo de impor direitos aduaneiros de 100 % às importações provenientes da Sérvia e da BósniaHerzegovina comprometeu os esforços de cooperação regional.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo tem-se mantido empenhado no diálogo. Contudo, o Governo do Kosovo deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina. O Kosovo deve redobrar os esforços que tem desenvolvido para a criação de um ambiente propício à celebração de um acordo global e juridicamente vinculativo com a Sérvia. Esse acordo é urgente e crucial para que o Kosovo e a Sérvia possam progredir nas respetivas trajetórias europeias.

No que diz respeito ao alinhamento com as normas europeias, o Kosovo atingiu um certo grau de preparação. O alinhamento legislativo prosseguiu nalguns domínios, mas a aplicação é deficiente. Verificaram-se alguns progressos no domínio da livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, bem como nos domínios dos serviços financeiros, dos contratos públicos e da concorrência. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas e do controlo financeiro. No domínio fiscal e aduaneiro, observaram-se alguns progressos na cobrança de receitas fiscais, na redução da economia paralela ou na aplicação de medidas aduaneiras para a proteção dos direitos de propriedade intelectual, no entanto, o Kosovo deve intensificar a luta contra a economia informal e a evasão fiscal. Registaram-se alguns progressos no tratamento dos problemas ambientais, mas a sua aplicação está atrasada. O setor da energia continua a enfrentar grandes dificuldades, apesar de alguns progressos, nomeadamente em matéria de eficiência energética. Globalmente, o Kosovo deve melhorar a sua capacidade administrativa e a coordenação em todos os setores, a fim de assegurar uma aplicação efetiva do acervo.

As autoridades realizaram progressos na gestão da migração regular e irregular. Estes esforços deverão ser mantidos e consolidados. Neste contexto, o Kosovo deve criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular que esteja em consonância com as normas e práticas da UE. 

ANEXO 3 - Aplicação da estratégia para os Balcãs Ocidentais e da Agenda de Prioridades de Sófia: participação reforçada da UE

A estratégia para os Balcãs Ocidentais, adotada em 6 de fevereiro de 2018, deu um novo impulso às relações entre a UE e os Balcãs Ocidentais. A estratégia centra-se nos domínios em que são necessários mais reformas e esforços dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, bem como no reforço do apoio da UE à região. Este apoio assume a forma de 57 compromissos específicos agrupados em seis iniciativas emblemáticas. Uma parte significativa destas ações foi subsequentemente aprovada pelos Estados-Membros da UE e pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais no quadro da Agenda de Prioridades de Sófia, adotada na Cimeira realizada em Sófia em 17 de maio de 2018.

Desde a adoção da estratégia, a Comissão centrou-se no cumprimento dos seus compromissos através de um reforço da sua ação política, reforçando as ligações operacionais entre os Balcãs Ocidentais e a UE e as suas agências, alargando o acesso ao financiamento e à assistência técnica, bem como recentrando a assistência financeira da UE ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o qual, só em 2018, representou uma dotação anual para os Balcãs Ocidentais de mais de 1,1 mil milhões de EUR.

No primeiro ano de execução da estratégia, foram realizados progressos a nível de todas as seis iniciativas emblemáticas. A região foi objeto de uma especial atenção política. A primeira Cimeira entre a UE e os Balcãs Ocidentais, desde a Cimeira de Salónica de 2003, realizou-se em Sófia em maio de 2018. Houve visitas à região por parte do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente da Comissão Europeia, bem como uma série de reuniões ministeriais e de alto nível foram organizadas. Todos estes eventos tiveram como objetivo imprimir uma nova dinâmica aos processos de reforma e reforçar a cooperação regional.

A iniciativa emblemática n.º 1 - reforçar o apoio ao Estado de direito, centra-se em três prioridades: um melhor acompanhamento das reformas da justiça, uma assistência técnica mais direcionada para o cumprimento da legislação, o reforço do apoio à sociedade civil, aos defensores da democracia e aos meios de comunicação social independentes. O Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre a justiça e os assuntos internos que se realizou em Tirana, em outubro de 2018, foi crucial para progredir neste domínio, nomeadamente para reforçar a cooperação com as agências da UE competentes em matéria de justiça e assuntos internos (JAI) e elaborar indicadores adequados para os sistemas judiciais.

