52018XC0202(02)

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Document 52018XC0202(02)

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.°, n.° 2, o artigo 17.°, n.° 8, e o artigo 21.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho

JO C 39 de 2.2.2018, p. 24–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

2.2.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/24

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2018/C 39/08)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b)	Artigo 17.o, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c)	Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

(a), (b), (c):

—	Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima)

Bulgária

(a), (b), (c):

—	Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)

República Checa

(a):

—	não aplicável

(b), (c):

—	Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)

—	Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga)

—	Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně)

—	Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia do Sul)

—	Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen)

—	Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary)

—	Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem)

—	Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec)

—	Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové)

—	Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice)

—	Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina)

—	Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul)

—	Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc)

—	Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia)

—	Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín)

Dinamarca

(a):

—	NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas)

(b):

—	NaturErhvervstyrelsen: kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas: apenas desembarques diretos)

—	Fødevarestyrelsen: anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa: outras importações)

(c):

—	Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa)

Alemanha

(a), (b), (c):

—	Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

Estónia

a):

—	Veterinaar- ja Toiduamet, kalapüügikorralduse büroo (a direção de veterinária e de alimentação; o serviço de regulamentação da pesca)

b):

—	Maksu- ja Tolliamet; Veterinaar- ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia; a Direção de Veterinária e de Alimentação; o Ministério do Ambiente)

c):

—	Maksu- ja Tolliamet (a Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia)

Irlanda

(a), (b), (c):

—	The Sea Fisheries Protection Authority (a Autoridade para a Proteção da Pesca Marítima)

Grécia

(a):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, a Direção-Geral da Pesca, a Direção de Controlo das Atividades e dos Produtos da Pesca e o Departamento INN)

(b), (c):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, a Direção-Geral da Pesca, a Direção de Controlo das Atividades e dos Produtos da Pesca, o departamento INN, a Unidade de Controlo de Produtos da Pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

(a), (b), (c):

—

Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o Ministério da Agricultura e Pescas, Alimentação e Ambiente; a Secretaria-Geral da Pesca; a Direção-Geral da Gestão das Pescas; a subdireção geral de controlo e de inspeção)

França

(a):

—

Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer sud Océan indien (as direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a Direção Marítima da Guadalupe; a Direção Marítima da Martinica; a Direção Marítima da Guiana Francesa; a Direção Marítima do Oceano Índico Sul)

—	Le Centre National de Surveillance des Pêches (o Centro Nacional de Vigilância da Pesca)

(b):

—	Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

—	La Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture (a Direção da Pesca Marítima e da Aquicultura)

(c):

—	Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

(a):

—	Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o Ministério da Agricultura; a Direção das Pescas)

(b), (c):

—	Ministarstvo financija; Carinska uprava (o Ministério das Finanças; o Serviço Aduaneiro)

Itália

(a), (c):

—	Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima — guarda costeira)

(b):

—	Agenzia delle Dogane (a Agência das Alfândegas)

—	Ministero della Salute (o Ministério da Saúde)

Chipre

(a), (b), (c):

—	Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; o Departamento das Pescas e Investigação Marinha)

Letónia

(a):

—	Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o Ministério da Agricultura; o Departamento das Pescas)

(b):

Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):

—	Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o Serviço Estatal do Ambiente; o departamento de controlo das pescas)

Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):

—	Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a Direção Nacional Aduaneira; o Serviço de Receitas do Estado).

(c):

—	Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o Serviço Estatal do Ambiente; o departamento de controlo das pescas)

Lituânia

(a):

—	Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (o Serviço das Pescas do Ministério da Agricultura)

(b), (c):

—	Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do Ministério das finanças)

Luxemburgo

(a):

—	não aplicável

(b), (c):

—	Administration des Services Vétérinaires (a Administração dos Serviços Veterinários)

Hungria

(a):

—	não aplicável

(b), (c):

—	Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o Serviço Nacional para a Segurança da Cadeia Alimentar)

Malta

(a), (b), (c):

—	Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u Tibdil fil-Klima (o departamento das Pescas e Aquicultura; o Ministério do Desenvolvimento Sustentável, Ambiente e Alterações Climáticas)

Países Baixos

(a), (c):

—	Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo)

(b):

—	Douane (o serviço aduaneiro)

—	Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo)

Áustria

(a):

—	não aplicável

(b), (c):

—	Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a Agência Austríaca para a Saúde e a Segurança dos Alimentos; o Serviço Federal de Segurança dos Alimentos)

Polónia

(a):

—	Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas)

(b):

w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):

—	Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas)

w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):

—	Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Gdynia)

—	Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Szczecin)

(c):

—	Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (o Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; o departamento das Pescas)

—	Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Gdynia)

—	Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a Inspeção Regional das Pescas Marítimas em Szczecin)

Portugal

(a), (c):

—	Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca NIHIL NIHIL

—	Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas NIHIL NIHIL

—	Açores: Inspeção Regional das Pescas NIHIL

—	Madeira: Direção Regional de Pescas NIHIL

(b):

—	Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional de Pesca, Direção de Serviços de Inspeção NIHIL NIHIL NIHIL

—	Açores: Inspeção Regional das Pescas NIHIL

—	Madeira: Direção Regional de Pescas NIHIL

—	Alfândega de Viana do Castelo

—	Alfândega de Leixões

—	Alfândega do aeroporto do Porto

—	Alfândega de Aveiro

—	Alfândega de Peniche

—	Alfândega marítima de Lisboa

—	Alfândega do aeroporto de Lisboa

—	Alfândega de Setúbal

—	Delegação aduaneira de Sines; alfândega de Setúbal

—	Delegação aduaneira do aeroporto de Faro

—	Alfândega de Ponta Delgada

—	Delegação aduaneira da Horta

—	Alfândega do Funchal

—	Delegação aduaneira do aeroporto da Madeira

Roménia

(a), (b), (c):

—	Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a Agência Nacional de Pescas e Aquicultura)

Eslovénia

(a):

—	Finančni urad Koper (a Repartição de Finanças de Koper)

(b), (c):

—	Finančni urad Celje (a Repartição de Finanças de Celje)

—	Finančni urad Koper (a Repartição de Finanças de Koper)

—	Finančni urad Kranj (a Repartição de Finanças de Kranj)

—	Finančni urad Ljubljana (a Repartição de Finanças de Liubliana)

—	Finančni urad Maribor (a Repartição de Finanças de Maribor)

—	Finančni urad Murska Sobota (a Repartição de Finanças de Murska Sobota)

—	Finančni urad Nova Gorica (a Repartição de Finanças de Nova Gorica)

—	Finančni urad Novo mesto (a Repartição de Finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

(a):

—	não aplicável

(b), (c):

—	Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a Administração Estatal Veterinária e da Alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

(a), (b), (c):

—	Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o Centro para o Desenvolvimento Económico, o Transporte e o Ambiente do Sudoeste da Finlândia)

Suécia

(a), (b), (c):

—	Havs- och vattenmyndigheten (a Agência para a Gestão dos Recursos Marinhos e Hídricos)

Reino Unido

(a):

—	Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima)

—	Marine Scotland (a Entidade Escocesa para o Mar)

(b):

—	Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima)

—	UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido)

(c):

—	Marine Management Organisation (a Organização de Gestão Marítima)

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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