Em termos de acompanhamento das reformas da justiça, a Comissão reorientou a sua abordagem para missões simultâneas sobre questões específicas nas seis administrações parceiras, no âmbito das quais altos funcionários responsáveis dos serviços de aplicação da lei da UE se reúnem com os seus homólogos («avaliação pelos pares»). Uma série de análises sobre a execução de decisões em matéria civil e comercial foi concluída em 2018, estando em curso outra série sobre os contratos públicos, e prevendo-se outra para mais tarde, em 2019, sobre a criminalidade organizada. A Comissão está igualmente a organizar novas formas de recolher dados mais harmonizados provenientes dos sistemas judiciais dos parceiros. Um resultado importante a este respeito será um projeto regional a executar com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre o acompanhamento dos julgamentos no domínio da corrupção e da criminalidade organizada. O Banco Mundial foi encarregado de realizar um conjunto de inquéritos regionais sobre a justiça, enquanto a Comissão para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa contribuirá para a recolha de dados harmonizados na região.

A Comissão empenhou-se igualmente em adotar uma assistência técnica mais adaptada, nomeadamente missões de aconselhamento, centradas nas reformas da justiça e na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Estão em curso duas missões deste tipo no Montenegro e na Albânia, estando duas outras previstas para 2019 no Kosovo e na BósniaHerzegovina, e outra prevista na Macedónia do Norte e, possivelmente, na Sérvia.

A Comissão trabalha também em estreita colaboração com o Fundo Europeu para a Democracia (FED), a fim de apoiar plataformas de meios de comunicação independentes, a sociedade civil e defensores da democracia. Através de um apoio adicional da UE de 6 milhões de EUR, o Fundo conseguiu alargar as suas operações aos Balcãs Ocidentais em 2018, graças a 14 novas subvenções financiadas neste domínio.

A iniciativa emblemática n.º 2 - reforçar o diálogo sobre a segurança e a migração, tem por objetivo cooperar com a região para enfrentar ameaças à segurança comuns, incluindo o terrorismo, o extremismo violento, a radicalização, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo, as ameaças híbridas, bem como reforçar as capacidades dos parceiros para fazerem face aos problemas relacionados com a migração e a segurança. Esta vertente de atividades foi apoiada por reuniões ministeriais em Londres, em julho, e em Tirana, em outubro de 2018, as quais foram essenciais para estabelecer uma cooperação mais estreita em matéria de segurança, de constituição de reservas de armas e de planeamento de medidas comuns de luta contra o terrorismo.

A Comissão e os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais chegaram a acordo sobre um plano de ação comum em matéria de luta contra o terrorismo no âmbito do Fórum Ministerial EUBalcãs Ocidentais realizado em Tirana. A Comissão contribui atualmente para a elaboração de planos de ação específicos por país, em consonância com as prioridades regionais. A Comissão criou igualmente uma rede regional de coordenadores nacionais para a prevenção do extremismo violento, que se reuniu duas vezes em 2018, e uma vez em março de 2019.

A Comissão está a finalizar a revisão do seu plano de ação para 2015-2019 relativo ao tráfico de armas de fogo entre a UE e o sudeste da Europa. A UE afetou fundos específicos a título da rubrica orçamental da PESC, para apoiar a implementação do roteiro regional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), adotado na reunião de Londres dos ministros do interior, realizada em julho de 2018.

A UE permitiu aos parceiros dos Balcãs Ocidentais a sua participação no ciclo político da UE contra a criminalidade grave e organizada, bem como na preparação e aplicação dos planos de ação anuais correspondentes. O SEAE, por seu lado, aumentou a frequência das reuniões de diálogo sobre a política externa e de segurança comum com os Balcãs Ocidentais, a fim de encorajar a região a um maior alinhamento com as posições comuns da UE. O SEAE propôs a todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais a sua participação em inquéritos sobre os riscos híbridos, com vista a avaliar as suas vulnerabilidades e a orientar melhor a assistência da UE. Até ao momento, os inquéritos começaram com quatro parceiros.

No que diz respeito à migração, a Comissão, em cooperação com as agências da UE e as organizações internacionais competentes, continua a desenvolver projetos ambiciosos no domínio da gestão da migração, reforçando a capacidade dos parceiros na gestão dos fluxos migratórios mistos, estabelecendo procedimentos de asilo e mecanismos de regresso, e procedendo a intercâmbios de informações. A Comissão lançou igualmente iniciativas para coordenar melhor o trabalho dos agentes de ligação da migração destacados na região e melhorar o intercâmbio de informações operacionais.

A fim de obter melhores sinergias no domínio da segurança e da migração, a Comissão tem contribuído para aumentar a participação das agências JAI nos Balcãs Ocidentais. Neste contexto, foi assinado um acordo de cooperação entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), bem como um acordo de cooperação entre a Eurojust e a Albânia (na sequência dos acordos já em vigor com o Montenegro e a Macedónia do Norte) e foram concluídas as negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com os cinco países da região que partilham fronteiras com a UE. O acordo com a Albânia entrou em vigor e os primeiros guardas de fronteira foram destacados. Por último, a fim de melhorar a coordenação das ações das suas agências ativas neste domínio, a Comissão criou um grupo de trabalho das agências JAI da UE para apoiar as atividades nos Balcãs Ocidentais.

A dotação total de 2018 para ações relacionadas com o Estado de direito, a segurança e a migração elevou-se a mais de 145 milhões de EUR.

A iniciativa emblemática n.º 3 - apoio ao desenvolvimento socioeconómico, centra-se em favorecer os progressos na implementação do espaço económico regional, na adaptação dos quadros de investimento existentes para impulsionar o investimento na região, na utilização mais estratégica dos programas de reforma económica e no apoio à educação e às reformas sociais. A reunião dos ministros da economia realizada em Viena, em julho, e as reuniões dos ministros da educação realizadas em Bruxelas, em junho de 2018, resultaram em progressos importantes desta iniciativa emblemática, nomeadamente no que diz respeito à execução do espaço económico regional e de várias iniciativas no domínio da formação profissional, da mobilidade dos estudantes e do reconhecimento das qualificações. Em 2019, a UE está também a organizar reuniões sistemáticas com os ministros do emprego dos Balcãs Ocidentais.

A Comissão, juntamente com o Conselho de Cooperação Regional, continuou a contribuir para a execução do plano de ação plurianual relativo ao espaço económico regional. Entre as realizações notáveis neste domínio figuram a entrada em vigor, em abril de 2018, do Protocolo Adicional n.º 5 ao Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) sobre a facilitação do comércio, a aprovação do programa regional de reforma dos investimentos e o lançamento do programa regional de diversificação e de integração dos mercados financeiros. Foram concluídas as negociações sobre a liberalização do comércio de serviços, tendo começado as negociações sobre a mobilidade dos profissionais da região.

A expansão do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO), tanto do ponto de vista estratégico como financeiro, está em curso. Em 2018, foi concluída uma revisão intercalar, realizada para apoiar essa expansão, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) tornou-se uma instituição financeira internacional (IFI) participante no QIBO em dezembro de 2018, seguida pelo Grupo do Banco Mundial em abril de 2019. A criação da garantia para os Balcãs Ocidentais, destinada a atrair os investimentos privados para a região, progride; foi concluída a avaliação ex ante em 2018, e iniciaram-se os diálogos com as IFI.

A Comissão também reforçou o seu apoio ao desenvolvimento do setor privado, com destaque para as empresas em fase de arranque e o acesso ao financiamento para jovens empresários. Foi lançado um novo programa regional de garantia para a juventude, no montante de 10 milhões de EUR, para reforçar a capacidade empresarial dos jovens e proporcionar oportunidades de emprego, podendo proporcionar um financiamento até 80 milhões de EUR. Na Sérvia, a Comissão pôs em prática um programa de garantia similar no montante de 20 milhões de EUR, que se espera venha a mobilizar um máximo de 180 milhões de EUR em novos empréstimos para as empresas da Sérvia em fase de arranque e para as empresas inovadoras. A Comissão está igualmente a tomar medidas para alargar aos Balcãs Ocidentais o seu apoio à elaboração de estratégias de especialização inteligente, atualmente apenas oferecido aos Estados-Membros.

A UE tomou medidas para aumentar a utilização estratégica dos programas de reforma económica (PRE) dos parceiros, alinhando a sua elaboração pelo Semestre Europeu. O acompanhamento das reformas no setor do emprego e no setor social foi reforçado através do processo associado aos PRE, mas também através da instauração de uma reunião ministerial anual UE-Balcãs Ocidentais que se realizará em junho de 2019. Além disso, o apoio financeiro da UE ao emprego, à educação, à inclusão social e à saúde foi reforçado através de uma série de novos programas de assistência bilateral, bem como de um programa de mobilidade direcionado para o ensino e a formação profissionais (EFP) na região. A UE está a aumentar gradualmente o seu apoio a título do programa Erasmus+, tendo em vista a sua duplicação até 2020.

Em 2018, a dotação total do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para ações relacionadas com a competitividade, o crescimento e a educação ultrapassou 260 milhões de EUR.

A iniciativa emblemática n.º 4 - aumentar a conectividade, centra-se no desenvolvimento das ligações nos setores dos transportes e da energia na região, a fim de facilitar o comércio e promover o crescimento económico. As ações previstas no âmbito desta iniciativa emblemática são o planeamento e o investimento em infraestruturas, bem como a criação de um quadro regulamentar adequado para efeitos de integração regional dos mercados.

As reuniões dos ministros dos transportes que se realizaram em Liubliana, em abril, e em Bruxelas, em dezembro de 2018, foram cruciais para a adoção de um certo número de declarações relativas à reforma do setor dos transportes, enquanto a reunião dos ministros da energia e do ambiente, realizada em Podgorica, foi marcada pela adoção de uma declaração sem precedentes sobre a transição energética.

No domínio da energia, a Comissão contribui para a expansão da União da Energia da UE aos Balcãs Ocidentais e a criação de um espaço de regulação único ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia. A realização de novos progressos neste domínio exigirá resultados concretos na parte relevante do diálogo Belgrado-Pristina.

Uma realização importante foi a assinatura da declaração conjunta sobre a transição para as energias limpas pelos ministros da energia e do ambiente dos Balcãs Ocidentais na sua reunião de fevereiro de 2019, em Podgorica. A Comissão disponibilizou 30 milhões de EUR de subvenções a favor da eficiência energética, para além dos 50 milhões de EUR já disponíveis no âmbito do mecanismo de regional de eficiência energética. Em 2018, a Comissão apoiou a assinatura da interligação de gás entre a Bulgária e a Sérvia, que será parcialmente financiada através do IPA e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. No domínio dos transportes, a Comissão continuou a apoiar a aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes e o funcionamento do seu secretariado. Em especial, foram criadas as instituições da Comunidade (Comité Diretor Regional e Conselho Ministerial), tendo sido assinado o acordo de sede com a Sérvia e nomeado um diretor interino no início de 2019.

A Comissão contribuiu para a adoção de uma declaração ministerial destinada a eliminar os obstáculos nas fronteiras através da criação de pontos de passagem rodoviários e ferroviários. Essa declaração baseia-se num estudo financiado pela UE, que identificou 32 postos fronteiriços prioritários na região que poderiam ser objeto de integração. Os acordos bilaterais entre os países em causa estão a ser assinados em relação a cada um dos pontos de passagem fronteiriços.

Na sequência da adoção das declarações ministeriais pertinentes na reunião ministerial de Liubliana e na Cimeira de Sófia, a Comissão está a contribuir também para a elaboração de uma nova estratégia para o setor ferroviário regional e de um plano de ação para a segurança rodoviária, com vista a reduzir o número de vítimas mortais de acidentes de viação através da eliminação de pontos negros. Em 2018, a Comissão financiou 24 inspeções a estes pontos negros por peritos da Connecta.

Em termos de investimento em infraestruturas, o Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais continuou a apoiar o programa de conectividade em 2018. Na Cimeira de Sófia, a Comissão anunciou subvenções da UE a favor de 11 novos projetos no setor dos transportes, no montante global de 192,7 milhões de EUR. Desde o início do QIBO, a Comissão concedeu apoio financeiro no valor de 700 milhões de EUR a 31 projetos prioritários através deste instrumento, o qual, por sua vez, permitiu mobilizar mais de 2,4 milhões de EUR de investimentos externos.

A iniciativa emblemática n.º 5 – agenda digital para os Balcãs Ocidentais, centra-se no reforço da economia e da sociedade a nível digital na região. A agenda, baseada num documento de trabalho dos serviços da Comissão que define as principais iniciativas, foi lançada em junho de 2018, por ocasião da assembleia digital anual da UE. A Comissão criou igualmente diálogos em matéria de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, incluindo visitas do Comissário responsável pela Economia e Sociedade Digitais à maioria das capitais da região.

A Comissão também prestou um apoio intensivo às negociações sobre um novo acordo regional de itinerância, que conduziu à abolição das tarifas de itinerância intrarregionais nos Balcãs Ocidentais. Esse acordo foi adotado na reunião ministerial sobre a economia digital realizada em abril de 2019 e entrará em vigor em julho de 2019.

A Comissão afetou 30 milhões de EUR a título do QIBO à assistência técnica para a preparação de investimentos na conectividade em banda larga, e um montante adicional de 8 milhões de EUR a uma iniciativa regional de reforço da cibersegurança.

A UE está também a trabalhar no sentido de abrir o acesso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais a vários fora e grupos europeus. Em especial, os parceiros foram integrados como observadores no Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) e no Grupo de Alto Nível para o Mercado Único Digital. Foram igualmente convidados como observadores no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE).

Por último, a Comissão está a associar os parceiros em várias iniciativas da União no domínio das competências digitais, da administração pública em linha e da saúde em linha. Trata-se, nomeadamente, de uma rede de competências em matéria de banda larga, de um programa de estágios em matéria de acesso ao digital, do programa da UE dos embaixadores da Semana Europeia da Programação, do programa ISA2, da rede «saúde em linha», da Aliança Europeia para a Inteligência Artificial e do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos.

Em 2018, a dotação total do IPA para ações relacionadas com a conectividade nos transportes, a energia e o setor digital ultrapassou 450 milhões de EUR.

A iniciativa emblemática n.º 6 - apoio à reconciliação e às relações de boa vizinhança, centra-se na promoção de uma paz duradoura na região, através de ações sobre três temáticas: gerir o legado do passado, restabelecer as ligações interpessoais entre as comunidades e reforçar a cooperação em domínios de interesse mútuo. Estas questões figuram sistematicamente na ordem de trabalhos das reuniões dos ministros dos negócios estrangeiros dos Balcãs Ocidentais, bem como numa série de reuniões de alto nível sobre questões bilaterais lançadas pela Presidência austríaca em 2018.

A Comissão mantém o seu apoio ao Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais e às Secções Especializadas para o Kosovo. Juntamente com a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas e com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a Comissão apoia os esforços destinados a resolver os casos que subsistem sobre pessoas desaparecidas e a responder às necessidades das suas famílias. A Comissão também reforçou o seu apoio à criação de uma comissão regional da verdade.

A UE presta assistência financeira ao gabinete regional de cooperação para a juventude (RYCO), que constitui um instrumento importante para aumentar a mobilidade e a cooperação entre os jovens. O Laboratório da Juventude dos Balcãs Ocidentais foi lançado com o objetivo de proporcionar meios aos jovens de contribuírem para a elaboração de políticas. O apoio à cooperação entre os setores culturais e criativos foi aumentado, ao abrigo do Programa «Europa Criativa».

Para além das várias ações plurinacionais de apoio à cooperação regional, o programa de cooperação transfronteiriça (CTF) permite a realização prática de projetos locais comuns sobre questões como a gestão dos recursos naturais, o turismo e a cultura. O apoio global da UE às reformas institucionais e socioeconómicas contribui para restabelecer a confiança dos cidadãos e das comunidades, promovendo assim um ambiente propício à reconciliação.

Em 2018, a dotação total do IPA para apoiar as relações de boa vizinhança e a reconciliação foi de cerca de 80 milhões de EUR.

A Comissão continuará a reforçar as realizações acima referidas através das seis iniciativas emblemáticas nos próximos anos, a fim de cumprir plenamente os compromissos assumidos na estratégia para os Balcãs Ocidentais. Continuaremos a assegurar a participação e a informação dos parceiros e dos Estados-Membros através do diálogo político, de relatórios regulares e de reuniões de trabalho específicas. O empenhamento contínuo e a cooperação regional construtiva dos parceiros dos Balcãs Ocidentais serão cruciais para a realização dos objetivos ambiciosos da estratégia e do seu plano de ação.

ANEXO 4 — Estatísticas principais

(1)

COM(2018) 450 final

(2)

 Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais,  COM(2018) 65 final

(3)

  https://www.consilium.europa.eu/media/34776/sofia-declaration_en.pdf

(4)

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5)

  https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/03/18/eu-turkey-statement/

(6)

  Decisão C(2015) 9500 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, alterada pela Decisão C(2016) 855 da Comissão de 10 de fevereiro de 2016. 

(7)

 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de PréAdesão (IPA III), COM(2018) 465 final

 

(8)

 É por esse motivo que, em consonância com o Roteiro para uma Europa mais coesa, mais forte e mais democrática, a Comissão apresentou uma série de iniciativas destinadas a melhorar o quadro democrático, institucional e político da União de 2025, com base nos Tratados em vigor.

(9)

Em conformidade com a terminologia das instituições europeias, o termo genérico «ciganos» é aqui utilizado para designar vários grupos diferentes, sem todavia negar as suas especificidades.

(10)

Em conformidade com a terminologia das instituições europeias, o termo genérico «ciganos» é aqui utilizado para designar vários grupos diferentes, sem todavia negar as suas especificidades.